Guarda Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1937.2570

901 - STJ. Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado por sentença. Guarda unilateral de menor. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.584, §§ 1º e 2º, do cc, que demanda reexame da situação fática permeada na lide. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou expressamente que a guarda unilateral estabelecida pelos pais em acordo homologado por sentença atende, no caso dos autos, o melhor interesse da criança. Rever suas conclusões, na via eleita, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 824.5497.7301.2359

902 - TJRJ. Apelação cível. Ação de guarda e regulamentação de visita. Acordo quanto à visitação realizado em audiência. Sentença de procedência parcial que fixou a guarda compartilhada. Apelo da genitora. A Lei 13.058/2014 tornou a guarda compartilhada obrigatória quando os pais não entram em acordo sobre a guarda dos filhos. A lei alterou os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil. O § 2º, do art. 1584, dispõe que, quando não houver acordo entre os pais da criança, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada, - modalidade prioritária em nosso ordenamento jurídico. No caso, embora haja importante litigiosidade entre os pais da criança, tal situação não constitui óbice para que seja determinada a guarda compartilhada, eis que não se deve transmitir à criança os conflitos existentes entre o ex-casal. A guarda unilateral para a mãe é medida de exceção. Estudo técnico que aponta que a visitação do pai vem ocorrendo de forma pacífica, tendo as partes construído um diálogo de maneira a atender os interesses da filha, tanto que, em audiência, celebraram acordo quanto à visitação da menor. Existência de medida protetiva no passado, já cessada, que não serve de obstáculo para a aplicação da guarda compartilhada, modalidade que atenderá ao melhor interesse da criança, com a preservação dos vínculos afetivos com ambos os genitores. Sentença escorreita. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 907.0401.3906.2090

903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - REDUÇÃO PARCIAL - DEVIDA - ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que majorou os alimentos provisórios, devidos pelo genitor ao filho menor, para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. decisão onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades do filho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ambos os genitores devem contribuir para o sustento dos filhos, conforme previsto na... ()

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Doc. 868.9279.6693.2904

904 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de guarda de menor. Decisão indeferiu pedido de realização de perícia grafotécnica em documento juntado pela parte autora. Alegação do réu de existência de rasuras em carta escrita pela filha menor. Decisão não impugnável por agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Mitigação trazida pelo Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. Documento não essencial ao julgamento da lide. Recurso não conhecido

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Doc. 210.6150.4561.3826

905 - STJ. processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Guarda e alimentos para filha menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação. Sucumbência. Relação jurídica existencial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre guarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Em pedido de homologação de decisão estrangeira, contestado pela própria parte requerida, a verba... ()

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Doc. 593.8995.8874.8358

906 - TJSP. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Decisão que deferiu a guarda provisória da menor em sede de antecipação de tutela ao autor. Manutenção. Versões dos fatos narrados nos autos são divergentes e ainda necessitam do regular exercício do contraditório e aprofundamento probatório, mas autorizam, no momento, a manutenção da guarda nos termos em que foi fixada pela decisão do Juízo a quo. Não há conhecimento seguro das reais condições de moradia e dinâmica da família e não se sabe, por consequência, qual é efetivamente a melhor solução em relação à guarda da filha. Fato incontroverso é que a genitora mudou o domicílio para a cidade de Campinas, pois lá foi residir com o novo companheiro no ano de 2022 e a filha adolescente de treze anos permaneceu com o pai. Medida que atende, no momento, o melhor interesse da adolescente. Recurso não provido.

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Doc. 454.9043.9772.9755

907 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Modificação de Guarda e Visitação. Família. Sentença de procedência parcial da pretensão paterna inaugural, atribuindo a guarda compartilhada às partes, com manutenção da residência da criança no lar materno e o estabelecimento dos moldes de visitação gradual sugeridos em contestação. Irresignação defensiva limitada à guarda. Guarda compartilhada que configura regra geral no ordenamento brasileiro desde o advento da Lei 13.058/2014. Art. 1.584, §2º, do CC. Entendimento do Insigne STJ no sentido de ressaltar a imperatividade do atendimento ao melhor interesse do menor. Caso concreto que se amolda à regra geral. Conclusão jurisdicional amparada nos estudos psicológico e social produzidos nos autos. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Observância da gratuidade de justiça deferida à Recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 180.5948.5324.9672

908 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA E PELOS GENITORES. DEMANDAS JULGADAS CONJUNTAMENTE PARA FIXAR GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES E AVÓ MATERNA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARECERES TÉCNICOS NO SENTIDO DE QUE A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES É A MELHOR SOLUÇÃO PARA O CASO, COM FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NA CASA DO GENITOR. AMBAS AS PARTES ENTENDEM PELA OMISSÃO DA SENTENÇA, QUE NÃO TERIA FIXADO MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE CONVÍVIO ENTRE O MENOR E O PADRASTO. MEDIDA PROTETIVA QUE IMPÕE-SE DE ACORDO COM RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR E PARECER DO MPRJ. AS REGRAS PARA A VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, DEVENDO SEREM PACTUADAS PELOS GENITORES, DE FORMA A ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DIANTE DA NOVA SITUAÇÃO. GUARDA E MEDIDA PROTETIVA QUE SERÁ FISCALIZADA E REAVALIADA PERIODICAMENTE PELOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

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Doc. 197.8592.2000.3100

909 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do ipesp rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. 2 - hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, adotou entendimento segundo o qual o deve prevalecer sobre a norma previdenciária, em razão do princípio constitucional da prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente. 3 - Não se constatando a ... ()

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Doc. 435.1896.1940.2229

910 - TJRJ. ¿DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. 1.

Versa a hipótese ação de guarda, em que pretendem os dois primeiros requerentes obter a guarda de seu neto, menor de idade, o qual é filho do terceiro e da quarta requerentes. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, eis que a realização de estudo psicossocial, in casu, constitui prova desnecessária ao deslinde do presente feito. 3. A definição da guarda da criança e do adolescente se dá em atenção ao princípio do melhor interesse do menor, inerente a doutrina da proteçã... ()

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Doc. 163.5721.0010.1300

911 - TJRS. Família. 1-restabelecimento do poder familiar, interesse do menor, suspensão da adoção, manutençaõ de guarda. Agravo de instrumento. Ação de restituição do poder familiar. Possibilidade jurídica do pedido. Viabilidade do processamento da ação. Suspensão do processo de adoção. Descabimento.

«1. Na espécie, corretamente extinto o feito em relação ao Ministério Público e ao Estado do Rio Grande do Sul, já que não têm interesse direto e imediato com a questão sub judice, não havendo fundamento legal para suas permanências no polo passivo da demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Câmara, em tese é possível juridicamente o pedido de restituição do poder familiar, que deve ser devidamente processado. 3. Não obstante isso, cabível o regular prosseguimento... ()

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Doc. 242.3089.2561.1023

912 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E DE CONVÍVIO DE MENOR COM OS GENITORES. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA ORIGINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. REFORMA DO DECISUM AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau que, nos autos da ação de regulamentação de guarda e de convívio de menor com os genitores, indeferiu a gratuidade de Justiça postulada pela autora. A irresignação deve ser acolhida. In casu, o douto Juízo a quo, após analisar o contexto fático apresentado pela autora, ora agravante, na petição inicial dos autos originários, entendeu que ela não fazia jus ao benefício da Justiça gratuita, em razão dos valores... ()

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Doc. 302.9993.3069.2573

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVVÊNCIA E ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO ESCLARECIDA - INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE SUPERIOR À INFORMADA - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - NÃO EXTRAORDINÁRIAS - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades do alimentando devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se to... ()

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Doc. 925.6875.7544.9106

914 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 597.4495.9801.9762

915 - TJRJ. AÇÃO DE GUARDA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO DA BAHIA, ONDE SE ENCONTRA DOMICILIADO O MENOR, QUE SE MANTÉM - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO art. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA 383/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 369.1174.5194.3995

916 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A

intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. - Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direi... ()

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Doc. 166.4653.5000.6600

917 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislaçãoinfraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. 2. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 916.7293.5758.6333

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 184.5500.0007.5200

919 - STF. Família. Habeas corpus. Guarda de menor. 2. Indicação do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta via, para o menor «o direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos». 4. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de pretender-se a solução de questão relativa à guarda de filhos. 5. A quaestio juris já se encontra submetida ao Juízo de Direito competente no foro cível. Matéria devidamente equacionada no Juízo da 7ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre-RS. 6. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 258.7117.2264.5485

920 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 373.4974.4659.8527

921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA COM VISTAS AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONVÍVIO FAMILIAR QUE É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME ECA, art. 4º e ECA art. 9º E 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EM DEMANDAS QUE ENVOLVAM OS INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, O APLICADOR DO DIREITO DEVE BUSCAR A SOLUÇÃO QUE PROPORCIONE O MAIOR BENEFÍCIO POSSÍVEL PARA O INFANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR LOUISE, DE APENAS QUATRO ANOS, TENHA SIDO COLOCADA EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE PELA GENITORA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. CAUTELA NO TRATO DA MATÉRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA QUE SE VERIFIQUE O ARRANJO DE GUARDA E VISITAÇÃO QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES DA FILHA MENOR. PERMANÊNCIA DA CRIANÇA SOB A GUARDA UNILATERAL MATERNA QUE SE REVELA PRUDENTE, ATÉ QUE SEJA REALIZADO O ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA, EIS QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, NEM CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 211.0475.4001.8200

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial de avó como dependente no ipec. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição da parte autora no Instituto de Previdência do Estado do Ceará, na qualidade de dependente de sua avó, ex-servidora estadual, para que possa usufruir do benefício de pensão por morte. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do () qu... ()

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Doc. 230.7040.2888.4979

923 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 3 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83... ()

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Doc. 146.4212.2004.2100

924 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Atropelamento de menor na saída de estabelecimento de ensino. Fratura exposta da perna direita. Omissão da Municipalidade na sinalização do local e imprudência da instituição de ensino na segurança e guarda dos alunos. Reconhecimento. Suficiência do conjunto probatório. Reparação devida. Recursos não providos e remessa obrigatória acolhida.

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Doc. 177.3162.3000.6500

925 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Exclusão do rol de dependentes da previdência social. Inaplicabilidade, do ECA, ECA. Recurso especial interposto contra acórdão sobre matéria precária. Incidência por analogia do enunciado 735 do STF.

«I - Não cabe recurso especial contra decisões que concedem ou que denegam medidas cautelares ou provimentos liminares, pelo fato de que tais atos decisórios - precisamente porque fundados em mera verificação não conclusiva da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada - não veiculam nenhum juízo definitivo, deixando de ajustar-se, em consequência, às hipóteses consubstanciadas no , III. II - De acordo c... ()

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Doc. 707.0750.7924.3027

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, não cabe falar em redução da obrigação alimentar. 3. Tendo em vi... ()

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Doc. 515.3345.4524.9885

927 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Guarda c/c Exoneratória de Alimentos. Família. Decisão combatida que deferiu provisoriamente a guarda provisória de filho menor do casal litigante ao genitor, com suspensão dos descontos da verba alimentar em sua folha de pagamento. Irresignação da Demandada. Decisão de guarda provisória em favor do Agravado que decorreu de notícias de maus tratos prestadas pelo Conselho Tutelar. Criança, de aproximadamente 09 (nove) anos de idade, que relatou que «vem sofrendo agressões da mãe» e que esta «tem vício em cerveja". Ausência de quaisquer indícios que desabonem a manutenção da menor com o pai, com quem já reside o irmão do menor, de 16 (dezesseis) anos de idade, filho mais velho do ex-casal, acerca do qual há ação de mudança de guarda em trâmite na comarca de Caraguatatuba, São Paulo. Juízo a quo que determinou realização de estudo social do caso, que poderá eventualmente fornecer melhores elementos para a apreciação em 1º grau. Ausentes elementos suficientes a acarretarem a reversão da solução guerreada, mormente ao se considerar que a sucessiva troca de residência poderia acarretar prejuízos psicológicos à criança, maculando seu melhor interesse. Razoável a suspensão provisória dos descontos da verba alimentar em folha de pagamento do Recorrido, considerando que ambos os menores se encontram sob seus cuidados. Incidência do Súmula 59 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Tribunal, segundo o qual «[s]omente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos". Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Doc. 221.2200.8522.9120

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Menor sob guarda. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada pela parte ora agravante, objetivando a percepção, pelos netos sob guarda, de pensão por morte de sua avó. Julgada procedente a ação, foi a sentença reformada pelo acórdão recorrido, dando origem ao presente recurso. III - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a admissibilidade do recurso especial rec... ()

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Doc. 456.5360.6101.0765

929 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

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Doc. 181.1282.5492.5172

930 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA E VISITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Ação de guarda ajuizada em outubro de 2021, quando o neto da autora tinha catorze anos. Sentença de procedência concedeu à avó materna a guarda do menor e regulamentou a visitação materna. Durante o trâmite, o menor atingiu a maioridade, tornando prejudicada a discussão sobre guarda e visitas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a maioridade do menor, atingida durante o processo, prejudica a ação de guarda e visitação. I... ()

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Doc. 328.6142.6234.5405

931 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO ALIMENTANDO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos c/c guarda e visitação, determinando a guarda unilateral da menor pela genitora, fixando pensão alimentícia em dois salários mínimos e estabelecendo visitação livre ao genitor. O apelante busca a redução da verba alimentar para um salário mínimo, alegando que a decisão desconsiderou provas apresentadas em instrução probatória e não observou adequadamente sua condição econ... ()

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Doc. 784.6854.3018.1547

932 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE HABILITAÇÃO DE NETO DO SERVIDOR FALECIDO, O QUAL DETINHA A SUA GUARDA. 1.

O autor faz parte dos beneficiários previstos na lei em vigor na data do óbito do segurado, já que seus avós obtiveram a sua guarda judicial. 2. A Lei Municipal 1973/02 dispõe que o menor sob guarda judicial se equipara a filho, havendo direito ao benefício previdenciário, sendo presumida a dependência econômica, embora também comprovada nos autos. 3. Termo inicial da pensão a partir do falecimento da 2ª guardiã e avó do autor. Consectários legais devidos desde o vencimento de c... ()

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Doc. 197.8592.2000.1800

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Incidente de uniformização de jurisprudência. Sobrestamento do feito. Não obrigatoriedade. Menor sob guarda. Direito a receber pensão por morte do seu mantenedor. Prevalência do ECA, art. 33, § 3º. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Inexistência de ofensa a CF/88, art. 97, da e à Súmula Vinculante 10/STF.ADIn pendente de julgamento no STF. Recurso improvido.

«1 - Em se considerando que Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.083, em trâmite perante a Suprema Corte, não houve determinação de suspensão de ações relativas ao tema, e que não há necessidade de sobrestamento do presente feito, deve esta Corte Superior prestar normalmente a jurisdição. Precedentes. 2 - Esta Corte Superior firmou convicção sentido de que «o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a... ()

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Doc. 190.0842.2001.3800

934 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Menor sob guarda. Benefício previdenciário de pensão por morte do guardião. Prevalência do ECA, em detrimento de legislação previdenciária. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.

«I - Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/2016, in ... ()

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Doc. 220.6100.1486.9203

935 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Guarda do genitor. Maus antecedentes. Comércio ilegal de entorpecentes no contexto familiar. Proteção integral da criança. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do a... ()

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Doc. 272.2132.3682.9094

936 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR ALIMENTAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. GUARDA DO FILHO MENOR. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRISÃO CIVIL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado pela VFF, contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que decretou a prisão civil do executada em ação de execução de alimentos. O impetrante sustenta que é o detentor da guarda de sua filha menor, de dois anos de idade, o que tornaria inviável o cumprimento da ordem de prisão sem risco para a criança. Além disso, alega estar acometido de doença grave (colelitíase), necessitando de cirurgia, e pleiteia a conversão... ()

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Doc. 171.2420.5006.0600

937 - STJ. Família. Casamento. Divórcio. Pátrio poder. Poder familiar. Menor. Guarda compartilhada. Natureza jurídica obrigatória. Hipóteses de não concessão. Prévia perda do exercício do poder familiar declarada por decisão judicial ou desinteresse de um dos cônjuges. Civil. Processual civil. Recurso especial. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22.

«I - Diploma legal incidente: , com a redação dada pela Lei 13.058/2014) . II - Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do III - A nova redação do irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo «será» não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção – jure tantum – de que se ho... ()

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Doc. 518.7193.8847.5311

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para fixar a guarda unilateral do menor com a mãe e arbitrar alimentos, a serem pagos pelo genitor, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) se o valor fixado na r. sentença onera demasiadamente o genitor, levando em consideração as suas possibilidades e as necessidades do menor. III. RAZÕ... ()

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Doc. 151.5922.7004.4900

939 - STJ. Civil. Recurso especial. Guarda provisória e responsabilidade de menor. Alegada competência da Vara da infância e da juventude. Não comprovação de situação de risco da criança pela instância ordinária. Reexame de fatos e prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

«1. Concluindo a instância ordinária, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a criança não se encontra em situação de risco, não é possível, na via especial, rever tal entendimento, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial a que se nega seguimento.»

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Doc. 303.6803.8986.6765

940 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO POSTO NA CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 162.6842.5000.2900

941 - STF. Segundo agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Servidor Público. 4. Pensão. Menor sob guarda na data do óbito. Direito ao benefício. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5017.6500

942 - TJSP. Menor. Pedido de suprimento de consentimento do pai para que a menor, sua filha, viajasse com a a mãe para a China e lá ficasse por três anos, em decorrência de trabalho do atual esposo da apelante. Cabimento. Exame das condições dessa mudança, se comprometendo, a mãe, em trazer a menor ao Brasil duas vezes por ano e aqui permanecendo um mês, não se opondo às visitas do pai e da utilização dos meios tecnológicos facilitando o contato pai/filha. Permanência da guarda que a mãe a detém desde a concepção. Recurso provido para autorizar que a menor viaje com a mãe para Xangai, China. Invertem-se os encargos com a ressalva de que o apelado faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

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Doc. 103.1674.7559.2200

943 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()

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Doc. 220.6240.1541.1974

944 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipsemg. Menor sob guarda judicial. Servidora pública. Inclusão de neta no rol de dependentes. Acórdão recorrido ancorado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «extrai-se que a filho, para fins previdenciários, afigura-se necessário a comprovação simultânea de dois requisitos: (...) Com relação à comprovação do segundo requisito acima delineado (tutela judicial), não obstante a previsão da legislação estadual no sentido de que somente o menor sob tutela judicial pode ser equiparado a filho, deve-se proceder a uma análise constitucional da legislação mineira, ... ()

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Doc. 230.7040.2173.6820

945 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Dependência econômica. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte, objetivando, em resumo, a concessão, a menor sob guarda, do benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, uma vez que não restou clara a demonstração de dependência econômica em relação ao servidor falecido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fund... ()

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Doc. 146.8743.5002.7700

946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu relativamente incapaz. Condução de veículo sob a influência de álcool, ultrapassando semáforo que lhe era desfavorável. Culpa caracterizada. Responsabilidade solidária da mãe que detinha a guarda do filho menor. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos demais réus não providos.

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Doc. 145.2155.2011.2500

947 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Repetição de indébito. Avó com a guarda definitiva de neto menor. Impedimento de inclusão no seu plano. Alegação de condição similar de agregado e necessidade de pagamento de mensalidade adicional. Ilegalidade do dispositivo estatutário. Determinação de repetição das mensalidades indevidamente pagas. Ação procedente. Recurso não provido.

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Doc. 197.0197.7994.8286

948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO. -

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. -A guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, protegendo-as, certas pessoas que se encontram sob sua chefia ou direção, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, poden... ()

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Doc. 230.6190.3389.7226

949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. 2 - Em seu recurso, a parte deixa de impugnar o fundamento da decisão que reconheceu inexistir deficiência de fundamentação, e, assim, ofensa ao art. 1.022, II do CPC, apto a incidir no óbice da Súmula 182/STJ 3 - O Tribunal de origem afastou a guarda compartilhada, atribuindo a guarda unilateral com dilação do período de visitação. 4 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a impl... ()

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Doc. 175.2598.7512.5899

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO ALIMENTOS. FILHO MENOR. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -

Sabe-se que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. - A presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educaç... ()

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