Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Vantagem pecuniária. Ats. Modificação de quinquênio para triênios. Garantia de vpni e irredutibilidade salarial. Pedido de suspensão de transposição de quinquênio para triênio. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Agravo interno não provido.

902 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Impossibilidade. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Prova nova. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

903 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compensação. Dctf. Renúncia ao direito de discutir administrativamente. Ocorrência. Decadência não configurada.

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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Cabimento do recurso com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Preclusão. Ocorrência. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Violação ao contraditório e à legítima defesa. Ausência. Divergência jurisprudencial prejudicada. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

905 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato de arrendamento rural. Alienação. Direito de preferência não observado. Necessidade de notificação do arrendatário. Art. 92, § 3º, do estatuto da terra. Prazo decadencial. Ausência de registro. Termo inicial que não começou a fluir. Violação à boa- Fé e comportamento contraditório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

906 - TJRS. Direito público. ICMS. Recolhimento a menor. Creditamento indevido. Decadência. Operação interestadual. Base de cálculo. Fato gerador. Estabelecimento fabril. Comércio atacadista. Varejista. Centro de distribuição. Mero desmebramento. Mercadoria. Preço de custo. Lcf-87 de 1996, art. 13. § 4º, II. Aplicabilidade. Bens. Circulação jurídica. Propriedade. Transferência. Inocorrência. Imposto. Não incidência. Súmula 166/STJ. Lançamento por arbitramento. Aferição. Critério. Livro de inventário. Multa. Exorbitância. Caráter confiscatório. Quantum. Minoração. Precedentes do STF. Apelação cível. Anulação de auto de lançamento. ICMS. Preliminar de julgamento conjunto. Decadência. Operações interestaduais realizadas por meio de centro de distribuição. Base de cálculo. Valor da entrada mais recente no centro de distribuição. Impossibilidade. Interpretação do art. 13, § 4º, daLei Complementar 87/96. Arbitramento. Critérios baseados nos livros de registro. Validade. Multa. Princípio da proibição do efeito confiscatório. Redução. Honorários sucumbenciais. Manutenção.

907 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

908 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Entendimento do STF, firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Portaria 3.076/2019. Decadência da impetração afastada. Alegação de notificação genérica do anistiado para apresentação de defesa. Vício de forma. Ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Precedentes da Primeira Seção. Ordem concedida. Agravo interno improvido.

909 - STJ. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Revisão. Rediscussão de questões decididas no MS 16.418/df. Coisa julgada e decadência. Causa de pedir. Necessidade de demonstração dos requisitos do Lei 8.112/1990, art. 174. Tese da prescrição. Falta de prova pré-constituída. Ausência de peças do processo penal.

910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. RESULTADO DEFICITÁRIO. EQUILIBRIO AUTUARIAL. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE REGRAMENTO VIGENTE NA DATA DA APOSENTAÇÃO. TESE 907 - STJ. DIREITO ADQUIRIDO. RATEIO DE DEFICIT. OBRIGAÇÃO DA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL. 1.

911 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Revisão dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ.

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Militar. Decadência quinquenal. Adicional de tempo de serviço. Sistema remuneratório e benefícios. Não há violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

913 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de processo administrativo. Tribunal de Contas do estado de São Paulo que reconheceu irregularidades em contrato administrativo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegação de decadência e de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise do recurso, pela alínea b da CF/88, art. 105, III. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

914 - TJSP. APELAÇÃO. ESTELIONATO. (1) AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA, EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. (2) DÚVIDAS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. (3) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (4) DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. 1.

915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS. SEQUESTRO DE BENS COM BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS NO VALOR DE R$ 1.279.223,25 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) EM DESFAVOR DO ORA APELANTE E DE PESSOAS JURÍDICAS A ELE RELACIONADAS, COM OFÍCIO AO DETRAN PARA O REGISTRO DO SEQUESTRO DE VEÍCULOS EM NOME DESTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO SEQUESTRO POR DECORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 1.

916 - STJ. Recursos especiais. Administrativo. Mandado de segurança. Conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e nem considerada para outros efeitos. Servidores da carreira policial civil do Distrito Federal. Ato do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Reconhecimento do direito. Indevida fixação de prazo prescricional. Omissão do acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Decadência do mandamus. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Prescrição. Renúncia e interrupção. Falta de presquetionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

917 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Averiguação. Súmula 7/STJ. Nulidade da CDA e do ato de lançamento. Reexame de prova. Impossibilidade. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. CDA. Requisitos. Demonstrativo de débito. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

918 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e lesão corporal. Lei maria da penha. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Carência de motivação idônea da decisão que rejeita o pedido de absolvição sumária. Desnecessidade de fundamentação profunda ou exauriente. Decadência do direito de representação não evidenciada. Writ não conhecido.

919 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANPOWER STAFFING LTDA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE 1 -

920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Necessidade de dilação probatória. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, CPC. Inocorrência. )

921 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Concurso público. Nomeação por decisão judicial revogada. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Medida liminar. Servidor público federal. Irregularidades no ato de nomeação. Exoneração após processo administrativo. Ausência de fumus boni iuris. Liminar indeferida. Agravo interno não provido.

923 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impetração em prazo superior a 120 dias, contados da ciência do ato impugnado. Decadência. Identificação do caráter (preventivo ou repressivo) do ms. Revisão do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE PLANO A ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE DILIGENCIOU DEVIDAMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER O SEU CRÉDITO. A PAR DISSO, DEVE-SE CONSIDERAR OS TERMOS DA SÚMULA 106/STJ EM QUE SE REPELE O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA NA HIPÓTESE DA DEMORA NA CITAÇÃO SE RELACIONAR A MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. QUANTO À ALEGAÇÃO NULIDADE DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ESTA NÃO PROSPERA. NO CASO EM COMENTO, ENTENDO QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS, DE PLANO, A ALEGADA IRREGULARIDADE DA CDA A IMPORTAR NA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, NEM QUALQUER VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA OU AO CONTRADITÓRIO. OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃO PRESUMIDAMENTE VERDADEIROS. É ÔNUS, PORTANTO, DE QUEM SE SENTIR PREJUDICADO DE TENTAR DESCONSTITUIR O CONTEÚDO DE UM ATO ESTATAL. NESTE SENTIDO, OBSERVA-SE QUE A EMBARGANTE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO ATO COM A LEI OU COM A REALIDADE, EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA APLICADA, QUE DE FATO, NÃO SE REVELA EXORBITANTE, EIS QUE NA DOSIMETRIA DA PENALIDADE DEVE SER CONSIDERADA, ALÉM DA GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E DA VANTAGEM AUFERIDA, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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925 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SER RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ, VENDEDORA DO IMÓVEL EM TELA (FRAÇÃO DESMEMBRADA DE ANTIGA FAZENDA), A RETIRADA E ADEQUAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA, RELATIVOS ÀS DEMAIS FRAÇÕES DESMEMBRADAS, MAS QUE OCUPAM A ALUDIDA FRAÇÃO VENDIDA À PARTE AUTORA. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, NO MÉRITO, A REFORMA DO JULGADO COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS AUTORAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SENTENCIANTE DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA VENTILADOS PELA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE PADECE DE VÍCIO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E POR NÃO SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA TENDO EM VISTA NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO QUE ADOTOU. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. PROVIMENTO. 1.

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Anulação de despacho que instaura procedimento de revisão de anistia. Fundamento inalterado pelo tema 839 do STF. Novas alegações que violam a estabilização da demanda. Tentativa de rediscutir o mérito. Embargos de declaração rejeitados.

927 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades no pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

928 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973. art. 535 alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Aumento da jornada de trabalho. Telefonista. Prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade. Ausência de anulação de ato administrativo anterior. Inexistência de Lei prevendo a atividade como especial. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Súmula 83/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973. art. 535 pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

929 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandados.

930 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPI. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal. Início. Constituição definitiva do crédito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

931 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matérias suscitadas pelas partes foram indeferidas pela instância ordinária ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Prejudicada.

932 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Anistia política de militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Cabos da aeronáutica. Revisão. Processo administrativo. Notificação. Princípios do contraditório e ampla defesa respeitados.

933 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de cassação de prefeito. Excepcional intimação do denunciado por edital. Ausência de violação ao devido processo legal ou aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

934 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Prazo decadencial decenal para pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes de 01/08/1997. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

935 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. COBRANÇA DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C / C SÚMULA 266/TST. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º, C/C SÚMULAS 126 E 266/TST .

936 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia. Parcelas pretéritas. Ministro de estado do planejamento. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Ausência de ato coator.

937 - TJSP. APELAÇÃO -

938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CONDENAR O RÉU À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU. 1.

939 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Agravo interno não provido.

940 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

941 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839. Re 817.338/df. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falência. Incidente de arrecadação de bens. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação revocatória. Transcurso do prazo decadencial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Incidente de desconderação da personalidade jurídica. Desnecessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Litigiosidade do incidente. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

943 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

944 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DIFAMAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA - OCORRÊNCIA - OMISSÃO VOLUNTÁRIA - RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE REPRESENTAR CONTRA OS DEMAIS AUTORES - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO. -

945 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DE CONCESSIONÁRIA. CONCESSÃO DA LIGAÇÃO TRANSOLÍMPICA. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO E TERMOS ADITIVOS, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. SUPOSTAS ILEGALIDADES DECORRENTES DO SUBDIMENSIONAMENTO DO NÚMERO DE AUTOMÓVEIS E DA ULTERIOR IMPLANTAÇÃO DE NOVA PRAÇA DE PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. TARDIA MIGRAÇÃO INTERPOLAR. DECADÊNCIA DA AÇÃO DECLARADA PELO JUÍZO. 1. CONEXÃO. PORQUE MANIFESTAMENTE DISCREPANTES OS FUNDAMENTOS E OS OBJETOS DA AÇÃO POPULAR QUE COMBATE OS TERMOS DA CONCESSÃO E DA AÇÃO MOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA EM BUSCA DO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUANTO A REAJUSTE, NÃO SE COGITA DE CONEXÃO, TAMPOUCO DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS (ART. 55, CAPUT E § 3º, CPC; ART. 5º, § 3º, LEI 4.717/65) . 2. MIGRAÇÃO INTERPOLAR. ADMITE-SE A QUALQUER TEMPO A MIGRAÇÃO INTERPOLAR DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE MODO A INTEGRÁ-LA AO POLO ATIVO DA AÇÃO POPULAR, CONQUANTO A TENHA CONTESTADO. «NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO DO DIREITO, POIS, ALÉM DE A MENCIONADA LEI NÃO TRAZER LIMITAÇÃO QUANTO AO MOMENTO EM QUE DEVE SER REALIZADA A MIGRAÇÃO, O SEU ART. 17 PRECEITUA QUE A ENTIDADE PODE, AINDA QUE TENHA CONTESTADO A AÇÃO, PROCEDER À EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE QUE LHE CAIBA, FICANDO EVIDENTE A VIABILIDADE DE COMPOSIÇÃO DO PÓLO ATIVO A QUALQUER TEMPO» (RESP 945.238/SP). 3. QUINQUÊNIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEPENDENTEMENTE DA CONTROVÉRSIA TEÓRICA A RESPEITO DA NATUREZA DO LUSTRO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO POPULAR (CF. ART. 21, LEI 4.717/65) E AINDA QUE, À LUZ DO ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, SEJAM «IMPRESCRITÍVEIS AS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA» (TESE DO TEMA 897/RG - RE 852.475), NÃO PODE A AÇÃO POPULAR PROSSEGUIR SE FOR PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO (CF. RESP 1.202.449/MG), COMO NA ESPÉCIE, UMA VEZ QUE, EM TAL PECULIAR DEMANDA, O RESSARCIMENTO DE DANOS DEPENDE DA PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO LESIVO. JURISPRUDÊNCIA. DOUTRINA; DAÍ O ACERTO DA SENTENÇA APELADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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946 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.

947 - STJ. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Impetração extinta por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade das fixadas. Ausência de teratologia. Astreintes alegações de omissão e contradição que buscam a rediscussão de questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

948 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A, C/C 226, II, POR INÚMERAS VEZES, C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2.022 (OFENDIDO MATHEUS); 217-A, C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DAS LEIS 14.344/2.022 E 11.340/06 (OFENDIDA ANA LUIZA) E 146, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06 (OFENDIDA LARISSA), TUDO EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE o DecretoU; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿; A ANOTAÇÃO QUE OSTENTA NA FAC ¿...NÃO DEVE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU...¿; ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿; O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO E QUE ¿...O PACIENTE OSTENTA UM DELICADO QUADRO CLÍNICO DE SAÚDE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS (arts. 312, 313 E 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) OBSERVADOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E, ESPECIALMENTE, À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO. ADEMAIS, NÃO PASSA DESPERCEBIDO QUE EM AMBAS AS DECISÕES RESTOU CONSIGNADO QUE ¿...O RÉU POSSUI OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS, CONFORME RELATÓRIO DE VIDA PREGRESSA ACOSTADO AOS AUTOS EM ID. 39...¿. A INFORMAÇÃO DE QUE ¿O PACIENTE NÃO FREQUENTA O LOCAL ONDE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM¿ E ¿...NÃO TEM CONHECIMENTO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA DOS MENORES, TAMPOUCO DA GENITORA DOS MENORES...¿ NÃO O APROVEITA, POIS NÃO TEM O CONDÃO DE FRAGILIZAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE SEGREGOU A SUA LIBERDADE. EM ISOÉDRICA CADÊNCIA, NÃO O SOCORRE A TESE DE QUE ¿...O ÚNICO PILAR QUE SUSTENTA A ACUSAÇÃO SE LIMITA AO DEPOIMENTO DO SRº EDUARDO, AO PASSO QUE A VERSÃO SUPOSTAMENTE CONTADA PELOS MENORES, APENAS SERÁ POSSÍVEL CONFIRMAR NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA...¿, POIS SÃO QUESTÕES QUE DIZEM RESPEITO ÀS PROVAS QUE ALICERÇARAM A DENÚNCIA E, CONFORME ADMITIDO NA IMPETRAÇÃO, DEVERÃO SER OBJETO DE EXAME PERCUCIENTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. POR IDÊNTICOS FUNDAMENTOS REPELE-SE A ALEGAÇÃO DE QUE ¿O LAUDO DO EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO CORROBORA A ACUSAÇÃO¿. A ALEGADA PRECARIEDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE NÃO FOI APRESENTADA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA PARA APRECIAÇÃO, AFIGURANDO-SE INOPORTUNO EXAMINAR A MATÉRIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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949 - TJSP. Direito Processual Civil e Consumidor. Ação de nulidade contratual e repetição de indébito. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. A autora alegou que não contratou o serviço de crédito consignado e que as assinaturas constantes no contrato eram inválidas, requerendo perícia grafotécnica, a qual não foi realizada pelo juízo de origem. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o indeferimento da perícia grafotécnica requerida pela autora, o que é essencial para comprovação da veracidade das assinaturas impugnadas no contrato. III. Razões de decidir3. Preliminares em contrarrazões de prescrição e decadência afastadas. 4. Autora que nega a realização de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Réu que adunou contrato assinado. Requerimento de prova pericial em réplica. Magistrado sinaliza desnecessidade de prova pericial, ante os documentos apresentados pelo réu e uso do cartão pela autora. Fatos controvertidos que exigem a dilação probatória para o correto deslinde da causa. Repasse do recurso à conta da autora e eventual uso do plástico que não descaracteriza eventual fraude. Necessidade de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Imprescindibilidade da realização de prova pericial grafotécnica. Contrato contendo assinatura que se mostra insuficiente para comprovar a higidez do mútuo, especialmente diante da expressa negativa da autora. Art. 429, II do CPC. Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021). Perícia que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a a regularidade da contratação. Autora estará sujeita à litigância de má-fé, caso reste comprovada a autenticidade do documento e validade da assinatura impugnada. Cerceamento de defesa acolhido. 5. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para a realização de instrução probatória. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O indeferimento de perícia grafotécnica requerida, mediante impugnação de autenticidade de assinatura em contrato caracteriza cerceamento de defesa, impondo a anulação da sentença para realização de prova pericial, a ser custeada pela parte que produziu o documento.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 428, I, 429, I e 373, § 1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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950 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Nomeações por força de liminar. Cassação da liminar e denegação da segurança. Invalidação dos atos de nomeação. Possibilidade. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.