Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA REDECARD. MEIO ELETRÔNICO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO BANCÁRIA A JUSTIFICAR A RETENÇÃO. HIATO TEMPORAL QUE NÃO JUSTIFICA A INÉRCIA DA CONTRATADA. AO REVÉS, REVELA COMPORTAMENTO DESIDIOSO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE, POR SUA VEZ, REJEITA INJUSTIFICADAMENTE OS APORTES. DANO MATERIAL APURADO EM LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APONTAM A EXISTÊNCIA DE VENDAS SEM OS CORRESPONDENTES PAGAMENTOS. DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. ENFOQUE DIFERENCIADO. DESAJUSTE FINANCEIRO HAVIDO COM A SUPRESSÃO DE RECURSOS DE GRANDE MONTA. ABALO À VIDA NEGOCIAL. PRIVAÇÃO DE CRÉDITOS. EMBARAÇO À PLENA ATIVIDADE EMPRESARIAL. QUANTUM FIXADO EM R$20.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES, RAZOAVELMENTE ARBITRADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

702 - TJSP. Prestação de Serviços Bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos e danos morais. ação julgada parcialmente procedente. insurgência da autora. pretensão de receber indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) pela falha na prestação do serviço. descabimento. A autora alega na petição inicial que tentou resgar o cheque devolvido junto ao Banco-réu e, mesmo tendo enviado notificação extrajudicial, não foi atendida. Embora a autora afirme que compareceu diversas vezes na agência bancária para resgatar cheque devolvido, não há nenhuma prova nesse sentido. Além disso, a notificação extrajudicial que ela alega ter enviado ao Banco está cortada e incompleta, sendo impossível averiguar quem era o remetente e o destinatário da correspondência, para qual endereço foi enviado e qual foi o teor da correspondência (cf. fls. 24/27). Necessário consignar que o depósito do cheque na conta corrente da autora ocorreu em 27/01/2023 e a informação da não compensação do cheque pelo motivo «35» (cheque fraudado) já constava no extrato 30/01/2023 (cf. fls. 20/23), ainda assim, ela continuou utilizando normalmente a conta corrente e utilizou limites de créditos além da sua capacidade de pagamento. Evidente que por ser comerciante de semoventes, a autora deveria saber que só poderia efetivamente usufruir do dinheiro, após ter os valores correspondentes liberado em sua conta bancária, porém, ela não adotou essa cautela e, poucos dias após a devolução do cheque, o seu saldo bancário já estava negativo. Optando por utilizar seu limite de crédito sem a certeza do recebimento do cheque, a autora assumiu o risco das operações e não pode atribuir tal responsabilidade ao Banco-réu e ainda pretender uma vultosa indenização por danos morais. Ressalte-se que não há prova de notificação extrajudicial válida, além disso, a ação foi ajuizada meses após a devolução do título, quando há muito o saldo da autora já estava negativo. A rejeição da pretensão é medida de rigor. Sentença mantida. apelação não provida

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703 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que foi demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema «TERCEIRIZAÇÃO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO», tangenciou o exame no tocante aos aspectos fáticos acima delineados, suscitados pela parte em seus embargos de declaração, mormente acerca da Resolução BACEN 3.954/2011, que veda a contratação de correspondentes bancários em empresas do mesmo grupo econômico . Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido .

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704 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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707 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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708 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR EM QUE É REQUERIDA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO -

709 - TJSP. APELAÇÃO -

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

711 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.

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712 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO PELO 3º RÉU (LEONARDO DE MORAES), PRESTADOR DE SERVIÇOS DA 2ª RÉ (JUPITER SERVIÇOS), QUE É CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ). EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBTIDOS DE MANEIRA FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE VONTADE DA DEMANDANTE, PESSOA IDOSA, QUE FOI LUDIBRIADA A CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS SEM TER A REAL NOÇÃO DA REFERIDA CONTRATAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - DOLO - IMPONDO A ANULAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS PARA ANULAR OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS MENCIONADOS NA INICIAL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 2.068,18 PELA PARTE AUTORA AO ITAÚ, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, DE FORMA SIMPLES, E CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 7.000,00, AUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS DISCRIMINADAS. RECURSO DO 1º RÉU (BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.) E RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RÉ. APLICABILIDADE DO ART. 14 CDC. RÉUS QUE COMPÕEM A CADEIA DE CONSUMO, TODOS RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA. AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM PARA A FRAUDE PRATICADA PELO FUNCIONÁRIO DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE VALEU DA VULNERABILIDADE E INGENUIDADE DA PESSOA IDOSA PARA CONTRATAR DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO DESEJADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O APELANTE RÉU SE EXIMA DE RESPONDER PELO OCORRIDO, NOTADAMENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE HÁ DE SER FEITA SOB À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS, CONSIDERANDO A SUA PECULIAR SITUAÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE PROVOCAM DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. O RECURSO DA AUTORA, POR OUTRO LADO, MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. O VALOR CORRETO QUE RESTOU NA CONTA DA AUTORA, O QUAL DEVE SER COMPENSADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, É O DE R$ 1.586,18, E NÃO AQUELE QUE CONSTOU DA SENTENÇA, TRATANDO-SE DE MERA DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. POR FIM, A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO CERTO QUE HOUVE A QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA NA MEDIDA EM QUE HOUVE A FRAUDE NAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RESPONSABILIDADE DO BANCO, CONFORME ENTENDEU O STJ, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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713 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRÁTICA IRREGULAR - AJUSTE DAS PARCELAS - MEDIDA NECESSÁRIA

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714 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão do contrato, Restituição do indébito e danos morais. Contrato inexistente. Aposição de digital. autor alfabetizado. Fraude. Restituição em dobro. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Não configurado dano moral. Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de revisão dos juros. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude no contrato de empréstimo pessoal; (ii) se é inepto o pedido de reconhecimento da abusividade das taxas de juros (iii) se devida a restituição em dobro; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. Fraude caracterizada. Contrato com aposição de digital. Autor comprovou ser alfabetizado e negou a contratação de empréstimo para pagamento em doze parcelas de R$ 705,97. 4. Falha na prestação de serviços pelo correspondente bancário. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 5. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro (a partir de fevereiro de 2022), pois demonstrada a ofensa à boa-fé objetiva. 6. Reconhecimento da inépcia parcial da inicial. O pedido referente ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros é inepto porque não decorre logicamente da causa de pedir (inexistência da contratação). 7. Dano moral não configurado. Autor que admitiu ter recebido R$ 2.977,42 em sua conta. Compensação do primeiro desconto. Obtenção de tutela de urgência para suspensão dos demais. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; Tema 929

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715 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ISS. AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATIVIDADES BANCÁRIAS. FATOS GERADORES: 1995. VIGÊNCIA DA LEI MRJ 691/84 (NR DA LEI 1.194/84) E DO DL 406/64 (NR DA Lei Complementar 56/87) . CUSTÓDIA DE CHEQUES E DE OURO: TRIBUTABILIDADE (ITEM 56). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE EXPEDIENTE BANCÁRIO INTRINSECAMENTE VINCULADOS A ATIVIDADES-FIM (CRÉDITO, CÂMBIO): NÃO TRIBUTABILIDADE (ITEM 29). JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA. PERÍCIA QUE ATESTA CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO: AFASTAMENTO DA EXAÇÃO E DA MULTA CORRESPONDENTES. MULTA QUE, INFERIOR AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO ENSEJA CONFISCO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DO PEDIDO APENAS PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO. REFORMA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO BANCO; DESPROVIDO O DA FAZENDA MUNICIPAL.

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716 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

717 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação não reconhecida de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Pedido de produção de perícia em mais de uma oportunidade (fls. 255, 261 e 412). Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. No caso vertente, o endereço de IP constante do contrato (fls. 127/131), assinado eletrônicamente, corresponde a município diverso (Monte Aprazível) daquele em que reside a autora (Nipoã). Ainda, alega a demandante que a geolocalização evidencia o endereço de um correspondente bancário (fls. 430) e não de seu endereço residencial, o que constitui um contrassenso, pois a contratação fora realizada de forma eletrônica, e não com assinatura de próprio punho. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Custo da perícia técnica que deverá ser suportado pela instituição financeira, ante a impugnação ofertada pelo consumidor. Preliminar acolhida. Recurso provido, sentença anulada. Honorários incabíveis na espécie

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718 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Cargo de confiança. «gerente de conta». Configuração da hipótese prevista no CLT, art. 224, § 2º.

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719 - TJSP. Apelações Cíveis - Contrato bancário - Cédula de Crédito Bancário - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais - Quitação da dívida - Cessão do crédito - protesto - Indenização por Danos Morais. 1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras.» (Súmula 297/STJ) 2. Ausência de comprovação de que a autora, à época do protesto, restava em mora, tendo ela, posteriormente, quitado a dívida junto ao banco réu. 3. Negativa de apresentação, por parte do citado banco, do demonstrativo atualizado da evolução dos pagamentos das parcelas do contrato, objeto da discussão, indicando com clareza o débito na data do protesto, o que milita em seu desfavor. 4. Ocorrência de protesto indevido, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado.  5. Inexistência de comprovação de que a apelante ré não tenha figurado como apresentante/credora/cedente do protesto realizado, cabendo sua manutenção no polo passivo da demanda. 6. Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada em Primeiro Grau (R$10.000,00), afigurando-se adequado para compensar a autora/apelante pelos danos morais por ela sofridos. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CC, art. 405), até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024 e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Taxa SELIC (CC, art. 406, §1º), com correção monetária, pelo IPCA do IBGE (CC, art. 389, parágrafo único), a partir da publicação deste v. Acórdão (Súmula 362/STJ). 8. Majoração da sucumbência arbitrada na origem em desfavor da ré apelante, nos termos do §11 do CPC, art. 85, o qual não pode ser aplicado em relação à autora apelante, em razão de inexistir fixação de sucumbência quanto a ela em Primeiro Grau. Recursos não providos

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720 - TJSP. APELAÇÃO.

721 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCEIRA. TELEATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de enquadramento do reclamante na categoria profissional dos financiários, tendo em vista que prestou serviços para 1ª reclamada (LIQ CORP S/A.) empresa cadastrada ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral como empresa cujo principal negócio é teleatendimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu com base nas premissas fáticas que « Em que pese a possibilidade de a 1ª reclamada exercer como secundárias as atividades de Correspondentes Bancário, verifico que ela não executa atividades próprias do Sistema Financeiro Nacional nos termos da Lei 4.595/1964 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central . « 3. Desta forma, a aferição da veracidade da assertiva do reclamante de que se trata de uma atividade com o objetivo econômico de exploração bancária, a aferição da veracidade da assertiva do reclamante de que se trata de uma atividade com o objetivo econômico de exploração bancária, que possibilitaria o enquadramento sindical pretendido, depende de revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

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722 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DO PROCESSO DA SBDI-1 DO TST 1. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. O TRT

723 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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724 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Cálculo elaborado pelo autor mediante o aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 14.4.2022, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento concernente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pelo banco réu por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 350,00 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, ALÉM DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS, COMO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA, CONDENANDO O RÉU A EXCLUIR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) CUMULADA COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INADIMPLÊNCIA DA AUTORA NO CONTRATO FIRMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO ERROR IN PROCEDENDO QUE MERECE SER ACOLHIDA. OMISSÃO QUANTO A ALEGADA RESISTÊNCIA E DEMORA DA INSTITUIÇÃO RÉ EM PERMITIR A PORTABILIDADE PARA OUTROS BANCOS (SAFRA OU XP), BEM COMO SE EVENTUAL RECUSA PODERIA ACARRETAR A EXIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DOS JUROS OFERTADOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO. DA MESMA FORMA, A SENTENÇA DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO PELA VENDA DO IMÓVEL POR SUPOSTO PREÇO VIL, COM O RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DA AVALIAÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO, E O VALOR DA EVENTUAL ARREMATAÇÃO E DEMAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 1013, §3º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. DADO PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE RÉ.

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726 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimos consignados - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - compensação de valores que deve ser resolvida em cumprimento de sentença, mediante efetiva comprovação da disponibilização do crédito - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - desnecessidade da pretendida prova pericial, diante da demonstração de que eventual selfie e apresentação de documentos não tinham como objetivo a contratação dos empréstimos - competência do Juizado Especial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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727 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. SEGURO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS. LINK FALSO CRIADO POR ESTELIONATÁRIOS. VALORES RECEBIDOS PELOS FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO PARA O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

731 - TJSP. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas. A autora recebe pensão bruta em torno de R$31.000,00. Mesmo após os descontos obrigatórios e em razão de empréstimos consignados, restam-lhe em torno de R$10.700,00 líquidos (montante correspondente a mais de 7,58 salários-mínimos). A autora, felizmente, está longe de poder ser considerada financeiramente hipossuficiente, mormente quando não comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Sucede que o valor da causa é elevado (R$626.677,50, vál. p/ jun/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$9.400,16, vál. p/ jun/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira da autora. Por isso, ela deve ser autorizada a recolhê-las de forma parcelada (oito parcelas de R$1.175,02 - vál. p/ jun/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte

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732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ATUA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE REALIZOU SIMULAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM AMBIENTE VIRTUAL DO APLICATIVO, SENDO SURPREENDIDO COM A LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO E COM A QUAL NÃO ANUIU. DEMANDADA QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO, ADUZINDO QUE ATUA COMO MERA CORRESPONDENTE BANCÁRIA, NÃO TENDO INGERÊNCIA SOBRE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PREVIAMENTE DEFERIDA, DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, FIXANDO VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$2.000,00. APELO EXCLUSIVO DO AUTOR PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE DADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU QUALQUER OUTRA REPERCUSSÃO MAIS GRAVOSA PASSÍVEL DE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. COBRANÇAS QUE NÃO FORAM REALIZADAS DE FORMA VEXATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. TESE DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INOBSTANTE O APELANTE TENHA SIDO OBRIGADO A EMPREENDER ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE AS REFERIDAS MEDIDAS ADOTADAS IMPLICARAM NO DISPÊNDIO DE TEMPO QUALIFICADO, COMPROMETENDO SEUS AFAZERES HABITUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE CONTA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXA ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS OU, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM VALOR CORRESPONDENTE A 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PROVA DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO ÀS ALEGAÇÕES RECURSAIS NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE ARCAR COM O VALOR DE ALIMENTOS FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ELEVADA E INCOMPATÍVEL COM OS ARGUMENTOS ADUZIDOS. ALIMENTANTE QUE TRABALHA COM O TURISMO E ADMINISTRA IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DO MONTANTE MOVIMENTADO EM SUA CONTA QUE SUPOSTAMENTE REPASSARIA AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE REVELA CONSENTÂNEA COM A PROVA DOS AUTOS. ACOLHIDO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, CONTUDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS DEVIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA O PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, CONSIDERADO O ALIMENTANTE JÁ CONTAR COM UMA FILHA E ARCAR COM PARCELA DE SUAS DESPESAS. ATENDIDO, ASSIM O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE, E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ALIMENTOS QUE DEVEM SER MINORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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734 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL -

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735 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

736 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A TAXA DIÁRIA APLICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA VÁLIDA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

737 - TRT3. Recurso ordinário não conhecido. Deserção. Portaria 03 de 2013 deste regional. Recolhimento de custas e depósito recursal realizados durante o movimento grevista e no curso do octídio legal.

738 - TJSP. Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Admissibilidade. Contrato celebrado na vigência da Medida Provisória 2.170-36/2001. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Decisão em consonância com os temas 246 e 247 do E. STJ. Tarifas bancárias. Cobrança relativa a tarifa de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. STJ. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Desprovimento, na parte conhecida I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de cobrança de juros capitalizado e cobrança da tarifa de registro de contrato. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar os temas 246 e 247, o E. STJ assim decidiu: «É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada» e «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos, ao validar a cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano em contrato celebrado após 31.3.2000 e com previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 7. Razões recursais, no mais, que desafiavam a interposição de Recurso Extraordinário. IV. Dispositivo 8. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecid

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739 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de gratuidade judiciária indeferido. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação judicial. Deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, ajuizada pelo apelante em face da instituição bancária recorrida, por inobservância das determinações judiciais, nos termos do art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 330, IV. O Juízo de origem também indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, determinando o recolhimento das custas processuais. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se a sentença deve ser anulada por indeferimento indevido da petição inicial, diante da alegada desnecessidade de juntada de documentos complementares;(ii) estabelecer se o recorrente faz jus à gratuidade da justiça e se a ausência do preparo recursal caracteriza deserção. III. Razões de decidir O benefício da gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há elementos nos autos que afastam a presunção de hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. A apelante foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua alegada condição de insuficiência financeira, mas não atendeu à determinação, tampouco recolheu o preparo recursal dentro do prazo, configurando deserção (CPC/2015, art. 1.007). A ausência de recolhimento do preparo, sem comprovação de impossibilidade financeira, impede o processamento do recurso, pois a gratuidade da justiça não pode ser utilizada para desobrigar aqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais. O cancelamento da distribuição do processo, em razão do não pagamento das custas iniciais, sujeita o apelante ao recolhimento do valor correspondente ao cancelamento do feito, conforme disposto no CPC/2015, art. 290, Lei 17.785/2023, art. 2º e Provimento CSM 2.739/2024. IV. Dispositivo e tese Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido quando há indícios concretos de capacidade financeira do requerente, cabendo-lhe comprovar sua hipossuficiência nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa aceita pelo juízo, configura deserção e impede o conhecimento do recurso. 3. O cancelamento da distribuição do processo por não pagamento das custas iniciais impõe ao autor a obrigação de recolher os valores devidos, conforme CPC, art. 290 e legislação estadual pertinente.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, 99, § 2º, e 1.007; Lei 17.785/2023, art. 2º; Provimento CSM 2.739/2024

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740 - TJSP. PROCESSO.

741 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VALOR, QUANTIDADE DE PARCELAS E VALOR DE CADA PARCELA, FIXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

742 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL -

744 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ENCARGOS DE MORA - ACOLHER -- JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO DESPROVIDO. O

746 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SBDI-1. COMPENSAÇÃO. 7ª e 8ª HORAS TRABALHADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta e. Turma. A parte reclamada não teria solicitado em contraminuta a compensação do pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas na forma da OJ Transitória 70 da SBDI-1 desta Casa Especializada. Contradição. A decisão embargada restaria omissa, porquanto, embora se tenha dado provimento ao recurso de revista interposto, não se enfrentou a questão atinente à inversão do ônus da sucumbência. A alegação de contradição não merece prosperar visto que a aplicação da OJ Transitória 70/SBDI-1/TST foi, sim, veiculada no instrumento de defesa processual. Quanto à inversão do ônus da sucumbência, sana-se omissão involuntária. Embargos parcialmente acolhidos. Efeito modificativo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. EFEITO MODIFICATIVO. Uma vez declarada a ineficácia da adesão do empregado da Caixa Econômica Federal à jornada de 8 (oito) horas e o seu retorno à jornada de 6 (seis) horas, em decorrência da ausência de fidúcia especial (CLT, art. 224, § 2º), a base de cálculo das horas extras, segundo a jurisprudência cristalizada nesta Corte Maior, deve ser composta pela remuneração correspondente à jornada restabelecida, o que impõe a adoção da gratificação de função prevista no plano de cargos e salários da CEF para a jornada de 6 (seis) horas. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

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747 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma. O réu admite o pagamento regular das prestações oriundas do financiamento pactuado com a autora. E embora afirme que não efetuou a negativação em debate, os elementos existentes nos autos confirmam a anotação junto à plataforma da «Serasa», inclusive com envio de notificação pelo respectivo órgão, informação também constante no cadastro da associação comercial local. De certo, a baixa da restrição ocorreu após o deferimento da tutela de urgência. De toda a forma, mesmo com a quitação pontual das prestações, a autora continua recebendo mensagens de texto e inúmeras ligações, com cobrança correspondente ao contrato e, novamente, recebendo notificação da «SCPC», informando a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, por débitos vencidos em meses ulteriores. Patente a falha na prestação dos serviços e, portanto, a declaração de inexistência do débito é mesmo medida que se impõe. Sentença de improcedência afastada. Dano moral configurado. Abalo de crédito e cobranças incessantes indevidas. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação pretendido (R$ 20.000,00) revela-se exacerbado, comportando fixação para R$ 10.000,00, valor que atende aos anseios reparatório, punitivo, pedagógico e profilático, à luz da razoabilidade e em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação provida em parte.

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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA VISANDO À REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, OU A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUTORA QUE PRETENDIA A PORTABILIDADE DE SUAS DÍVIDAS E ACABOU SENDO INDUZIDA A CONTRATAR NOVOS EMPRÉSTIMOS, SOB A RUBRICA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA, BEM COMO A REALIZAR CONTRATO DE PECÚLIO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA QUE RESTOU COMPROVADO COM A JUNTADA DOS CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM OS DESCONTOS E OS CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ACARRETA A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 CC. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE REVELA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, QUE SE IMPÕE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉS, JÁ QUE A PRIMEIRA EXERCE ATIVIDADE DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25,§ 1º DO CDC. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR A VERBA DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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749 - TJSP. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência da titularidade do bem, alienado fiduciariamente, assim como a titularidade do correlato financiamento bancário, para o nome da autora em decorrência do falecimento de seu esposo, anterior devedor fiduciante. Transmissão em tal sentido autorizada nos autos do inventário correspondente, com o deferimento de alvará para tanto. Resistência injustificada do réu em promover a regularização da titularidade, valendo-se de pretextos contrários à realidade dos fatos, por mais de um ano. Ofício respondido pelo Detran/SP que dá conta da necessidade de baixa da restrição por morte imposta sobre o veículo, por iniciativa do banco, exclusão que também ficava a seu cargo. Condenação na obrigação de fazer relativa a tanto que era mesmo de rigor. Danos morais verificados. Impossibilidade de a autora, durante esse tempo, licenciar o veículo e utilizá-lo normalmente. Necessidade, ademais, de sancionar a conduta negligente e absolutamente indiferente do banco em providenciar alteração simples e perfeitamente a seu alcance. Valor arbitrado mantido. Sentença integralmente confirmada quanto ao julgamento de mérito. Reforma que se impõe, contudo, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento, à luz do art. 85, § 8º-A, do CPC, no valor da tabela divulgada pela OAB. Inexistência de justificativa para o arbitramento por equidade. Observância da orientação fruto da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 1.076). Honorários reduzidos, tomando por base a regra do CPC, art. 85, § 2º, e fixados em 10% (dez) por cento do total da condenação. Apelação do banco-réu parcialmente provida para tal fim

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750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.