Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1793.4004.8300

951 - STJ. Aventada aplicabilidade do estatuto do idoso. Necessidade de adoção do limite de idade de 60 (sessenta) anos para fins de redução do prazo prescricional. Não alteração do CP pela Lei 10.741/2003. Desprovimento do recurso.

«1. O Estatuto do Idoso, ao considerar como idosa a pessoa a partir de 60 (sessenta) anos de idade, não alterou o , que prevê a redução do prazo prescricional apenas quando o acusado é maior de 70 (setenta) anos de idade ao tempo da sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Não tendo transcorrido 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos do prazo prescricional, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, como pretendido na impetraçã... ()

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Doc. 231.1160.6823.5777

952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial. Prazo prescricional. Seguro. Recusa da indenização.

1 - Cuida-se de ação de cobrança. 2 - A Terceira Turma do STJ, ao interpretar a norma do art. 206, § 1º, II, «b», do Código Civil, firmou o entendimento de que o transcurso do prazo prescricional não se inicia com a simples ciência do segurado acerca da ocorrência do sinistro, mas somente após a sua ciência a respeito da recusa da cobertura securitária procedida pelo ente segurador (aplicação da teoria da actio nata). Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.5852.4000.4300

953 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Lei superveniente. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à alteração de prazo prescricional por legislação superveniente (AI 845.109 - Tema 436). 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 172.4862.4002.1300

954 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 477.5793.3298.7719

955 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ENCARGO NÃO CUMPRIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INÍCIO DA CONTAGEM NA DATA DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Divinópolis/MG visando à retomada de imóvel público doado sob condição de cumprimento de encargo no prazo de quatro anos, alegando descumprimento da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reversão de doação de bem público sujeita-se a prazo prescricional; (ii) em caso afirmativo, verificar se o prazo prescricional decenal para a reversão do bem foi respeitado. III. RA... ()

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Doc. 142.9450.0000.3200

956 - STJ. Processual civil. Execução contra a fazenda pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«1. As fichas financeiras requisitadas pelo Juízo não consubstanciam incidente de liquidação, pois a demora no fornecimento desses documentos não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo legal, qual seja, cinco anos. 2. Não pode a parte aguardar indeterminadamente que os documentos necessários à elaboração dos cálculos sejam juntados aos autos, sobretudo porque existem meios judiciais para, nos autos da execução, requisitar os referidos dados, ex vi do CPC/1973, art.... ()

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Doc. 118.1251.6000.5200

957 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«- A incidência da regra de prescrição prevista no tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança ... ()

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Doc. 221.0270.9230.9939

958 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação revisional. Contratos de empréstimo. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da assinatura do contrato. Agravo interno não provido.