Competencia Justica Do Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.7853.5003.7000

901 - TJSP. Competência recursal. Ação acidentária. Pensão por morte. Acidente do trabalho. Atos decisórios promovidos pelo Juízo Estadual. Trânsito em julgado. Execução. Competência do Juízo Estadual. Tendo se encerrado o processo de conhecimento, de forma definitiva, no âmbito Estadual, ainda que posteriormente se consolide na jurisprudência o entendimento a respeito da competência de modo a afastá-la para a esfera federal, de rigor o processamento da execução perante o mesmo Juízo que prolatou a decisão exequenda, no caso o Estadual. Aplicação da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. Competência desta Corte para conhecer e julgar o recurso. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos com efeito modificativo.

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Doc. 181.7845.0000.0700

902 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

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Doc. 181.9292.5016.4000

903 - TST. Seguridade social. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria de entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmando com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no de 1988. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasi... ()

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Doc. 142.5854.9014.7600

904 - TST. Contribuição previdenciária decorrente de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, tem-se que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a execução de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão meramente declaratória do vínculo de emprego. Logo, imperioso concluir que a decisão regional, em que se reconheceu a competência desta Justiça Especializada, viola o , inciso VIII. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7309.5400

905 - TST. Competência. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de projeção no tempo dos efeitos do contrato de trabalho pelo que, nos termos do , a competência é da Justiça Especializada.»

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Doc. 372.0512.5943.3280

906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 736DO STF E ADI Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Demonstrada a possível violação do CF, art. 114, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DO STF E ADI Acórdão/STF. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional julgou a Justiça do Trabalho competente « mesmo quando a ação tenha como causa de pedir o meio ambiente de trabalho disponibilizado pela administração pública «, ao fundamento de « que o fator determinante para a atribuição de competência à Justiça do Trabalho não é [...] o regime jurídico a que os trabalhadores estão submetidos, mas as condições insalubres do meio ambiente de trabalho em que eles desempenham suas atividades «. Embora a Súmula 736/STF consigne competir à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, a Suprema Corte, no julgamento da ADI Acórdão/STF-MC, excluiu da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Assim, esta Justiça Especializada não detém competência para dirimir o presente conflito sobre adicional de insalubridade referente à demanda individual oriunda de regime jurídico-administrativo, razão pela qual se determina o encaminhamento do presente feito à Justiça Comum. Decisão Recorrida contrária à jurisprudência reiterada desta Corte Superior, estando, pois, configurada a transcendência política do tema (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) e caracterizada a violação do CF, art. 114, I. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5853.8001.6700

907 - TST. Recurso de revista. Contrato de natureza administrativa. Lei municipal. Incompetência da justiça do trabalho.

«O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a... ()

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Doc. 181.8854.4003.3400

908 - TST. Recurso de revista. Contribuições sociais. Terceiros. Incompetência material da justiça do trabalho.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não há como elastecer o espectro de abrangência do , VIII, que fixa a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, tão somente, a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, «a», e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, não abrangendo aquelas destinadas a terceiros, excluindo tal parcela da condenação. Recurso de revista conhecido e provido, no... ()

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Doc. 143.1824.1012.1200

909 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Em recurso extraordinário com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas sobre complementação de aposentadoria relacionada ao contrato de trabalho que tenham sido sentenciadas até a data de 20/02/2013. Assim, considerando que no presente processo foi publicada sentença em 31/08/2011, é inviável o seguimento do recurso de revista em que se ... ()

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Doc. 190.1062.9016.4600

910 - TST. Preliminar de competência da justiça do trabalho (locação de veículo do empregado).

«Cinge-se a controvérsia a se determinar se é competente, ou não, a Justiça do Trabalho para processar e julgar feito em que o empregado pugna por indenização compensatória decorrente de locação de veículo de sua propriedade para o seu empregador. A Corte Regional declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, aduzindo que não havia nenhuma relação do contrato de locação do veículo com o vínculo empregatício do autor (proprietário do veículo). O autor, por sua vez, embor... ()

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Doc. 103.1674.7291.2600

911 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»

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Doc. 644.5346.5746.6904

912 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 114, I e IX, da C... ()

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Doc. 186.4895.9000.6100

913 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.

«1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, nas questões em que se pretende indenização de natureza acidentária, é competente a Justiça Estadual. 2. Nos moldes da , I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, a Vara de Acidente do Trabalho é competente para julgar matéria de cunho acidentário, bem como para conceder indenização dessa natureza. 3. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 175.8501.2000.0400

914 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da justiça do trabalho. Decisão que se alinha à jurisprudência do STF. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido seria necessário nova análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros... ()

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Doc. 181.9780.6004.6100

915 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho.

«Ao reconhecer a competência material desta Justiça Especializada, para apreciar e julgar demanda na qual se discute sucessão de empregadores, o Tribunal Regional deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no , I, já que a controvérsia está diretamente relacionada ao contrato de trabalho. Imperioso ressaltar que o , § 2º excepciona da competência do Juízo em que tramita a recuperação judicial as ações de natureza trabalhista até a... ()

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Doc. 144.5471.0003.5500

916 - TRT3. Imposto de renda. Competência da justiça do trabalho.

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Doc. 103.1674.7360.6100

917 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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Doc. 163.5423.7002.9200

918 - TJSP. Competência. Ação Ordinária. Prefeitura Municipal de São Sebastião. Empregado Público. Braçal. Hora Extra. Vínculo celetista. Pedido de recálculo das horas extraordinárias trabalhadas. Pretensão que envolve direito trabalhista amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relação de trabalho caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 114, I. Ação julgada improcedente em Primeira Instância. Competência da Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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Doc. 174.5015.6000.1700

919 - STF. Direito do trabalho e direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Vínculo celetista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Súmula 279/STF. Inovação de fundamento em agravo interno. Impossibilidade.

«1. A controvérsia dos autos não é fundada em vínculo estatutário ou em contrato de trabalho temporário submetido a lei especial. Trata-se de contrato de servidores sob o regime da CLT. A competência, portanto, é da Justiça do trabalho. 2. Hipótese em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente de que as contratações realizadas são regulares, e qual a natureza do vínculo das contratações, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório ... ()

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Doc. 143.2294.2030.3600

920 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()

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Doc. 143.2294.2009.9500

921 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt, ceee-D e ceee-par. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.

«O Supremo Tribunal Federal, no exame dos recursos extraordinários nºs 586453/SE e 583050/RS, em 20.2.2013, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que envolvam complementação de aposentadoria. 2. Na oportunidade, o Plenário do STF propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito p... ()

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Doc. 155.3423.8000.4000

922 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Prorrogação. Facilitação do acesso à justiça.

«Em razão do princípio da facilitação do acesso à Justiça, a competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar deve ser prorrogada, podendo o empregado instalar reclamatória no local onde reside e que informa ter sido contratado.»

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Doc. 143.1824.1014.8200

923 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 368, item I, do TST

«Nos termos da Súmula 368, item I, do TST, não se inclui na competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições previdenciárias decorrentes do período em que reconhecido o vínculo de emprego em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 185.8653.5003.2800

924 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Anterior à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Procedimento sumaríssimo. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária relativa ao período de vínculo empregatício reconhecido em juízo

«1 . Ante os termos do , VIII, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo de emprego em juízo. Esse é o entendimento consubstanciado na Súmula 368/TST, I, que foi confirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 569.056-3 PARÁ, no qual foi declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribui... ()

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Doc. 103.1674.7374.3200

925 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.»

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Doc. 140.3545.9016.4000

926 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação proposta pelo empregado em face do empregador. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Incidência da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Demanda que tramita na Justiça Estadual. Sentença de mérito posterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. Anulação, de ofício, da sentença de mérito com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7451.7600

927 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Ação indenizatória. Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente do STF. CF/88, art. 114, VI.

«O STF, no julgamento do CC 7.204-1/MG, decidiu que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as ações de indenização por dano moral ou patrimonial.»

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Doc. 190.1062.9006.1200

928 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«Esta Corte Superior há décadas vem decidindo que, sendo a entidade de previdência privada e a norma garantidora criadas pelo empregador, a complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, independentemente de haver-se transferido a responsabilidade pela complementação dos proventos para entidade diversa. No entanto, o excelso STF, em sua composição plenária, apreciando a questão relativa à competência da Justiça do Trabalho para solucionar controvérsias relativas... ()

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Doc. 103.1674.7320.1200

929 - STJ. Competência. Ação declaratória. Convenção Coletiva de Trabalho. Cláusulas. Nulidade. Representatividade do sindicato patronal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação declaratória proposta por Condomínios na qual se discute a extensão das obrigações assumidas por sindicato patronal, sem que detivesse representatividade para vinculá-los em convenção coletiva de trabalho. Aplicação literal do .»

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Doc. 243.4362.8192.1784

930 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A

lide versa sobre a competência desta Justiça Especializada para o exame da causa em que se pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade a trabalhador que mantém vínculo jurídico-administrativo com o Município réu. No caso, a Corte Regional entendeu pela competência desta Especializada, não obstante o reconhecimento da relação jurídico-administrativa, com fundamento na Súmula 736/STF, que atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações que tenham como caus... ()

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Doc. 103.1674.7452.5900

931 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Súmula 15/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. Precedentes do STF e STJ. Nova posição sobre a matéria. CF/88, arts. 7º, XXVII e 114.

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Doc. 137.7952.6001.3200

932 - TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS REFERENTES AO SAT.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, 'A', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

«Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, 'a', da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho ( e )- (Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não ... ()

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Doc. 181.7845.4005.9200

933 - TST. Contribuições sociais. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

«Quanto ao SAT, esta Corte Superior firmou entendimento de que, não obstante tal contribuição denominar-se Seguro Acidente do Trabalho, na verdade, trata-se de custeio da Previdência Social para pagamento dos benefícios previdenciários elencados na Lei 8.213/1991, estando incluído na regra do , sendo competente a Justiça do Trabalho para executá-la, conforme previsão do , VIII. Nesse sentido é a Súmula 454/TST. Assim, é certo que a decisão regional... ()

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Doc. 103.1674.7432.2400

934 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça do Trabalho. Ação de indenização movida contra ex-empregador. Demissão injustificada. Multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Diferenças. Conflito dirimido de acordo com as partes envolvidas. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A competência para a causa é fixada de acordo com a natureza da demanda e das partes envolvidas, levando-se em consideração os termos da petição inicial. É da competência da Justiça do Trabalho a ação de indenização movida por empregado contra ex-empregador, embasada na deficiente correção monetária dos saldos das contas do FGTS, que resultou no pagamento a menor de multa por demissão injustificada, calculada no percentual de 40% sobre esse saldo. Conflito conhecido e declarad... ()

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Doc. 155.3422.7000.0800

935 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, port... ()

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Doc. 137.7952.6003.5600

936 - TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA.

«A questão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsia sob a complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2013, em exame conjunto dos Recursos Extraordinários RE 586453 e RE 583050, para, modulando os efeitos da decisão, fixar a competência residual da Justiça do Trabalho para aqueles feitos em que tiver sido proferida sentença de mérito até a data de ... ()

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Doc. 163.5455.8004.2900

937 - TST. Agravo de instrumento do economus instituto de seguridade social. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

«O STF adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos ... ()

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Doc. 136.2350.7002.0200

938 - TRT3. Aplicabilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação ao processo do trabalho. Competência funcional do juízo do trabalho.

«Em conformidade com o disposto no artigo 132 do Diploma Processual Civil, o Juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Trata-se do princípio da identidade física do Juiz, inaplicável, todavia, ao processo do trabalho, conforme jurisprudência há muito consolidada por meio das Súmulas 222 do Excelso STF e 136 do Colendo TST. Não obstante ter... ()

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Doc. 143.2294.2000.9400

939 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobrás. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Complementação de aposentadoria. Ojt 62/sbdi1/TST. Prescrição. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 143.2294.2021.3200

940 - TST. Seguridade social. Agravos de instrumento da fundação petros e da petrobrás. Análise conjunta. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Complementação de aposentadoria. Ojt 62/sbdi1/TST. Prescrição. Decisão denegatória. Manutenção.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC's 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O ... ()

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Doc. 143.1824.1058.7200

941 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contrato de emprego celebrado com o município. Súmula 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Jurisprudência inservível.

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Doc. 142.5853.8009.7000

942 - TST. Recursos de revista da petros e da petrobras. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Embora esta Corte Superior tenha entendimento consolidado acerca da competência desta Justiça Especializada para o julgamento da questão em análise, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, em sessão realizada em 20/02/2013, proferiu decisão, com concessão de repercussão geral, no sentido de que a competência para julgar as demandas que versam sobre complementação de aposentadoria de entidades privadas é da Justiça... ()

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Doc. 220.1180.8731.3695

943 - TST. Agravo de instrumento da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Em recurso de revista adesivo. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Competência material da justiça do trabalho. Relação de trabalho.

1. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. É definida a partir da existência de relação de trabalho (lato sensu) mantida pelos litigantes, quanto aos conflitos dela decorrentes, considerando a ampliação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004, que atribuiu a esta Justiça especializada a competência para processar e julgar todas as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive as que versem sobre indenização por danos moral ... ()

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Doc. 144.5332.9002.6200

944 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Execução. Incompetência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114 de 1988. Emenda Constitucional 45/04.

«Nos termos da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 ao art. 114 da CR/88, a competência da Justiça do Trabalho não se limita às controvérsias decorrentes de vínculo de emprego, mas também abrange toda e qualquer lide fundada em relação de trabalho. Todavia, não se insere na competência desta Especializada, mesmo com a ampliação trazida pela Emenda Constitucional no. 45/2004, executar os honorários advocatícios decorrentes de contrato firmado entre o reclamante e seu ... ()

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Doc. 155.3422.7001.9400

945 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Previdência complementar. Ementa. Incompetência material. Reflexos nas contribuições para a funcef

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 20.02.13 que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (REs 586453 e 583050). A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. E, ainda, decidiu o Plenário modular os efeitos dessa decisão, decidindo que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os proc... ()

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Doc. 147.5232.7000.0900

946 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação de reparação de danos. Acidente de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Súmula vinculante 22/STF. Prazo prescricional.

«O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas nas quais, ao tempo da edição da Emenda Constitucional 45/2004, ainda não havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau (Súmula Vinculante 22/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.6935.8004.0200

947 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde.

«Tratando-se de demanda vinculada à assistência à saúde oferecida pela empregadora, desde a admissão dos empregados, por meio de operadora do plano de saúde, instituída e patrocinada por ela, com a destinação de ofertar assistência à saúde aos seus empregados, portanto, benefício vinculado e que integrou o contrato de trabalho havido entre o autor e sua empregadora, é da Justiça Especializada a competência para dirimir a demanda, nos termos do art. 114 da CR, ressaltando-se que ... ()

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Doc. 185.3644.1000.1200

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum X justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Município que adotou exclusivamente a CLT, inclusive para comissionados. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, I e IX.

«1 - A jurisprudência, tanto desta Corte Superior quanto do STF, são harmônicas e orientadas no sentido de que a competência para processar e julgar os feitos com origem nas relações entre os entes públicos e seus agentes é fixada em razão do vínculo jurídico estabelecido entre as partes, salvo quanto aos contratos temporários fundados no , IX, o que não é o caso aqui examinado. Precedentes. 2 - No caso do Município de São Joaquim da Barra, SP, a opção do legi... ()

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Doc. 137.1401.3005.3300

949 - TJSP. Competência. Indenizatória por danos materiais. Causa de pedir remota decorrente de relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação do CF/88, art. 114, VI. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 103.1674.7432.0500

950 - TST. Competência. Ação civil pública. Execução do termo de ajuste de conduta proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Meio ambiente do trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CLT, Lei 9.958/2000, art. 876, com redação. Aplicação imediata (CPC, art. 87). CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 87. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«Trata-se de ação de execução ajuizada pelo Ministério Público ante o descumprimento do Termo de Compromisso ajustado com a empresa Zalaf, que havia se obrigado a regularizar o meio ambiente de trabalho nas obras que executava no campus da Universidade de São Paulo. Trata-se de título executivo extrajudicial constituído pelo Ministério Público do Trabalho, em defesa da ordem jurídica trabalhista e de interesses difusos e coletivos trabalhistas, decorrentes de relação de emprego, r... ()

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