Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STF. Ação penal originária. Penal. Processo penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958. 3. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição. 4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do CPP, art. 386, II.

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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Ressalvas do art. 386, I e IV, do CPP. Hipótese de absolvição por inexistência de ilicitude. Estado de necessidade. CPP, art. 65. Não cabimento da extensão. Provimento negado.

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803 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. CP. Violação ao CPP, CPP, art. 386, VII. CPP. Inovação recursal configurada. Alteração do pedido e das razões. Agravo regimental não conhecido.

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804 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Cerceamento de defesa. Não verificação. Alegação de violação da CF/88, art. 5º, LV. Finalidade de prequestionamento de norma constitucional. Impossibilidade. Penal e processual penal. Estelionato majorado. Violação dos arts. 33, § 2º, e 59, ambos do CP; 381, III, e 387, II e III, ambos do CPP. Pedido de redução da pena-base. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Verificação. Não ocorrência. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pleito de abrandamento do regime prisional. Pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Constatada a reincidência da agravante e a presença de circunstância judicial negativa. Pena-base estipulada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado que se impõe.

805 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Pleito condenatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 383 e CPP, art. 617. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

806 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

807 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Atentado violento ao pudor em face de vítima não maior de 14 anos. Art. 214 combinado com o art. 224, «a», ambos do CP- CP. 1) violação ao CPP, art. 386. CPP. Absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 2) violação ao CP, art. 215-A Ausência de prequestionamento. Acórdão condenatório prolatado após a vigência da Lei 13.718/18. 3) agravo regimental desprovido.

808 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ofensa aos arts. 59, 109, IV, e 110, § 1º, todos do CP, e 155 e 159, ambos do CPP. Teses jurídicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ausência de intimação no procedimento administrativo fiscal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Contrariedade ao CPP, art. 387, I, II e III. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 115. Prescrição. Réu que teria completado 70 anos após a sentença condenatória. Inaplicabilidade do CP, art. 115. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Majorante do grave dano à coletividade. Requisitos. Verificação. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Arts. 255/RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. Inobservância. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.

809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Inexistência de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 621 e CPP, art. 626. Revisão criminal. Utilização inadequada como nova apelação. Agravo regimental desprovido.

810 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Denúncia. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Sentença condenatória com desclassificação para o delito de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. CP, art. 218-A apelação defensiva provida para absolver o recorrido. 1) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Rediscussão de julgamento. Desnecessidade de refutar diretamente razões da parte quando se pode concluir que houve adoção de entendimento diverso pelo que constou do julgado. 2) violação ao CPP, art. 384. Recurso de apelação provido para absolver o réu, após constatada ofensa ao princípio da correlação, ante sentença condenatória por fatos não contidos na denúncia. 2.1) violação a Lei 8.625/1993, art. 25, III. Inocorrência. Inércia da acusação na adoção espontânea de mutatio libelli. Inexistência de obrigatoriedade de retorno dos autos. 2.2) recurso de apelação provido para absolver o réu. Mutatio libelli provocada. Faculdade. 2.3) teoria da causa madura. Cabimento. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. CPP, art. 3º. 3) violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. 4) violação ao CPP, art. 155, caput, e ao CPP, art. 202. Condenação. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) recurso conhecido e desprovido.

811 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Comprometimento da cadeia de custódia das provas. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão da origem. Súmula 283/STF. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Razoável duração do processo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano afastada pelo Tribunal Regional. Recurso exclusivo da defesa. Alegação de reformatio in pejus. Ocorrência. Agravo regimental provido em parte.

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Furto. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Violação aos CPP, art. 381 e CPP, art. 619. Inexistência. Mera irresignação. Agravo regimental improvido.

813 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pro núncia. Validade. Manifestação do parquet pela despronúncia. Ausência de vinculação do magistrado. Ofensa ao princípio acusatório. Inocorrência. Ratio essendi do CPP, art. 385. Cpp. Agravo regimental desprovido.

814 - STJ. Competência. Homicídios qualificados. Meio ambiente. Crime ambiental. Crimes ambientais. Competência. Rompimento da barragem I de rejeitos de minério no município de Brumadinho. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal - DNPM. Indícios de danos aos sítios arqueológicos. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento. Recurso em habeas corpus provido. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 5º, LIII. CF/88, art. 20, X. CF/88, art. 109, IV, LIII. CPP, art. 78, II, «a». CPP, art. 95, II. CPP, art. 108. CPP, art. 383. CPP, art. 384. CPP, art. 406, § 3º. CPP, art. 648, III.

815 - TJSP. Correição parcial interposta pelo Ministério Público contra decisão judicial que indeferiu o pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão estadual de distribuições criminais em nome do investigado. 1. É certo que, ao menos em linha de princípio, cabe às partes realizar, por conta própria, os atos e diligências destinados à tutela de seus interesses, somente se servido da atuação judicial quando esta for indispensável. Bem por isso, vem-se entendendo que o Ministério Público não tem direito líquido e certo de exigir da autoridade judiciária a realização de diligência ou outro tipo de providência, se não demonstrar a sua incapacidade para obtenção dos elementos por conta própria (STJ, AgRg no RMS 58.694/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019; AgRg no RMS 57.474/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; RMS 28.358/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 13/4/2009; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/8/2006, DJ de 2/10/2006). 2. No entanto, tem-se uma situação excepcional, devendo-se tomar em conta, em prol do pleito ministerial, (i) a relevância da providência solicitada para o bom andamento da persecução penal (são documentos fundamentais para que se possa aferir a possibilidade de acordo de não persecução penal), (ii) o fato de que os documentos são emitidos pelos próprios órgãos do Tribunal de Justiça, (iii) o teor dos artigos 386 e 387, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e (iv) o princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º, combinado com CPP, art. 3º). Dentro desse espectro, não se mostra razoável exigir do órgão ministerial a submissão aos trâmites burocráticos indicados na r. decisão hostilizada para a obtenção dos documentos. Precedentes dessa Corte (inclusive dessa 2ª Câmara Criminal) na linha da pretensão ministerial. Correição parcial deferida

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816 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1 (uma) pistola glock calibre .40, numeração raspada. 2 (dois) carregadores contendo 51 (cinquenta e uma) munições. CP, art. 299. CP. Preliminar de nulidade. Mutatio libelli. CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade do julgador dar nova capitulação legal. Emendatio libelli. Nulidade por cerceamento de defesa. Alegada afronta ao CPP, art. 156. Não comprovada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. CPP, art. 563. Desclassificação do delito do art. 16, par. Único, IV, da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma norma. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Sem reparos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de prisão. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. CP. Agravo regimental desprovido.

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817 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal cometida no contexto de violência doméstica. Ofensa ao CPP, art. 381, III, e CPP, CPP, art. 619. Omissão sobre inidoneidade de prova testemunhal. Condenação respaldada em amplo contexto fático-probatório.

818 - STJ. Habeas corpus. Furto. Res furtiva. 2 frascos de yakult e 4 pilhas no valor de R$ 10,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, com a ressalva do entendimento do relator, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

819 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 171, § 4º, e 147, ambos do CP. CP (estelionato majorado e ameaça) e Lei 10.741/03, art. 99 (maus tratos a idoso). Violação ao CPP, art. 315. CPP. Inovação recursal. Violação aos arts. 272, 273, 563 e 564, todos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. STJ. Violação ao art. 386, II e VII, do CPP. Indicação sem pertinência com o tema. Súmula 284/STF. STF. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 384 e 400, ambos, do CPP, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de ofensa ao CPP, art. 155, CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Homicidio. Violação dos CPP, art. 381, III, e CPP, art. 619. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

822 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revelia. Mudança de domicílio. Ausência de informação ao juízo de origem. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 367. CPP. Agravo regimental desprovido.

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823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 514. Funcionário público. Defesa prévia à denúncia. Desnecessidade. Ação penal instruída com inquérito policial. Súmula 330/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Contrariedade aos arts. 317 do CP, e 155 e 619, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Negativa de vigência ao CPP, art. 156. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos arts. 316 do CP, e 386, VII, do CPP. Absolvição. Contrariedade aos arts. 319 e 320, ambos do CP. Desclassificação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

824 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 1º. CP. Furto cometido durante repouso noturno. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência de omissões. Violação ao art. 384, caput e § 2º, do CPP. CPP. Inocorrência. Caso de emendatio libelli. Agravo regimental desprovido.

825 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.155/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Execução da pena. Detração. Medida cautelar. Recolhimento noturno e nos dias de folga. Possibilidade. Comprometimento do status libertatis do acusado. Hermenêutica. Interpretação dada ao CP, art. 42. Extensiva e bonam partem. Princípio da proporcionalidade e non bis in idem. In dubio pro reo. Dignidade da pessoa humana. Desnecessidade do monitoramento eletrônico associado. Medida pouco utilizada no país. Precariedade. Alto custo. Dúvidas quanto à efetividade. Prevalece nas fases de execução da pena. Dupla restrição ao apenado. Impossibilidade. Tratamento isonômico. Excesso de execução. Contagem. Horas convertidas em dias. Remanescendo período menor que 24 horas, a fração será desprezada. Provimento do recurso especial. Fixação das teses. CP, art. 11. CPP, art. 310, V. CPP, art. 319, V, VII. CPP, art. 387, § 2º. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º.

826 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

827 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.110/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal e processo penal. Delito de roubo. Emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Revogação do, I, do § 2º, do CP, art. 157. Hermenêutica. Novatio legis in mellius. Não configuração de causa de aumento. Uso do fundamento para alteração da pena-base. Possibilidade. Necessidade de fundamentação. Transposição valorativa ou determinação nesse sentido. Impossibilidade. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias do caso concreto. Não contrariedade aos entendimentos externados. Desprovimento do recurso. Firmamento das teses. Recurso desprovido. CP, art. 59. CP, art. 157, § 1º, I-A. CPP, art. 387, II e III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

828 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso do réu parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de estelionato. 2. Vítimas que viram um anúncio de venda de gado na internet e entraram em contato com o vendedor, o qual se apresentou como «João» e informou o local onde os animais estavam. Ofendidos que estiveram na propriedade rural e viram o gado, efetuando o pagamento de R$ 19 mil pelos animais, mediante depósito na conta corrente da titularidade do réu, indicado por «João» como sendo seu enteado. Vítimas que, ao tentarem transportar os animais, foram impedidas pelo verdadeiro proprietário, que não havia recebido qualquer quantia. Valor depositado na conta bancária do réu que foi sacado, transferido e gasto no mesmo dia e no dia subsequente ao depósito. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; (ii) as penas e o regime prisional podem ser abrandados; e (iii) é caso de afastar a indenização fixada às vítimas. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Documentos coligidos aos autos e prova oral que demonstram que o réu concorreu para a prática do delito, eis que a vantagem ilícita foi depositada em conta corrente de sua titularidade. Informações da instituição financeira no sentido de que havia apenas um cartão magnético para a conta e que os saques foram efetuados mediante a utilização de biometria, de modo que somente podem ter sido efetuados pelo acusado. Dinheiro que rapidamente foi sacado, transferido e gasto, a evidenciar a ciência do réu acerca de sua origem espúria e que concorreu para a prática do ilícito. Obtenção de vantagem econômica indevida em prejuízo das vítimas, ludibriadas quanto à propriedade dos animais que pretendiam adquirir. Estelionato bem caracterizado. Palavras das vítimas e testemunha coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas. 5. Penas revistas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida conforme determinado pela r. sentença. Regime mantido para a hipótese de descumprimento da sanção de prestação de serviços. 6. Fixação de valor a título de reparação civil que encontra amparo no CPP, art. 387, IV. Montante fixado em consonância com o prejuízo causado pelo réu. IV. Dispositivo 7. Recurso parcialmente provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, art. 387, IV

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829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ofensa aos arts. 158, 381, III, 386, III, VI e VII, e 564, «b», do CPP. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

830 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de fumaça do bom direito. Agravo a que se negou provimento. Não verificação do perigo da demora. Impossibilidade de execução provisória. Agravantes soltos. 2. Violação ao CPP, art. 386, IV e VI. Matéria que demanda revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CPP, art. 209. Oitiva de testemunha. Acórdão que trata de perito. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Matéria considerada preclusa. Motivação suficiente não impugnada. Súmula 283/STF. 5. Agravo regimental improvido.

831 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Sonegação fiscal. 1) violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. 2) violação ao CPP, art. 619. Inocorrência de omissão. Tribunal que rechaçou a tese defensiva ratificando posição diversa. Ausência de prejuízo. 3) violação ao CPP, art. 41. Denúncia geral. 4) violação ao CPP, art. 261. Violação ao CP, art. 18, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. 5) violação ao CPP, art. 405, § 1º. Mídia inaudível. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 231. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 7) violação ao CPP, art. 381, II. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 8) violação ao Decreto 678/1992, art. 7º do pacto de são josé da costa rica. Prisão civil não demonstrada. 9) violação ao CP, art. 13, ao CPP, art. 386, III, e a Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Absolvição. Súmula 7/STJ. 10) violação a Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Desclassificação descabida. 11) violação ao CP, art. 23, I, e CP, art. 24. Súmula 7/STJ. 12) violação ao CP, art. 65, III «b» hipótese normativa não preenchida. 13) violação ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 71. Reiteração de pedido julgado em habeas corpus. 14) agravo regimental desprovido.

832 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto privilegiado. Res furtiva. Itens de higiene (3 desodorantes, 2 sabonetes, e 1 talco) avaliados em R$ 33,08. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP (atipicidade da conduta).

833 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA.I. CASO EM

834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 e 564, IV, ambos do CPP. Dispositivos não apreciados. Contrariedade aos arts. 59 do CP, e 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Tese jurídica. Falta de emissão de juízo de valor pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 240, § 1º. Afronta genérica. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, § 1º. Matéria já analisada no RHC 34.226/RJ. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

835 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) inovação recursal. 2) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 386. Absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1.) ausência de prequestionamento. 2.2) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 3) violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Exasperação da pena- base justificada de forma idônea. 4) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 564, IV. Tese não examinada pela corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Reclamo desprovido.

837 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 2º, II). Alegada violação do CPP, art. 381, I e II, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Suposta contrariedade ao CPP, art. 609. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

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838 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

839 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada nulidade da sentença. Desclassificação para contravenção penal. Ausência de remessa para o juizado especial. Sentença reformada. Condenação nos termos da denúncia. Preliminar de incompetência prejudicada. 2. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. CPP, art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 61.

840 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico, associação para o tráfico, falsificação de documento público e particular. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. CPP inexistente. Inépcia da denúncia. Afastada no caso concreto. Prolação de sentença condenatória. Prejuízo do argumento. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido para o recrudescimento da pena- base. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Verificadas. Pena fixada no patamar máximo sem verificação das demais circunstâncias judiciais. Flagrante ilegalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Restabelecimento da pena adotada pelo sentenciante. Fração de 2/3 melhor abalizada. CPP, art. 580. Extensão do provimento ao corréu. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

841 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios do CPP, art. 619, CPP. Aclaratórios rejeitados.

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 37. Ofensa ao CPP, art. 383. CPP. Violação. Ocorrência. Conduta delitiva. Fatos descritos na inicial acusatória. Aditamento da denúncia. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

843 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.

844 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, CPC. Violação ao CP, art. 29. CP. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

845 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, do CPC. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.

846 - STF. Constitucional, penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados. Art. 121, § 2º, I, IV e V (quatro vezes), c/c os arts. 29 e 69. Caso ceci cunha. Réu solto durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade. Arts. 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos crimes, periculosidade e propensão ao crime. Bases empíricas idôneas. Excesso de prazo da instrução criminal. Tema não suscitado no tribunal a quo. Supressão de instância. Saúde debilitada. Dever de assistência médica do estado.

847 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE HOMOFOBIA - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO CRIME DE RACISMO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 - EFEITO VINCULANTE - HORIZONTALIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - APLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES PRIVADAS - CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE RELIGIOSA EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE - SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO DE DISCRIMINAR - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - CRIME DO ECA, art. 236 - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EMBARAÇO À ATUAÇÃO DO ÓRGÃO - PRINCÍPIOS DA FRAGMENTARIEDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CABIMENTO - MEDIDA RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO - CPP, art. 387, IV - MANUTENÇÃO - PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DEMONSTRAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DA VÍTIMA.

848 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico para câncer de mama recidivo. Prognóstico de falência ovariana como sequela da quimioterapia. Pleito de criopreservação dos óvulos. Exclusão de cobertura. Resolução normativa ans 387/2016. Necessidade de minimização dos efeitos colaterais do tratamento quimioterápico. Princípio médico «primum, non nocere». Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia nos termos do voto da minª nancy andrighi.

849 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) competência interna do STJ. STJ. Prevenção. Preclusão. 2) violação aos arts. 76, III, e 79, ambos do CPP. CPP. Conexão instrumental não demonstrada. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. 3) violação ao CPP, art. 400, § 1º. Indeferimento de produção de provas justificado. 4) violação aa Lei 9.296/96, art. 6º, § 1º. Inocorrência. Degravação parcial com disponibilização de áudio. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 5) violação ao art. 381, III, e ao art. 619, ambos do CPP. Omissão. Inocorrência. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 7) agravo desprovido.

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples tentado. Violação do CP, art. 1º e CP, art. 155, e CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da bagatela. Particularidades do caso concreto. Resfurtivae. 1 frasco de xampu, 1 frasco de desodorante e 2 caixas de bombons, avaliados em R$ 92,00. Bens restituídos. Princípio da insignificância. Incidência.