Penhora Ampliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 754.4122.0132.5817

901 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CITAÇÃO. ALEGADA IRREGULARIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

Cinge a controvérsia acerca da alegada irregularidade na citação da parte executada, bem como penhora de imóvel de sua propriedade pelo juízo da execução fiscal, embora a empresa esteja em recuperação judicial. Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à agravante. No tocante à alegada irregularidade na citação, cumpre esclarecer que após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, foi determinada diretamente a expedição de mandado de penhora, nã... ()

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Doc. 509.7143.3956.6383

902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da exequente de avaliação pericial do imóvel rural do executado. Insurgência. Decisão que observou o rito legal para a penhora, avaliação do bem e atos expropriatórios, conforme determinam os arts. 831 e seguintes do CPC. CPC, art. 875, reforçando a sequência do mencionado procedimento, dispõe que «realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem". Agravo não provido

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Doc. 230.6230.8564.5917

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1. Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. 2. Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do , IX. 3. Conforme o , os recursos repassados pelo FIES às in... ()

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Doc. 230.6230.8873.6715

904 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. 2 - Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do , IX. 3 - Conforme a , os recursos repassados pelo FIES às... ()

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Doc. 230.6230.8842.0583

905 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cobrança de aluguéis. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Precedentes. Recurso provido.

1 - Discute-se, no especial, sobre a possibilidade de penhora de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, instituído pela Lei 10.260/2001, recebidos por instituições privadas de ensino superior. 2 - Em regra, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, nos termos do , IX. 3 - Conforme a , os recursos repassados pelo FIES às... ()

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Doc. 190.1601.1005.2900

906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora e arrematação de bem objeto de hipoteca. Possibilidade. Preferência do crédito tributário. Incidência da Súmula 83/STJ. Pluralidade de penhoras. Penhora anterior. Preferência do crédito tributário. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Arrematação de bem hipotecado. Subsistência do ônus hipotecário. Impossibilidade. Aquisição a título originário. Incidência da Súmula 284/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, pois a impenhorabilidade de que trata o não é absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que «no concurso de credores estabelecem-se duas ordens de preferência: os créditos trabalhi... ()

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Doc. 158.6343.7003.5800

907 - STJ. Processual civil. Execução. Penhora. Valores provenientes de salário. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Preclusão pro judicato. Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 2. A regra geral da impenhorabilidade inscrita no , IVpode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. Precedentes. 3. Não se conhece do recurso especial se o exame da suposta contrariedade do julga... ()

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Doc. 516.3470.1009.1224

908 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de... ()

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Doc. 210.9030.9908.5864

909 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Penhora insuficiente. Discussão em ação própria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à existência de litispendência entre ações judiciais, constato que a matéria foi trazida somente nas razões do recurso especial. Desse modo, é inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não d... ()

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Doc. 103.1674.7514.1800

910 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 5º. CF/88, art. 6º.

«A demonstração satisfatória de que o imóvel é bem de família (), utilizado como residência do casal ou entidade familiar, impõe o reconhecimento da impenhorabilidade, sendo protegido pela Lei em referência, cuja aplicação no âmbito trabalhista é indiscutível. Irrelevante a circunstância de não-averbação desta condição no Cartório, posto que a lei especial não faz tal exigência. Ademais, o direito à moradia é assegurado constitucionalmente (CF/88... ()

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Doc. 250.6020.1240.0104

911 - STJ. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Salário. 20% da renda percebida. Omissão. Não ocorrência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

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Doc. 143.1793.4000.3700

912 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 158.5100.9003.8200

913 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 832.4685.9235.5445

914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora. Imóvel. Avaliação. Agravantes insurgem-se contra decisão que indeferiu nova avaliação. Avaliação realizada há um ano. Não cabimento. Ausentes elementos que justifiquem nova avaliação, não cabe admiti-la apenas com base no lapso temporal transcorrido. Inteligência do CPC, art. 873. Atualização acertadamente realizada no juízo «a quo". Correção monetária suficiente para atualizar o valor do imóvel penhorado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8080.4434.8892

915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução extrajudicial. Reforço da penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do e Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()

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Doc. 164.9852.3006.8300

916 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Execução por título extrajudicial. Nova avaliação. Possibilidade. Artigo 683 e incisos do CPC/1973. Divergência substancial entre o laudo do perito judicial e o do especialista técnico. Havendo disparidade de valores, prudente se faz a confirmação do real valor do bem penhorado, a fim de evitar prejuízo irreparável ao devedor. Recurso provido.

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Doc. 184.3781.4000.9800

917 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosi... ()

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Doc. 142.2372.8886.5390

918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão s... ()

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Doc. 123.6575.4000.4300

919 - STJ. Cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Exigência. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Exegese. Impugnação. Cabimento. Registro da penhora. Necessidade. CPC/1973, arts. 475-L, III e 736.

«I - A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência do , § 1º. II - No cumprimento de sentença, executa-se título executivo judicial, em que a instrução probatória é ampla. Por seu turno, nos embargos do devedor, de título executivo extrajudicial, a situação difere-se, sensivelmente, na medida em que o embargante não tem oportunidade de contraditório e ampla defesa. III - Se o dispositivo -CPC/... ()

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Doc. 458.7686.2296.3678

920 - TJSP. *Execução - Penhora de percentual do salário da executada para satisfação do débito - Descabimento - Aplicação do CPC/2015, art. 833, IV - Recurso provido.

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Doc. 750.6016.5870.0179

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DA PENHORA, NA FORMA DO ART. 525, §11, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO QUE CONSTITUI SIMPLES FACULDADE DO EXECUTADO, E NÃO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - PRELIMINAR REPELIDA. IMÓVEL DE MATRÍCULAS Nº163.488,

e 163.703 - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL CONSTRITO SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA, O QUE AUTORIZA A RECONHECE-LO COMO IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - LEI 8.009/90 - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO NO QUE TOCA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA - DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO É UTILIZADO COMO MORADIA PERMANENTE OU DESTINADO A CONSTITUIÇÃO DE RENDA EM BENEF... ()

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Doc. 162.1773.8006.8200

922 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Excesso de penhora. Análise somente após a avaliação. Impenhorabilidade dos bens constritos.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil. 2. A alegação de excesso de penhora deve ser efetuada após a avaliação. 3. A jurisprudência esta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o , Vaplicação excepcional somente nos casos em que os bens p... ()

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Doc. 450.1506.8255.1987

923 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Agravante que apregoa excesso de penhora sobre bens imóveis de sua titularidade. Constrição que recaiu sobre 87 (oitenta e sete) unidades de empreendimento imobiliário. Regularidade dos atos de constrição, à míngua de cumprimento voluntário do débito, tratando-se de dívida já reconhecida pela própria agravante. Ausência de avaliação dos bens penhorados, de modo que não cabe a arguição de excesso, tratando-se de execução de elevado montante. Parcial acolhimento do recurso par... ()

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Doc. 348.9013.3572.7865

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rend... ()

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Doc. 103.4185.0066.8317

925 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CAGED E AO INSS. PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO ATUAL CPC. PROVIMENTO. 1. Trata-se de debate acerca da possib... ()

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Doc. 136.4032.1001.8600

926 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inviabilidade de segunda penhora. Falta de prequestionamento. Súmula 282 e 356 do STF. Julgamento extra petita. Súmula 7/STJ. Suspensão do feito executivo. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF.substituição de penhora. Bloqueios financeiros. Sistema bacen jud. Recusa da fazenda. Inobservância da ordem. Possibilidade. Menor onerosidade. Interesse do credor. Exaurimento de diligências. Prescindibilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Da leitura do acórdão, observa-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o e a tese de inviabilidade de segunda penhora. De sua leitura infere-se que a questão tratada fora outra: substituição da penhora, e não segunda penhora. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O acolhimento da tese de violação ao , porquanto a decisão interlocutória ter... ()

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Doc. 196.4994.6000.9100

927 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso ordinário. Prevenção. RISTJ, art. 71. Processos conexos. Preclusão. Mandado de segurança contra decisão judicial que determinou penhora de dinheiro. Aplicação da Súmula 267/STF. Não conhecimento. Impetrado que defende a impossibilidade de o juízo da execução revogar a determinação de penhora em razão do reconhecimento de ausência de teratologia no mandado de segurança não conhecido. Manifesta improcedência.

«1 - A prevenção, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser arguida até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do RISTJ, art. 71. 2 - O simples fato de não ser reconhecida manifesta ilegalidade ou teratologia no provimento jurisdicional que determinou a penhora eletrônica, para aferimento de cabimento excepcional do mandado de segurança, não enseja a repristinação da decisão após ter sido reformada por outros fundamentos pelo Juízo ... ()

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Doc. 852.2000.9828.8007

928 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento de empresa, em ação de execução. Insurge-se a agravante contra a medida constritiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa agravante carece de fundamentação, gerando sua nulidade; e (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à legalidade na ampliação do polo passivo e na determinação ... ()

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Doc. 103.1674.7125.9400

929 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Exegese. Proteção ao crédito fiscal.

«O imóvel destinado à família do devedor não pode ser penhorado na execução da sentença que o condenou a pagar contribuições devidas ao condomínio. A ressalva do inc. IV do protege o crédito fiscal. Precedente desta Turma. (...) Esta eg. 4° Turma, em julgamento recente, enfrentou situação semelhante à dos autos, e concluiu que o imóvel residencial do devedor não pode ser atingido na execução de contribuições devidas ao condomínio, pois a elas não... ()

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Doc. 240.3040.2428.7316

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alegação de excesso de penhora. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

Na espécie, rever o entendimento do Tribunal de origem, a fim de reconhecer eventual excesso de penhora, importa o reexame do acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 869.9048.5818.1290

931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao , III, por má-aplicação, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca dos limites da penhora que recai sobre os salários/proventos receb... ()

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Doc. 163.9273.9011.1600

932 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Execução fiscal. Insurgência contra o indeferimento, bem como contra o não conhecimento dos embargos do devedor, por insuficiência de penhora. Pedido prejudicado em face do deferimento do benefício, em sede de reconsideração da decisão agravada. Sobrestamento, por outro lado, dos embargos à execução, em virtude de insuficiência da penhora. Inadmissibilidade. Ampliação ou reforço da constrição deve dar-se no curso dos embargos ou após o julgamento. Provimento parcial do recurso, consoante especificado.

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Doc. 597.4758.0943.5412

933 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio «on line". Decisão que deferiu parcial desbloqueio (70%) do montante penhorado em conta bancária de titularidade da executada. Manutenção da penhora de 30% do valor encontrado. Insurgência. Descabimento. Executada que aufere proventos importantes de aposentadoria. Hipótese em que, à míngua de provas e documentos idôneos a demonstrar o contrário, possível deferir a penhora parcial dos vencimentos líquidos da agravante, sem indícios de que tal constrição a privará do mínimo necessário à subsistência. Ônus da prova que competia a ela, nos termos do CPC, art. 373, II, e do qual não se desincumbiu. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7445.9200

934 - TRT2. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Instrumentos úteis ou necessários à profissão. Aplicação à pessoa física ou firma individual. Impenhorabilidade não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 647, VI.

«O dispositivo legal tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a penhora de bens pertencentes a firma coletiva, ainda que necessários ou mesmo imprescindíveis à atividade econômica.»

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Doc. 175.9861.4000.6300

935 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 12/12/2016. Processo civil. Ação de execução. Penhora de salário. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. As execuções, quando determinada a penhora de valores referentes a rendimentos líquidos do executado, demandam a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no , § 4º. Fica a parte vencida exonerada de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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Doc. 108.7925.2214.7627

936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que ... ()

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Doc. 845.6944.8734.6403

937 - TJSP. Direito Processual Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Penhora de Faturamento da Empresa. Princípio da Menor Onerosidade. Ausência de Indicação, pela Executada, de Outros Meios para Satisfação da Obrigação. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da empresa devedora. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se a aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) e a possibilidade de penhora de parcela do faturamento da empresa, quando existe recurso não dotado de efeito suspensivo pendente de julgamento. III. Razões De Decidir 3. O CPC, art. 835 prioriza a penhora em dinheiro, que deve ser mantida em razão de sua maior eficácia na satisfação do crédito. O princípio da menor onerosidade para o executado (CPC, art. 805) deve ser harmonizado com a efetividade da tutela executiva, não podendo inviabilizar a satisfação do direito do credor. 4. O parágrafo único do CPC, art. 805 impõe ao executado o ônus de indicar meios alternativos de penhora menos onerosos e igualmente eficazes, o que não foi feito no caso. 5. A execução provisória não recebeu efeito suspensivo quando ofertada impugnação pela executada. Cogitar-se-á da caução mencionada no CPC, art. 520, IV, para eventual levantamento da penhora em cumprimento da dívida. IV. Dispositivo E Tese 6. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: «1. A penhora em dinheiro é prioritária na execução, conforme o CPC, art. 835, I, podendo a ordem ser alterada em situações excepcionais. 2. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode obstruir a efetividade da execução, sendo ônus do executado indicar meios menos gravosos e eficazes para satisfazer a obrigação.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 805 e 835. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2029922-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, julgado em 07/04/2022.

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Doc. 765.0421.4146.7778

938 - TJSP. Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - impugnação à penhora - penhora de dois veículos da empresa - veículos utilizados no exercício de atividade profissional da executada - características que demonstram a utilização dos veículos pela devedora em sua atividade econômica - veículos com mais de dez anos de uso - impenhorabilidade configurada - circunstância excepcional que autoriza a aplicação da proteção legal prevista no art. 833, V do CPC - agravo provido, na parte conhecida

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Doc. 682.0356.6349.0576

939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 277.8864.5478.5614

940 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Rejeição de impugnação à penhora - Está caracterizada a tentativa de alteração da verdade dos fatos no pedido de justiça gratuita para este recurso (o benefício foi deferido em seu recebimento) - A aceitação da manutenção da penhora em acordo posterior não deixa dúvida sobre o caráter protelatório deste recurso - Recurso prejudicado, com revogação de justiça gratuita e com aplicação de multa

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Doc. 112.9184.1000.5000

941 - STJ. Execução. Penhora. Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656, § 2º. Lei 11.382/2006. Lei 11.232/2005. Lei 11.280/2006. Lei 11.386/2006.

«... Cinge-se a lide em estabelecer se é possível ao credor recusar o oferecimento de fiança bancária, pelo devedor, em garantia a débito objeto de execução judicial. Importante salientar que não se trata, aqui, de pedido de substituição de penhora sobre dinheiro, mas de decisão que indefere o oferecimento de carta de fiança, preferindo determinar penhora sobre numerário em conta-corrente. I - O Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ Ao julgar o Recurso Especial Represe... ()

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Doc. 989.5747.6726.7937

942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de penhora de 5% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que, todavia, admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobr... ()

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Doc. 135.5374.5000.9500

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/11), firmou posição de que a penhora de dinheiro e a fiança bancária não possuem o mesmo status, de maneira que a substituição da penhora não deve ocorrer de forma automática. 2. A garantia ofertada com prazo de validade não é capaz de assegurar o objetivo precípuo da execução que é atender à satisfação do credo... ()

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Doc. 144.4689.5656.7250

944 - TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação à penhora de imóveis - Rejeição - Questão pertinente à possível propriedade resolúvel de instituição bancária que transborda o interesse da parte recorrente, uma vez que caberia apenas a mencionada pessoa imputar possível prejuízo - Indevida defesa de terceiro (CPC, art. 18) - Possível a constrição do bem alienado fiduciariamente, recaindo a penhora sobre os direitos inerentes à posse e outros que advenham de condição futura - Questões pertinentes à atualização do débito já estabilizadas - Impossibilidade de rediscussão - Não apartada a ausência de comprovação da utilidade residencial do imóvel indicado como bem de família - Prematura a avaliação de eventual excesso de penhora em momento anterior às avaliações (art. 874 e ss./CPC) - Recurso parcialmente conhecido e desprovido

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Doc. 361.3916.2620.1283

945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Descabimento - Agravante que não demonstrou natureza salarial dos montantes bloqueados - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus... ()

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Doc. 339.4414.9892.2104

946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD -

Insurgência contra r. decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados - Cabimento - Agravado que não demonstrou a natureza salarial do montante bloqueado - Entendimento pacificado no C. STJ no sentido de que valores inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira somente serão impenhoráveis se o devedor demonstrar que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus do qual n... ()

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Doc. 574.7771.8738.9038

947 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DO DEVEDOR - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos de conta corrente do executado, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de entendimento já c... ()

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Doc. 557.5011.6056.9729

948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, X - PRECEDENTE DO E. STJ QUE PERMITE AO INTÉRPRETE MITIGAR O ALCANCE DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 833, PARA AUTORIZAR A PENHORA PARCIAL DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR - RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DE TAL INTERPRETAÇÃO EM RELAÇÃO A SALDO BANCÁRIO ENCONTRADO EM NOME DA DEVEDORA - DEFERIMENTO DA PENHORA DA QUANTIA BLOQUEADA NOS AUTOS, NO PERCENTUAL DE 30%, COM O DESBLOQUEIO DO REMANESCENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Considerando que a hipótese se refere a bloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos encontrado em contas bancárias da executada, à luz do , X, e, compatibilizando os princípios da proteção e da efetividade das decisões judiciais, atentando-se ainda ao princípio do razoável, assim como já se vem interpretando nas questões relativas à proteção legal do valor do salário, mitigando-se seus efeitos para que seja possível a constrição de parte dele, à luz de ente... ()

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Doc. 246.0095.4876.0032

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA -

Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel adquirido na constância do casamento do executado com sua ex-cônjuge - Alegação do executado de que o imóvel foi adquirido exclusivamente por sua ex-cônjuge - Prova documental demonstrando que o imóvel foi adquirido unicamente pela ex-esposa do executado, com valores próprios decorrente da venda de outro imóvel que lhe pertencia desde antes do casamento e por meio de doação de seu genitor, como antecipação de legítima... ()

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Doc. 196.9225.9002.6600

950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não há excesso d... ()

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