Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração ao cargo. Sentença absolvitória com fundamento no CPP, art. 439, «c»M. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Ausência. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPP, art. 386, IV.

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902 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Art. 59 e 387, § 2º, do CP. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Exasperação da pena e falta de dolo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Minorante da tentativa. Adequação. Súmula 7/STJ. Veredicto contrários à prova dos autos e afastamento das qualificadoras. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

903 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, CPP, art. 381, III. Fundamentação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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904 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Argumentos da defesa. Ausência de enfrentamento. Não verificação. Mera irresignação. 2. Afronta ao CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 3. Divergência jurisprudencial. Não observância do Código de Processo Civil e do RISTJ. Ausência de similitude fática ou jurídica. 4. Dosimetria da pena. Nova fundamentação individualizada. Indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

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906 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º. Montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido. CTN, art. 149. CTN, art. 150.

907 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Óbices sumulares. Alegada impossibilidade de aplicação. Art. 255, § 5º, do RISTJ. Súmula 456/STF. Interpretação equivocada do agravante. 2. Preliminar de documentação superveniente. Delito de trânsito. Aviso de recall. Matéria efetivamente examinada. Ausência de omissão. 3. Ofensa ao CPP, art. 566. Não realização de perícia. Carro removido pela seguradora. Não indicação de sua localização. Circunstância que não pode ser imputada ao judiciário. Fundamentação suficiente para afastar a alegação defensiva. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. 4. Ausência de ofensa ao CPP, art. 566. Dispositivo efetivamente observado. Provas consideradas suficientes. Não verificação de prejuízo. 5. Ofensa ao CPP, art. 367 e CPP, art. 565. Decretação de revelia. Agravante não encontrada. Informação de que não residia no local. Ausência de justificação defensiva. 6. Afronta ao CPP, art. 185. Comparecimento perante a autoridade judiciária. Ausência de notícia. Ofensa não verificada. 7. Violação do CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Não verificação. Materialidade e autoria. Ônus acusatório. Eventuais excludentes. Ônus defensivo. Precedentes. 8. Afronta ao CTB, art. 302, § 1º, III. Causa de aumento. Análise que demanda reexame probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não verificação. Temas efetivamente analisados. Fundamentação suficiente. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.

908 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, CPP, art. 386, III. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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910 - STJ. Manifestação do Ministério Público em alegações finais. Ausência de efeito vinculante para o juízo da causa. CPP, CPP, art. 385. Independência entre os atores do processo penal. Preservação do sistema acusatório. Princípio da congruência entre a denúncia e a sentença. Violação. Inocorrência.

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo configurado. Violação do CPP, art. 381. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo regimental desprovido.

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença penal absolutória. Efeito vinculante com a esfera administrativa somente nas hipóteses do CPP, art. 386, I e IV. Precedentes. Súmula 568/STJ. Rescisória. Não cabimento. Sentença penal absolutória fundada no CPP, art. 386, II. Juízo firmado com lastro no conteúdo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

913 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMLIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTE, RECONHECIDAS NA SENTENÇA, E A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA FIXADA; E 3) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

914 - STJ. Decisão que autoriza a interceptação telefônica. Ausência de fundamentação. CPP, art. 381, III. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

915 - STF. Habeas Corpus. 2. Emendatio libelli (CP, art. 383, CPP) em segunda instância mediante recurso exclusivo da defesa. Possibilidade, contanto que não gere reformatio in pejus, nos termos do art. 617, CPP. A pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias para verificação de existência reformatio in pejus. 3. A desclassificação do art. 155, § 4º, II, para o art. 312, § 1º , ambos, gera reformatio in pejus, visto que, nos crimes contra a Administração Pública, a progressão de regime é condicionada à reparação do dano causado, ou à devolução do produto do ilícito (CP, art. 33, § 4º). 4. Writ denegado nos termos em que requerido, mas, de ofício, concedido habeas corpus.

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916 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ausência de reiteração das razões recursais. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Afronta ao CPP, art. 12. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos arts. 188, 400 e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Oitiva por meio de carta precatória. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Contrariedade aos arts. 1º do CP, e 387, IV, do CPP. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CF/88, art. 5º, XXXIV. Matéria constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insuficiência de provas. Absolvição com base no CPP, CPP, art. 386, VII. Alteração de fundamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Revaloração jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

918 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos Lei 13.022/2014, art. 4º e Lei 13.022/2014, art. 5º e ao CPP, art. 157. Não verificação. Guardas municipais. Prisão flagrante. Ausência de ilegalidade. 2. Violação do CPP, art. 386, III. Posse ilegal de munição. Atipicidade por insignificância. Não verificação. Contexto de tráfico de drogas. 3. Afronta ao art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Não ocorrência. Dedicação a atividade criminosa. Existência de fundamentação concreta. Impossibilidade de reversão. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

919 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Análise que demanda reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Violação do CP, art. 68. Não ocorrência. Aumento da pena-base. Possibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa a inerente ao tipo penal. 3. Agravo regimental improvido.

920 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576045/2021. CPP, art. 158. CPP, art. 159. CPP, art. 386, II.

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Quantidade de droga. Cautelares diversas. Interrupção da atuação de organização criminosa. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

922 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a». 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.

923 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Redução da penal no patamar de 2/3. Agravo regimental desprovido.

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

925 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência do vício da omissão. Constatada a análise da sustentada violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619, por alegada omissão do tribunal de origem. Apresentada devida e clara fundamentação. Rejeição dos embargos.

926 - STF. Habeas corpus. 2. Devido processo legal e ampla defesa. Observância. 3. Descrição das elementares e circunstâncias do tipo penal na denúncia. CPP, art. 384, na redação dada pela Lei 11.719/2008. Mutatio libelli. Desnecessidade. 4. A descrição, na denúncia, da ação administrativa que resultou na constituição do crédito tributário, bem como do montante apurado são suficientes ao exercício da ampla defesa quanto à causa de aumento de pena disposta no Lei 8.137/1990, art. 12, I. 5. Ordem denegada.

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927 - STF. Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.

928 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, CPP, art. 386, IV e VII. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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929 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE ADOLESCENTE. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. INUTILIZAÇÃO COMO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 621.

930 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Arma não apreendida e periciada. Desnecessidade. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento. Presença de circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Aplicação do art. 387, VI, CPP. Matéria estranha aos limites do habeas corpus, pois não afeta a liberdade de locomoção. Majoração de 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena imposta.. O Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.. Este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A Terceira Seção, no julgamento dos EResp961.863/RS, firmou a compreensão de que é prescindível a apreensão e perícia de arma de fogo, para que incida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa.. A pena-base foi fixada nove meses acima do mínimo legal de forma concreta e fundamentada, tendo sido apontada a presença de circunstância judicial desfavorável. Consequências do delito. O que autoriza a majoração da reprimenda no patamar adotado.. Não há como conhecer do pedido de não aplicação do art. 387, VI do CPP, em sede de habeas corpus, pois se trata de tema que não versa sobre o direito de ir e vir do paciente, fugindo a questão aos estreitos limites do writ, remédio constitucional criado para combater flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.. Não foi indicado nenhuma circunstância concreta que autorizasse o aumento da pena no patamar de 2/5 (dois quintos), decorrendo o acréscimo tão somente da presença de duas causas de aumento no crime de roubo, devendo ser reduzida majoração ao mínimo legal, observado, no ponto, a Súmula 443 da Súmula desta corte superior.. Ordem não conhecida. Concedido habeas corpus de ofício para estabelecer o patamar de 1/3 (um terço) para o acréscimo decorrente das duas causas de aumento, reduzindo a pena total para 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, mais 171 (cento e sessenta e um) dias-multa.

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931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio doloso na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 381, III, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Incidência. Excesso de linguagem. Inexistência. Desclassificação para crime culposo. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

932 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inadmissibilidade. Agravo que não impugnou o fundamento de inadmissibilidade. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Violação dos CPP, art. 156 e CPP, art. 386. Inviabilidade. Questão que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

933 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência de outras provas aptas a demonstrar a autoria. Constrangimento ilegal. Absolvição. CPP, art. 386, V. Ordem concedida de ofício.

934 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental agravo em recurso especial. 1) representante do Ministério Público que em alegações finais nos debates em plenário manifesta-se pelo afastamento de qualificadora. Condenação pelo delito qualificado cabível. CPP, art. 385. 2) violação ao CPP, art. 593, III, «d», e CP, art. 121, § 2º, I. Julgamento contrário à prova dos autos. Condenação pelo delito qualificado. Inocorrëncia. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 159 ausência de interesse recursal. 4) violação ao CP, art. 14, II, parágrafo único. Montante de redução de pena pela tentativa. Metade. Iter criminis considerado. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 33, § 2º «b» regime fechado. Reincidente. 6) agravo desprovido.

935 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 71, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 381, III. Acórdão do tribunal de origem omisso sobre a aplicação do CPP, art. 580. Preclusão. Ausência de oposição de embargos de declaração. 1.1) ausência de prequestionamento. 2) violação ao CP, art. 59 2.1) consequências do crime. 2.2) óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2.3) bis in idem. Ausência de prequestionamento. 3) dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Transcrição de ementa. 3.1) concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. 4) agravo regimental desprovido.

936 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vilipêndio aos arts. 383 e 385, ambos do CPP, e 12, I, da Lei 8.137/90. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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937 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação interposta em plenário, com fulcro no art. 593, III, 'd', CPP. Razões recursais com fundamento no art. 593, III, 'a' e 'c', CPP. Não conhecimento nesta parte. Exclusão da condenação à indenização por danos. Observância aos princípios da anterioridade e da legalidade. Apelo parcialmente provido.

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938 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processual penal. CPP, art. 386, VII. Incidência da Súmula 211/STJ. Indeferimento da complementação da prova pericial. Juiz é o destinatário da prova. Decisão fundamentada. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 616. Possibilidade das cortes de justiças indeferirem diligências. Estado de vulnerabilidade da vítima. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

939 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. 1) marco interruptivo. Data da sessão de julgamento do acórdão condenatório que reforma a sentença absolutória. 2) data do trânsito em julgado para a defesa que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Earesp 386.266/SP. Aplicação na vigência, do CPC/2015. 3) prescrição da pretensão executória. Lapso prescricional não transcorrido desde o trânsito em julgado para a acusação. 4) violação ao arts. 386, V, do CPP, CPP. CPP. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

940 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo com o emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Concurso material - Provas suficientes à condenação - Negativa do acusado inverossímil e isolada do contexto probatório - Réu reconhecido pela vítima uma semana após o roubo, quando foi preso por crime de igual natureza - Consistentes declarações da ofendida, do policial militar e do policial civil - Causa de aumento bem demonstrada - Condenações mantidas - Pena-base do crime de roubo fixada acima do mínimo legal, com fundamento nas circunstâncias do delito - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida, com o acréscimo de 1/6, embora a natureza específica da reincidência com relação ao crime de roubo ensejasse o aumento em maior patamar, o que fica mantido, ante o conformismo do representante do Ministério Público - Pena do delito patrimonial exasperada em 2/3, por força da causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Existência de erro de cálculo, mantido em razão da proibição da «reformatio in pejus» - Regime inicial fechado adequado à pena imposta e à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência contra a pessoa - Fixação de indenização mínima para reparação do dano à vítima a teor do artigo 387, IV, do CPP - Recurso de apelação desprovido

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941 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática do crime estampado no CP, art. 313-A. Sentença que absolveu o réu com base no CPP, art. 386, VII. Recurso da acusação. 1. Prova insuficiente para a condenação. Embora a conduta do acusado tenha sido irregular, a caracterizar um ilícito administrativo, não ficou demonstrado, de forma clara, a inserção de algum dado falso, tal como lançado na imputação. 2. Hipótese de manutenção da absolvição por falta de provas. Recurso desprovido

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942 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, combinado com o CP, art. 226, II, na forma do CP, art. 71. 1) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Filha agredida pelo pai. 2) violação ao CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pena aplicada no mínimo legal. 3) agravo regimental desprovido.

943 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. CP, art. 337-E Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Especial fim de agir. Descrição suficiente. Trancamento da ação penal. Pedido improcedente. Agravo regimental desprovido.

944 - STF. Inquérito. Corrupção passiva e lavagem de capitais (art. 317 c/c CP, art. 327, § 2º, CP e Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Prazo em dobro para apresentação de resposta à acusação. Acesso integral aos depoimentos colhidos no âmbito de colaboração premiada. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida em parte.

945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 3º-A Alegada ofensa ao princípio acusatório. Não ocorrência. CPP, art. 385. Constitucionalidade. Realização de sustentação oral. Inexistência de previsão legal. Art. 159 do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

946 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. ARespque não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo. Ofensa aos arts. 198, § 1º, do CTN, 79, 157, 231, 234 e 402, todos do CPP, 71 do CP, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ aplicada a parte do REsp. Negativa de vigência aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 1º, V, da Lei 9.613/98, e 386, III, do CPP. Absolvição. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.

947 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Marcelo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 20 pedras de crack e 42 porções de maconha, além de uma máquina de cartão e R$ 110,00 em dinheiro. Confessou a venda de drogas no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da detração penal e na manutenção da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 4. A reincidência específica do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. 3. Deixa-se de aplicar a detração, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, o que não convém. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, AgRg no HC 687003/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 650717/SP, T6, Relª. Minª Laurita Vaz

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948 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus individual e coletivo. Admissibilidade. Diretrizes registradas pelo STFno HC Acórdão/STF (pleno). Precedentes do STF. Tráfico privilegiado. Hipóteses de aplicação da causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tráfico. Definição legal (Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º). Crime não hediondo. Consectários lógicos em razão desse reconhecimento. Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e súmulas de jurisprudência. Força normativa. Estudo do instituto conectas e dados estatísticos que confirmam o descumprimento reiterado pelo tribunal impugnado. Desrespeito ao sistema de precedentes. Segurança jurídica e estabilidade. Isonomia do jurisdicionado. Busca à racionalidade punitiva. Predicativo ínsito ao estado democrático de direito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime prisional. Individualização da pena. Proporcionalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Lei 11.343/2006, art. 42. Lei 11.343/2006, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. CPP, art. 3º. CPP, art. 312. CPP, art. 313. CPP, art. 387, § 2º. CPC/2015, art. 927, III e V. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 13.964/2019. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 44. CP, art. 59. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (redação da Lei 11.464/2007) .

949 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. 1 litro de licor, 2 secadores portáteis, 02 óleos de amêndoas e 02 antissépticos bucais de um supermercado. Crime de bagatela. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

950 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus . Arts. 317, § 1º, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Desclassificação. Conexão instrumental e probatória. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.. É assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a possibilidade de análise da competência no rito célere do habeas corpus não é viável quando exige um exame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser feito na via do writ por se tratar de um instrumento processual que não admite dilação probatória (stf. HC 151.881 agr. Primeira turma. Relatora Ministra rosa weber, jul. 12/11/2019 pub. DJE 12/2/2020).. Na hipótese, não há que se falar, de pronto, em incompetência do juízo de primeiro grau ou em competência da Vara especializada em crimes tributários, uma vez que o exame da alegada conexão entre as ações, bem como a postulada alteração da capitulação jurídica dada na denúncia estão a demandar dilação probatória e exame aprofundados dos autos, o que é vedado na via estreita do habeas corpus .

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