901 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Prazoprescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Indenização por danos morais decorrentes de abusos supostamente praticados durante o regime militar. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«As ações em que se busca o pagamento de indenização em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, não se sujeitam ao prazoprescricional previsto no Decreto 20.910/32, por se tratar de direito fundamental assegurado na Constituição Federal.»
902 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Dois pontos tratados no recurso especial. Conceito de serviço hospitalar e prazoprescricional para a repetição do indébito. Provimento integral no primeiro julgamento do recurso especial. Juízo de retratação do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, apenas em relação ao prazoprescricional. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para retificar a parte dispositiva do acórdão embargado.
«1. Havendo efetivamente erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, todavia sem efeitos modificativos.
2. A 1a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro julgamento, deu total provimento ao Apelo Nobre, para declarar que os serviços prestados pela clínica ortopédica enquadram-se no conceito legal de serviços médico-hospitalares e ainda para reconhecer o prazoprescricional decenal.
3. Determinado o retorno dos autos a este Tri... ()
903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZOPRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazoprescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda.
Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo de 5 anos, conforme o CPC/2015, art. 921, § 4º.
A ... ()
904 - STJ. Homicídio. Réu inimputável. Aplicação de medida de segurança. Internação. Prescrição. Aplicação das regras do CP. Prazoprescricional interrompido pelo início do cumprimento da medida.
1 - A medida de segurança sujeita-se à prescrição.
2 - O início do cumprimento da medida de segurança, no caso internação, interrompe a contagem do prazoprescricional.
3 - Afastada a prescrição, mantém-se a internação até a superveniência de novo laudo pericial que ateste a cessação da periculosidade do agente.
4 - Agravo regimental improvido.
905 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prazoprescricional. Decreto 20.910/32, art. 1º. Agravo regimental improvido.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos o prazoprescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública.
2 - Agravo regimental improvido.
906 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Tributo. Finsocial. Prazoprescricional. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção. CTN, art. 168.CTN, art. 174, parágrafo único.
«1. É entendimento do STJ que o pedido administrativo de compensação tributária não tem o condão de interromper o prazoprescricional. Precedentes: REsp 840.666/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 31/08/2006; EDcl no REsp 811.282/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ 11/10/2006.
2. Agravo Regimental não provido.»
907 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazoprescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.
«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazoprescricional. (Precedentes).
II - Ademais, a prescrição será regulada pelo tempo restante da pena, tão-somente, nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
Ordem denegada.»
908 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 155, caput. Prescrição da pretensão executória. Prazoprescricional. Pena aplicada na sentença. CP, art. 110.
«I - A prescrição depois de transitada em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada, sendo que o tempo de prisão processual não influi na contagem do prazoprescricional. (Precedentes).
II - Ademais, a prescrição será regulada pelo tempo restante da pena, tão somente, nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional.
Ordem denegada.»
909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Prazoprescricional decenal. CCB/2002, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazoprescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, com prazo de três anos» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe de 02/08/2018).
2 - Na hipótese, a pretensão de rescisão do... ()
910 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão defensiva de prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Transcorrido o prazoprescricional entre o último marco interruptivo e a presente data - Prazoprescricional que não se interrompe com a mera ida do sentenciado ao cartório para retirada de ofício para o CPMA - Necessidade de efetivo comparecimento no local para o exercício das atividades - LEP, art. 149, § 2º - Precedentes - Extinção da punibilidade - Recurso provido.
911 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário PJ - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazoprescricional de 3 (três) anos previsto na Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Execução proposta no prazo de seu exercício, interrompendo o prazoprescricional - Demora na citação pela dificuldade na localização dos executados devedores - Ausência de desídia do exequente - Súmula 106/STJ - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.*
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Doc. 177.6165.1001.3400
912 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Regência da Lei 11.496/2007. Trabalhador portuário avulso. Prazoprescricional aplicável.
913 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Obrigação de trato sucessivo. Prazoprescricional. Prescrição. Prazo aplicável. Direito intertemporal. Regra de transição. Julgamento. CPC/1973. CCB/2002, art. 206, § 5º. CCB/2002, art. 2.028.CCB/1916, art. 177.
«1 - Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.
2 - O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra de transição prevista CCB/2002, art. 2.028.
3 - A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido o seu pagame... ()
914 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Suspensão do prazoprescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negou provimento.
2 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do... ()
915 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função reconhecido. Prazoprescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo. Relação jurídica de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Suspensão do prazoprescricional. Termo ad quem inexistente nos autos.
«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o prazoprescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.
2. Tratando-se de pedido de reconhecimento de desvio de função há de se reconhecer situação jurídica que denota relação de trato sucessivo, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento pr... ()
916 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazoprescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.
«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazoprescricional.»
919 - TJSP.Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de diferença de remuneração. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Violação de direito pessoal do depositante, cujo prazoprescricional é de 20 anos, regulado pelo CCB/1916, art. 177. Lapso prescricional descaracterizado. Recurso desprovido.
920 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Parcelas. Cobrança. Prazoprescricional. Suspensão do lustro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a dicção do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único, não corre a prescrição durante o período de estudo, reconhecimento ou pagamento da respectiva dívida, cuja suspensão do prazoprescricional, neste caso, conta-se da entrada do requerimento do titular do direito ou do credor.
2 - In casu, a Corte de origem, em ação de cobrança de parcelas de contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, considerou inaplicável a suspensão prevista naquele preceito le... ()
921 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Seguro. Prazoprescricional. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazoprescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Precedentes.
3 - Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em per... ()
922 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cadastro em órgão de restrição ao crédito. Prazoprescricional. Termo inicial. Data da efetiva inscrição no banco de dados. Precedentes.
1 - O termo inicial para o cômputo do prazoprescricional não é o do vencimento da obrigação, mas o da efetiva inscrição no banco de dados restritivo ao crédito. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.
923 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazoprescricional qüinqüenal.
«1. O curso do prazoprescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. Precedentes.
2. No caso em questão, não há falar em ocorrência da prescrição, pois o recorrido somente tomou ciência dos danos ocorridos no veículo com sua devolução.
3. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,... ()
924 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUAL. DESFALQUES. DANO MATERIAL E MORAL. TERMO INICIAL DO PRAZOPRESCRICIONAL. CIÊNCIA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por servidora pública aposentada contra sentença que extinguiu ação ordinária ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual pleiteava a correção adequada do saldo da conta vinculada ao PASEP e indenização por danos morais. O juízo de origem julgou extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, II, CPC), reconhecendo a prescrição da pretensão, considerando o ajuizamento da ação mais de dez anos após o saque dos valores.
II. QUESTÃO EM DISCUS... ()
925 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Prazoprescricional. Caso concreto. Cinco anos.
1 - «O prazo de dois anos previsto no CTN, art. 169 é aplicável às ações anulatórias de ato administrativo que denega a restituição, que não se confundem com as demandas em que se postula restituição do indébito, cuja prescrição é regida p elo CTN, art. 168» (REsp. 799.564, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 05/11/2007).
2 - Hipótese em que se extrai do contexto fático descrito no acórdão recorrido que o pedido formulado na exordial da presente a... ()
926 - STJ. Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazoprescricional.
1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.
2 - A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que é de cinco anos o prazo para a cobrança da multa aplicada por entidade Municipal ou Estadual ante infração administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, o qual deve ser aplicado por isonomia... ()
927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prazoprescricional decenal. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que deve ser aplicado o prazoprescricional decenal, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.
928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Seguro obrigatório. Marco inicial do prazoprescricional. Danos contínuos e permanentes. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo o acórdão recorrido fixado um termo inicial para a contagem do prazoprescricional, não se revela possível, em sede de recurso especial, reconhecer a ocorrência de prescrição, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
929 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazoprescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazoprescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
930 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato previdenciário. Beneficiário. Crime permanente. Termo inicial do prazoprescricional. Término do pagamento do benefício indevido.
1 - A Terceira Seção deste STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.206.105/RJ, firmou entendimento no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente, cujo termo inicial do prazoprescricional é o termino do pagamento do benefício indevido, conforme estabelecido no CP, art. 111, III.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Mútuo imobiliário. Prescrição. Termo inicial do prazoprescricional decorrente de inadimplemento contratual. Última prestação. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial da contagem do prazoprescricional aplicável à espécie deveria ser a data do vencimento de cada parcela do financiamento, em dissonância à jurisprudência desta Corte, motivo suficiente para ocasionar o provimento do apelo especial da parte agravada.
2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3 - Agravo interno desprovido.»
932 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazoprescricional regulado pelo Código Civil.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazoprescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida.
2. Agravo regimental não provido.»
933 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento nos arts. 332, § 1º, e 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a prescrição aplicada é correta, considerando a natureza da responsabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A prescrição é corretamente reconhecida com base no CPC, art. 332, § 1º, tendo em vista que os documentos apresentados pela p... ()
934 - TJMG. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZOPRESCRICIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I.
Caso em exame
Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A. em face do acórdão que rejeitou as preliminares e a prejudicial, dando parcial provimento ao recurso. O embargante alega contradição no acórdão ao fixar como termo inicial do prazoprescricional a ciência inequívoca com a sentença extintiva da execução, afirmando que os apelados já tinham conhecimento anterior ao interpor Embargos à Execução. Alega, ainda, que a ação estaria prescrita ao considerar o prazo ... ()
935 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Inabilitação em exame psicotécnico, posteriormente considerado ilegítimo por sentença judicial. Ação de indenização. Prazoprescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazoprescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta. Dano moral. Inviabilidade, no caso, de examinar o valor da condenação (Súmula 7/STJ).
«1. Em nosso sistema, o prazoprescricional está submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, «prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem» (Decreto 20.910/32, art. 1º).
2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização, decorreu do ato que eli... ()
936 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Natureza do contrato e condição de beneficiária. Súmula 315/STJ. Prazoprescricional. Beneficiária. Ausência de similitude fática. Ausência de divergência.
1 - O propósito recursal consiste em definir (i) se a embargada é juridicamente qualificada como beneficiária ou como segurada na relação securitária havida entre as partes; e (ii) qual o prazoprescricional aplicável à espécie.
2 - É embargável o acórdão de órgão fracionário que divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou, ainda, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do r... ()
937 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do curso do processo e do prazoprescricional. Transcurso do prazo máximo. Retomada do processo. Desnecessidade de citação pessoal. Nulidade não configurada. Desprovimento do reclamo.
1 - Ao promover a alteração no CPP, art. 366, o legislador ordinário estabeleceu que, se o réu, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, o processo e o curso do prazoprescricional devem ser suspensos.
2 - Nos termos da Súmula 415 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «o período de suspensão do prazoprescricional é regulado pelo máximo da pena cominada», de modo que, uma vez decorrido o prazoprescricional com base na pena máxima em abstrato para o crime ... ()
938 - STJ. Seguridade social. Civil. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Negativa da seguradora. Ação de indenização. Prescrição anual. Suspensão e interrupção do prazoprescricional. Hipóteses.Súmula 101/STJ.Súmula 229/STJ.
«- A ação contra a negativa de pagamento de seguro de vida em grupo prescreve em 01 (um) ano. Súmula 101/STJ.
- O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.
- O termo inicial do prazoprescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.
- Todavia, a Súmula 229/STJ não esgota todas as possibil... ()
939 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
1.
O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na Lei 6.830/80, art. 40, bem como sobre os obstáculos ao referido prazoprescricional.
2. Demonstrado que houve interrupção do prazoprescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()
940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alienação de cotas de clube de investimentos. Prazoprescricional decenal. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o princípio da actio nata, o prazoprescricional somente passa a fluir a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. No caso, os autores tiveram ciência da lesão na data de resgate das cotas, sendo este o marco inicial da prescrição.
2 - «Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazoprescricional e, q... ()
941 - STJ. Ação indenizatória ajuizada pelo estado de Minas Gerais. Acidente de trânsito. Prazoprescricional. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.
1 -O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, em obediência ao princípio da isonomia, é quinquenal o prazoprescricional das pretensões indenizatórias deduzidas pela Fazenda Pública em face do administrado nos termos do Decreto 20.910/1932.
2 - A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3 - Recurso Especial não conhecido.
942 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Necessidade. Elementos indispensáveis. Liquidação de sentença. Interrupção do prazoprescricional.
«1. É pacífico no STJ que o não fornecimento de elementos para liquidar a sentença em poder do devedor não resulta em interrupção do prazoprescricional da pretensão executória.
3. Não se conhece de Recurso Especial em relação à violação ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. Agravo Regimental provido.»
943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Morte do mutuário. Herdeiros. Cobertura. Prazoprescricional.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Os herdeiros do mutuário falecido não podem ser considerados como segurados, de modo que inaplicável a prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. No caso, aplica-se o prazoprescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205. Precedente.
3 - Agravo interno não provido.»
944 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Vício não configurado. Improbidade administrativa. Prazoprescricional. Termo inicial. Dia seguinte ao término do mandato.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O prazoprescricional, na ação de improbidade administrativa ajuizada contra agente público, é de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia após o fim do exercício no cargo. A mesma regra deve ser estendida aos particulares litisconsortes passivos. Precedentes.
3. Recurso especial a que se dá parcial provime... ()
945 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ato omissivo do estado. Trato sucessivo. Ação indenizatória. Prazoprescricional. Fluência a partir da sentença.
1 - O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazoprescricional foi interrompido em razão da propositura da ação cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado da referida sentença.
2 - Sobre o tema, cumpre dizer que este Sodalício possui e... ()
946 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazoprescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.
1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022.
2 - O propósito recursal consiste em determinar o prazoprescricional da pretensão de cobrança de honorários de assistente técnico.
3 - O assistente técnico é auxiliar da própria parte que o contratou, cuja participação no processo é facultativa, e que assume o dever de emitir parecer técnico, fiscalizando o trabalho do perito, sem estar adstrito, no entanto, à regra da absoluta imparcialidade e sem... ()
947 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Agentes penitenciários do estado do rio grande do sul. Prescrição da pretensão punitiva. Inviável a suspensão do prazoprescricional por tempo indeterminado. Limites do poder sancionador. É firme a orientação desta corte de que o prazoprescricional volta a correr por inteiro decorridos os 140 dias para conclusão do pad. Agravo regimental provido para conceder a ordem.
«1. A exigibilidade da pretensão da Administração de apurar e punir irregularidades cometidas por seus agentes públicos - em conluio ou não com particulares - não é absoluto, encontrando limite temporal no princípio da segurança jurídica, de hierarquia constitucional, pela evidente razão de que os administrados não podem ficar indefinidamente sujeitos à instabilidade do Poder Sancionador do Estado.
2. Portanto, o fluir irreparável do tempo, somado à inércia do titular do dire... ()
948 - STJ.Prazoprescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazoprescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazoprescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cabimento dos embargos de divergência na hipótese, inclusive, com acórdãos paradigmas posteriores ao julgamento embargado. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.
«[...]
II – Do prazoprescricional por ilícito contratual. Da admissibilidade dos embargos
Conforme relatado acima, os embargantes INVESTVALE e FRANCISCO apresentaram quatro acórdãos paradigma com relação à divergência do prazo de prescrição. Veja-se abaixo o cotejamento entre o acórdão embargado e os apontados como paradigma:
Embargado: 5. O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em ilícito contratual, não havendo regra especial para o contrato... ()
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Segundo entendimento do STJ, «havendo execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazoprescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julga... ()
950 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazoprescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.
«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o CP, art. 115, que prevê a redução do prazoprescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF.
2. Não tendo transcorrido 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos do prazoprescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, como pretendido na irresi... ()