Penhora Ampliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 316.5971.7495.2667

751 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ILEGITIMIDADE DOS EXECUTADOS PARA IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DESTE E DE OUTRO AUTOMÓVEL PENHORADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM DISCUSSÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora de veículos no âmbito de execução oriunda de ação de despejo cumulada com cobrança. Os agravantes alegam nulidade da execução por pagamento anterior à propositura da ação, excesso de execução e ilegalidade na penhora e na restrição de circulação dos veículos. - A exigibilidade do crédito executado já foi reconhecida por decisão transitada em julgado, ... ()

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Doc. 250.1061.0508.5546

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Impugnação à penhora. Substituição por bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Precedentes. Indeferimento na origem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorrência de violação dos e CPC art. 1.022, pois as razões pelas quais o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de substituição da penhora foram suficientemente expostas no acórdão recorrido, embora de forma contrária ao interesse da parte. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, o princípio da menor onerosidade ao devedor não se sobrepõe à efetividade da tutela executiva e, portanto, é legitima a recusa do credor ao pedido de ... ()

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Doc. 103.1674.7417.7500

753 - TAMG. Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no , somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.»

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Doc. 825.6049.6665.7189

754 - TJSP. Execução por quantia certa - Penhora - Direitos dos agravantes sobre o imóvel objeto da matrícula 99.853, do 1º CRI de Araraquara/SP, objeto de alienação fiduciária ao «Banco Bradesco S/A.» - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade, bem como à ordem preferencial das penhoras - Descabimento - Eventual excesso de penhora que somente comporta análise após avaliação, que ainda não ocorreu - Impossibilidade de se admitir, por ora, ofensa ao disposto no art. 805, do atual CPC - Hipótese em que, ademais, houve tentativa de bloqueio de seus ativos financeiros, o qual restou infrutífero, não havendo falar-se em ofensa à ordem preferencial prevista no art. 835, do atual CPC - Penhora de direitos do devedor fiduciante que é plenamente possível, em caso de bem imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia, bastando que dela seja intimado o credor fiduciário, como já ocorreu. Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como devedores solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com a empresa devedora principal - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Inexistência de qualquer óbice à penhora determinada em primeiro grau - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7506.9900

755 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade não reconhecida. Bens móveis que integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial. Aplicação da teoria do paradigma da essencialidade. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Incidência da penhora. De acordo com a teoria da essencialidade, os bens classificam-se em essenciais e supérfluos. Os bens penhorados nos autos integram o universo exclusivamente econômico-patrimonial, distanciam-se do campo existencial, e não são essenciais à existência digna, do executado e de sua família. Mantem-se inalterada a penhora.»

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Doc. 200.4002.1000.5800

756 - TJRS. Penhora. Depósito em poupança. Remuneração. Verba alimentar. Descaracterização e fraude à execução. Inocorrência

«A circunstância de serem, atraídos a conta poupança valores correspondentes à remuneração profissional, de diminuta expressão financeira, não implica qualquer manobra de contorno da responsabilidade executiva, como também não desnatura a aplicação financeira e sua proteção, que, por sinal, alcançaria a verba de cunho alimentar.»

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Doc. 210.8080.4152.8398

757 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 491.1970.4089.7058

758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL.

Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora e determinou o cancelamento dos bloqueios judiciais sobre as quantias de R$ 6.744,11 e R$ 5.035,12 localizadas em contas da executada, ora agravada. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que não merece prosperar. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, os atos processuais só devem ser anulados em caso de efetivo preju... ()

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Doc. 638.1187.8838.3403

759 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA.

Sentença que rejeitou os embargos. Pretensão de reforma pela embargante. INADMISSIBILIDADE. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Imóvel que não é utilizado como residência pela embargante e seu esposo há mais de cinco anos. Ausência de comprovação de que os recursos da tentativa de alienação seriam revertidos para subsistência ou moradia da família. Inaplicabilidade da proteção legal do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Aplicação, por analogia, da Súmula... ()

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Doc. 971.9249.6367.3928

760 - TJMG. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - DIRETRIZES FIRMADAS NO TEMA 769 DO STJ - CONTROVÉRSIA ATINENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE FÁTICA OU JURÍDICA COM O CASO EM QUESTÃO - RELAÇÃO JURÍDICA EMINENTEMENTE DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO TEMA REPETITIVO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL PREVISTA NO CPC - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866, CAPUT - AUSÊNCIA DE OUTROS BENS - COMPROVAÇÃO - PENHORA DEVIDA - DECISÃO REFORMADA.

1. A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária executada constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. 2. A discussão atinente ao Tema Repetitivo 769 não se aplica a todo e qualquer processo em que tenha havido penhora sobre faturamento, mas apenas aos processos regidos pela Lei 6.830/1980, que versa sobre o rito das exec... ()

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Doc. 150.3743.4011.9900

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Despesas condominiais. Fase de execução. Impugnação. Momento inadequado. Preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3010.0100

762 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Penhora. Desnecessidade. Aplicação imediata da Lei 11382/2006 aos processos pendentes. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 199.2869.4413.9029

763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1.

Em matéria de avaliação judicial dos bens, somente se admite nova avaliação quando arguida a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, se verificada, posteriormente, à avaliação que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou se houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação, como prescreve o 2. O mero descontentamento com o valor apresentado na avaliação realizada por oficial de justiça, no exercício de suas atribuições ordi... ()

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Doc. 914.7268.1707.3314

764 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução. Decisão que desfez a penhora do bem imóvel. Pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão que não conhecera os embargos de declaração, por violação ao CPC, art. 1.022, II. Da decisão que rejeita ou acolhe embargos de declaração cabe a interposição do recurso respectivo. Matéria discutida neste recurso. Fraude à execução. Ocorrência. CPC, art. 792. Imóvel sucessivamente alienado após a citação do executado nos autos de origem. Decisão que reconheceu a fraude à execução, com expedição de precatória para avaliação e alienação do imóvel e posterior decisão que desfez a penhora sobre o bem imóvel. Pretensão de reforma da decisão que desfez a penhora. Bem alienado para terceiros que não foram intimados. Impossibilidade de imediato deferimento da penhora. Necessidade de intimação das partes para, se quiserem, opor embargos de terceiro. Inteligência do CPC, art. 792, § 4º. Recurso provido em parte.

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Doc. 767.9471.0931.4378

765 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1.

Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC/2015. 2. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do CPC/2015, passando a constar no seu art. 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentad... ()

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Doc. 163.9273.9004.1300

766 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre bens imóveis. CPC/1973, art. 659, § 6ºe Provimento 6/2009 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça. Indeferimento. Possibilidade. Utilização facultativa do sistema de penhora sobre imóveis nesta modalidade. Aplicação sob exclusivo critério do magistrado competente, de acordo com a conveniência e oportunidade do caso concreto, como uma ferramenta adicional que pode vir a ser utilizada para pesquisa sobre a existência de bens imóveis, a fim de que os processos ganhem em celeridade e efetividade. Caso, ademais, em que o juízo de primeiro grau ainda não está cadastrado para utilização do sistema de penhora on line de imóveis. Pretensão desacolhida. Recurso não provido.

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Doc. 994.5939.5071.6189

767 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, aqui agravante, de penhora de faturamento da empresa executada - Pedido que, no caso em tela, mostra-se precoce - CPC, art. 866 que condiciona a constrição pretendida à inexistência de outros bens penhoráveis ou, caso existentes, à insuficiência ou dificuldade de alienação destes - Decisão que deferiu a expedição de mandado de penhora, depósito e avaliação de bens passíveis de penhora nos endereços dos executados, bem como dos veículos - Necessidade de esgotamento prévio das medidas - Possibilidade de renovação do pedido, na origem, acaso as diligências restem infrutíferas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 221.1160.2269.2606

768 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Devedor. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ ). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor ... ()

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Doc. 122.1971.8000.1000

769 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Salário. Bloqueio de 20% dos proventos da aposentadoria. Vedação. Precedentes do TST. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, VII.

«1. A indigitada autoridade coatora determinou a penhora de 20% da remuneração líquida mensal da impetrante, junto à fonte pagadora. 2. O Tribunal Regional decidiu conceder a segurança, com base no preceito contido no , VII, que garante a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria, cassando o ato que determinou a penhora. 3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido da aplicação integral do disposto no , IV, considerando i... ()

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Doc. 191.4699.1918.1496

770 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBAS CONSTRITAS - RECEPÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO.

Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, «os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial» (). Em sede de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0182.16.001439-1/001, Tema 79, este Colendo Tribunal de Justiça assentou a tese de que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de ... ()

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Doc. 217.5635.4371.6005

771 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação Monitória. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. DECISÃO que acolheu a arguição de impenhorabilidade da quantia bloqueada. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Pedido de penhora de percentual de rendimentos do executado que não foi objeto de exame pelo r. Juízo de origem. Impossibilidade de conhecimento no tocante, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.*

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Doc. 490.7214.1420.9648

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE.

Impenhorabilidade do valor de R$ 477,92. Constrição de salário/aposentadoria. Exceção à impenhorabilidade não verificada (, § 2º). Norma limitadora de direito que deve ser interpretada restritivamente. Ademais, valor insignificante em comparação ao montante da execução que atingiu R$ 65.469,59. Inteligência do , pois insuficiente para arcar com as custas e despesas da execução. Ademais, o Egrégio STJ tem reconhecido a impenhorabilidade de valor infer... ()

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Doc. 221.2140.8131.3237

773 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Proprietário do bem que não figurou como parte na ação de cobrança. Possibilidade. Obrigação propter rem. Agravo interno desprovido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, na qual a Corte de origem compreendeu pela possibilidade de penhora do imóvel gerador da dívida condominial, mesmo não tendo o atual proprietário integrado a fase de conhecimento do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pag... ()

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Doc. 150.7163.1002.5200

774 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual... ()

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Doc. 146.2560.7000.2700

775 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a oposição de embargos à execução. Intimação da primeira penhora, ainda que insuficiente, excessiva ou ilegítima.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5422.5234

776 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Pedido de reavaliação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa ao quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Cort e regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, decidiu pela desnecessidade de nova avaliação do bem objeto de penhora, ente... ()

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Doc. 524.3256.2123.8632

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 230.8310.4717.7342

778 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não sendo esse o caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro ao delimitar os termos em que admitida a penhora de créditos do FIES, afirmando, por um lado, a impenhorabilidade dos recursos públicos destinados às instituições de ensino superior (IES), no âmbito do FIES, relativamente àqueles consubstanciados nos C... ()

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Doc. 661.8830.6155.8741

779 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos salários das agravadas em execução de título extrajudicial. A exequente recorre, buscando a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se há situação excepcional que permita a penhora de parte dos salários das agravadas, em contrariedade à regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando que os proventos das agravadas são inferiores a dois salários mínimos. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade de salários prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstra que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor. 4. No caso, as agravadas auferem quantia inferior a dois salários mínimos, e não foi comprovado que a penhora pretendida não interferiria na subsistência das devedoras, inexistindo situação excepcional que justifique a relativização da impenhorabilidade. 5. A jurisprudência desta Câmara sustenta a proteção dos salários quando ausente demonstração de que a penhora não trará prejuízo à subsistência do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A penhora sobre salários é impenhorável, salvo em casos excepcionais, quando demonstrado que não comprometerá a subsistência do devedor. Proventos inferiores a dois salários mínimos reforçam a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º. Jurisprudências relevantes citadas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara

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Doc. 527.2773.2769.8558

780 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO RECONHECIDA - VALIDADE DA PENHORA REALIZADA - NULIDADE AUTO DE AVALIAÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Realizada a intimação da parte executada na forma do , § 3º, não se há de falar em nulidade da penhora realizada. É válida a avaliação realizada com observância do disposto no

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Doc. 188.2675.8001.7800

781 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Substituição. Ordem legal de preferência. Inobservância.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, repetitivo, sedimentou o entendimento segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar bem oferecido à penhora quando não observada a ordem legal de preferência, sendo da parte executada o ônus de comprovar a necessidade de afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação genérica do 2 - Nos termos da , I, apenas a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou f... ()

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Doc. 103.1674.7291.3800

782 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Realização antes da vigência da Lei 8.009/90. Aplicação da Lei 8.009/90. Incidência do disposto na Súmula 205/STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Pacificou no STJ o entendimento segundo o qual a Lei 8.009/1990 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência, a teor do disposto na Súmula 205/STJ.»

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Doc. 244.7667.3784.0351

783 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - NOVA AVALIAÇÃO - ÔNUS DOS DEVEDORES.

Nos termos da norma do , compete ao devedor arcar com os ônus da realização de nova avaliação, por perito nomeado pelo juízo, quando por ele requerida.

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Doc. 597.4352.9265.7328

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONSULTA E PENHORA ONLINE, VIA SISBAJUD, COM BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 854. DECISÃO MANTIDA. -

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o magistrado pode, a requerimento da parte exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinar a penhora na modalidade online, via sistema SISBAJUD, como meio de garantir a efetividade do processo executivo. Inteligência do - Recurso improvido.

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Doc. 153.1282.6002.1200

785 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Nova penhora. Tempestividade dos novos embargos à execução. Possibilidade desde que restrinja aos aspectos formais do novo ato constritivo. Precedentes.

«1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, ainda que esta se configure insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. Quanto aos segundos embargos à execução, correto o Tribunal de origem, uma vez que é entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Just... ()

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Doc. 572.0474.0806.4143

786 - TJSP. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

Tratando-se de dívida contratada pelos devedores anteriormente ao falecimento de um destes, devem responder pelo débito com os bens provenientes do inventário, bem como os direitos hereditários do devedor-herdeiro. Princípio da Saisine. Aplicação dos arts. 1.784 e 1.997 do CC. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O credor, no interesse de quem é conduzida a execução, tem o direito de ver seu crédito satisfeito com o patrimônio dos devedores. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 163.4420.6002.5900

787 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Sistema bacen-jud.

«1. A E. Primeira Seção deste Tribunal, em julgamento submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido da existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006(que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não logra... ()

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Doc. 164.7400.5021.8400

788 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora sobre crédito existente em conta corrente da devedora. Cabimento. Medida que tem amparo no CPC/1973, art. 655, I. Constrição que deverá recair somente sobre os créditos existentes em conta corrente da agravante e não sobre seu salário, este sim salvaguardado. Proventos vinculados a subsistência da parte. Aplicação do CPC/1973, art. 649, IV. Penhora justificada para esse fim. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6006.6000

789 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Vinculação à conta do FGTS. Decisão que afastou essa pretensão. Recursos sacados do FGTS e depositados em conta poupança. Descaracterização de verba alimentar. Hipótese de investimento. Constrição autorizada. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, X limitando a penhora até o valor equivalente a 40% do salário mínimo. Bloqueio dos recursos apenas sobre o saldo restante. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3016.8500

790 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança concedida em contrato de locação. Penhora do imóvel da fiadora. Possibilidade, não obstante de família, por força da obrigação contratual decorrente de fiança concedida em avença de locação. Aplicação da regra do Lei 8099/1990, art. 3º, VII. Entendimento conforme o adotado pelo Supremo Tribunal Federal (por maioria do Tribunal Pleno) quando do julgamento do RE 407688/SP. Recurso não provido.

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Doc. 157.2142.4005.3500

791 - TJSC. Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput». Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 180.5422.5001.3200

792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 891.0886.1941.4080

793 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA DE AÇÕES, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PERTENCEM AO EXECUTADO - DESCABIMENTO - A

penhora deve ser direcionada exclusivamente a bens que sejam propriedade do devedor, garantindo o respeito à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Para que a penhora atinja bens de terceiros, é imprescindível que o terceiro seja devidamente notificado e tenha a oportunidade de se defender - A ausência de intimação do terceiro inviabiliza a constrição de seus bens, exceto nos casos em que se comprova a existência de fraude à execução, o que requer a instauração de um incide... ()

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Doc. 162.4202.3000.4500

794 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Penhora em conta poupança da impetrante. Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.

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Doc. 177.0061.2694.4320

795 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS. 1.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do Precedentes do STJ e desta Câmara. 2. Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, IV do CPC. Impenhorabili... ()

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Doc. 226.5032.3430.4439

796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0182.16.001439-1/001 (Tema 79), a 2ª Seção Cível deste Tribunal decidiu que «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência di... ()

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Doc. 103.1674.7524.7100

797 - TJRJ. Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel situado em foro diverso da execução. Necessidade de anuência do credor. CPC/1973, arts. 655, 656, III e 620.

«A execução de título extrajudicial sofreu substancial reforma pela Lei 11.382/06, porém a nova regulação não deve ser aplicada ao ato processual da nomeação à penhora, eis que aperfeiçoado à luz da antiga disciplina. O preceito legal do , III, com a redação anterior à aludida reforma, deixava clara a necessidade de anuência do credor para realização da penhora de imóvel situado em foro diverso da execução quando existentes bens livres neste. Impertinênci... ()

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Doc. 185.4875.3006.3800

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Natureza alimentícia. Penhora de verbas remuneratórias. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 833, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração d... ()

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Doc. 132.7511.2719.8253

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DE PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS POR CARNÊS E EXAMES PARTICULARES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TÊM A MESMA SISTEMÁTICA DOS PAGAMENTOS DOS PLANOS PARTICULARES. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DAS RECEITAS PARTICULARES DA DEVEDORA-AGRAVANTE, MEDIANTE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA ANTERIORMENTE APÓS APRESENTAÇÃO DE PLANO DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, PROPOSTA DE PAGAMENTO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO DA EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 797. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação

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Doc. 633.0647.3343.4051

800 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Expedição de ofício ao Detran. Análise em decisão anterior não agravada. Não conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de afronta aos pressupostos de admissibilidade recursal. Penhora da totalidade dos bens indicados. Cabimento. Executada que é proprietária, em maioria, de apenas parte dos imóveis apresentados. Valor exequendo que reforça a necessidade de que a penhora abranja todos os bens. Compatibilização dos princípios da menor onerosidade, do interesse do credor e da efetividade da execução. Análise, após avaliação judicial, sobre a necessidade de reforço ou diminuição da penhora, a ser feita pelo Juízo na origem. Decisão reformada. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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