Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

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652 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de indenização. Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal.

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653 - TST. Multa administrativa por descumprimento da legislação do FGTS. Prazo prescricional.

654 - TJSP. Apelação. Demanda revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão modificada. incidência de Prazo prescricional decenal. inteligência da norma prevista no CCB, art. 205. contagem do prazo prescricional que tem início com a celebração do contrato. precedentes. prescrição consumada. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA determinada, para extinguir a demanda, mas com fundamento no art. 487, II, do c.p.c. EXAME DO APELO PREJUDICADO

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655 - TJSP. Ação de COBRANÇA. SEGURO DE VIDA E DE DANOS FÍSICOS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Prazo prescricional. Inocorrência. Invalidez permanente. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Insurgência da denunciada. Beneficiário de seguro de vida que não se submete ao prazo prescricional do art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil. Hipótese de cabimento da regra geral de 10 anos do art. 205 do mesmo diploma legal. Recurso desprovido

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656 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição. Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, CCB, art. 205, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada. Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.

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657 - TJSP. Execução penal - Prescrição da pretensão executória - Interrupção da contagem do prazo prescricional em razão da prática de novo delito - Suspensão da contagem devido a prisão por outro motivo - Ocorrência - Inteligência do art. 110, parágrafo único, e do art. 117, VI, ambos do CP - Prazo prescricional que não se completou nos períodos verificados entre os marcos interruptivos da prescrição - Recurso improvido

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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Defeito em obra. Prazo prescricional decenal. Violação do art. 618 do cc. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

661 - STJ. Prazo prescricional. Partilha amigável. Alegação de vício. Decadência. Termo inicial.

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662 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. SENTENÇA DE MÉRITO COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO CONFIGURAM A ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

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663 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de construção no imóvel. Pretensão indenizatória. Prazo decadencial (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Sujeição ao prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205). Instalação de janelas diferentes das contratadas. Prazo decadencial de 90 dias. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição ao prazo prescricional. Vícios construtivos. Descaracterização. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

664 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A adesão ao refis (Lei 9.964/2000) . Parcelamento. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Habeas corpus concedido em parte.

665 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

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666 - STJ. Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.

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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - A

668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL 59, DA LEI 7.357/85 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO SEM ÔNUS - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

671 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prescrição. Pena fixada em 1o grau que, reduzida em sede de apelação, foi restabelecida, em sede de recurso especial. Réu menor de 21 anos. Prazo prescricional reduzido pela metade. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação, apenas reduzindo a pena, não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Pena fixada definitivamente. Impossibilidade de aumento. Agravo regimental desprovido.

672 - STJ. Assistência judiciária. Prova pericial. Ação monitória contra a Fazenda Pública. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da justiça gratuita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal. Lei 1.060/1950, art. 12. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 1º, III. CCB, art. 178, § 6º, X.

673 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Prescrição do título. Impossibilidade. Ação monitoria proposta com base em cópia de cédula rural pignoratícia não prescrita. Prazo prescricional de três anos, de acordo com o Decreto-lei 167/1967, art. 60 e Decreto 57663/1966 (art. 70. Lei Uniforme relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias). Ação interposta dentro do prazo prescricional. Reconhecimento da legitimidade do avalista para figurar no pólo passivo da ação. Recurso provido.

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674 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de contas. Inventário. Ajuizamento em face de inventariante. Insurgência contra o reconhecimento da prescrição. Subsistência do prazo prescricional vintenário. Regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Transcurso de mais da metade do prazo prescricional referido pelo CCB/1916, art. 177, quando da entrada em vigor do Código Civil atual. Situação bastante para afastar a almejada incidência da norma do art. 205 do Código Civil vigente. Prescrição não caracterizada. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Artigos 10, «caput», da Lei 9437/1997 e 147, «caput», do Código Penal. Aplicação do CPP, art. 366 e da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. Suspensão da contagem do prazo prescricional. Descabimento. Contagem do prazo prescricional que tem como limite o máximo da pena cominada ao tipo, devendo o cômputo ser retomado após o decurso do prazo de suspensão do processo. Extinção da punibilidade declarada. Recurso desprovido.

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676 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança.Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ.. O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ.. Agravo não provido.

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677 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Pedido do autor de reforma da sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão do autor. Cabimento. Hipótese em que o prazo prescricional é aquele previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Súmula 18 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Transcurso do prazo prescricional que autoriza a extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV). Recurso provido.

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678 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida. Ação de indenização movida pelo beneficiário. Prazo prescricional. Decisão mantida.

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679 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

680 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arquivamento do feito. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente.

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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro agrícola. Termo inicial do prazo prescricional. Revisão. Súmula 7/STJ.

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682 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo e da prescrição. CPP, art. 366. Recurso em sentido estrito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

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683 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

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684 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Instrumento particular. CCB, art. 206, § 5º, I. Prazo prescricional. Precedentes.

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685 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.

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686 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

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687 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Prazo prescricional ânuo, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, inciso VII. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Contagem mensal do prazo prescricional, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida. Desnecessidade de notificação do aluno pela instituição de ensino. Mora constituída com o vencimento da mensalidade escolar. Preliminar de prescrição acolhida, demais preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido.

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688 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Execução ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário para obrigações pessoais. Vigência do novo Código Civil durante o trâmite processual. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código Civil. Contagem da prescrição pelos prazos reduzidos do novo Código Civil. Processo que permaneceu por anos no arquivo sem a citação dos devedores. Inércia do credor. Prescrição consumada. Recurso não provido.

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689 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em 2012. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

690 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Regras previstas no CTN, art. 174 com natureza de lei complementar. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário.

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691 - STJ. Administrativo. Dívida decorrente da prestação do serviço de aplicação de vacinas. Inadimplemento. Cobrança. Discussão acerca da natureza da dívida para fins de estabelecimento do prazo prescricional aplicável à espécie. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

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692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte marítimo de mercadoria. Contrato de seguro. Mercadoria avariada. Seguradora. Sub-rogação. Ausência de relação de consumo entre o segurado e a transportadora. Prazo prescricional ânuo. Precedentes.

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693 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Constatada a contrariedade à Súmula 362/TST, II, resta evidenciada a transcendência política da causa . 2. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO EM 13/11/2014. 1. Nos termos da Súmula 362/TST, II, para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Assim, considerando que a lesão ocorreu antes da decisão do STF (a pretensão do reclamante é de percepção de montantes supostamente não recolhidos ao Fundo a partir de 1997) e a ação foi ajuizada em 15/04/2019, inexiste prescrição a ser declarada. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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694 - TRT2. Prescrição dano moral e material recurso ordinário. Ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente do trabalho, proposta por empregado em face de ex-empregador. Prazo prescricional previsto no Código Civil. Termo inicial. As ações de reparação de dano material e moral decorrentes de acidente do trabalho propostas pelo empregado em face do empregador obedecem ao prazo prescricional previsto no Código Civil. Isso porque o prazo prescricional não foi afetado pelo deslocamento da competência promovido pela emenda constitucional 45/2004, já que a prescrição é um instituto de direito material. Não há como ignorar a inevitável vinculação entre a pretensão de direito material e a norma que trata do respectivo prazo prescricional. Dispõe o CCB/2002, art. 189 que a pretensão à reparação surge quando o direito do titular é violado. Em se tratando de acidente do trabalho o termo inicial não é a data do acidente, mas a data em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e do comprometimento de sua capacidade de trabalho, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 278/STJ.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUE DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. FIXAÇÃO DE TESE PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 (RESP 1895936/TO, RESP 1895941/TO E RESP 1951931/DF). O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DA CIÊNCIA PELO BENEFICIÁRIO DOS DESFALQUES NA CONTA VINCULADA AO PASEP. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEMONSTRA O SAQUE DO BENEFÍCIO PELO AUTOR/APELANTE EM JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM OUTUBRO DE 2024. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SAQUE DO BENEFÍCIO. MOMENTO EM QUE OCORRE A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DE QUANTIA INFERIOR À ESPERADA. PRECEDENTES. INÉRCIA DO RECORRENTE POR MAIS DE 16 ANOS. PRETENSÃO QUE RESTA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. AUTORA ALEGA ERROS NA CORREÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE O TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SERIA A DATA DO FORNECIMENTO DE EXTRATO INDIVIDUALIZADO DE CONTA PELO BANCO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, PELO STJ (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE ¿II. A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205; E III. O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP).¿ JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ NO SENTIDO DE QUE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE PELO TITULAR ¿ AUTORA REALIZOU SAQUE EM 29/09/1999 E AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA EM 09/08/2024, APÓS DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ¿ NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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697 - STJ. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo prescricional. Fluência da prescrição a partir de 30 dias da data consignada, se não houve apresentação anterior. Lei 7.357/85, art. 59.

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698 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.

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699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Falha em prestação de serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prazo prescricional. Código Civil.

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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

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