Cpc 1973 Art 730 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3002.1200

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Alegação de ofensa aos arts. 332, 336 e 400 do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. OCPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes. II. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova testemunhal, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. III. Não há como analisar a tese defendida pelo rec... ()

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Doc. 144.9064.1014.4300

902 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indicada necessidade de realização de inspeção judicial e depoimento pessoal para constatação de eventual sequela de natureza permanente no autor. Requerimento formulado nos termos do CPC/1973, art. 523. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova. Cabimento ao magistrado aferir sobre a necessidade ou não da maior dilação probatória. CPC/1973, art. 130. Agravo retido conhecido, porém, desprovido.

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Doc. 164.7400.5016.0400

903 - TJSP. Prova. Produção. Associação Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da instrução dos autos dando condições ao Juiz para amoldar a situação do CPC/1973, art. 330, ou do parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Inviabilidade de se deixar para o final, dilação probatória inútil e despicienda. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 136.9464.9007.3300

904 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de pronunciamento das partes quanto a produção de prova pericial e testemunhal. Temas que levam apenas a preclusão e julgamento do feito nos termos do CPC/1973, art. 330, inciso I. Extinção afastada, julgado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do autor provido, prejudicado o do réu.

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Doc. 103.3021.3000.2600

905 - TJRJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão unicamente de direito e farta prova. CPC/1973, art. 330.

«Julgamento antecipado que não configurou cerceamento de defesa, uma vez tratar-se de questão unicamente de direito, já tendo as partes litigantes conduzido aos autos farta prova documental apta a firmar o convencimento do Juízo.»

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Doc. 136.6852.8000.1700

906 - TST. Recurso de revista. Ampla defesa. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal e prova pericial. Recurso de revista da reclamada não conhecido. Livre convencimento do Juiz. Violação ao CLT, art. 896 não configurada. CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 131. CF/88, art. 5º, LV.

«O julgador, após ampla análise das provas dos autos, ao concluir ser suficiente a prova documental para a formação do seu convencimento, pode dispensar a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial que julgou desnecessárias. O juiz forma o seu convencimento por meio do conjunto probatório, com base na livre possibilidade de apreciar os fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que devidamente fundamentados, nos termos do CPC/1973, art. 131. Por outro lado, é de se r... ()

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Doc. 150.1404.0001.0500

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a partir da leitura do CPC/1973, art. 530, percebe-se o não cabimento dos Embargos Infringentes contra decisão colegiada de Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou Agravo Regimental. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição desta modalidade recursal». 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 3. Os Embargos Declaratórios não ... ()

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Doc. 210.8140.9628.8505

908 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge ... ()

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Doc. 210.8140.9550.0334

909 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 330 e CPC/1973 art. 331. Súmula 7/STJ. ICMS. Questão decidida com enfoque constitucional. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do estado do pará não conhecido.

1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à conclusão de que a Corte de origem apreciou o mérito recursal com enfoque exclusivo no art. 155, II da CF/88, de natureza constitucional, portanto. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge ... ()

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Doc. 103.1674.7552.4100

910 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas. Legalidade da prisão. Dilação probatória. Via inadequada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, para que seja afastada a aplicação do disposto no CPC/1973, art. 733, § 1º, providência não adotada na espécie. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do paciente, não se submetem à augusta via do writ.»

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Doc. 205.0334.3001.0200

911 - STJ. Registro público. Civil e processual. Ação declaratória de nulidade de escritura de compra e venda. Interveniência das autoras como anuentes. Falsidade das assinaturas. Procedência. Legitimidade passiva ad causam dos vendedores, titulares do registro. Ilegitimidade passiva do tabelionato. Inexistência de pedido indenizatório. Denunciação à lide afastada. Efeitos jurídicos e econômicos circunscritos aos alienantes, pseudo intervenientes, e compradores. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial. Suficiência. CPC/1973, art. 130. CPC/1973, art. 70. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 6.015/1973, art. 28.

«I - Não se configura o cerceamento da defesa se a peritagem teve acesso a elementos probatórios suficientes ao amparo de sua conclusão no tocante à falsidade das assinaturas das autoras, supostamente anuentes à escritura de venda do imóvel, inclusive em face de tardio pedido dos réus para que fossem trazidos à colação outros documentos para avaliação do expert, sobre os quais o saneador silenciara, com resignação dos recorrentes. II - A legitimação passiva se dá em relaçã... ()

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Doc. 190.7582.9000.0300

912 - STJ. Prestação de contas. Consórcio. Apresentação extrajudicial e voluntária das contas não prejudica o interesse processual da promotora de vendas, caso entenda como não boas. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Contrato de agência. Promoção de venda de quotas de consórcio. Administração de bens de terceiros. Apuração unilateral da remuneração. Posse de documentos relevantes. Dever de prestar contas. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 710, e ss. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 914.

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Doc. 144.9131.4011.5300

913 - TJSP. Prova. Ação executiva baseada em nota promissória. Avalista que busca a origem do débito. Protesto por prova impertinente. Não configuração de violação ao contraditório. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Em ação de execução de nota promissória não compete ao avalista perquirir a origem do débito e não se vislumbra o cerceamento de defesa se há pedido de produção probatória despido de qualquer embasamento, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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Doc. 150.1400.8001.1000

914 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pis. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 467 e 468. Lei 6.830/1980, art. 17. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 182.3393.0001.0200

915 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Obrigação alimentar. Pretensão de extinção do encargo em impugnação. Ordem denegada. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733.

«1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o ajuizamento de ação própria, na qual seja comprovada a alegação de que a alimentada passou a ter condições de prover o seu próprio sustento. A pretendida suspensão do decreto de prisão durante toda a... ()

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Doc. 138.7571.5000.6300

916 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que converteu o agravo de instrumento em agravo retido. Ação Civil Pública. Matéria voltada à prova. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 130. Livre convicção do Magistrado na condução da instrução. Ausência de prejuízo. Conversão em agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 527, com fiel cumprimento do, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2483.1008.5300

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Prazo que se inicia a partir da intimação da executada da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1°, do CPC/1973, art. 475-J. Prévia garantia para oferecimento da impugnação. Inexigibilidade. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 736, com redação alterada pela Lei 11.382/06. Impugnação conhecida. Recurso não provido, nesta parte

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Doc. 165.0971.9008.2800

918 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. CPC/1973, art. 732. Penhora de saldos de cadernetas de poupança até quarenta salários-mínimos. Admissibilidade. Regra nova do CPC/1973, art. 649, Xque não se aplica às execuções desta natureza. Penhora que, entretanto, abrangeu, em contrário à determinação judicial, valores pertencentes às irmãs do devedor, co-titulares das contas. Reconhecimento. Redução do valor da penhora. Determinação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 124.3555.3000.7200

919 - STJ. Recurso especial. Decisão por maioria na origem. Interposição de embargos infringentes. Interposição do recurso especial e do recurso extraordinário. Momento processual adequado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 102, III e 105, III. CPC/1973, art. 498,CPC/1973, art. 530 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3. Em primeiro lugar, impende elucidar questão trazida em sede de contrarrazões, qual seja, a de que, versando os embargos infringentes apenas sobre a matéria objeto de divergência - a existência de culpa recíproca -, o outro ponto debatido pelo recorrente estaria precluso, qual seja, o relativo à exclusão do sócio minoritário e à sua manutenção na gestão da sociedade, o que o faria insuscetível, portanto, de exame pelo STJ. Em verdade, o recorrido suscita a aplicação d... ()

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Doc. 143.4701.3000.4100

920 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor municipal. Progressão funcional por escolaridade. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 84. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Julgamento antecipado da lide. Produção de provas indeferida. Alegação de ofensas aos arts. 130 e 330, I, do CPC/1973. Alegado cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 84 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. II. Consoante a jurisprudência desta Corte, é «insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu que não ocorrera... ()

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Doc. 146.1364.3004.0200

921 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação dos cálculos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade deste, incumbindo-lhe sope... ()

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Doc. 180.5145.8000.2500

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC, art. 530, de 1973 agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O CPC, art. 530, de 1973, com a redação da Lei 10.352/2001, dispõe que cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. 2 - No caso em apreço, a Corte de origem deu provimento, por maioria de votos, à Apelação interposta, reformando a sentença proferida em sede de... ()

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Doc. 190.9085.0000.7800

923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão da apelação publicado na vigência do CPC/1973. Oposição de embargos de declaração, rejeitados, em aresto publicado na vigência do CPC/2015. Embargos infringentes. Cabimento. Aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 530. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo interno improvido.

«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, publicado em 18/09/2015, o Tribunal de origem, por maioria, deu provimento à Apelação da parte agravada, para, reformando a sentença de procedência da ação, julgar improcedente o pedido, em demanda na qual a parte agravante busca a declaração de nulidade do procedimento demarcatório no qual o imóvel que ocupa fora declarado como terreno de marinha. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, por acórdão publicado em 15/07/2016, ... ()

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Doc. 143.6712.1001.7300

924 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Embargos à execução. Prova pericial. Determinação ex officio. CPC/1973, art. 130. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O Tribunal regional não analisou a questão à luz dos arts. 264, 320, II, e 2º da Lei 9.784/99, ainda que implicitamente. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial nesse ponto, por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão at... ()

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Doc. 137.0703.4002.1900

925 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do CPC/1973, art. 130. Agravo retido desprovido.

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Doc. 154.7661.0003.0300

926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cobrança. Honorários convencionados. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. O tribunal não é obrigado a rebater, um a um, os argumentos da parte. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 333, I. Arbitramento judicial. Verba honorária. Existência. Contrato. Possibilidade. Precedentes. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. Súmula 211/STJ.

«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, nem mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestioname... ()

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Doc. 184.5243.6003.1900

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Contrato temporário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, pois o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à pretensão defendida pela parte insurgente, já que elegeu os fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de... ()

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Doc. 184.3332.6004.1900

928 - STJ. Agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2 - Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do arts. 124, XIX, 129 e 130, III, da Lei 9.279/1996, tidos por violados, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, porquanto tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pe... ()

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Doc. 142.2174.7004.3800

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato bancário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Afronta aos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Produção de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Sistema financeiro habitacional. Questões já pacificadas por esta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Recálculo da taxa de seguro. Não comprovação de abusividade. Repetição em dobro de indébito. Ausência de má-fé. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Aplicação novamente do óbice da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 208.2243.6001.1100

930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 530. Juízo de conformação. Precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Aplicação do paradigma afastada, por maioria, pela câmara julgadora após juízo de conformação/adequação previsto no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Oposição de embargos infringentes. Não cabimento. Ausência de nova análise do mérito da apelação. Exame de admissibilidade do recurso extraordinário e posterior envio ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

«1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º, nota-se das razões recursais que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que a retratação realizada em juízo de conformação prejudicaria o recurso extraordinário interposto, e que referido recurso não teria passado pelo crivo de admissibilidade. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: «É inadmissível o r... ()

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Doc. 210.8240.9448.9308

931 - STJ. Agravo interno. Processo civil. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973 art. 333. Inversão do ônus da prova. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Prejudicado. Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise sobre eventual equívoco na distribuições do ônus da prova pressupõe o reexame do contexto fático probatório, insuscetível na via do recurso especial, obstando o conhecimento do recurso, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - A matéria relativa a Lei 6.938/1981, art. 4º, VII, e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, nã... ()

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Doc. 141.6034.6001.1600

932 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Tratamento médico. Tutela antecipada. Violação do CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de provas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento, matéria sumulada pelos tribunais superiores, é motivo suficiente para julgar o processo monocraticamente, aplicando o CPC/1973, art. 557, caput, uma vez que é manifestamente inadmissível sua análise, por não ultrapassar a barreira da admissibilidade. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a re... ()

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Doc. 137.0451.3000.5600

933 - STJ. Prova. Produção da prova. Livre convencimento do Juiz. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, arts. 130, 131 e 330, I.

«3. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo este o seu direto e principal destinatário. Por isso que, sempre que constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento, assiste-lhe o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, sendo forçoso concluir que o seu livre convencimento é a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide (CPC, art. 330, I).»

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Doc. 103.1674.7011.0200

934 - STJ. Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus». CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.»

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Doc. 103.1674.7529.3100

935 - STJ. Embargos do devedor. Execução. Multa por obrigação de fazer descumprida. Penhora de renda mensal. Oferecimento de embargos logo após o início do recolhimento periódico da percentagem da renda. Necessidade de plena garantia do juízo antes do oferecimento dos embargos. Antiga redação do CPC/1973, art. 737. Comparação com a atual disciplina da execução, a partir da Lei 11.382/06. CPC/1973, art. 739-A, § 6º.

«A jurisprudência do STJ vinha, de longa data, interpretando o CPC/1973, art. 737, Ide forma rigorosa, no sentido de só permitir o oferecimento dos embargos quando o juízo se encontrasse efetivamente garantido. Assim, e a partir da constatação de que, na presente hipótese, não existe qualquer circunstância excepcional a autorizar entendimento diverso, os embargos só poderiam ter sido oferecidos após a completa segurança do juízo, como, aliás, havia sido determinado em primeiro grau... ()

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Doc. 103.1674.7417.7900

936 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Descabimento. Execução. Renda líquida vinculada a frutos de bens comuns do casal. Alimentos propriamente ditos não caracterizados. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/68, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A inadimplência em relação à «parte da renda líquida dos bens comuns, administrados pelo devedor», prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) , por não cuidar de alimentos em sentido estrito, não enseja a prisão civil prevista no CPC/1973, art. 733, § 1º. O dispositivo processual deve ser interpretado restritivamente, em consonância com o CF/88, art. 5º, LXVII, considerando que atinge um direito indisponível do cidadão, a liberdade. Daí podendo ... ()

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Doc. 103.1674.7387.2500

937 - TRT2. Salário. Motorista de caminhão. Prêmio. Integração deferida. Prova. Regras da experiência. CPC/1973, art. 335. CLT, art. 457.

«... A ré negou (fl. 40) a prática de premiar, mas o fato ficou testificado por duas testemunhas presenciais (fl. 116), contra as quais a ré só providenciou um depoimento (fl. 230) de quem não tinha conhecimento do fato (que não significa inocorrência do fato) e um outro depoimento (fl. 231) revelador de adiantamento de despesas (assunto estranho à premiação). A experiência (CPC, art. 335) confirma a praxe de premiação assegurada aos motoristas de caminhão, normalmente como forma ... ()

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Doc. 174.1454.6000.6600

938 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Violação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 131, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que ficou consignado: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação dos arts. 130 e 131, do CPC, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, consignou: «conforme demonstra a decisão de f. 75, a autora juntou aos autos laudo médico, emitido por ... ()

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Doc. 136.8052.8000.8300

939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 330, I. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF.

«Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.7332.6000.3300

940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Acidente do trabalho. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Determinação, pelas instâncias ordinárias, de realização de prova pericial. Indeferimento de prova testemunhal, considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Incapacidade não verificada. Perícia judicial conclusiva. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada pela parte ora agravante contra o INSS, objetivando seja declarada «a redução da capacidade laboral do Autor e o nexo causal com o típico acidente ocorrido em 18/10/2003 a serviço da firma CHOCOLATES GAROTO, e para condenar a Autarquia-Ré no pagamento dos benefícios a que tem direito, seja aposentadoria ou ... ()

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Doc. 164.0680.6000.1300

941 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão que aplica o regime dos CPC, art. 543-A e CPC, art. 543-B, de 1973 a recurso extraordinário.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Relativamente ao regime processual do CPC, de 1973, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica o regime de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a... ()

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Doc. 151.7020.0000.0500

942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cobrança indevida. Energia elétrica. Prescrição e dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CDC, art. 27. CPC/1973, art. 330, II.

«1. Conforme assinalado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias versadas nos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002, 330, II, do CPC/1973 e 27 do CDC, tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7348.0500

943 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Propositura por Associação de Idosos contra o Secretário dos Transportes do Estado do Rio de Janeiro. Garantia do transporte gratuito para maiores de 65 anos. Assistência simples. Concessionária de serviço público. Intervenção como assistente simples. CPC/1973, art. 52 e CPC/1973, art. 109. Súmula 269/STF. CF/88, art. 230, § 2º.

«Em conseqüência, tratando-se de concessão de serviço público - transporte de passageiros - não há litisconsórcio necessário entre a entidade e o Estado, senão a possibilidade de intervenção do concessionário no feito como assistente simples, sujeitando-se aos limites legais estabelecidos para essa modalidade de intervenção de terceiro. O assistente assume o processo no estado em que se encontra, sujeitando-se às preclusões operadas em face do assistido no juízo e foro prevent... ()

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Doc. 138.6082.3003.1300

944 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Falta de preparo. Ausência da garantia do juízo. Fundamento adotado pela origem não combatido na integralidade pelo especial. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Valor dentro dos limites da razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 20, §4º, e 730 do CPC/1973, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, entendeu por negar provimento à apelação com base nos seguintes fundamentos: (i) falta de pagamento das custas processuais;... ()

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Doc. 147.3592.0000.7000

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Curso de especialização. Progressão na carreira. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o CPC/1973, art. 265, IV, «b». Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2. Se o agravante entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgamento no Tribunal a quo, deve... ()

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Doc. 196.4994.6000.6100

946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidades. CPC/1973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 515. Embargos à execução. Alegações de necessidade de dilação probatória. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica deferido na instância ordinária. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Divergência jurisprudencial.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/1973, art. 515. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não tendo havido o prequestionamento dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, não ten... ()

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Doc. 135.6334.4002.2300

947 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/1973, art. 463. Inocorrência. Erro material na publicação da sentença de mérito. Acórdão recorrido que entendeu pela não demonstração de desentranhamento da alegada sentença de procedência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A produção de provas está vinculada à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição, na medida em que incumbe «ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias» (CPC, art. 130), cabendo à parte... ()

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Doc. 138.7571.5000.9000

948 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Admissibilidade. Decisão tomada por maioria que reformou a decisão de primeiro grau. Atendimento ao CPC/1973, art. 530. Recurso conhecido.

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Doc. 138.7571.5002.9200

949 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Incidência do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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Doc. 141.6054.3002.7300

950 - STJ. Processo civil. Produção de prova testemunhal. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Número de testemunhas. Unificação. Oitiva de mais de 3 (três) testemunhas para cada fato probando. Poder instrutório do magistrado. Testemunhas do juízo. Possibilidade. Inteligência dos arts. 130 e 407, parágrafo único, do CPC/1973.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando as razões do recurso especial aduzem, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Se a parte apresentar mais de 3 testemunhas para provar cada fato, facultar-se-á ao magistrado dispensar as que excedam a esse número, ou seja, o juiz poderá dispensar as testemunhas restantes quando já se dê por habilitado a formar convicção sobre determinado fato probando. ... ()

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