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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 152.6245.0000.1600

801 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acidente de trabalho. Indenização. Prazo prescricional. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento do ARE 650.932/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao prazo prescricional aplicável «às ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004», dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.9861.4000.7300

802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 07/02/2017. Desapropriação. Prazo prescricional. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A análise sobre a incidência do prazo prescricional nas ações de desapropriação demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, e majoração em 1/4 (um quarto) a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11.»

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Doc. 142.7970.6002.7500

803 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o... ()

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Doc. 142.9432.8002.1700

804 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o... ()

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Doc. 143.2502.8001.7700

805 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição. Termo inicial do prazo prescricional. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o artigo 2.028 do aludido diploma legal. 2. «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. - Súmula 278/STJ». 3. A análise da conclusão a que chegou o... ()

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Doc. 170.2551.5000.9200

806 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade civil contratual. Prazo trienal. Unificação do prazo prescricional para a reparação civil advinda de responsabilidade contratual e extracontratual. Termo inicial. Pretensões indenizatórias decorrentes do mesmo fato gerador. Rescisão unilateral do contrato. Data considerada para fins de contagem do lapso prescricional trienal. Recurso improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC/1973, art. 535, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. 2. O termo «reparação civil», constante do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual (CCB/2002, art. 389 a CCB/2002, art. 405) como a extracon... ()

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Doc. 140.9215.5000.1600

807 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.

«Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9952.1004.2700

808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do Decreto 1.102/1903, art. 11 aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 220.3311.1304.4280

809 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Base de cálculo real inferior à presumida. Restituição da diferença. Alegada omissão sobre o prazo prescricional. Omissão. Inexistência.

I - O embargante afirma, em suma, que houve omissão acerca do prazo para a apuração do valor a repetir. Alega que o prazo para reclamar o indébito é de 10 anos anteriores à impetração do mandado de segurança, conforme definido no RE Acórdão/STF. II - Analisando o recurso especial em confronto com a decisão embargada, verifica-se que não ocorreram nenhuma das pechas descritas no CPC/2015, art. 1.022, especialmente a omissão alegada. III - Naquele recurso, o recorrente, em nenhu... ()

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Doc. 103.1674.7472.8800

810 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Despesas hospitalares. Cobertura recusada pela seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, art. 27. Inaplicabilidade.

«Em caso de recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, II. Inaplicável o lapso prescricional de cinco anos, por não se enquadrar a espécie no conceito de «danos causados por fato do produto ou serviço» (acidente de consumo).»

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Doc. 868.9173.4592.2067

811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO ATO. NEGÓCIO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, § 9º, V, «b», do CCB, o prazo prescricional para pleitear a anulação de contratos por simulação é de quatro anos, contados da data da celebração do ato. - A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, em casos de simulação, é a data da celebração do contrato, independentemente de posterior ciência pela parte interessada. - Considerando que o negócio foi celebrado em ... ()

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Doc. 210.8160.9243.7291

812 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. 2 - Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexistência do débito pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto da duplicata. 4 - Conforme dispõe o CCB/2002, art. 202, caput, a interrupção da prescri... ()

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Doc. 220.3030.5775.1569

813 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3 - Conforme dispõe o CCB/2002, a... ()

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Doc. 210.5021.0341.0812

814 - STJ. plano de saúde. Agravo interno no recurso especial. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Prazo prescricional decenal. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «é decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico- hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela operadora» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.9225.9000.5000

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, ... ()

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Doc. 295.7673.5542.6862

816 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. - A

prescrição intercorrente se dá em razão da ausência de impulso do feito pelo próprio interessado por período superior ao prazo prescricional previsto para a ação em questão, cujo desinteresse resulta na perda do direito intentado. - No caso concreto, como o processo jamais esteve paralisado por lapso temporal superior ao prazo prescricional trienal aplicável à espécie, tampouco verifica-se a inércia ou o descaso do exequente na busca pela satisfação de seu crédito, merece ser d... ()

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Doc. 103.1674.7319.8400

817 - STJ. Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão no REFIS antes do recebimento da denúncia. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Lei 9.964/2000, art. 15. Lei 8.212/91, art. 95.

«Se a empresa dirigida pelos denunciados já havia sido devidamente incluída, antes do recebimento da denúncia, no Programa de Recuperação Fiscal REFIS, resta suspensa, desde a sua inclusão, a pretensão punitiva do Estado, bem como o curso do prazo prescricional.»

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Doc. 230.4120.8909.1493

818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva. Ausência de inércia da parte exequente.

1 - « A propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/4/2022). 2 - « O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão s... ()

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Doc. 103.1674.7438.4300

819 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 151.7855.1001.5100

820 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Aposentadoria compulsória de tabelião por ato administrativo anulado judicialmente pelo STF. Ação de indenização. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do ato ou fato lesivo. Princípio da actio nata. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de demanda questionando a ilicitude da conduta.

«1. Conforme consignado na decisão recorrida, o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, caso resistida, como preceitua o art. 189 do Código Civil/2002. Relativamente às ações contra a Fazenda Pública, o princípio é o mesmo, conforme se pode verificar no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que regula a matéria... ()

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Doc. 140.5743.9002.4000

821 - STJ. Aventada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de acórdão do Tribunal Regional federal reformando decisão do magistrado singular que suspendeu o curso do prazo prescricional ante o não esgotamento da via administrativa. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Apesar de o Tribunal Regional Federal haver dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia e declarou suspensa a pretensão punitiva estatal até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo acusado, o certo é, nos termos da Súmula Vinculante 24, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. 2. Se o delito sequ... ()

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Doc. 172.4554.4002.8200

822 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação» (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). 2. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7499.8100

823 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Necessidade de cirurgia. Ato atacado. Prazo prescricional. Prescrição inocorrente. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Violação não evidenciada. CF/88, art. 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, o ato atacado data de 23/07/91, quando afinal foi detectada a necessidade de cirurgia, inacolhida pela Administração Militar, e a ação em comento, com o pedido de indenização, foi ajuizada em 30/05/96, dentro do prazo prescricional do Decreto 20.910/32. Violação não evidenciada.»

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Doc. 103.1674.7331.3100

824 - STJ. Prazo prescricional. Ação de cobrança de prestações escolares e ação de consignação em pagamento. Prescrição. Interrupção e suspensão. CCB, arts. 172, V, 173 e 178, § 6º, VII. Aplicação.

«O ajuizamento de ação consignatária em pagamento de prestação escolar, em que se discute apenas o valor destas («quantum debeatur»), interrompe o curso do prazo prescricional da respectiva ação de cobrança, porquanto implica o reconhecimento inequívoco, por parte da devedora, do direito da credora relativo às prestações reclamadas («an debeatur»).»

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Doc. 103.1674.7142.9700

825 - STJ. Marca. Prescrição. Início do prazo prescricional.

«Pleiteando a inicial seja anulado determinado registro, o prazo de prescrição haverá de ser contado a partir de quando aquele foi deferido. Não importa, para isso, que conseqüências possam advir de anterior utilização da marca. A possibilidade de confundir-se o consumidor é matéria de fato que não se expõe a reexame no especial.»

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Doc. 103.1674.7512.0900

826 - STJ. Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o Lei 9.780/1999, art. 6º, que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no CCB, art. 178, § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um... ()

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Doc. 144.7244.0006.3600

827 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional de três anos. Reconhecimento. Aplicação da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

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Doc. 213.2476.2956.9248

828 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM INICIAL. CIENCIA. SENTENÇA MANUTENÇÃO.

Em consonância com decisão preferida pelo STJ, ao julgar o Tema 1050, fixou-se o entendimento de que é decenal o prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos oriundos de eventuais desfalques em conta vinculada ao PASEP. Por sua vez, o entendimento fixado quanto ao interno inicial de contagem de referido prazo é quando se tem a ciência inequívoca do dano, ou seja, in casu, no momento do saque. Restando demonstrado que entre o saque da quantia e o ajuizamento da demanda já s... ()

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Doc. 103.1674.7235.4600

829 - STJ. Filiação. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Admitindo-se a contestação da paternidade, ainda quando o marido coabite com a mulher, o prazo de decadência haverá de ter, como termo inicial, a data em que disponha ele de elementos seguros para supor não ser o pai de filho de sua esposa.»

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Doc. 103.1674.7096.9400

830 - STJ. Prazo prescricional. Ação de prestação de contas. Casamento.

«Bem comum. Dissolução da sociedade conjugal. Ação de prestação de contas intentada pela mulher contra o ex-marido. Prescrição. É de vinte (20) anos o seu prazo, por se tratar de ação pessoal. CCB, art. 177 e CCB, art. 179. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 250.6261.2992.7248

831 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo prescricional. Prestação de serviço à comunidade. Início do cumprimento da pena. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas, por tratar-se de sucedâneo recursal, porém corpus concedeu a ordem de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória. 2 - A agravada foi condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, com prescrição executória iniciada em. Como ela era menor de 21 anos ao 7/2/2022 tempo do crime e nunca iniciou a execução da pena, a prescrição consumou-se em, nos termos ... ()

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Doc. 223.4795.3603.0360

832 - TJSP. MULTA DE TRÂNSITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 103.1674.7375.1600

833 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).»

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Doc. 180.2523.9003.2600

834 - STJ. Direito marítimo. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte marítimo. Unimodal. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Previsão contratual. Dívida líquida.

«1. Ação ajuizada em 04/07/2013. Recurso especial interposto em 15/06/2016 e concluso ao gabinete em 05/10/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo prescricional para as ações de cobrança de frete nos conhecimentos marítimos. 3. A natureza do contrato celebrado entre as partes (se é de transporte multimodal ou não) interfere diretamente no prazo prescricional aplicável à controvérsia. 4. Inexistindo regramento específico em no... ()

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Doc. 103.1674.7237.5400

835 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

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Doc. 230.6190.4780.1951

836 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1010.8816.1946

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Promoção por ressarcimento de preterição. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Ato de indeferimento do pleito. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que, uma vez negado formalmente o direito pleiteado na via administrativa, o termo inicial da contagem do prazo prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 1º é a data da ciência pelo administrado do indeferimento do pedido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4011.1503.6517

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que a citação na ação anulatória anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva do prazo prescricional, o que só recomeçou a correr com o trânsito em julgado na referida ação. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.7404.9004.6000

839 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Prazo prescricional de cinco anos. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, na vigência do atual Código Civil, é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, por se tratar de dívida e constante de instrumento particular. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 138.1262.0000.0100

840 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prazo prescricional. Prescrição trimestral. Decreto 1.102/1903, art. 11. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. Princípio da especialidade.

«1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no Decreto 1.102/1903, art. 11, afastada a incidência do art. 177 do CCB/1916, tendo em vista o princípio da especialidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.1161.8001.7100

841 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade.

«I - Na hipótese, modificar a premissa a fim de entender que o termo inicial do prazo prescricional ocorreu apenas em 21/6/2010, quando ocorreu o julgamento da ação de usucapião do bem, demandaria evidente reexame de provas, o que é vedado nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 241.0260.7750.8945

842 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Ação penal. Citação por edital. CPP, art. 366. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do CPP, art. 366, corresponde ao que está fixado no CP, art. 109, observada a pena máxima cominada para a infração penal (Precedentes). Recurso especial provido.

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Doc. 200.7332.6001.5700

843 - STJ. Prazo prescricional. Compra e venda de imóvel. Contrato. Inadimplemento contratual. Dano moral. Processual civil e civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Contrato de cessão de direitos. Compra e venda de imóvel. Ausência de outorga da escritura definitiva do imóvel. Prazo prescricional aplicável à pretensão compensatória. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional decenal. Danos morais configurados. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

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Doc. 496.0367.8490.7356

844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO. INOCORRÊNCIA. DESÍDIA NÃO CONSTATADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

Nas causas regidas pelo CPC/73, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte autora permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. II. O prazo prescricional para a execução embasada em cheque é de 06 (seis) meses, nos termos da Lei 7.357/85, art. 59, caput. III. Para fins de configuração da prescrição intercorrente, necessária a inércia da parte exequente por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, que seria contado do fim do prazo... ()

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Doc. 164.7844.8000.8400

845 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contraprestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausente natureza jurídica de tributo. Inaplicabilidade do Código Tributário Nacional. Afastamento do lapso prescricional quinquenal. Aplicabilidade das regras do Código Civil. Prazo prescricional vintenário. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0002.5400

846 - TJSP. Prescrição. Prazo. Honorários periciais. Cobrança. Prazo prescricional ânuo com termo inicial a partir da decisão final. Prescrição não verificada. Recurso não provido.

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Doc. 122.8763.7000.1800

847 - STJ. Responsabilidade civil. Extracontratual. Contrato. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«2. O CCB/2002, art. 206, § 3º, V cuida do prazo prescricional relativo à indenização por responsabilidade civil extracontratual, disciplinada pelos arts. 186, 187 e 927 do CCB/2002. 3. A Corte local apurou que a presente execução versa sobre montante relativo a não cumprimento de obrigação contratual, por isso que não é aplicável o prazo de prescrição previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. 4. Recurso especial não provido.»

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Doc. 231.1240.7307.2270

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Vício construtivo. CDC, art. 26. Art. 618 do cc. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Mínimo de garantia do imóvel. Irrelevância para contagem do prazo prescricional decenal. Precedentes.

1 - Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2 - A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art. 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Pr... ()

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Doc. 603.9154.0223.2732

849 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 943.4883.9425.7819

850 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - AÇÃO: DESISTÊNCIA: CRÉDITO DECORRENTE - IMPRESCRITIBILIDADE: NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL: QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO: CONSUMADA. 1.

Não se cuidando de pretensão de ressarcimento por dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, impertinente a invocação da tese de imprescritibilidade. 2. O STJ (STJ) - órgão judiciário nacional responsável por uniformizar a interpretação da Lei - instado a decidir sobre o prazo prescricional aplicável às execuções de títulos judiciais formados no bojo de ação de desapropriação direta, fixou entendimento pela aplicação do prazo prescricional previsto no a... ()

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