Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Ação declaratória. Negativação do nome. SPC. Serasa. Indeferimento da petição inicial. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção da sentença. Recurso do autor. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento. O autor não faz jus à gratuidade pretendida. Apelação não provida

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. arts. 290 E 485, I, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO. PARTE AUTORA INTIMADA NA PESSOA DE SUA ADVOGADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 290 C/C ART. 485, I, CPC. INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER AOS COMANDOS JUDICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESOLVIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0063929-65.2024.8.19.0000 (DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE PENALIDADE). EXIGÊNCIA, EM SEARA RECURSAL, DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 1.007, §4º, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO (CPC, art. 507). DESERÇÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL E DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. -

904 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 485, I, DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

905 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Ausência do recolhimento de custas. Cancelamento da distribuição. Excesso de execução. Matéria sujeita à preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de levantamento contábil em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Custas iniciais. Recolhimento parcial. Pagamento complementar extemporâneo. Processo em fase avançada. Não cancelamento da distribuição.

908 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Gratuidade de Justiça que não se justifica. A matéria foi apreciada anteriormente no bojo de agravo de instrumento e, pelos mesmos fundamentos, os peticionários não fazem jus à gratuidade pretendida nesta sede. Extinção do processo. Não recolhimento das custas pertinentes. Cancelamento da distribuição. Intimação pessoal na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Sentença mantida. Ao revés do deduzido pelos embargantes, a extinção do feito não se embasou em abandono de causa por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, III, CPC), mas sim porque decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas pertinentes, gerando o cancelamento da distribuição, com fulcro no CPC, art. 290. Em que pese a intimação por intermédio do seu patrono, em duas ocasiões, quedaram-se inertes. O não recolhimento das custas constitui falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). Apelação não provida

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909 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PEDIDO - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

912 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL QUE NÃO FOI INDEFERIDO NA SENTENÇA, MAS POR MEIO DE DECISÃO ANTERIOR. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO INTERPOSTO NO MOMENTO OPORTUNO. APELO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. HIPÓTESE QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DA DELIBERAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Comprovação da suspensão de expediente forense, na origem. Certidão do tribunal de 2º grau. Documento idôneo. Recurso tempestivo. Ação rescisória. Recolhimento de custas. Inércia da parte. Intimação para regularização. Não atendimento. Cancelamento da distribuição. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

914 - TJSP. Agravo de instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, na origem - Pretensão de reforma. 1. É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, a despeito da alegação de ausência de faturamento, os extratos bancários comprovam elevada movimentação financeira - Demais disso, há indícios de que a recorrente possui valores investidos em CDB, cujo saldo não foi informado nos autos - Insuficiência de recursos não comprovada - Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça mantido. 2. Parcelamento - CPC, art. 98, § 6º - Levando em conta o expressivo valor da causa (quase um milhão de reais), a fim de não criar indevido obstáculo ao acesso à justiça, autoriza-se o parcelamento da taxa de distribuição inicial, em três prestações - Precedente deste colegiado - A primeira deverá ser paga em 15 dias, contados da publicação deste acórdão - A falta de pagamento de quaisquer delas implicará cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) - Recurso provido, em parte, com observação.

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915 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Cancelamento da distribuição. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Condenação da autora em custas processuais afastada. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito e condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais. A autora pretende afastar tal condenação, sustentando que a extinção do processo ocorreu antes da citação do réu e sem prestação jurisdicional, o que ensejaria o cancelamento da distribuição, sem cobrança das custas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, com a extinção da ação sem apreciação do mérito e sem formação da relação jurídico processual, é cabível a condenação da autora ao pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Recurso conhecido independentemente do preparo, visto que a recorrente discute exclusivamente a possibilidade da sua condenação ao pagamento das custas diante da extinção do processo por abandono, o que configura matéria de ordem pública. 4. A ausência de citação do réu e a consequente falta de formação da relação jurídico-processual afastam a obrigação do autor de pagar as custas processuais, uma vez que não houve a efetiva prestação do serviço jurisdicional. 5. Seria teratológico impor à autora o pagamento de taxa judiciária sem a contrapartida da prestação do serviço público correspondente, bem como condenar a autora a suprir a falta do pressuposto que levou à extinção da ação (ausência de pagamento das custas iniciais) e mesmo assim deixar de dar seguimento à demanda (já que houve a sua extinção). 6. Nos termos do CPC, art. 290, a sentença que extinguiu o processo ante a ausência de pagamento das custas iniciais gera o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor nas custas e despesas processuais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A extinção do processo sem resolução de mérito, fundada no CPC, art. 290, não implica a condenação do autor ao pagamento de custas e despesas processuais, sendo cabível o cancelamento da distribuição.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi. Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2294742-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível 1060704-16.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira.

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916 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA RECOLHER CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS - MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM 1ª INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - I -

917 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de concurso de credores. Decisão agravada que determinou o cancelamento da distribuição em razão de erro no cadastramento. Inconformismo que prospera. Divergência na distribuição do incidente em razão de ausência de opção disponível no momento da autuação. Instauração de incidente de cumprimento de sentença ao invés de concurso de credores. Possibilidade de regularização em atenção aos princípios da ampla defesa, da efetividade do processo e instrumentalidade das formas. Precedentes do c. STJ e desta e.Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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918 - TJSP. Ação revisional de contrato. Sentença que homologou o pedido de desistência e condenou a demandante ao pagamento das custas processuais. Insurgência contra a condenação ao pagamento das custas. Cabimento. Homologação da desistência que se deu antes da realização do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, afastando-se o dever de recolhimento das despesas processuais - Apelação provida

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919 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.SERVIÇO DE STREAMING (GLOBOPLAY).GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AOSAUTORES. PARCELAMENTO DAS CUSTASDEFERIDO, DE OFÍCIO, EM SEDE DEAGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃORECOLHIMENTO. SENTENÇA QUEEXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CANCELAMENTO DADISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DOS ARTS. 290 E485, IV DO CPC/2015. IRRESIGNAÇÃO DOSAUTORES COM BASE NA ALEGAÇÃO DEALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NOAGRG 839.168, NO SENTIDO DE QUE ACONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPOSSUI EFEITOS EX NUNC . HIPÓTESE EMQUE OS RECORRENTES DESEJAMCONFERIR EFEITOS EX TUNC ÀCONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAPARA ATINGIR A OBRIGAÇÃO DEPAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DECIDIDA, INCLUSIVE, EM SEDE RECURSAL.SENTENÇA QUE SE MANTÉM PELOSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO

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920 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou ao Município o recolhimento antecipado das custas postais para a citação do executado, sob pena de cancelamento da distribuição - Superação da posição original da Relatora - Direito à intimação pessoal estendido a advogados particulares representantes da Fazenda - Agravo de Instrumento interposto tempestivamente - Hipótese de não pagamento imediato das custas com ato citatório (tema 1054, STF) - Recurso provido.

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922 - TJSP. Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

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923 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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924 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Hipótese em que os documentos carreados ao processo pela autora desautorizam a concessão da gratuidade processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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925 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à associação autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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926 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Inconformismo dos autores - Documentos processados que revelam, ao menos no atual estágio processual, efetiva incapacidade financeira para custear o processo - Gratuidade processual deferida, sem prejuízo do direito de impugnação quando formada a relação processual - Recurso provido

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927 - TJSP. Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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928 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao espólio autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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929 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à cooperativa autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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930 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual à autora - Determinação para recolhimento da taxa judiciária e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito.

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931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE ACARRETA EXCLUSIVAMENTE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 290 - SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE.

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932 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato bancário c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito e determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais - Insurgência da parte autora. Justiça gratuita indeferida pelo juízo «a quo», em decisão interlocutória, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento - Preclusão - Precedentes - Manutenção da r. sentença. Recurso improvido

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933 - TJSP. ação de produção antecipada de provas - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - INÉRCIA - SENTENÇA - imposição DO pagamento das custas iniciais - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS

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934 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - benefício da gratuidade de justiça indeferido - autor não comprovou o recolhimento da taxa judiciária - indeferimento da petição inicial com determinação de recolhimento de custas - impossibilidade - relação processual que não chegou a se formar - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de cancelamento da distribuição - recurso provido

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935 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença que determinou o cancelamento da distribuição após a rejeição do pedido de gratuidade de justiça. Pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau e mantido em sede de agravo de instrumento - Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado, dada a ausência de efeito suspensivo automático ou «ope legis» nos recursos excepcionais que venham a ser, eventualmente, interpostos. Recurso improvido

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936 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Deferimento da gratuidade somente em relação ao preparo do recurso de apelação. Ausência do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Inadmissibilidade. Cabível o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença de extinção parcialmente alterada. Recurso provido

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937 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de prova. Decisão que determinou o recolhimento das custas como condição para o cancelamento da distribuição, sob pena de extinção do feito e pagamento do débito pelo advogado. Desistência baseada na falta de condições financeiras de recolhimento das custas. Caso em que não houve processamento nem determinação de citação para justificar a imposição de recolhimento. CPC, art. 290. Recurso provido

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938 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade de Justiça. Concessão de prazo para comprovação da precariedade financeira. Autora que não exibiu a prova da necessidade do benefício. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado. Douto juízo que prorrogou o prazo solicitado pela parte. Ausência de recolhimento de custas iniciais. Advento de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição. Manutenção. Apelação não provida

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939 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Manutenção da de decisão que determinou o cancelamento da distribuição. CPC/2015, art. 290. Custas não recolhidas, mesmo tendo a parte sido devidamente intimada para a correção do equívoco. Inviabilidade de extensão dos efeitos do benefício da justiça gratuita concedidos na demanda principal. Autonomia. Precedentes em casos análogos. Agravo interno a que se nega provimento.

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940 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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941 - TJSP. Apelação Cível. Ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. Sentença de extinção, com determinação do cancelamento da distribuição. Inconformismo. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Hipossuficiência não evidenciada. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecer do recurso

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942 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUSTIÇA. PREPARO INICIAL NÃO PROMOVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AFASTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESOBRIGANDO A PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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943 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Contrato de distribuição. Rescisão contratual. Reconhecimento. Aviso prévio. Ausência. Desconto. Cancelamento. Empresa distribuidora. Substituição. Conjunto fático probatório. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso. Danos. Demonstração. Prova pericial e documental. Suficiência. Súmula 7/STJ. Indenização. Critérios de fixação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

945 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA, APÓS CONSTATAÇÃO DE QUE A CONTRIBUINTE HAVIA EFETUADO O PAGAMENTO, MAS COM ERRO DE PREENCHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL, COM ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

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946 - TJSP. Direito privado. Ação condenatória. Contrato bancário de empréstimo. Determinação para a comprovação da hipossuficiência. Descumprimento. Indeferimento da justiça gratuita. Lide já integrada pelo réu. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão envolve a necessidade de o autor cumprir determinação para comprovar a hipossuficiência, o que não foi feito. Após determinação para o recolhimento das custas, o autor pediu dilação de prazo por duas vezes e não providenciou o necessário. III. Razões de decidir 3. Indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, como medidas corretamente aplicadas pela i. magistrada. 4. Cancelamento da distribuição que não pode ser admitido. Manutenção da condenação do autor ao pagamento das custas, sobretudo tendo em vista que o réu já ingressou na lide. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não comprovada a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade, sem possibilidade de cancelamento da distribuição. Dispositivos relevantes: CPC/2015, arts. 99, § 2º. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2292480-42.2024.8.26.0000.

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947 - TJSP. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, embora intimada, a mesma quedou-se inerte, ensejando o indeferimento da justiça gratuita, ausente oportuno recurso. Desse modo, não há justificativa para a alvitrada nulidade do julgado, pois a ação não merecia prosseguimento. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de penalidade relacionada ao recolhimento das custas iniciais correspondentes. Apelação provida em parte.

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948 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro do nome do autor junto ao SRC. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse e esclarecimentos acerca do pedido formulado na exordial. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu integralmente o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e, instado a recolher as custas iniciais, optou pela desistência da ação. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.

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949 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Indeferimento da inicial. Condenação ao recolhimento das custas. Hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido. I. Caso em exame  1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, com condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a condenação da parte autora ao recolhimento das custas iniciais no caso de indeferimento da inicial em razão do não cumprimento da determinação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento delas. III. Razões de decidir  3. Hipótese de cancelamento da distribuição. CPC, art. 290. Ausência de efetiva prestação judiciária. Pagamento das custas que somente será exigido em caso de nova propositura da ação. CPC, art. 486, § 2º. IV. Dispositivo  4. Apelação cível conhecida e provida.  _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP Apelação cível 1166118-37.2023.8.26.0100

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950 - TJRJ. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento nos arts. 290 e 485, X do CPC, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das despesas processuais, determinado o cancelamento da distribuição. Apelação do Autor. Gratuidade de justiça indeferida, tendo sido o Apelante intimado para recolhimento das despesas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogado que teve ciência inequívoca da decisão ao peticionar nos autos, sendo desnecessária a intimação pessoal da Apelante, no presente caso, pois esta somente é exigida nas hipóteses dos, II e III do CPC, art. 485, o que não é o caso dos autos. Recolhimento das custas que diz respeito à regularidade formal da demanda, que é um dos pressupostos de validade da relação processual. Correta a condenação do Apelante ao pagamento das custas, isentando-o da taxa judiciária, na forma do que foi decidido no processo administrativo 62368/2005 e em consonância com o Enunciado 24, d do Aviso 57/2010 do TJRJ. Precedentes do TJRJ. Sentença de extinção que se mantém. Desprovimento da apelação.

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