Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7783.2000.7500

401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processo falimentar. Prazo prescricional. Fato suspensivo. Inexistência.

«1. A norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz do , III, «b». 2. Hipótese em que, verificada a extinção do crédito tributário pela prescrição, não mais é possível a habilitação do respectivo montante no Quadro-Geral de C... ()

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Doc. 156.4705.5004.8900

402 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. 2. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seç... ()

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Doc. 103.1674.7553.0000

403 - STJ. Execução. Título executivo judicial. Fazenda Pública. Ação coletiva. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.»

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Doc. 175.4405.4005.3000

404 - STJ. Locação. Fiança. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso especial. Contrato de locação. Pagamento do débito pelo fiador. Sub-rogação. Demanda regressiva ajuizada contra os locatários inadimplentes. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349. CCB/2002, art. 831. Prescrição trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, I). Ocorrência. Recurso provido.

«Tese - É trienal o prazo de prescrição para fiador que pagou integralmente dívida, objeto de contrato de locação, pleitear o ressarcimento dos valores despendidos contra os locatários inadimplentes 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/200... ()

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Doc. 103.1674.7367.0800

405 - TRT2. Prescrição. Menor. Fluência do prazo prescricional a partir da data que completar 18 anos. CLT, art. 440. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A norma inserta no é de ordem pública, e visa proteger os trabalhadores menores de dezoito (18) anos, de forma a fazer com que a contagem do prazo prescricional () inicie apenas quando o laborista complete seu décimo oitavo (18º) aniversário.»

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Doc. 394.8946.7583.9044

406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TRANSCURSO.

Segundo entendimento do STJ firmado em sede de incidente de assunção de competência: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo... ()

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Doc. 12.2601.5001.7900

407 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.

«... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão à devolução do valor residual garantido, em razão da resolução do contrato por inadimplemento da arrendatária com a devolução do bem à arrendadora, que foi celebrado ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. De ... ()

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Doc. 158.2270.2002.8200

408 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Verbas trabalhistas. Prescrição afastada.

«1. Conforme decidiu a Segunda Turma, no REsp 1.472.182/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito tem início com a entrega da declaração anual de rendimentos e não a partir da retenção do imposto na fonte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7132.3600

409 - STJ. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

«O prazo de decadência de que trata a norma do (LMS) é fatal, não se interrompe e começa a fluir a partir do ato tido como coator.»

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Doc. 144.9602.4000.1900

410 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Prescrição da pretensão punitiva. Delito administrativo também capitulado como crime. Prazo prescricional. Lei penal. Baliza temporal para o prazo prescricional. Pena em concreto. Aplicação dos arts. 109, V, e 110 do CP. Processo administrativo disciplinar além desse interregno. Reconhecimento da prescrição.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo o delito administrativo também capitulado como crime, o prazo prescricional a ser adotado é o previsto na legislação penal. Portanto, nas hipóteses em que o ilícito administrativo praticado por servidor, nessa condição, também é capitulado como crime, a prescrição da pretensão punitiva da Administração tem como baliza temporal a pena em concreto, conforme o disposto nos e CP,... ()

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Doc. 241.0260.5743.1368

411 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Prazo prescricional.

1 - A respeito da alegada aplicação do prazo prescricional quinquenal, a Primeira Seção desta Corte, no dia 25.11.2009, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do , introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, afirmou a jurisprudência já adotada por esta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de cinco anos previsto no tem iní... ()

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Doc. 103.1674.7327.2600

412 - STJ. Seguro de vida. Prescrição. Ação. Propositura pelo beneficiário. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177.

«... O tema da prescrição deve ser julgado em desfavor da companhia seguradora. É que tem sido pacificamente admitido que o prazo prescricional para o beneficiário promover a ação de indenização é de vinte anos, nos termos do art. 177 do CC (REsp's 247.347/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Barros Monteiro, DJ 24/09/2001; 151.766/MG, 4ª Turma, rel. o em. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 16/03/98; 193.322/SP, 4ª Turma, de minha relatoria). ...» (Min. Ruy Rosado de Aguiar).»

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Doc. 160.1822.0001.8400

413 - STJ. Processual civil e administrativo. Tah. Prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. É quinquenal o prazo prescricional para a cobrança da Taxa Anual por Hectare - TAH. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 117.5926.4891.7087

414 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo BDMG contra sentença que extinguiu execução de título executivo extrajudicial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a prescrição intercorrente incide sobre execuções iniciadas sob a égide do CPC/1973; e (ii) definir se houve o transcurso do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente incide em execuções regidas pel... ()

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Doc. 240.3081.2952.8825

415 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Termo inicial do prazo prescricional de 5 anos. Art. 206, § 5º, I, do cc/2002. Lei 9.870/1999. Contratação de anuidade ou semestralidade escolar. Obrigação única. Pagamento parcelado. Início do prazo prescricional com o vencimento da última parcela. Individualização das anuidades ou semestralidades. Obrigações autônomas entre si. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de cobrança, ajuizada em 27/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/1/2023 e concluso ao gabinete em 31/7/2023. 2 - O propósito recursal é definir a natureza jurídica das mensalidades escolares, a fim de definir o termo inicial do prazo prescricional da respectiva pretensão de cobrança. 3 - Na vigência do Código de 2002, esta Corte definiu ser aplicável o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a p... ()

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Doc. 122.5585.7000.0000

416 - TJRJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Citação por edital. Embargos infringentes e de nulidade. Hermenêutica. Alegada revogação tácita do CPP,art. 366, «caput» pelo Lei 11.719/2008, art. 396, na redação. Inocorrência.

«Dada a devida vênia ao posicionamento externado no douto voto vencido, inviável dar guarida a tese de que o estaria tacitamente revogado pelo Com efeito, eventual desconhecimento pelo réu da imputação não significa que o prazo prescricional deva continuar fluindo, porquanto as garantias do contraditório e da ampla defesa – e bem assim o direito de presença do acusado e de informação sobre o processo – estarão resguardadas pela interrupção da marcha... ()

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Doc. 432.1042.0354.5796

417 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL - REFORMA DA SENTENÇA. A

pretensão de terceiro beneficiário em face da seguradora para cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida em grupo submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do , não incidindo o prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, «b», aplicável apenas ao segurado.

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Doc. 240.9040.1644.1587

418 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato no cômputo de prazo prescricional. Configuração. Anterior agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT. Prescrição vintenária (cc/1916) versus prescrição trienal (CCB/2002). Direito intertemporal. Morte do beneficiário do seguro (cônjuge sobrevivente e pai da autora). Sucessão da obrigação.

1 - R econhecida a existência de erro de fato na decisão rescindenda - a culminar na contagem equivocada do prazo prescricional ordinário estabelecido no CCB, reputado aplicável à espécie -, cabível a sua desconstituição e o subsequente rejulgamento do AREsp. 1.011.665. 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT) observava a regra ordinária de 20 anos sob a égide do , mas, a partir da vi... ()

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Doc. 166.4963.5004.6700

419 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

«1. Ausência de violação ao de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de interesse recursal no tocante aos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002, visto que o tribunal de origem os interpretou de acordo com o entendimento do recorrente, no sentido de ... ()

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Doc. 123.6575.4000.0800

420 - STJ. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.

«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.»

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Doc. 241.1040.9536.9261

421 - STJ. Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 693.7689.2482.2906

422 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AUTOMOTIVO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. PEDIDO DE COBERTURA QUE SUSPENDE A CONTAGEM DO PRAZO ATÉ A NEGATIVA DA SEGURADORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a prejudicial de mérito de prescrição em Ação de Cobrança. A decisão agravada considerou que o termo inicial do prazo prescricional seria a data da negativa da seguradora e concluiu que a ação foi proposta dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para contagem do prazo prescricional ânuo em ação de cobrança de seguro automotiv... ()

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Doc. 241.1131.2761.3282

423 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.

1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do ). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006. 2 - In casu, a falta grave que lhe foi imposta se deu em 31/05/2002, restando demonstrado nos autos... ()

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Doc. 241.1120.1663.4211

424 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prazo prescricional. Bienal. CP, art. 109. Aplicação analógica.

1 - Consoante entendimento sedimentado desta Corte Superior, ante a inexistência de legislação específica, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente da prática de falta grave no curso da execução penal é de 02 (dois) anos (Aplicação analógica do ). Precedentes: HC 86.611/SP, DJU de 22/10/2007; e HC 60.176/SP, DJU de 11/12/2006. 2 - In casu, a falta grave que lhe foi imposta se deu em 27/01/2004, restando demonstrado nos autos... ()

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Doc. 220.9160.6926.8895

425 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Não suspensão do prazo prescricional, sob pena de imprescritibilidade da dívida.

1 - A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes. 2 - No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses e... ()

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Doc. 210.7131.0303.0992

426 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decenal. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1686.7610

427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Trânsito em julgado. Ação revisional. Precedentes.

1 - O prazo prescricional reinicia sua contagem a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou a sua interrupção. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.2245.1002.1900

428 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Contrato. Mútuo habitacional. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento de contrato de mútuo habitacional não altera o início do prazo prescricional, que permanece a data do vencimento da última parcela. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 180.3503.3002.4700

429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Prazo prescricional. Data da rescisão contratual.

«1. O curso do prazo prescricional tem início a partir do momento em que a pretensão torna-se exercitável, o que, no caso concreto, ocorreu na data da rescisão do contrato. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.0214.6000.5100

430 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Requerimento administrativo. Suspensão.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica na compreensão de que o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional, nos termos do , reiniciando-se a contagem a partir da negativa do pleito. 3. Em memoriais, o ora agravante insiste na tese da prescriçã... ()

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Doc. 230.3130.7368.7153

431 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de ressarcimento ao erário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Fraude contra a previdência social. Apuração em procedimento administrativo. Cancelamento do benefício. Prazo prescricional da pretensão ressarcitória. Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932.

1 - «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.» (RE Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28/4/2016). 2 - Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do , à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2160.9167.7690

432 - STJ. Agravo interno. Prescrição. Análise que não demanda o reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ afastado. Ação de indenização fundada em relação contratual. Prazo prescricional decenal. Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal. Violação ao direito subjetivo dos autores que ocorreu no ano 2000. Ação proposta em 2009. Não ocorrência da prescrição. Agravo interno provido.

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Doc. 241.1040.9395.6294

433 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Dctf. Constituição automática do crédito. Início do prazo prescricional qüinqüenal.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de débito fiscal pelo contribuinte é suficiente para constituir o crédito tributário, momento a partir do qual começa a correr o lapso prescricional. Precedentes. 2 - As contribuições previdenciárias têm natureza tributária, não merece reparos a decisão agravada, que corretamente aplicou o prazo prescricional previsto no CTN (art. 173). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6010.2312.1392

434 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no ... ()

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Doc. 103.1674.7116.6100

435 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imputação de crime. Absolvição no Juízo Criminal. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. CF/88, art. 5º, V e X.

«A ação de indenização por dano moral decorrente da imputação da prática de crimes dos quais resultou absolvição, tem o prazo prescricional contado da sentença absolutória. Somente no caso de ser a denúncia improcedente, surge o direito ao exercício da indenizatória no cível. Recurso não conhecido.»

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Doc. 210.5170.2516.1870

436 - STJ. Prazo prescricional. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Existência de condição impeditiva ao exercício da pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e não o prazo trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 278/STJ. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 927, § 4º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 265, IV, «a». CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 997. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. 2. O critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da actio nata, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 3. Não ... ()

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Doc. 140.9045.7007.8100

437 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto. Lapso vintenário previsto no CCB. Transcurso de menos de dez anos do prazo prescricional anterior, já que as tarifas devidas datam de março de 1999 a agosto de 2000. Redução para dez anos conforme o disposto no art. 205 do Novo Código Civil. Ação proposta em 27.02.2004. Prazo prescricional não configurado. Recurso provido.

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Doc. 186.4038.1070.7993

438 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento - Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo prescricional - Limitada a restituição ao prazo prescricional trienal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 682.1776.4252.9402

439 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Alienação fiduciária - Prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação de exigir contas instruída em contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (206, § 5º, I, C.C) - Contagem do prazo de prescrição que se deflagra com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a ação reipersecutória - Ação ajuizada após o decurso do prazo prescricional - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7284.5700

440 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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Doc. 180.9004.5001.7900

441 - STJ. Tributário. Dctf. Débito declarado e não pago. Prazo prescricional. Declaração retificadora. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Quando o crédito constituído decorre do indeferimento de compensação tributária cujo montante fora declarado expressamente pelo contribuinte, discute-se o praz... ()

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Doc. 535.8947.5478.9937

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 487, II. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEMA 1150 DO STJ. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. APELANTE QUE EFETUOU O SAQUE DOS VALORES EM 04/01/2008, POR OCASIÃO DA SUA APOSENTADORIA, SENDO A PRESENTE AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 02/07/2024, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, DEVENDO SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 211.2161.1370.2435

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. 2 - Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Na ... ()

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Doc. 103.1674.7064.4400

444 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. CPC/1973, art. 584, II.

«A condenação do réu, na ação penal, importa na conseqüência de arcar, ele - ou o responsável civil - com o dever de reparar o prejuízo, desde que constitui efeito da condenação a obrigação de indenizar o dano resultante do crime. Em face da lei vigente, a ação em que se postule o ressarcimento do dano (decorrente de ilícito penal) poderá ser proposta (no Juízo Civil) contra o autor do crime ou o responsável civil, iniciando-se a fluência do prazo prescricional da data do... ()

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Doc. 103.1674.7491.9900

445 - STJ. Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Contagem pela metade. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º. Aplicabilidade.

«O prevê que a prescrição qüinqüenal contra a administração pública, quando interrompida, passa a contar pela metade. No caso, o agravante tomou ciência da decisão do pedido de reconsideração (marco interruptivo) em 27/07/87, de modo que, a partir desta data, recomeçou a correr o prazo prescricional, pela metade. Todavia, a presente ação foi ajuizada somente em 02/07/92, restando consumada a prescrição em janeiro de 1990.»

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Doc. 103.1674.7240.0100

446 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

«Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do , V, c/c o , § 1º, e , II, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.»

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Doc. 171.1682.7000.8900

447 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.3733.4001.6300

448 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Preliminar de Prescrição que deve ser afastada. Os autores propuseram recurso administrativo, interrompendo o prazo prescricional.»

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Doc. 876.1240.1726.0362

449 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO. 1-PRAZO PRESCRICIONAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CC. 2-SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE POR UM ANO UMA ÚNICA VEZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SUCESSIVAS SUSPENSÕES DA PRESCRIÇÃO - CONDUTA QUE LEVARIA À ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE ADMITE. 3-DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - REQUERIMENTOS SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR QUE NÃO SUSPENDEM E NEM INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL - ENTENDIMENTO DO STJ. 4-PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - FEITO SUSPENSO AOS 08/11/2017 - DESARQUIVAMENTO APÓS DECORRIDO UM ANO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - REALIZAÇÃO APENAS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE RIGOR. 5-RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 791.3726.2255.9294

450 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído. O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida

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