Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.6393.2002.6200

951 - TRT2. Procurador mandato. Instrumento. Inexistência recurso ordinário. Irregularidade na representação processual. Assinatura eletrônica sis-doc. Recurso inexistente. A regularidade da representação processual da parte recorrente é um pressuposto extrínseco de admissibilidade que deve estar presente no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. A regularização da representação processual prevista nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 não é aplicável em fase recursal, pois a interposição de recurso não é ato urgente. Tal entendimento encontra-se consubstanciado no item 2 da Súmula 383 do c. TST. Recurso subscrito por advogado sem mandato nos autos no momento de sua interposição é tido por inexistente. Tratando-se de petição enviada pelo sisdoc entende-se como signatário da mesma aquele que a enviou e se utilizou de sua assinatura eletrônica para tanto, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º do provimento gp/cr 14/2006

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Doc. 143.1664.6003.1400

952 - STJ. Recurso especial. Homicídio simples em direção de veículo automotor. Violação do CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Excesso de velocidade. Circunstância mencionada apenas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Desclassificação. Análise prejudicada.

«1. Uma vez verificado que a alegada violação dos CPP, art. 41 e CPP, art. 384 não foram tratadas, sequer implicitamente, no acórdão impugnado, incidem, em relação a essas matérias, os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. 2. Há violação do CPP, art. 617, quando verificado que a circunstância relativa ao excesso de velocidade, embora não descrita nem na denúncia, nem na pronúncia, foi mencionada pelo tribunal de origem para fundamentar a manutenção da pronúncia do a... ()

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Doc. 220.4081.1668.0929

953 - STJ. Busca pessoal. impressão de nervosismo do averiguado. Recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Requisitos do CPP, art. 244. Ausência de fundada suspeita. Abordagem em via pública motivada apenas por impressão de nervosismo. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Recurso especial provido. CPP, art. 386, II.

1 - A percepção de nervosismo do averiguado por parte de agentes públicos é dotada de excesso de subjetivismo e, por isso, não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, medida invasiva que exige mais do que mera desconfiança fundada em elementos intuitivos. 2 - À falta de dados concretos indicativos de fundada suspeita, deve ser considerada nula a busca pessoal amparada na impressão de nervosismo do Acusado por parte dos agentes públicos. 3 - R... ()

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Doc. 211.0033.2003.0500

954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Receptação e uso de documento falso. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Pretensa contrariedade ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III, CPP. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal. 2 - As teses de negativa de vigência ao - penas-bases majoradas de forma desproporcional - e CPP, art. 381, III - ausência de fundamentação para a incidência do concurso material - , não foram analisadas pelo Tribunal a ... ()

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Doc. 186.9275.1000.0100

955 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia pela prática de estelionato. Falta de juízo de certeza quanto às imputações lançadas. Prevalência do princípio in dubio pro reo. Absolvição devida. Exegese do CPP, CPP, art. 386, VII. Denúncia julgada improcedente.

«1 - Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. 2 - Contudo, as provas colhidas, ... ()

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Doc. 240.3081.2588.0658

956 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ, invocando os elementos fáticos-probatórios, entendeu suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico de drogas, conjugando vários elementos, tais como denúncias de tráfico envolvendo o acusado, bem como por ter sido flagrado na posse de droga semelhante às outras encontradas nas proximidades, em local conhecido com ponto de venda de drogas, e frente a presença de uma usuária de substâncias ilícitas. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o re... ()

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Doc. 416.6926.4512.4436

957 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 250, §1º, II, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOLO DE DANO E DE PERIGO PRESENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CORROBORADA PELA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE INCÊNDIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. VIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. CAUSA DE AUMENTO PRESERVADA. CASA HABITADA OU DESTINADA A HABITAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO E NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. CORRETOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMA 983 DO STJ. READEQUAÇÃO DO VALOR. DECRETO CONDENATÓRIO.

A autoria e a materialidade delitivas do crime do art. 250, §1º, II, ¿a¿, do CP, restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas. O dolo de dano e o dolo de perigo se fizeram presentes na conduta do apelante, que disse que atearia fogo na residência da ex-companheira caso ela não retornasse imediatamente para o local, consoante a palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e Laudo de Exame em Local de Incêndio. Ademais, pelas fotos acostadas aos autos, nota-se que a ... ()

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Doc. 177.1401.8005.0600

958 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (tentado). Nulidade. Mutatio libelli. Fiel observância do CPP, art. 384. CPP. Ilegalidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A mutatio libelli, com previsão normativa no CPP, CPP, art. 384, caput, ocorre quando, no curso da instrução processual, surge nova prova de alguma elementar ou circunstância que não havia sido expressamente referenciada na peça vestibular. No caso dos autos, o órgão ministerial, a partir do interrogatório do réu, lançou mão do instituto para aditar a denúncia, fazendo constar a qualificadora do motivo torpe ao homicídio. O procedimento observou fielmente as regras procediment... ()

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Doc. 162.4151.5005.5100

959 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, CPP, art. 381, II e III. Ausência. Irresignação que não impugna o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1. Pretende o agravante, no recurso especial, a reversão de julgado que manteve sua condenação pela prática do delito de estupro de vulnerável. 2. O presente inconformismo limitou-se a reiterar as razões de seu apelo nobre, não tendo se dirigido contra o fundamento da decisão ora impugnada, situação que atrai o disposto no Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.3220.6192.5973

960 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no , § 1º, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e na , caput (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do CPP, art. 381, III. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de f... ()

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Doc. 250.2280.1191.3204

961 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.

2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental não provido.Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: b3174177-0080-4... ()

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Doc. 175.4832.9004.6700

962 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não pode ser conhecida a suposta existência de omissão, bem como falta de fundamentação, em relação à tese defensiva deduzida nas contrarrazões de apelação, por não ter sido especificada nas razões do apelo raro qual seria a referida tese, a atrair o óbice da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 230.7060.9590.2262

963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no ECA, art. 241-B ECA. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Estupro de vulnerável. Alegada ofensa aos arts. 381, II e III, e 438 do CPP. CPP não constatada. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Elementos indiciários confirmados por provas judicializadas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 215-A CP. Incabível. Dosimetria da pena. Basilar exasperada de forma fundamentada. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Cabimento. Fração de aumento de 1/2 em razão da continuidade delitiva. Patamar razoável. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - De fato, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do ora agravante quanto ao crime disposto no 241-B do ECA - ECA. Na hipótese, o réu foi condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão como incurso no aludido delito. Assim, o prazo prescricional do crime é de 4 anos, reduzido para 2 anos, por ser o agravante, à época da sentença, maior de 70 anos, conforme dispõem os arts. 109, V, e 115, caput, do CP. Em relação aos marcos interruptivos, observa-se que a ... ()

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Doc. 642.0535.8285.8159

964 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário. A autora sustentou a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, por estar acima da média de mercado, e requereu a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a estipulação de taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva de modo a justificar a re... ()

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Doc. 529.2059.7585.0343

965 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes às taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal, determinando sua limitação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, bem como a descaracterização da mora da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de emprésti... ()

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Doc. 118.5053.8000.0800

966 - STJ. Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput». CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do CPP, art. 386, III.»

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Doc. 231.0021.0385.2387

967 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem ent endeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte ao édito condenatório, notadamente para demonstrar a autoria delitiva. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9270.9433.7990

968 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Matéria constitucional. Competência do STF. Não conhecimento. 2. Ofensa ao CPP, art. 403, caput e § 3º. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. 3. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Tema trazido em aditamento à apelação. Preclusão consumativa. 4. Alegação de nulidade preclusa. Impossibilidade de conhecimento. Subversão do sistema recursal. 5. Ofensa ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatenada. Ausência de vícios formais. 7. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 396-A, CPP, art. 397 e CPP, art. 399. Audiência designada antes da resposta à acusação. Peça examinada antes da audiência. Ausência de inversão tumultuária. Inexistência de prejuízo. 8. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não verificação. Suspensão condicional do processo. Benefício não oferecido. Reparação dos danos. Ausência de acordo. Condições financeiras. Impossibilidade de exame. Súmula 7/STJ. 9. Ofensa ao CP, art. 168 e ao CPP, art. 386. Ausência de provas. Matéria que demanda reexame de fatos. Impossibilidade de conhecimento. 10. Afronta ao CP, art. 59. Culpabilidade e consequências. Circunstâncias concretamente valoradas. Elevação da pena mínima no dobro. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Monocrática mantida. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer das alegadas violações a dispositivos constitucionais, porquanto desborda da missão constitucional do STJ, que tem competência para análise de matéria infraconstitucional, não estando obrigado a se manifestar sobre tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada pela Carta Magna ao STF. 2 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento s... ()

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Doc. 200.3725.9003.1400

969 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Ordem denegada

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 172.4371.8006.9800

970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Manifestação do Ministério Público pela absolvição. CPP, art. 385, recepcionado pela CF/88. Ausência de vinculação do juiz. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 385, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. 2. O CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0280.5253.6449

971 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo. Violação do CPP, art. 381, III. Omissão. Não ocorrência. Tese afastada de modo implícito.

1 - O Tribunal de origem consignou a existência de prova suficiente da materialidade e autoria dos roubos dos celulares dos clientes, o que, por consequência, afasta a tese defensiva de inexistência de animus furandi quanto a esses objetos. Logo, não há falar em violação do CPP, art. 381, III, mas, sim, em mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento quanto ao ponto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 827.7203.9313.5925

972 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

A ação de produção antecipada de prova, regulada nos arts. 381 a 383, do CPC, como processo autônomo, de cunho satisfativo, permite a tutela do direito à prova. Para a análise de documentos, fatos, de modo a analisar a necessidade ou não de propositura da ação cabível demonstram o interesse da parte o ajuizamento de ação dessa natureza antes da propositura da ação principal, quando então terá caráter preparatório. Hipótese em que foi comprovada a notificação extrajudicial d... ()

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Doc. 210.5050.7927.4990

973 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais). Ameaça. CP, art. 147. Violência doméstica e familiar. Lei 11.340/06. 1) violação ao CPP, art. 386, VII. Absolvição que esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Palavra da vítima corroborada por depoimento de policiais que efetuaram a prisão em flagrante. 2) agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de absolvição esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porque a condenação pelas instâncias ordinárias está justificada na palavra da vítima sobre os fatos ocorridos no contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, corroborada pelo depoimento dos policiais condutores da prisão em flagrante 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8200.8224.5850

974 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial não demonstrado de forma adequada. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 2. Ofensa ao CPP, art. 226. Não ocorrência. Reconhecimento fotográfico. Confirmação pessoal. Observância da disciplina legal. 3. Particularidades do caso concreto. Cobrança de propina por policiais corruptos. Conduta praticada ao longo de 7 meses. Fisionomias já fixadas na memória. 4. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP art. 384. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40. Não verificação. Adequação típica. Elementos narrados na denúncia. Emendatio libelli. 5. Desconstituição das conclusões da corte local. Necessidade de revolvimento fático e probatório. Impossibilidade na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Violação do CP, art. 68 e CP art. 59. Matéria trazida apenas no recurso de c. M. Da l. Elevada culpabilidade. Contribuição efetiva com o tráfico por 7 meses. Fortalecimento de organização criminosa violenta. Circunstâncias que desbordam do tipo penal. Ausência de ofensa a dispositivo legal. 7. Impugnação da dosimetria de j. Dos s. L. Matéria não trazida no recurso especial. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 8. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - Não é possível conhecer dos recursos pela alínea «c» do permissivo constitucional, haja vista os recorrentes não terem se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Como é cediço, para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», para os quais se deu solução jurídica ... ()

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Doc. 203.5442.5011.0700

975 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, II e VII. Princípio in dubio pro reo. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado do material . Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de estupro, alterar o entendimento proclamando a absolvição implica em exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 211.1101.0554.1414

976 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Alegação de insuficiência de provas para embasar o Decreto condenatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão absolutória do recorrente, sob alegação de insuficiência de provas, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os elementos trazidos na ação revisional não são suficientes para infirmar o decreto condenatório já transitado em julgado. A referida vedação encontra respaldo na Súmula 7 da Súmula desta Corte, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"... ()

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Doc. 190.5190.5004.3400

977 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ofensa ao CPP, art. 384, CPP. CPP. Inocorrência. Princípio da correlação. Observância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Alegações de atipicidade da conduta e ausência de provas da materialidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A hipótese dos autos demonstra que a denúncia contém a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito imputado ao agravante, os quais permaneceram os mesmos, o que lhe garantiu o pleno exercício da ampla defesa, não sendo o caso de aditamento da peça acusatória. 2 - O acolhimento do pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade ou atipicidade demandaria o reexame o conjunto probatório dos autos, o que é vedado e... ()

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Doc. 147.2832.6005.6000

978 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Alteração do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. III e V do CPP, art. 386. Ambos fundamentos que não repercutem nas esferas civil e administrativa.

«1. A absolvição criminal somente tem repercussão nas instâncias civil e administrativa quando a sentença penal absolutória afasta a existência do fato (CPP, art. 386, inc. I) ou a concorrência do réu para a infração penal (CPP, art. 386, inc. IV). 2. Sendo igualmente indiferente, à luz da independência das esferas, se a absolvição se deu com fundamento no inciso V ou no inciso III do CPP, art. 386 porque ambos os casos não impedem a futura responsabilização civil e adminis... ()

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Doc. 193.4472.9003.8400

979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa do recurso em liberdade. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. CPP, art. 580. Situação fático-jurídica idêntica dos corréus. Extensão. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, amb... ()

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Doc. 175.9455.2000.3500

980 - STF. Inquérito. Corrupção passiva majorada e lavagem de capitais (art. 317, § 1º, c/c CP, art. 327, § 2º, do CPe Lei 9.613/1998, art. 1º, «caput» e § 4º). Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia recebida em parte.

«1. Não contém mácula a impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se insere, permitindo ao acusado compreendê-la e exercer seu direito de defesa (Ap 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/06/2015; Inq 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/08/2015). 2. O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, nunca de cognição exauriente. Assim, há que se diferenciar... ()

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Doc. 190.3530.1004.9300

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Intimação editalícia da pronúncia. Acusada não encontrada no endereço residencial oferecido nos autos. CPP, art. 565, CPP. Aplicabilidade do CPP, art. 420, parágrafo único. Princípio do tempus regit actum. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ré ausente. Exegese do CPP, art. 367. Deficiência de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 523/STF. Constrangimento ilegal descartado. Recurso ordinário improvido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 565, «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse». No caso, o oficial de justiça relatou em certidão que a recorrente havia mudado de endereço, sendo sua localização desconhecida. Modificar tal premissa, seria necessário o revolvimento fático/probatório dos autos, incompatível com via célere do habeas corpus. 2 - O CPP,... ()

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Doc. 250.2280.1533.6466

982 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.

2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias. 3 - Agravo regimental não provido. Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: 2feed0c3-8d5f-... ()

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Doc. 187.4842.4003.3500

983 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da vítima e de sua mãe foram firmes e coerentes para o fim de comprovar a prática do crime previsto no Acrescente-se a isso o depoimento do policial que atendeu a ocorrê... ()

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Doc. 187.3361.0003.3500

984 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que o depoimento da vítima e de sua mãe foram firmes e coerentes para o fim de comprovar a prática do crime previsto no Acrescente-se a isso o depoimento do policial que atendeu a ocorrê... ()

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Doc. 204.3103.9004.1100

985 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do CPP. Incidência da Súmula 211/STJ. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - No tocante à suposta negativa de vigência do CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I, do Código de Processo Penal, observa-se que as referidas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ, segundo o qual é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi examinada pelo Tribunal a quo. 2 - O pedido de desclassificação para o delito de uso próprio, ... ()

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Doc. 196.6163.2008.3000

986 - STJ. Nulidade. Correlação entre a denúncia e a sentença. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Adequação na sentença. Ausência de ilegalidade. Insurgência improvida.

«1 - Nos termos da jurisprudência assente deste Sodalício, o réu se defende dos fatos e não da capitulação legal trazida na denúncia. Logo, o momento adequado para o ajuste da tipificação é o da prolação da sentença, porquanto o juiz, após percuciente análise dos fatos e provas carreados aos autos, poderá entender que o fato criminoso descrito na inicial acusatória merece outra definição jurídica e, valendo-se da emendatio libelli, conforme disposto no CPP, art. 383, Código... ()

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Doc. 193.2245.1004.9000

987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e Lei 8.666/1993, art. 89. Ofensa ao CPP, art. 619, CPP. Ausência de omissão. Pleito de absolvição. CPP, art. 386, VII. Dosimetria. Fundamentação concreta. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação entre circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Para admissão do recurso especial com base no CPP, art. 619, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo da parte. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos te... ()

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Doc. 162.2453.9002.5000

988 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP. CPP. Ausência de omissão no acórdão estadual. Agravo desprovido.

«- Não prospera a alegação de omissão no aresto recorrido, uma vez que a Corte a quo decidiu todas as questões necessárias para o julgamento. - «O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes» (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). Agravo regimen... ()

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Doc. 210.8200.9932.0437

989 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. Não observância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Mera transcrição de julgados. Ausência de cotejo analítico. 2. Ofensa ao CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Oposição de embargos. Ofensa ao CPP, art. 619. Não indicação. Preclusão da matéria. 4 - Afronta ao CPP, art. 386, II, IV, V e VII. Pedido de absolvição. Não cabimento na via eleita. Impossibilidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. 5 - Violação do CP, art. 59 e CP art. 68. Não verificação. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. 6. Patamar de elevação da pena-base. Quantum concretamente fundamentado. Ausência de desproporcionalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não se se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do , § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Para ficar configurado o dissídio jurisprudencial, faz-se mister «mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados», para os quais se deu solução jurídica diversa. A simples menção a julg... ()

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Doc. 198.5312.9004.7300

990 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. 1) violação ao CP, art. 59. Consequências do crime. Inidoneidade. Inovação recursal. 2) violação ao CP, art. 59 primeira fase. Critério para exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada. 2.1) adoção de fração para cada circunstância judicial desfavorável considerando o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para o delito. Cabimento. 3) violação a Lei 8.137/1990, art. 1º, I e ao CPP, art. 156 e CPP, art. 386, III. Inversão do ônus da prova. Movimentação financeira não declarada ao fisco. Presunção relativa. 3.1) dolo genérico demonstrado pela conduta. Afastamento. 3.2) óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CPP, art. 386, VI. Inexigibilidade de conduta diversa ante dificuldade financeira. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 2 - Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. 2.1. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e ... ()

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Doc. 230.7030.5475.5722

991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 386, VII. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas para embasar a condenação do acusado, não se verificando violação ao CPP, art. 386, VII. 2 - Incide a Súmula 284/STF nos pontos em que a deficiência da fundamentação recursal inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3294.8006.6200

992 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Afronta aos arts. 59 e 92, parágrafo único, do CP, bem como ao CPP, art. 383. CPP. Ausência de prequestionamento. Não observância do CP, art. 316. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2. No recurso integrativo, não é cabível a apresentação de argumentos não abordados oportunamente, por mais relevantes que sejam à defesa do direito invocado. 3. «Alegação de violação a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que não foi debatido nas instâncias ordinárias, tratando-se de verdadeira inovação rec... ()

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Doc. 200.2063.7006.3600

993 - STJ. Prova ilícita. Revista pessoal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Ilicitude da prova obtida. Ausência de provas suficientes para concluir pela condenação. Absolvição. Recurso especial não provido. Súmula 7/STJ. CPP, art. 240, § 1º. CPP, art. 244. CPP, art. 386, VII. CPP, art. 619. CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 144. Lei 11.343/2006, art. 33.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. 2 - A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a d... ()

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Doc. 538.2108.9106.0974

994 - TJSP. direito penal. apelação criminal. apropriação indébita. recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Maria Regina foi condenada a dois anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de vinte e um dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de reparação de danos à vítima, por apropriação de R$ 5.600,00 pertencentes à empresa «Shimizu, Alonso e Cia. Ltda.», valores que recebeu em razão de sua profissão de corretora de imóveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante agiu com dolo ao apropriar-se dos valores dos aluguéis que deveria repassar à empresa proprietária do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitivas foram comprovadas por documentos e depoimentos, evidenciando que a apelante apropriou-se dos valores recebidos em razão de sua profissão. 4. A alegação de ausência de dolo não prospera, pois a apelante não apresentou provas de suas justificativas e não tentou ressarcir os valores apropriados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apropriação de valores recebidos em razão da profissão configura dolo quando não há repasse ao proprietário e não há tentativa de ressarcimento. 2. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos é cabível quando a pena é em regime aberto e o réu é primário. Legislação Citada: CP, art. 168, § 1º, III; art. 71, caput; art. 44, § 2º; art. 77, III; art. 46. CPP, art. 386, III e VII; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.4.2017, Dje 3.5.2017. STJ, AgRg no Resp 1367491/PR, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 23.4.2013, Dje 2.5.2013. STJ, HC 37522/SP, T6, Rel. Min. Og Fernandes, j. 3.3.2009, Dje 23.3.2009. STJ, HC 133464/SP, T6, Rel. Min. Celso Limongi, j. 17.11.2009, Dje 7.12.2009. STJ, HC 44376/SP, T5, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 17.11.2005, DJ 5.12.2005. STJ, HC 20620/SP, T5, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 4.6.2002, DJ 1.7.2002

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Doc. 203.8360.5006.3600

995 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Direito de recorrer em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 198.1220.5005.4800

996 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Servidor público estadual. Violação do CPP, art. 65 e CPP, art. 386 e do CCB/2002, art. 935/2002. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPP, art. 65 e CPP, CPP, art. 386 e ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual contrariedade a Súmula, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da 3 -... ()

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Doc. 203.4010.1006.2200

997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 384. Violação. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Proporcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A matéria constante do dispositivo tido como malferido não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, ficando impossibilitada sua apreciação no recurso nobre, por ausência de prequestionamento, tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido limitou-se a dar aos fatos já descritos na denúncia nova capitulação jurídica, não há falar em mutatio libelli, mas em emendatio libelli. Desse modo, de rigor ... ()

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Doc. 186.5213.8004.5600

998 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Imposição de prisão preventiva pelo não recolhimento da totalidade do valor. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do recorrente com base unicamente no não pagamento integral da fiança. Precedentes. 2 - A teor do CPP, art. 350, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 daquele diploma e a outras medidas cautelares, se for o caso. 3 - Recurso... ()

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Doc. 220.8111.0850.8404

999 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Usurpação de patrimônio da União. Inexistência de violação dos CPP, art. 381 e CPP art. 619. Pleito absolutório. Descabimento. Dosimetria da pena. Reprimenda fixada proporcional e motivadamente. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPP, art. 381 e CPP art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - A Corte local constatou que, apesar da existência de autorização da União para a extração de areia,... ()

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Doc. 220.6100.1789.8282

1000 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Absolvição por insuficiência de provas da autoria delitiva. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório dos autos mostrou-se robusto o suficiente para dar suporte ao édito condenatório, notadamente para demonstrar a autoria delitiva. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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