Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STF. Ação Penal Originária. 2. Emendatio libelli - CPP, art. 383 - Código de Processo Penal. Denúncia que capitulou os fatos no CP, CP, art. 312, 2ª figura(peculato-desvio), e no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, V (ordenar despesa não autorizada por lei), em concurso formal. Consunção do crime de ordenar despesa não autorizada por lei pelo crime de peculato. Figura típica especial de peculato, própria do Prefeito, na forma do Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Nova capitulação dos fatos no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. 3. Peculato. Acusação de que o réu, então Prefeito Municipal de Macapá, desviou recursos públicos de que tinha a disponibilidade jurídica, em proveito de 37 (trinta e sete) síndicos contratados de forma inconstitucional pela Prefeitura para o Conjunto Habitacional Mucajá. Não configuração da elementar «desviar». O «desvio» pressupõe a alocação dos recursos públicos em finalidade incompatível com a atividade estatal. Precedentes. Recursos alocados em uma finalidade de interesse social. Atipicidade da conduta. 4. Ação penal julgada improcedente, absolvendo-se o réu, na forma do CPP, art. 386, III.

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852 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação do CPP, art. 619. Omissão não configurada. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Acórdão fundamentado. Agravo desprovido.

853 - TJSP. Contratos bancários. Exibição de documentos. 1. Pretensão à exibição de extratos bancários, extrato de evolução de dívida, detalhamento dos encargos cobrados e descontos do FGTS da autora. 2. Procedência. Interesse de agir comprovada pela existência de relação jurídica e pedido administrativo. 3. Insurgência do banco réu. Pretensão resistida demonstrada. 4. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Afastamento. Procedimento de jurisdição voluntária (art. 381, CPC). 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do recurso

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854 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Incompetência da Vara de violência doméstica. Não incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Ofensa ao CPP, art. 384. Temas suscitados apenas em embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento pela corte local. 2. Imputação de uma conduta. Condenação por três. Ausência de mutatio libelli. Ofensa ao princípio da correlação. Manifesta ilegalidade. Decote de parte da condenação. 3. Recurso especial não conhecido. Concessão da ordem de ofício para decotar a condenação pelas condutas não narradas.

855 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a pessoa. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 384. Agravo regimental não provido.

856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação dos arts. 155 e 385, do CPP, CPP. Ausência de prequestionamento. Pleito de abrandamento do regime prisional. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Condenação confirmada em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155 e CPP, CPP, art. 386. Inocorrência. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. ARespjulgado intempestivo. Recurso manejado dentro do prazo legal. Provimento do regimental para conhecer do agravo. 2. Afronta ao CPP, art. 619. Não verificação. Teses defensivas devidamente refutadas. Ausência de omissão. 3. Violação aos arts. 381, II e III, e 617 do CPP. Não ocorrência. Condenação motivada. Recurso exclusivo da acusação. 4. Ofensa aos CP, art. 59 e CP, art. 68. Não verificação. Circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

859 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, Elvismar Reis da Silva, da acusação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de subtrair, mediante escalada, bens da residência da vítima, Ana Claudia dos Santos de Castro, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de furto qualificado, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida não é suficiente para comprovar que o réu foi o autor do furto, apesar de ter sido encontrado na posse de um dos bens subtraídos. 4. A versão do réu, de que obteve o botijão de gás em troca de droga, não pode ser descartada, gerando dúvida razoável sobre sua autoria no furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. A posse de bem de origem ilícita não foi objeto da imputação inicial. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 180; CPP, art. 386, VII

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860 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Argumentos defensivos efetivamente analisados. 4.irresignação com o mérito. Não cabimento de embargos de declaração. 5. Afronta ao CPP, art. 69, I, V e VI. Alegada conexão com a operação lava-jato. Não reconhecimento na origem. Reversão que demandaria reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 6. Eventual não observância de regras de conexão. Nulidade relativa. Súmula 706/STJ. Impossibilidade de reunião de processos após a sentença. Súmula 235/STJ. 7. Violação do CPP, art. 514. Não ocorrência. Ausência de imputação de crime funcional. 8. Afronta ao CPP, art. 41 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados na denúncia. 9. Ofensa ao CP, art. 59. Conduta social e consequências. Valoração idônea. 10. «personalidade distorcida». Motivação inadequada e vaga. Circunstância decotada. 11. Agravante do CP, art. 62, I, 1ª parte. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 12. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 13. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não verificação. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 14. Agravo regimental a que se nega provimento.

861 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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862 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Reconhecimento fotográfico. Suscitada nulidade por ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Violação do CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Incabível. Aplicação da redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

864 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame 1. Luiz Henrique foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 19.3.2024, na Avenida Doutor Francisco Munhoz Filho, foi flagrado com 377 porções de cocaína e 70 porções de maconha, sem autorização legal. Policiais civis, em diligência, observaram o apelante vendendo drogas e abordaram-no, encontrando R$ 134,00 e um celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição e (ii) a possibilidade de redução da pena-base. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, não havendo indícios de intenção de prejudicar o recorrente. A negativa do apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, para elevar a pena-base de 1/5, totalizando sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é válida quando corroborada por outras provas. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59 e 44; CPP, art. 188 e 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no HC 734.804/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3.5.2022. STJ, AgRg no HC 650717/SP, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022

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865 - TJSP. Apelações. Crimes de estelionato, apropriação indébita majorada e associação criminosa. Denúncia que imputou: (i) aos acusados Sérgio Costa e Michelle, a prática dos crimes tipificados no art. 171, «caput», por diversas vezes; art. 168, parágrafo 1º, III, por diversas vezes, e art. 288, todos do CP e (ii) ao acusado Paulo Renato, a prática do delito previsto no art. 171, «caput», por diversas vezes e art. 288, todos do CP. Sentença que: (i) condenou o acusado Sérgio Costa pelos crimes de estelionato (em continuidade delitiva) e apropriação indébita majorada (em continuidade delitiva), em concurso material, absolvendo-o da imputação relativa ao crime de associação criminosa; (ii) absolveu os acusados Michelle e Paulo Renato de todos os delitos a eles imputados, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Recursos do Ministério Público, do assistente da acusação e das defesas de todos os réus. 1. O recurso do assistente da acusação é cognoscível apenas em parte. O assistente da acusação, na dicção dos arts. 594, parágrafo 1º; e 598 «caput», ambos do CPP, tem legitimidade para recorrer em caráter supletivo (subsidiário), vale dizer, se o Ministério Público não o fizer ou recorrer parcialmente - hipótese, essa segunda, em que seu recurso deve se cingir ao que não for postulado pelo «parquet» (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 1558; MOUGENOT, CPP Anotado, Saraiva, 3ª edição, pág. 1045; JULIO FABBRINI MIRABETE, CPP Interpretado, Atlas, 11ª edição, pág. 1541). Nesse sentido, tendo em conta que o Ministério Público recorreu postulando a condenação dos réus tal como deduzida a imputação em juízo, o apelo do assistente da acusação também nessa linha não deve ser conhecido. Na realidade, o recurso do assistente da acusação é viável somente no tocante ao pedido de fixação de um valor a título de indenização pela reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). PRELIMINARES. 1. Vítima que juntou, ainda no curso do inquérito policial, dois pareceres técnicos. Trata-se de prova documental, anotando-se que, na sistemática do CPP, os documentos podem ser juntados em qualquer fase do procedimento (CPP, art. 231). Importante considerar que as defesas tiveram ciência e oportunidade de contraditar os documentos, pelo que foram satisfeitos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cuida-se de prova perfeitamente admissível no âmbito do processo penal. E por não se cuidar de uma prova pericial, tal como se acha regulada no CPP, não era necessário seguir o procedimento estampado no citado diploma processual (arts. 158 e seguintes). Cerceamento de defesa não caracterizado. Aliás, cumpre salientar que a defesa, no curso da instrução processual, não requereu a realização de prova pericial, pelo que não pode agora, diante de seu comportamento no procedimento, postular a nulidade. 2. Alegação de não comprovação documental da transferência bancária, referente ao valor a maior depositado na conta da testemunha José Douglas dos Santos. Questão que se refere ao mérito da causa, não se tratando de temática que poderia ensejar nulidade processual. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. 3. Prova suficiente para a condenação de todos os acusados (Sérgio, Michelle e Paulo Renato) pelos delitos de estelionato em continuidade delitiva. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Presentes, na espécie, todas as elementares da figura típica referentes aos crimes de estelionato. 5. Condenação dos acusados Sérgio e Michelle pelos delitos de apropriação indébita majorada, em continuidade delitiva. Condenação dos acusados Sérgio, Michelle e Paulo Renato pelo crime de associação criminosa. 6. Sanção do acusado Sérgio que comporta redimensionamento. Penas fixadas aos acusados Michelle e Paulo Renato. 7. Mantida a decisão recorrida no ponto em que deixou de fixar um valor mínimo a título de indenização pela reparação dos danos. A Lei 11.719/2008, que reformulou a legislação processual penal, dentre outros pontos, estabeleceu, em atenção ao princípio da efetividade do processo e buscando valorizar a situação da vítima, que o juiz, na sentença, «fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido» (CPP, art. 387, IV). No entanto, a imposição de um valor a título de reparação dos danos à vítima não constitui o objeto principal do processo penal, que é o conteúdo da imputação penal (GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ, Processo Penal, Editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, pág. 593). Isso significa dizer que a instrução tem por escopo primordial aferir a prática (ou não) de um ilícito penal, com eventual (no caso de reconhecimento da responsabilidade penal do réu) imposição de uma sanção penal. Bem por isso que nem sempre se afigura possível que a atividade probatória, que não pode se desviar do objeto principal do processo, consiga obter elementos que permitam ao juiz estabelecer o valor mínimo para a reparação dos danos. Nesse sentido, em casos excepcionais (complexidade da causa, entre outros), pode o juiz deixar de fazê-lo (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, Editora JusPODIVM, 6ª edição, pág. 318). Tem-se, na espécie, um cenário excepcional a autorizar a não fixação de um valor mínimo a título de indenização para reparação dos danos. Complexidade dos cálculos. Recurso do Ministério Público provido. Apelo do assistente parcialmente conhecido, e improvido, na parte conhecida. Apelos defensivos desprovidos.

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866 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ailton foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de onze dias-multa, além de indenização de R$ 30.860,00 à vítima, por estelionato. Em 11.8.2020, em Sorocaba/SP, obteve vantagem ilícita de R$ 30.860,00, induzindo a vítima em erro por meio de um falsa Leilão virtual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a condenação por estelionato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas; e (ii) pode ser aplicado o regime inicial aberto; e (iii) é possível afastar ou reduzir o valor fixado para indenização. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos bancários e depoimentos, demonstrando que o apelante obteve vantagem ilícita mediante fraude. 4. A versão exculpatória do apelante, de que emprestou sua conta a um amigo, não foi comprovada, não afastando sua responsabilidade. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A reincidência e a gravidade do crime justificam o regime semiaberto. Legislação Citada: CP, art. 171, «caput"; art. 33, § 3º; art. 35, §§ 1º e 2º; art. 44, «caput», II; art. 77, «caput», I. CPP, art. 156; art. 188; art. 387, IV. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches, in RTJ,148:490

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867 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 3º. CPP. CPC, art. 87. CPC. Embargos de declaração rejeitados.

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868 - STJ. Crime de corrupção passiva. Imputação a médico. Imputação da prática de crime de corrupção passiva a médico. Atendimento em hospital conveniado ao SUS. Técnica cirúrgica não coberta pelo SUS. Ressarcimento de custos pelo uso de equipamento de videolaparoscopia. Ausência de provas da obtenção de vantagem indevida pelo acusado. Ônus probatório do Ministério Público. Mero ressarcimento de despesas. Não caracterização da elementar normativa do tipo previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição. Habeas corpus. Agravo regimental provido. Súmula 648/STJ. CPP, art. 386, III. CPP, art. 654, § 2º. Lei 8.080/1990.

869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 156, 381, II, III, e V, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Malferimento ao CPP, art. 386, VII. Absolvição. Imprescindibilidade de exame do arcabouço probatório. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. CPP, art. 619. CPP. Ausência de violação. CPP, art. 386. Absolvição. Necessário reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Falta de prequestionamento do CPP, art. 381 e CPP, art. 489. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Matéria prejudicada pela superveniência da sentença condenatória. Agravo regimental desprovido.

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Decisão da presidência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, II. Absolvição. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

873 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indevida negativa de cobertura a tratamento indicado pelo médico assistente. Violação à Resolução normativa 387/2015 da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. .agravo interno desprovido.

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libelli. Ausência de alegação em momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

875 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de pessoa para fins de exploração sexual. CP, CP, art. 231, § 2º, IV, e § 3º. CP. 1) ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos, do CPP, CPP. CPP. 2) violação ao CP, art. 13. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 59. CP. Consequências do crime. Exasperação idônea. Montante de exasperação. Discricionariedade vinculada. 4) violação ao CP, art. 65, III, d. Reconhecimento de confissão espontânea. Inocorrência. 5) regime inicial mais gravoso. Justificativa idônea. 6) causa de aumento. CP, art. 231, § 2º, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 7) agravante do CP, art. 62, IV. Afastamento. Súmula 7/STJ. 8) agravo desprovido.

876 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. 1. Crime contra a administração pública. Peculato. Violação do CPP, art. 619, 620 e 381, III. Súmula 284/STF. Temas submetidos à corte local efetivamente julgados. 2. Divergência jurisprudencial. Crime contra a administração pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em regra. Paradigma relativo ao crime de descaminho. Premissas fáticas distintas. Possibilidade de soluções diversas. Dissídio não comprovado. 3. Ofensa aos arts. 44, III, e 92, I, do CP. Afronta ao CPP, art. 599. Substituição da pena. Perda do cargo. Ausência de incompatibilidade. Preenchimento dos pressupostos legais. 4. Agravo regimental improvido.

877 - STJ. Recurso especial. Concussão. Alegada violação do CPC/2015, art. 938 e CPC/2015, art. 939. Não conhecimento. Falta de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPP, art. 157. Princípio da não autoincriminação. Não violação. Prints de whatsapp juntados pela própria defesa técnica em processo administrativo disciplinar correlato. Prova lícita. CPP, art. 385. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. CPP, art. 3º-A e Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. Não violação. Ausência de derrogação tácita do CPP, art. 385. CP, art. 316 e CPP, art. 386, I. Absolvição. Impossibilidade. Alteração das premissas fáticas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155. Não violação. Existência de provas judicializadas. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

878 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação ao CPP, art. 386. Ausência de provas para a condenação. Análise que demanda revolvimento do arcabouço probatório. Providência vedada na via eleita. Contrariedade ao CP, art. 71. Não comprovação da continuidade delitiva. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

879 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 413, § 3º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

880 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Ofensa. Afastamento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. CTB, art. 302, caput, e CTB, art. 298, V, CPP, art. 315, § 2º, IV, e CPP, art. 386, VII. Decisão agravada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso interno. Silêncio. Preclusão. Restabelecimento da condenação. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

881 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Art. 312, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, e arts. 298 e 299 c/c o CP, art. 69, todos. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Funcionário público. Elementar do tipo penal. Concurso de pessoas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Concurso material. Absolvição. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Inviabilidade. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Contrariedade ao Lei 7.492/1986, art. 26. Nulidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 283/STF. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Peculato. Objeto material. Verba de natureza pública ou privada. Irrelevância. Absolvição. Desclassificação. Estelionato. Discussão que demanda reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Reparação de natureza civil. Indenização pelos danos causados pela infração penal. Ausentes pedido expresso e contraditório a amparar a fixação de valor mínimo. Negativa de vigência reconhecida. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Desclassificação para o CP, art. 171. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 76, II e III, e 79 do CPP. Litispendência, conexão e continência. Inexistência. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inovação recursal. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame. Exceção. Possibilidade. Redução da pena-base. Incidência do CPP, art. 580. Recurso especial de gabriel dos anjos de jesus não conhecido. Providos, parcialmente, os demais apelos.

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Afronta ao CPP, art. 619. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 4. Ofensa aos CPP, art. 422 e CPP, art. 483. Não impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. 5. Impugnação no agravo regimental. Impossibilidade. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 6. Violação do CPP, art. 386, V, e CPP, art. 593, III, «d». Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 7. Afronta ao CP, art. 59 não verificação. Segunda qualificadora sopesada na pena-base. Possibilidade. Culpabilidade e consequências. Motivação concreta. 8. Elevação da pena-base. Desproporcionalidade. Não verificação. Aumento em 1/6 para cada circunstância judicial. Jurisprudência do STJ. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.

883 - STJ. Cpp, art. 580. Corréus na mesma situação fático-processual. Decisão favorável ao corréu que deve ser estendida ao agravante. Insurgência parcialmente provida.

884 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a pena-base acima do mínimo legal, aumentada, na segunda fase, em razão da reincidência múltipla. 4. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 4. Afastamento do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais (CPP, art. 387, IV). A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração reclama, a par de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de sorte a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 14/10/2024, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 28/6/2018). No caso em tela, houve apenas pedido genérico na inicial sem indicação de valor. E, no curso da instrução, não foram obtidos dados probatórios mais densos que permitam quantificar o prejuízo. Recurso parcialmente provido

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885 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 384, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Lei 10.826/2003, art. 16. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. CP, art. 129. Prescrição. Reconhecimento. Agravo regimental parcialmente provido.

886 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

887 - TJSP. Apelação. Posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo. Apreensão de 2 porções de maconha, pesando 19,74g, as quais estavam nas vestimentas do apelante. Atipicidade da conduta. Aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 635.659, com repercussão geral (Tema 506). Absolvição que se impõe, com fundamento no CPP, art. 386, III. Prejudicada a análise das demais teses defensivas. Encaminhamento de cópias ao JECRIM competente, para as medidas cabíveis. Recurso provido, com determinação

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888 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Violação aos arts. 387 do CPP e 59 do CP. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Vetoriais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. (i). Fundamentação idônea. Elementos concretos. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Utilização de uma qualificadora como agravante genérica e outra para qualificar o tipo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não conhecido.

889 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Sentença condenatória. Nulidade da intimação por edital. Não ocorrência. Tentativa de localização. Diligências realizadas. Inviabilidade de reverter a conclusão das instâncias ordinárias. 3. Recorrente que mudou de endereço. Não comunicação. ônus do acusado. CPP, art. 367. Vedação à atuação contraditória. Proibição do venire contra factum proprium. Boa-fé objetiva no processo penal. 4. Defensor intimado pessoalmente. Não interposição de apelação. Voluntariedade recursal. Ausência de defesa. Presença da defensoria pública em todas as fases. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. 5. Formalidades do interrogatório e da intimação por edital. Não submissão ao prévio crivo do tribunal de origem. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. 6. Agravo regimental improvido.

890 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 231 e CPP, art. 402. Juntada de documentos pelo delegado de polícia. Após o fim da instrução. Solicitação do magistrado. Fundamento próprio não impugnado. Súmula 283/STF. Manifestação oportunizada. Observância à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Afronta ao CPP, art. 383. Conduta efetivamente narrada na inicial. Correta tipificação. Insurgência contra o conjunto probatório. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 3. Violação do CPP, art. 156 e CPP, art. 186, § 1º. Inversão do ônus probatório. Não verificação. Crime de receptação. Origem lícita não demonstrada. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59, CP, art. 68 e CP, art. 65, III, «d». Não verificação. Circunstâncias judiciais concretamente fundamentadas. Confissão parcial não utilizada. 5. Afronta ao CP, art. 77. Não ocorrência. Circunstâncias que não recomendam a benesse. Reversão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

891 - STF. Ação penal originária. Captação ilícita de sufrágio. CE, art. 299. Senador da república. Oferta de obras e outras vantagens em troca de apoio político. Compra de votos. Provas produzidas sob o crivo do contraditório não confirmaram os fatos descritos na denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII.

892 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Pedido de detração do CPP. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Recurso não provido.

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893 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO RECURSO NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. IRRECORRIBILIDADE (CPC, art. 382, § 4º). NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 1.

894 - TRF1. Penal. Crime de moeda falsa. CP, 289, § 1º. Materialidade comprovada. Autoria não demonstrada. Absolvição mantida. CPP, art. 386, VII.

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895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 381, III. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CPP, art. 386, VII. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Absolvição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

896 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Lei 11.340/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPP, art. 282 e CPP, art. 381. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.

897 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288 (homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e associação criminosa). 1) violação a CF/88, art. 93, IX. Análise descabida. 2) afastamento de qualificadora. Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 69, III. Incompetência da Justiça Federal não constatada. 4) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 211 e CP, art. 347, parágrafo único. Consunção não constatada. 6) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Maus antecedentes. 7) CPP, art. 61. Prescrição reconhecida de ofício para um dos agravantes. 8) agravo regimental desprovido. De ofício, reconhecida extinção da punibilidade pela prescrição para o agravante expedito no tocante aos delitos do CP, art. 211; CP, art. 347, parágrafo único; e CP, art. 288.

898 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V. Condenação baseada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

899 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155, CPP, art. 156, caput, e CPP, art. 386, V. Condenação baseada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitiva. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

900 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III e 386, VII, ambos do CPP. Insuficiência das provas para a condenação. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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