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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.3130.7788.5981

801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão por morte. Neto menor sob guarda do avô materno. Dependência econômica comprovada. Proteção integral à criança e ao adolescente. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. 3 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 732/STJ), submetido a... ()

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Doc. 475.4191.2270.2340

802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO ENVOLVENDO GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades da alimentanda e as possibilidades do alimentante -Sendo presumidas as necessidades da infante, que tem direito de se beneficiar do poder aquisitivo de seus pais, e notória a capacidade do alimentando, deve ser mantida a decisão recorrida que fixou os alimentos provisórios em 20% dos seus rendi... ()

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Doc. 953.8052.6646.5163

803 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHA MENOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo a união estável, determinando a partilha de veículo adquirido durante o relacionamento, assim como fixando a guarda unilateral da filha menor em favor da genitora e os alimentos em seu favor no percentual de 40% do salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 320.6267.1045.9757

804 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - REGIME DE VISITAS - AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não há como suspender ou restringir o direito de visitas do pai em relação ao filho menor, quando ausentes indícios de condutas desabonadoras por parte do genitor; sendo certo que o afastamento do convívio paterno, ou sua restrição, só serve para afastar o pai e a criança, com consequências deletérias para essa.

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Doc. 147.0485.9001.0900

805 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública estadual. Menor sob guarda da avó. Inclusão como dependente. Aplicabilidade do ECA. ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor. Precedente da Primeira Seção desta corte. Ausência de impugnação específica contra os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Entendimento nesta corte no sentido de que ao menor sob guarda deve ser assegurado o benefício de pensão por morte em face da prevalência do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º - ECA sobre norma previdenciária de natureza específica. Precedente: RMS 36.034/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/04/2014. 2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante combateu apenas o mérito do acórdão anterior, furtando-se de rebater ... ()

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Doc. 238.9799.5837.9354

806 - TJRJ. APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA, POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. PROLE COMPOSTA DE DOIS FILHOS. O FILHO ATINGIU A MAIORIDADE NO DECORRER DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À SUA PESSOA. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À FILHA MENOR IMPÚBERE COM 12 ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELO GENITOR. A GENITORA DEIXOU A PROLE COM AVÓ MATERNA E COM O PAI E FOI MORAR NA INGLATERRA. AÇÃO AJUIZADA PELO GENITOR QUE BUSCA O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL EM SEU FAVOR. SENTENÇA QUE, DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, DEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES. A RÉ NÃO DEMONSTRA A POSSIBILIDADE DE RETORNAR A RESIDIR NO BRASIL E MANTÉM CONTATO COM A PROLE POR MEIOS ELETRÔNICOS (REDES SOCIAIS E CHAMADAS TELEFÔNICAS E DE VÍDEO). OS ESTUDOS TÉCNICOS SOCIAL E PSICOLÓGICO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO CONFLITUOSA DA GENITORA COM A PROLE E QUE A MENOR NÃO TEM AFINIDADE COM A MÃE E SE SENTE SEGURA E ESTÁVEL COM O PAI, AFIRMANDO NÃO QUERER VIAJAR OU MORAR COM A MÃE. REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DO GENITOR QUE SE MONSTRA NECESSÁRIA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA RÉ QUE BUSCA A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUESTÃO QUE NÃO FOI DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM E DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

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Doc. 141.1950.7003.7800

807 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.

«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. 2. Também está consolidado no STF e no STJ não caber habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar, a fim de evitar indevida supressão de instância, ressalvada, contudo, a possibilidad... ()

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Doc. 734.8337.8165.9010

808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. O ordenamento processual civil resguarda a análise das medidas urgentes que não possam aguardar o julgamento de mérito e, para tanto, dispõe do procedimento ... ()

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Doc. 210.5310.9825.3350

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Guarda e lar de referência de filho menor. Tutela antecipada. Revisão. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 439.7552.7209.4868

810 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO. 1.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. 2. Ausente situação de risco para a criança, resta afastada a competência da jurisdição especializada da infância e da juventude para o equacionamento do conflito e, por força do disposto no art. 60 da Lei Complementar estadual 59/2001 - L... ()

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Doc. 144.3322.8000.0300

811 - TJMG. Dependente de segura do ipsemg. Agravo de instrumento. Decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Inclusão de menor sob guarda judicial na condição de dependente de segurado no ipsemg. Inaplicabilidade da restrição contida no Lei 9.494/1997, art. 1º. Prevalência do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º sobre o Lei Complementar 64/2002, art. 4º. Princípio constitucional da proteção integral à criança e ao adolescente. CF/88, art. 227, § 3º, II. Verossimilhança das alegações. Dependência econômica do menor. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida

«- Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser mantida a decisão que defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a inclusão de menor na condição de dependente de sua guardiã, segurada na autarquia previdenciária. Inteligência do CF/88, art. 227, § 3º, inciso II e do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º.»

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Doc. 165.2891.8009.2000

812 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de regulamentação de guarda de menor. Acolhimento do incidente e determinação de remessa dos autos a outra comarca. Descabimento. Ausente prova de que a ré tivesse mudado de domicílio em data anterior à propositura da ação. Demanda que deve prosseguir na comarca de residência do atual guardião do menor. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 793.9121.1257.4121

813 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO RÉU DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA COM FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA NO LAR PATERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO REGIME, APENAS PARA AMPLIAR A CONVIVÊNCIA MATERNA COM A FILHA. MELHOR INTERESSE DA MENOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento, oriundo de ação declaratória de alienação parental cumulada com modificação de guarda e regulamentação de visitas à filha menor do agravante, com pedido de tutela de urgência deferido em favor da genitora, autora da demanda originária. 2. . A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por ausência dos requisitos legais, mantendo a ampliação da convivência materna confo... ()

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Doc. 136.5475.3001.8500

814 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. Servidora pública estadual. Ipsemg. Menor sob guarda da avó. Ausência de prequestionamento e fundamentos inatacados. Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o apelo extraordinário com fundamento na violação ao CPC/1973, art. 535, II, por manutenção da omissão de questão relevante. 3. Ause... ()

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Doc. 607.2190.1100.2090

815 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO A MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de ser ilícito o disposto no regulamento da empresa que distingue o menor sob guarda em processo de adoção para fins de inclusão no plano de saúde da empresa na condição de dependente do empregado. 3. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 652.7036.5143.8783

816 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA SEM RESIDÊNCIA FIXA. DESPESAS DIÁRIAS DIVIDIDAS ENTRE OS GENITORES. LIMITAÇÃO DOS GASTOS COM A FILHA MENOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pelo autor MARIA EDUARDA SANTOS FERRAZ VOVK REP/P/S/GENITORA NATALIA LUISA SANTOS DE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador da Comarca da Capital, nos autos de ação de alimentos ajuizada em face de EDUARDO FERRAZ VOVK, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, determinando que a prestação de alimentos in natura ocorrerá pelo respectivo genitor/a que estiver em convivência diret... ()

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Doc. 671.2614.5758.6833

817 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. CRIANÇA ENCONTRADA SOB A GUARDA DE FATO DE TERCEIROS COM APENAS DUAS SEMANAS DE VIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA A CASAL HABILITADO, JÁ QUE SE BASEOU NAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS, SENDO A MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA EM TELA. JUÍZO DE 1º GRAU QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE EM TODOS OS PROCESSOS VINCULADOS, OBSERVANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À AMPLA DEFESA. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS AFETIVOS E DE AFINIDADE ENTRE OS APELANTES E A CRIANÇA. MENOR QUE FOI ACOLHIDA INSTITUCIONALMENTE COM MENOS DE UM MÊS DE VIDA E SE ENCONTRA SOB A GUARDA PROVISÓRIA DE CASAL HABILITADO DESDE 12/04/2024, SENDO BEM CUIDADA E AMPARADA EM SUAS NECESSIDADES AFETIVAS E MATERIAIS. BURLA AOS CADASTROS DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO. AS EXCEÇÕES À REGRA DISPOSTAS NO § 13º DO ECA, art. 50 NÃO ABARCAM A HIPÓTESE EM TELA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO COMPACTUAR COM A ENTREGA IRREGULAR EM DETRIMENTO DAS PESSOAS QUE ESTÃO DEVIDAMENTE HABILITADAS E AGUARDAM PACIENTEMENTE NA FILA DE ADOÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 521.8507.5897.3319

818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. DEFERIMENTO DA GUARDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA. GENITOR QUE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR AS DECISÕES DE GUARDA, PERMITINDO, INCLUSIVE, O AFASTAMENTO DA REGRA LEGAL, ANTE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NO CASO, OS ESTUDOS PSICOLÓGICOS REALIZADOS DEMONSTRARAM QUE O GENITOR E A FILHA NÃO POSSUÍAM QUALQUER PROXIMIDADE, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADO QUE, POR ORA, A MENOR PERMANEÇA COM SUA AVÓ. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ ENTRAVES PARA A CONVIVÊNCIA COM O GENITOR, O QUE PERMITE A MANUTENÇÃO E O ESTREITAMENTO DO VÍNCULO FAMILIAR ENTRE PAI E FILHA, SENDO CERTO QUE AS REGRAS FIXADAS PARA A CONVIVÊNCIA/VISITAÇÃO NÃO SÃO IMUTÁVEIS, ASSIM COMO A PRÓPRIA DECISÃO ACERCA DA GUARDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 608.9140.9502.7650

819 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE ESPONTÂNEO CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - RECONVENÇÃO - ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DE FILHA MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA - ALIMENTANTE PRESO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE - SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. -

Para a fixação de alimentos em benefício de filha menor, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, sendo certo que o fato de o alimentante estar preso não afasta sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional, ou mesmo a possibilidade de existência de outra fonte de renda. - A regulamentação do direito de visita é garantia... ()

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Doc. 938.5178.7376.3520

820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). 2. À luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do... ()

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Doc. 143.4954.4000.0200

821 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Renovação da pretensão de reexame. Inviabilidade. Caráter protelatório. Multa. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 126.033/RJ. Guarda definitiva. Busca e apreensão de menor. Carta precatória descumprida.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado competente, descum... ()

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Doc. 581.7391.7171.2538

822 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ANTES DA FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS COM BASE NA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de alimentos, guarda e visitação, indeferiu o pedido de guarda compartilhada e determinou a realização de avaliação psicológica antes da fixação do regime de convivência, bem como fixou alimentos provisórios em 10% dos rendimentos brutos do agravante, ou, na ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a três salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O agravante sustenta que a ausênci... ()

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Doc. 103.1674.7488.1600

823 - STJ. Família. Menor. Guarda. Pedido feito pela tia. Ausência de prova sobre a incapacidade da mãe. Recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 1.638. ECA, art. 28 e ECA, art. 33, § 2º.

«Se a prova dos autos, como examinada soberanamente pelo acórdão (Súmula 7/STJ), indica que não existem elementos capazes de evidenciar a incapacidade da mãe para cuidar dos seus filhos, nem mesmo indícios, nem prova de que os teria abandonado aos cuidados de terceiros, considerando que deixou com o pai e em seguida, diante de fato superveniente, procurou buscar a guarda, não há como deferir a pretensão da tia. Com isso, fica completamente sem substância a impugnação trazida no espe... ()

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Doc. 731.5100.5999.1095

824 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS PROVISÓRIOS, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - VISITAS - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 714.1937.1685.2648

825 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - OITIVA DO MENOR ENVOLVIDO NA LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE AGRAVO - INDEFERIMENTO - PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM - QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E QUE AINDA SERÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO PAI - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PETIÇÃO INICIAL QUE OMITE FATO E DISTORCE A REALIDADE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA JÁ ATRIBUÍDA, DE FORMA UNILATERAL, À GENITORA - FATO POSTERIOR - PERDA DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR PELA MÃE OU SITUAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTRESSE DO MENOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESTUDO SOCIAL QUE AVALIA SOMENTE A CONDIÇÃO DO GENITOR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA GENITORA E DO ADOLESCENTE - FIXAÇÃO DA GAURDA COMPARTILHADA COM O LAR PATERNO COMO REFERÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - É

descabido o pedido apresentado no agravo de instrumento de oitiva do menor envolvido na ação de guarda em que proferida a decisão agravada. Primeiro, porque não há previsão legal de dilação probatória no agravo de instrumento; e segundo, porque o julgamento deste tipo de recurso, quando aviado contra decisão que defere tutela provisória de urgência, só pode analisar as provas que foram apresentadas em primeiro grau, por quem pleiteou a referida medida, até o momento da prolação d... ()

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Doc. 183.1531.6001.2100

826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Menor sob guarda. Direito à pensão por morte. Fundamento constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Juros de mora. Súmula 204/STJ.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia amparando-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, dado o caráter alimentar da dívida, são incidentes juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) a... ()

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Doc. 320.9913.4002.7726

827 - TJSP. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. NETO. GUARDA CONCEDIDA AOS AVÓS.  

Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial.  Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º sobre a norma previdenciária reconhecida pelo C. STJ (Tema repetitivo 732). Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Direito ao recebimento de quinhão da pensão deixada pelo avô que era guardião do autor. Recebimento da pensão pela avó, cônjuge do servidor e guardiã do autor. Aus... ()

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Doc. 135.5374.5000.0000

828 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Disposição acerca da guarda, visitação e alimentos devidos a menor. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Requisitos atendidos pela requerente. Homologação deferida.

«1.- Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 09 desta Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação de sentença proferida por Corte Judicial estrangeira. 2.- A exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definit... ()

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Doc. 211.1711.9006.8400

829 - TJDF. Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.

«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. 2 - Segundo o Superior Tribunal de Justiça e, de acordo com o princípio do juízo imediato, encartado no ECA, art. 147, I, a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivadas no Estatuto da Criança e do Adolescente, ab... ()

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Doc. 744.3143.7258.0148

830 - TJSP. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 3,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR QUE JÁ FOI FIXADO EM QUANTIA APTA A COBRIR PARTE DOS GASTOS COM A MENOR. ACORDO QUE, AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DA VERBA, JÁ CONSIDERAVA OS DEMAIS FILHOS DO RÉU, QUANDO A AUTORA POSSUÍA CINCO ANOS DE IDADE. REQUERIDO QUE AUFERE RENDIMENTOS ENTRE R$ 40.000,00 E R$ 50.000,00. AUTORA, POR SUA VEZ, QUE ATUALMENTE É ADOLESCENTE, CONTANDO QUATORZE ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS E QUE RESIDE EM CIDADE COM CUSTO DE VIDA MAIOR DO QUE NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MENOR. GUARDA COMPARTILHADA. MODIFICAÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELO GENITOR. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE O ESTUDO PSICOLÓGICO REVELOU BOA INTEGRAÇÃO DO MENOR NO MEIO EM QUE VIVE. ALTERAÇÕES ABRUPTAS DE GUARDA, ADEMAIS, QUE ACABAM CAUSANDO PREJUÍZO MAIOR À FORMAÇÃO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS. GUARDA COMPARTILHADA QUE PRESSUPÕE PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS GENITORES NA VIDA DOS FILHOS, COM TOMADA DE DECISÕES DE FORMA CONJUNTA, O QUE NÃO SE REVELA VIÁVEL NO PRESENTE CASO DADA A GRANDE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 615.0494.2518.9765

831 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos proposta em face do genitor. Alimentos provisórios fixados em 20% dos ganhos brutos do alimentante, deduzidos os descontos legais obrigatórios e, em não havendo vínculo empregatício, em 28% do salário mínimo. Decisão agravada que suspendeu os alimentos provisórios fixados ante a notícia de que a menor permanece com o genitor durante a semana e este suportar todas as despesas. Alegação da genitora de que exerce a guarda de fato da menor e que os gastos mencionados na contestação são suportados pela avó paterna. Ainda que a menor permaneça em companhia do genitor ou de sua família durante a semana, restou incontroverso que, periodicamente, fica na casa da genitora, tanto assim que, conforme se infere do andamento da ação de guarda (n. 0803608-10.2024.8.19.0007), foi, inicialmente, estabelecida a guarda compartilhada, fixando a residência com a genitora, pendendo de julgamento o recurso interposto contra tal decisão (AI 0007986-29.2025.8.19.0000). Réu que concordou com o pedido de alimentos pugnando, apenas, pela sua redução Reforma parcial da decisão agravada para manter os alimentos provisórios, reduzido, porém, o percentual na forma como sugerido pelo alimentante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 179.1946.5805.9768

832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE - ALIMENTANDA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - DESPESAS COMPROVADAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECEBIMENTO DE SALÁRIO EM PROTUGAL - DEVER DE SUSTENTO A SER PROVIDO POR AMBOS OS GENITORES - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTAS DESABONADORAS EM DESFAVOR DO GENITOR - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor com 09 (nove) anos de idade, as suas necessidades são presumidas, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Comprovadas as despesas da infa... ()

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Doc. 909.0143.8097.0977

833 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA - ALIMENTANTE QUE TEM OUTRO FILHO - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base no binômio necessidade (de quem pede) e capacidade (de quem deve pagar). No caso, considerando que o alimentante trabalha como lavrador autônomo e possui renda, quando labora de segunda a sexta, um pouco superior a um salário mínimo, e que, além disso, tem outro filho menor, a quem também tem o dever de contribuir para o sustento, mostra-se razoável a fixação dos alimentos para 25% do salário mínimo.

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Doc. 910.4879.7498.3019

834 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA REQUERIDO PELO GENITOR - GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA MÃE DESDE O NASCIMENTO - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVEM O PEDIDO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL INCOMPLETO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESTAURAÇÃO DA GUARDA FÁTICA MATERNA - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a guarda fática do menor foi exercida pela mãe nos quatorze primeiros anos de sua vida, a regulamentação da guarda provisória em favor do genitor, neste momento processual, exigiria motivação robusta, o que não se observou. Torna-se clara a necessidade de dilação probatória.

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Doc. 210.6241.1631.0645

835 - STJ. recurso especial. Direito civil e processual civil. Saúde suplementar. Ação de obrigação de fazer. Guarda de menor. Inclusão em plano de saúde na condição de dependente natural e não apenas como dependente agregado. Possibilidade. Devolução das diferenças dos valores desembolsados na forma simples. Inaplicabilidade do CDC por se tratar de plano de autogestão.

1 - Controvérsia em torno da possibilidade de equiparação do menor sob guarda à condição de filho natural para o fim de inclusão no plano de saúde como dependente natural, e não apenas como dependente agregado. 1 -2. Questão a ser analisada com a conjugação de leis especiais: a legislação da saúde suplementar; a previdenciária e a de proteção a crianças e adolescentes. 1 -3. Consoante a jurisprudência do STJ, a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dep... ()

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Doc. 403.4209.7806.4451

836 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE GUARDA E VISITAÇÃO MOVIDA PELA MÃE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, ONDE SE PRETENDIA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL DA ADOLESCENTE, ATRIBUÍDA AO GENITOR PARA GUARDA COMPARTILHADA OU, AO MENOS, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO DA AGRAVANTE. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu o pleito de tutela antecipada, mantendo com o pai a guarda unilateral da adolescente, de 13 anos de idade, e determinou a realização de estudo psicossocial. 2. Irresignação da genitora, que pretende a fixação da guarda compartilhada ou, alternativamente, o estabelecimento do regime de visitação. II. Questão em discussão 4. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade reforma da decisão e deferimento do pleito. ... ()

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Doc. 157.2142.4002.6600

837 - TJSC. Família. Apelação cível. Menor. Direito de família. Ações de guarda conexas. Disputa entre avó materna e genitor. Falecimento da mãe. Litigantes que possuem condições de exercer o poder familiar. Adolescente que, quando ouvido, demonstrou não deter qualquer relação de afeto com seu pai, manifestando sua vontade de continuar a residir com a avó. Prevalência dos interesses do menor que se impõe. Inteligência dos arts. 28, § 2º, e 100, XIII, do ECA. ECA, aplicados por analogia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Nas ações de guarda conexas, disputa entre avó materna e genitor, em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses destes.»

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Doc. 210.5120.8515.8759

838 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Piscina. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Guarda do menor. Negligência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto,... ()

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Doc. 169.7537.9467.1985

839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA. 1.

Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. 3. No caso em apreço, verifica-se que a criança, que c... ()

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Doc. 174.5024.5000.1600

840 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Regime próprio de previdência social. Pensão por morte instituída em favor de menor sob guarda. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.717/1998, art. 5º. Jurisprudência consolidada. Dependência econômica. Matéria não ventilada na instrução processual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Na esteira de jurisprudência consolidada do STF, não houve a derrogação expressa do Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b», pelo Lei 9.717/1998, art. 5º, o que somente veio a ocorrer com a modificação legislativa promovida pela Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015. 2. Ademais de a dependência econômica do menor sob guarda ser presumida e de não ter sido objeto de impugnação específica pela União ou pelo TCU, o debate dos autos cingiu-se à matéria de dir... ()

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Doc. 159.0182.1826.0794

841 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DO FILHO MENOR - PATERNIDADE COMPROVADA- PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 286.2100.7904.1695

842 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO ENTRE OS GENITORES. - O

valor dos alimentos em favor de menor deve ser fixado de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, podendo ser majorado quando houver comprovada capacidade financeira superior do alimentante. - O valor percebido pelo genitor a título de assistência pré-escola deve ser integralmente repassado ao alimentando, pois se destina a cobrir despesas educacionais. - As despesas extraordinárias com saúde e educação devem ser rateadas igualmente entre o... ()

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Doc. 544.0006.5701.8487

843 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DO MENOR DE IDADE E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fixados os alimentos provisórios em patamar que, a priori, observa a necessidade de quem os recebe e a possibilidade contributiva do devedor, a manutenção do valor da pensão é medida que se impõe, até que se produzam provas em sentido contrário.

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Doc. 215.7758.9360.2004

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do CCB, art. 1.694. - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 140.5725.6000.5500

845 - STJ. Homologação. Sentença de divórcio e guarda de menor proferida pela corte superior do condado de Cobb, Geórgia, EUA. Requisitos atendidos pela requerente. Comprovação do trânsito em julgado. Situação de definitividade da decisão extraída do contexto. Aposição de arquivamento.

«1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução 9/STJ, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e guarda proferida por Corte Judicial estrangeira. 2. Relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a existência da expressão «arquivado», em sentença de Tribunal americano, corresponde ao que aqui se conhece por t... ()

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Doc. 397.5623.9361.3880

846 - TJSP. MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

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Doc. 366.8871.6658.8699

847 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 591.2540.3288.7361

848 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Deve ser reconhecida a falta superveniente de interesse recursal, no tocante a determinados pedidos do apelante, quando se verifica que a menor ingressou em nova faixa etária estipulada na sentença, com novos limites de visitação, sendo tais pleitos abarcados pelo provimento judicial. - O benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quan... ()

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Doc. 783.3905.5463.0660

849 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO AGRAVANTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PATERNO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE GUARDA UNILATERAL AO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE RISCO PARA A MENOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A GENITORA NÃO DETENHA CONDIÇÕES PARA EXERCER A GUARDA DA FILHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

pedido de revogação da concessão da gratuidade justiça ao agravante deveria ter sido formulado nos autos de origem e por meio de impugnação, razão pela qual o pedido de revogação em sede recursal não deve ser conhecido. - Não há falar em litispendência entre a ação de modificação de guarda e ação de suprimento judicial de consentimento paterno, vez que não há identidade entre os pedidos e das causas de pedir. Preliminar rejeitada. - Nos termos do art. 1.584, §2º, do CC, ... ()

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Doc. 640.3718.5009.4909

850 - TJSP. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à co... ()

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