Indulto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.5390.4639.5262

901 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pleito de indulto da pena de multa com base no Decreto 11.846/2023. Recurso defensivo. Sentenciado condenado como incurso no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, delito hediondo e impeditivo de concessão da benesse. Proibição de indulto que abarca tanto a pena corporal quanto a pena de multa, não tendo o legislador constitucional feito qualquer distinção. Decreto que expressamente vedou o indulto aos condenados por crimes hediondos ou equiparados (art. 1º, I). Ato normativo que deve ser interpretado de acordo com a CF/88. Recurso desprovido

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Doc. 852.2480.9334.5906

902 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pleito de concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º. Inadmissibilidade. Agravante que não preencheu o requisito objetivo necessário. Não cumprimento de mais de 1/3 da pena até a data da edição do decreto. Pleitos de comutação das penas ou concessão do indulto do Decreto 11.302/2022 não foram analisados na origem, razão pela qual não comportam valoração neste grau de jurisdição, o que ensejaria inadmissível supressão de instância. Agravo parcialmente provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para análise dos pleitos de comutação das penas e de concessão do indulto nos termos do Decreto 11.302/2022

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Doc. 210.8110.2567.3711

903 - STJ. Execução Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto. Decreto presidencial. Requisito objetivo. Detração.

1 - Segundo orientação firmada nesta Corte, «o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 14/2/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 408.3307.8939.8048

904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria P... ()

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Doc. 998.4455.5436.9087

905 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de indulto de penas - não acolhimento - nos casos de crimes contra o patrimônio, por expressa disposição legal, deve ser comprovada a reparação dos danos causados, a sua inocorrência ou a incapacidade econômica de reparação - verificada a não comprovação das condições exigidas até o advento do Decreto (art. 2º, XV) - impossibilidade de reconhecimento de hipossuficiência presumida, decorrente de assistência pela d. Defensoria P... ()

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Doc. 196.9734.7006.0400

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Faltas graves cometidas fora do período previsto no Decreto. Requisito subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do disposto no Decreto 8.380/2014, a declaração de indulto está condicionada à ausência de aplicação de sanção, por falta grave cometida pelo apenado «nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação deste Decreto», e «a notícia da prática de falta grave ocorrida após a publicação deste Decreto não suspende e nem impede a obtenção de indulto ou da comutação de penas» (, caput, e § 1º). ... ()

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Doc. 241.2090.8942.4542

907 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por furto simples tentado, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo ún... ()

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Doc. 241.2090.8848.2568

908 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por receptação, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo ún... ()

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Doc. 241.2090.8908.8908

909 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por tráfico de drogas, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, entendendo que o indulto não pode ser concedido enquanto houver cumprimento de pena por crime impeditivo, conforme o parágrafo únic... ()

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Doc. 807.2115.6607.7937

910 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Execução penal. Concessão de indulto. Ordem não conhecida. Habeas Corpus impetrado buscando a concessão imediato do benefício de indulto natalino. Necessidade de exame pelo Juízo das Execuções Criminais, com rediscussão em sede recursal própria. Paciente que não preenche os requisitos legais para aferição do benefício. Via constitucional imprópria. Ordem não conhecida

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Doc. 574.3462.9591.0992

911 - TJSP. Agravo. Indeferimento de indulto da pena com fundamento no Decreto 11.846/2023. Condenação por delito equiparado a hediondo - tráfico de drogas. Impossibilidade de concessão de indulto. Decreto inviabiliza o benefício de forma expressa - art. 1º, XVII, e 9º, paragráfo único. Reincidência. Ausência de cumprimento do delito impeditivo na fração de 2/3. Agravo improvido

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Doc. 441.4384.4857.6664

912 - TJSP. Agravo. Indulto. Decreto 11846/1923 Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o indulto para cada um dos crimes separadamente. Sentenciado que possui mais de uma condenação, as quais foram necessariamente somadas antes da análise do benefício, nos termos do artigo nono do Decreto Presidencial. Providencia adotada em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.9191.1954.2954

913 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11846/2023. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido defensivo de indulto. Sentenciado condenado por tráfico de drogas. Delito previsto expressamente no rol de crimes impeditivos do art. 1º do referido Decreto Presidencial. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido contra legem. Decisão mantida. Recurso não Provido

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Doc. 599.7935.4444.8172

914 - TJSP. Indulto. Tráfico privilegiado. Cabimento. A interpretação sistemática do Decreto permite concluir que a regra do art. 5º é excepcionada no caso do tráfico privilegiado, tornando possível a concessão do indulto aos condenados por esse delito, desde que preenchidos os demais requisitos. Jurisprudência do STJ. AgRg no HC 952317, DJen 17/2/2025, Min. Daniela Teixeira

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Doc. 223.4901.5665.2327

915 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NÃO ACOLHIDA.

Com efeito, dispõe expressamente o Decreto 11.846 de 2023 que não fazem jus aos benefícios do indulto e da comutação os sentenciados condenados por crimes hediondos nos termos do disposto na Lei 8.072, de 25 de julho de 1990(art. 1º, I). Ocorre, contudo, que tal regra não tem aplicação no caso em apreço, uma vez que a prática do delito pelo agravado, que ensejou a sua condenação pelo roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, se deu anteriormente à vigência da Lei 13.964... ()

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Doc. 240.3081.2779.4851

916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Art. 11, parágrafo único, do referido Decreto. Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Precedente. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de indulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme , XII. 2 - Para fins do referido decreto, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das... ()

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Doc. 151.5810.7009.1400

917 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão de indulto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas, independentemente do quantum de pena aplicada. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1200.9146.7983

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão do indulto previsto no , IV, o cumprimento da fração de 1/4 da pena (requisito legal objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções restritivas de direitos aplicadas ao reeducando. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 177.4056.1723.4339

919 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CRIMES IMPEDITIVOS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de indulto, fundamentando-se na ausência de cumprimento integral da pena relativa aos crimes impeditivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apenado preenche os requisitos previstos no Decreto 11.302/2022. III. Razões de decidir 3. A partir de uma interpretação sistemática do Decreto 11.302/22, é possível inferir que o referido indul... ()

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Doc. 240.9290.5162.4623

920 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena máxima em abstrato. Inaplicabilidade do benefício. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao julgar agravo em execução, concedeu parcialmente o indulto ao paciente, aplicando-o apenas à condenação pelo crime de furto simples, e afastando sua incidência quanto ao delito de furto qualificado majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em determinar se o paciente preenche os requisitos para a concessão do indulto natalino, conforme o Decre... ()

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Doc. 241.1071.1760.1731

921 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Não definição do patamar máximo. Soma das penas unificadas. Não utilização. Penas máximas em abstrato consideradas individualmente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/2022, anulando acórdão do Tribunal de Justiça que havia cassado a concessão. O Tribunal de origem entendeu que a soma das penas em processos distintos, superior a cinco anos, inviabilizaria o indulto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a soma das penas unificadas em processos distintos impede a concessão do indulto, conforme o Decre... ()

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Doc. 241.2021.1491.7538

922 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11. Não definição do patamar máximo. Soma das penas unificadas. Não utilização. Penas máximas em abstrato consideradas individualmente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.302/2022, anulando acórdão do Tribunal de Justiça que havia cassado a concessão. O Tribunal de origem entendeu que a soma das penas em processos distintos, superior a cinco anos, inviabilizaria o indulto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a soma das penas unificadas em processos distintos impede a concessão do indulto, conforme o Decre... ()

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Doc. 241.2090.8118.6165

923 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.302/2022. Pena imposta por crime impeditivo não cumprida integralmente. Óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto concessivo. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em que se pleiteava a concessão de indulto natalino com base no Decreto 11.302/2022, para as condenações por receptação, enquanto ainda pendente o cumprimento de pena por extorsão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o indulto natalino pode ser concedido para crimes não impeditivos, quando ainda há cumprimento de pena por crime impeditivo, me... ()

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Doc. 195.9240.2016.9400

924 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015, art. 8º, parágrafo único. Concurso de crimes hediondo e comuns. Requisito temporal atendido. Dois terços do crime impeditivo para exame do indulto relativamente aos crimes não impeditivos. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O , parágrafo único, prevê expressamente a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas o cumprimento de 2/3 (dois terços) da penalidade referente ao delito impeditivo. Atendido esse requisito, apurar-se-á então o adimplemento de 1/3 (um terço) da pena, se não reincidente, ou 1/2 (metade), se reincidente, aplicada à infração penal comum. 2 - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida... ()

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Doc. 833.8282.6434.2776

925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Ante a vedação contida na , em consonância com o , XLIII, impossível a concessão do indulto. Recurso não provido

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Doc. 346.2358.4750.4037

926 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO PRESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto formulado por sentenciado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. 2. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, torna prejudicado o exame do agravo, uma vez que não há mais pena a ser extinta pelo indulto. 3. A superveniente perda do objeto impede a análise do mérito do recurso, pois o reconhecimento da extinção da punibili... ()

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Doc. 636.9636.3324.2425

927 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenada pelo crime de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da... ()

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Doc. 537.8336.4310.9011

928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Tratando-se de agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do... ()

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Doc. 997.6104.5905.8249

929 - TJMG. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES IMPEDITIVOS - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PROVIMENTO NEGADO. -

Nos termos do art. 11, parágrafo único: «Não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º, ressalvada a concessão fundamentada no, III do caput do Decreto n.11.302/2022, art. 1º.". - Conforme entendimento do STJ, o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto no concurso de crimes quanto em razão ... ()

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Doc. 657.0870.3053.5311

930 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INAPLICABILIDADE - CRIMES CUMULADOS (IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS) - REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL - AUSÊNCIA.

Nos termos do parágrafo único do , na hipótese de cumulação de crimes impeditivos e não impeditivos ao indulto, o benefício pode ser concedido apenas em relação ao crime não impeditivo, desde que o apenado tenha cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo. A regra do art. 9º e seu parágrafo único tem aplicação geral, alcançando todas as espécies de pena, isto é, privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Inexistindo o preenchimen... ()

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Doc. 240.8201.2256.4568

931 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto presidencial. Decreto 11.302/2022. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - «Inviável o reconhecimento da extinção de punibilidade do agravante haja vista a vedação contida no , que veda a extensão do indulto natalino às penas restritivas de direitos e de multa» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2566.6194

932 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Interpretação restritiva. Arts. 1º e 2º, do referido Decreto. Destinatários do benefício. Cumulatividade não prevista. Hipóteses autônomas. Restrição indevida. Possibilidade de indulto.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o decreto de ind ulto deve ser interpretado restritivamente, sob pena de invasão do Poder Judiciário na competência exclusiva da Presidência da República, conforme , XII. 2 - Não há elementos textuais de referência, expressos ou implícitos, condicionando a concessão do benefício ao condenados por pena máxima em abstrato inferior a cinco anos () ao preenchimento de qualquer condição subjetiva prév... ()

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Doc. 210.6241.1899.6690

933 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , I e II, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. 2 - No caso, a sentença condenatória da agravante foi proferida em 19/10/2016, de maneira que não há nenhuma ilegalidade no indef... ()

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Doc. 175.9603.8000.4000

934 - STF. Habeas corpus. Penal militar. Sursis penal. Período de prova. Equiparação à pena cumprida, para fins de concessão de indulto. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica de que o período de prova referente à suspensão condicional da pena não é computado, para fins de concessão de indulto, como efetivo tempo de cumprimento da sanção penal. Precedentes. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 884.4122.9832.4062

935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. HEDIONDEZ IMPEDITIVA DEVE SER AFERIDA TENDO EM CONTA A DATA DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indultou a pena de Madson da Silva Moraes, condenado por roubo agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto poderia ser concedido, considerando que o crime de roubo agravado pelo emprego de arma de fogo e com restrição da liberdade da vítima passou a ser hediondo com a entrada em vigor da Lei 11.964/2019. III. Razões de Decidir 3. O cr... ()

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Doc. 240.3220.6818.1558

936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2002. Agravo regimental não conhecido.

1 - As razões do agravo estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. A deficiência na argumentação impede o conhecimento do regimental. 2 - Incabível a concessão da ordem, de ofício, pois a orientação do Tribunal de Justiça a quo se firmou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, de que a concessão do indulto deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foi instituído. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 146.8983.5002.5400

937 - TJSP. Pena. Indulto. Pena de multa. Tráfico ilícito de entorpecentes – Decreto 7046/09. Inconstitucionalidade. Inexistência. A competência para conceder indulto, a teor do CF/88, art. 84, XII, é exclusiva do Presidente da República. Preenchendo o sentenciado os requisitos legais, adquire o direito público subjetivo ao benefício, não sendo lícito, assim, acrescer ou subtrair condições. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 119.9051.1940.3402

938 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Agravado condenado pelo crime posse ilegal de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Alegação de que o crime em tela não se equipara aos delitos hediondos, sendo considerado comum. Acolhimento. Precedentes e Súmula 668/STJ. Requisitos preenchidos para concessão do indulto. Agravo provido

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Doc. 664.5487.5785.9213

939 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência ministerial contra r. decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do agravado - Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023 - Ato privativo e discricionário do Presidente da República - Precedentes - Mérito - Preenchidos os requisitos legais previstos no decreto para concessão do indulto - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 709.0719.8193.6733

940 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Insurgência ministerial pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 5º, do referido decreto - Impossibilidade - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Deferimento da benesse indultária que se amoldou aos requisitos dispostos no decreto indulgente - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 617.9055.0020.9328

941 - TJSP. Agravo em execução criminal. Indulto. Tráfico de drogas na forma do art. 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006. Segundo as duas turmas de competência criminal do STJ, admissível, em tese, o deferimento do indulto com base no Decreto 11.302/2022 aos condenados por tráfico dito privilegiado de drogas. Negado provimento ao recurso do Ministério Público

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Doc. 501.4306.0519.8827

942 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito para que seja concedido indulto. Impossibilidade. Agravante não comprovou o cumprimento de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas) mais 1/4 da pena referente ao crime de furto qualificado. Não preenchimento de todos os requisitos necessários para concessão do indulto/comutação. Recurso não provido

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Doc. 223.8072.6206.7694

943 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Concessão de indulto de pena privativa de liberdade - Decreto 11.846/23, art. 2º, XIII - Condenação por tráfico de drogas privilegiado - Crime não abrangido pela vedação contida no art. 1º, XVII, do Decreto - Cabimento do perdão. Não provimento ao recurso ministerial com extensão do indulto, de ofício, à multa - Decreto 11.846/23, art. 2º, X

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Doc. 240.1080.1692.1958

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Tráfico de entorpecentes e homicídio. Vedação legal. Art. 7º, I e II, do ato presidencial. Impossibilidade.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. 2 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos (art. 5º), considerado, individualmente, o preceito secundári... ()

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Doc. 844.3998.0436.2830

945 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.

Decreto 11.302/2022. Agravante cumpre pena privativa de liberdade total de 16 anos, 01 mês e 29 dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado e furto, com remanescente superior a 6 anos. Cumpre consignar que o Decreto . 11.302?2022, previu requisitos para que o apenado pudesse fazer jus ao indulto da pena, quais sejam: condenação por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 05 (cinco) anos, previsto no art. 5º, bem como que as penas corre... ()

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Doc. 470.4672.8142.0102

946 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, referente à condenação por furto qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do , XV para concessão do indulto. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de indeferimento baseou-se na ausência de comprovação da reparação do dano ou incapacidade econômica para ta... ()

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Doc. 961.6701.9324.5555

947 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. INDULTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu indulto e julgou extinta a pena de multa em dois processos, alegando nulidade por falta de manifestação prévia do Ministério Público e ausência de competência do juízo das execuções para apreciar o pedido de indulto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que concedeu indulto sem manifestação prévia do Ministério Público e na competência do juízo d... ()

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Doc. 543.3079.1797.7081

948 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

O tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo para fins de execução, conforme entendimento pacificado pelo STF no HC Acórdão/STF e pelo STJ na Petição 11.796, além da expressa previsão do art. 112, §5º da LEP. A vedação constitucional à concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas não alcança o chamado tráfico privilegiado, que possui menor potencial ofensivo e características próprias que o distinguem do tipo penal básico. Sentenciada que preenche todo... ()

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Doc. 408.6908.0017.2599

949 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDULTO NATALINO. O PARQUET SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO DE FURTO NOTURNO TENTADO. APENADO CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º, CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO DO Decreto11.302/2022 E A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. A

CF/88, no art. 84, XII, ao estabelecer as competências privativas do Presidente da República, conferiu a atribuição de conceder indulto e comutar penas, sendo este ato revestido da mais ampla discricionariedade, como se posicionou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5874. O dispositivo legal é alvo da ADI 7390, pendente de julgamento, devendo ser aplicado, em homenagem ao princípio da presunção de constitucionalidade das normas legais. Preenchidos os requisitos, a aplicação... ()

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Doc. 210.9240.9157.8502

950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Descumprimento do requisito objetivo de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - O deferimento do indulto, com base no Decreto 9.8246/1917 demanda o cumprimento do requisito objetivo de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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