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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 131.6932.7000.2100

751 - STJ. Embargos à execução. Protesto cambial. Cheque. Sustação de protesto. Prazo prescricional. Prescrição. Propositura de ação judicial. Medida cautelar de sustação de protesto de cheque e ação declaratória de nulidade de título. Interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, CCB/2002, art. 585, § 1º. art. 202, I e VI. CCB, art. 172, V.

«3. A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição. 4. A manifestação do credor, de forma defensiva, nas ações impugnativas promovidas pelo devedor, afasta a sua inércia no recebimento do crédito, a qual implicaria a prescrição da pretensão executiva; além de evidenciar que o devedor tinha ineq... ()

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Doc. 196.4782.5000.3700

752 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Agravo interno do dnpm a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, em acórdão submetido ao CPC/1973, art. 543-C, sedimentou que (a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/1998, era quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º; (b) a Lei 9.636/1998, art. 47, institui a prescrição qüinqüenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/1999, que passou a vigorar a partir do dia 24/08/1999, instituindo prazo decadencial de cin... ()

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Doc. 221.0100.6506.8811

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Regência do CP, art. 109, VI. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, que trata de reabilitação da falta. Agravo regimental desprovido.

1 - Por inexistir dispositivo legal específico, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do CP, art. 109, VI. Precedentes. 2 - A alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, promovida pelo Pacote Anticrime, se refere à reabilitação da falta e não ao seu prazo prescricional. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1050.5946.3665

754 - STJ. Contrato. Construção de rede elétrica. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional. Decisão firmada com base na jurisprudência da segunda seção. Agravo regimental improvido. Não há motivos para retratação de decisão calcada na jurisprudência da segunda seção desta corte no REsp 1.053.007/rs, quanto ao prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relativa aos contratos de financiamento de construção de rede elétrica. Agravo regimental improvido.

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Doc. 155.8235.6005.2400

755 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Formalizado pela notificação do contribuinte, o ato administrativo do lançamento, ocorrido o fato gerador em primeiro de janeiro de 1999, notificado o contribuinte no mesmo exercício para pagamento, sem quitação do devido, iniciada a contagem do prazo prescricional, ajuizada a execução em novembro de 2009, patente a ultrapassagem do prazo prescricional. Decisão extintiva da execução mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 150.4705.2000.3100

756 - TJPE. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, IV, do CP(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , com a redução do prazo prescricional pela metade ( art. 115, do CPb), em face de o réu contar com menos de 21(vinte e um) anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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Doc. 150.4705.2000.7100

757 - TJPE. Nos termos do art. 115, do CPb, o prazo prescricional é reduzido da metade se o acusado, ao tempo do crime, contava com menos de 21(vinte e um) anos de idade. Ultrapassado o prazo prescricional previsto no CP, art. 109, IV(com redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010) , impõe-se o reconhecimento da prescrição superveniente e, em consequência, a extinção da punibilidade.

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Doc. 250.6020.1352.3305

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado. Intimação do credor acerca do retorno dos autos principais à origem. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Decurso do prazo prescricional configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), independentemente de sere... ()

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Doc. 142.7970.6003.0300

759 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o... ()

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Doc. 142.7973.3004.6900

760 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o... ()

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Doc. 186.9443.0000.0000

761 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil». Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Amplas considerações sobre o tema nos votos vencedores e vencidos precedentes do STJ. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (CCB/2002, art. art. 206, § 3, V) ou decenal (CCB/2002, art. 205). 3. Quanto à alegada divergência sobre o CCB/2002, art. 2... ()

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Doc. 155.7945.9001.4700

762 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Data da violação do direito. Interrupção. Ajuizamento de demanda. Precedentes. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação de indenização, pelo princípio da actio nata, ocorre com a violação do direito, segundo o art. 189 do novo Código Civil. 2. Se houver pendência de ação judicial, nos termos do art. 202, I, do novo Código Civil e do CPC/1973, art. 219, aplicável ao mandado de segurança, a contagem do prazo prescricional fica interrompida. A... ()

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Doc. 607.3661.9267.2865

763 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que reconheceu parcialmente a formação de título executivo judicial em ação monitória relativa a contrato de empréstimo consignado e afastou a pretensão de devolução em dobro dos valores cobrados. II. Questão em Discussão Definição do prazo prescricional aplicável à ação monitória, observância do princípio da actio nata e necessidade de demonstração de má-fé para fins de aplicação do CCB, art. 940. III. Razões de ... ()

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Doc. 127.0531.2000.5800

764 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 177.

«... Do prazo prescricional aplicável na espécie Afirma a agravante que o prazo prescricional aplicável à presente hipótese é o de dez anos, previsto no CCB, art. 177, por versar a demanda sobre direitos reais. No entanto, razão não lhe assiste, porquanto se cuida de ação de natureza pessoal - indenização por danos morais e materiais -, de forma que o prazo aplicável é o vintenário, previsto no CCB/1916, art. 177. Nesse sentido, os seguintes julgados: ... ()

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Doc. 141.1841.6003.3400

765 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alegada prescrição da pretensão executória. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no CP, art. 115 se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta)... ()

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Doc. 103.1674.7463.2400

766 - TRT2. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Acidente de trabalho, com percepção de auxílio-acidentário, implica a suspensão do fluxo do prazo prescricional para ajuizamento de ação trabalhista; enquanto perdura a causa determinante da paralisação dos efeitos do contrato, o empregado encontra-se impossibilitado fisicamente de exercer o direito de ação. (...) Destarte, restando incontroverso que o reclamante acidentou-se em 19/01/1999, percebendo auxílio-acidentário até 19/01/2003, quando se operou a aposentaria por invalide... ()

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Doc. 776.9779.8746.6002

767 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em ação de execução fiscal visando ao recebimento de crédito tributário referente a multa por infração ao Lei Complementar 63/1990, art. 63, III. A sentença de primeira instância julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. O Estado, ora recorrente, insurge-se contra essa decisão, argumentando que o prazo prescricional não teria transcorrido. No caso concreto, o processo esteve suspenso em d... ()

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Doc. 161.6034.2001.0000

768 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Crédito educativo. Mútuo a ensejar a incidência do prazo prescricional defendido. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Alegou a agravante, em recurso especial, que, no caso, por se tratar de prescrição de contrato de mútuo, particular, firmado pelas partes e por duas testemunhas, o prazo prescricional encontra-se previsto no CCB/1916, art. 177, combinado com o 189, 206, § 5º, I, e 2.028 do Código Civil. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não se cuida de contrato de mútuo stricto sensu a ensejar a aplicação do prazo prescricional indicado pel... ()

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Doc. 103.1674.7333.3100

769 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.»

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Doc. 103.1674.7395.6200

770 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Parcelas indenizatórias. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.»

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Doc. 103.1674.7316.8200

771 - TJMG. Família. Separação consensual. Partilha de bens. Ação anulatória. Prazo prescricional. Aplicação da prescrição do CCB, art. 178, § 9º, V e não a do § 6º do mesmo artigo.

«Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, o prazo prescricional para anulação de partilha efetivada em ação de separação consensual é o do CCB, art. 178, § 9º, V, e não o de um ano previsto no art. 178, § 6º, do referido código, que se dirige às hipóteses de partilha proveniente de direito sucessório.»

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Doc. 103.1674.7516.7800

772 - STJ. Seguridade social. Prazo prescricional. Previdência privada. Desligamento. Cobrança. Expurgos inflacionários. Prescrição. Precedentes da 2ª Seção do STJ. Súmula 291/STJ. CCB, art. 178, § 10, II. Lei 8.213/91, art. 103.

«É de cinco anos e não de dez (CC/2002) ou de vinte (CC/16) o prazo prescricional para cobrar expurgos inflacionários decorrentes da devolução de contribuições vertidas pelo empregado a plano de previdência complementar em face do seu desligamento.»

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Doc. 164.4075.4008.0900

773 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Prazo prescricional, que, no CCB, era de vinte anos (art. 177). Redução para cinco anos. Art. 206, § 5º, 1 no vigente CCB/2002. Caso em que, na data de sua entrada em vigor, ainda não havia se transcorrido mais da metade do lapso vintenário. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional fixado a partir da entrada em vigência do novo Código Civil, em

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Doc. 144.7244.0002.7900

774 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito. Contrato de fornecimento de água e coleta de esgotos. Lapso vintenário previsto no CCB, art. 177. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que a cobrança se refere às contas pagas a partir de 1997. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do novo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2010. Prazo prescricional não configurado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 161.1868.2907.4673

775 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. 2. DEMANDA AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL, ALIÁS, TAMBÉM DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE SUSPENSÃO VIGENTE DURANTE A PANDEMIA COVID-19 (LEI 14.010/2020) . 3. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA ANULADA. 4. RECURSO PROVIDO

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Doc. 955.5938.5669.7734

776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTIVA POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - art. 206, § 3º, VIII, DO CPC - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em se tratando de pretensão de cobrança baseada em Cédula de Crédito Bancário firmado entre as partes, o prazo prescricional aplicável é o de três anos, conforme art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 2. Ocorre a prescrição intercorrente se o exequente permanece inerte no processo por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (Súmula 150/STF). 3. Conforme orientação do STJ, o prazo da prescrição intercorrente não é interrompido com a realização de di... ()

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Doc. 550.4356.8705.1925

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO DO AUTOR EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO EM QUE ORDENADA A CITAÇÃO - ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DE REALIZADA A CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - O

despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição se o autor descumpre o ônus que lhe impõe o art. 240, §2º, do CPC, deixando de adotar, «no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação», hipótese em que é a citação que produz o efeito interruptivo - sem retroação -, desde que, é claro, seja realizada antes de consumado o prazo prescricional. - Verificado que, pela inércia do exequente em providenciar a citação, o prazo prescrici... ()

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Doc. 241.1050.5904.2773

778 - STJ. Tributário. Contribuição para o fusex. Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. CTN, art. 168, I.

1 - É firme no STJ o entendimento de que o prazo prescricional dos descontos obrigatórios que incidem nas folhas de pagamento dos servidores públicos, tal qual a contribuição para assistência médico-hospitalar, vertida ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, é qüinqüenal. 2 - A referida contribuição sujeita-se a regime de lançamento de ofício, e não por homologação, razão pela qual se aplica o disposto no CPC, art. 168, I, que prevê o prazo de cinco anos para as Ações de R... ()

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Doc. 250.4011.0723.8893

779 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição sobre o fundamento de que, « somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 13.04.2021". 3 - A parte agravante alega que não há como se afastar a prescrição com o argumento de que os prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar são ... ()

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Doc. 186.9555.5002.6100

780 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal. Reconhecimento. Devolução dos autos à origem para apreciação do termo inicial e decurso do prazo. Nulidade. Contradição. Não ocorrência. Matéria fática que não foi objeto do acórdão recorrido.

«1 - O acórdão recorrido não discutiu a matéria fática relativa ao termo inicial e ao decurso de prazo prescricional quinquenal. 2 - Diante da premissa de direito submetida a esta Corte, o acórdão embargado limitou-se a discutir o enquadramento da intervenção estatal na propriedade, reconhecendo tratar-se de limitação administrativa e não de desapropriação indireta, tendo, em consequência, o prazo prescricional quinquenal. 3 - Inexiste contradição interna à decisão que ... ()

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Doc. 103.1674.7185.5400

781 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Conhecimento de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219.

«O Juiz não pode, de ofício, conhecer de prescrição, arts. 166 do CCB e 219 do CPC/1973.»

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Doc. 240.5080.2659.0618

782 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 725.1345.1293.3826

783 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca o recebimento de valor inadimplido, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. É caso de aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em... ()

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Doc. 162.2273.9002.3200

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer que o termo a quo da prescrição da ação do segurado em grupo contra a seguradora é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão. 2. No caso dos autos, o eg. Tribunal de origem relata que o autor teve... ()

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Doc. 103.1674.7333.9500

785 - STJ. Mandado de segurança. Prescrição. Notificação. Natureza de citação. Interrupção do prazo prescricional. Irrelevância se a ação é mandamental ou de conhecimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 172, I. CPC/1973, art. 219.

«A notificação válida no mandado de segurança tem a natureza de citação do processo de conhecimento, conferindo-se-lhe nos termos do CCB, art. 172, I, o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.»

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Doc. 103.1674.7149.3500

786 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.»

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Doc. 103.1674.7013.2100

787 - STJ. Consumidor. Fornecimento de serviço. Decadência. Prazo prescricional. Lei 8.078/1990 (CDC).

«Não obsta a decadência a simples denúncia oferecida ao PROCON, sem que se formule qualquer pretensão, e para a qual não há cogitar de resposta.»

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Doc. 677.6011.3355.4438

788 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição - Condenação à pena de um ano de reclusão - Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, V - Prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 147.0400.1006.4300

789 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em novembro de 2010. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 103.1674.7167.6300

790 - STJ. Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.

«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.»

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Doc. 196.5190.9004.5300

791 - STJ. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Interrupção do prazo prescricional. CP, art. 117. Hipóteses taxativas. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1 - Consonante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. (AgRg no RCD na PET no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). 2 - A expedição de carta rogatória, para a intimação do apenado acerca do início da execuç... ()

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Doc. 221.1251.0564.3135

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Sociedade de economia mista. Prazo prescricional.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2018; AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora Convocada, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; REsp. 1.247.370, Rel. Min. Mauro Campbell Marques... ()

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Doc. 175.4882.2004.1700

793 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Seguro DPVAT. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez» - Súmula 278/STJ. 2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória (amputação de membro, entre outros), ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a vítima do acidente de trânsito tem ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade na data da emissão do laudo m... ()

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Doc. 143.1793.4004.4000

794 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recusa ao pagamento de seguro. Interposição de recurso administrativo. Prazo prescricional. Suspensão. Matéria devidamente prequestionada. Entendimento do acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem adotou tese no sentido de que a interposição de recurso administrativo não suspende o prazo prescricional. Houve o necessário prequestionamento da matéria. 2. O pedido de reconsideração na esfera administrativa não possui o condão de suspender a contagem do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1090.3324.9611

795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dctf. Constituição do crédito tributário. Confissão do débito e pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Inadimplemento. Reinício da contagem. Agravo não provido.

1 - A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF tem por efeito constituir o crédito tributário, dando início à contagem do prazo prescricional para sua cobrança, se ainda não vencido. 2 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, «uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo volta a fluir a partir da data d... ()

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Doc. 103.1674.7249.2100

796 - TAMG. Citação. Demora na efetivação. Morosidade do Judiciaria. Prazo prescricional. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«Ajuizada a ação em tempo oportuno, a demora na citação, em decorrência da morosidade do aparelho judiciário, não gera prescrição ou decadência.»

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Doc. 163.4280.7001.5600

797 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. 2. In casu, as regras do parcelamento previam que o seu inadimplemento se configuraria com a ausência de pagamento de duas parcelas. Logo, somente diante do não pagamento da segunda parcela (31/05/2009) é que ocorreu o ... ()

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Doc. 103.1674.7280.1400

798 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Prazo prescricional. Decadência. Imprescritibilidade. Precedentes.

«É imprescritível o direito do filho a buscar a paternidade real. Se há a prova da falsidade do registro, e se provada fica a paternidade reclamada, não é possível impor prazo para a anulação do registro, confirmada a falsidade.»

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Doc. 182.4905.2003.9300

799 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória. Prazo quinquenal. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida na ação monitória, consignou que «a presente execução é, em verdade, um cumprimento de sentença proferida em ação monitória. Assim, a pretensão executória não prescreve no mesmo prazo que a ação de cobrança do título, mas no prazo para o exercício da monitória, que, no caso, é de 5 anos». 2 - Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada... ()

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Doc. 241.0291.0777.3140

800 - STJ. Habeas corpus preventivo. Crime contra a ordem tributária. Inclusão do débito em programa de parcelamento. Art. 9o. caput da Lei 10.684/03. Tributo estadual. Icms. Irrelevância. Suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional. Precedentes. Parecer do MPf pela concessão parcial da ordem. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do mm. Juiz de direito que determinou a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescricional.

1 - As doutas Cortes Superiores do País firmaram o entendimento de que o parcelamento do débito tributário suspende a pretensão punitiva estatal durante o período em que o devedor estiver incluído no programa, conforme o disposto no art. 9 o. caput da Lei 10.684/2003, desimportando que o débito seja referente a tributo federal ou estadual. 2 - Ordem concedida para restabelecer a decisão do MM. Juiz de Direito que determinou a suspensão da pretensão punitiva estatal e do prazo prescric... ()

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