Prazo Prescricional | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8061.0683.7727

551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste abusivo de mensalidades. Repetição do indébito. Ação civil pública. Prazo prescricional trienal. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Implemento. Não ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ, firmada em recursos especiais representativos da controvérsia. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 200.4013.2004.3000

552 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reajuste abusivo de mensalidades. Repetição do indébito. Ação civil pública. Prazo prescricional trienal. Pretensão executória. Prazo prescricional quinquenal. Implemento. Não ocorrência. Acórdão recorrido em harmonia com a Orientação Jurisprudencial do STJ, firmada em recursos especiais representativos da controvérsia. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 140.4040.1003.7800

553 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Cheque pós-datado. Data de emissão. Decisão mantida.

«1. «O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão» (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0210.5004.0400

554 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. 2. A pensão por morte possui por termo inicial a data do requerimento administrativo e não o falecimento do autor. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.2110.5050.8600

555 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no , II.»

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Doc. 103.1674.7305.4000

556 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Partilha amigável. Transação. Vício de vontade. Erro. Ação anulatória. Prescrição ânua. Termo inicial. Homologação por sentença. CPC/1973, art. 1.029. Exegese. Precedentes do STJ.

«Ainda que decorrente de acordo, como ele somente produz efeitos jurídicos quando da sua homologação pelo Juízo, é dessa data que deve ser contado o prazo prescricional de um ano, previsto no , II.»

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Doc. 118.1251.6000.4700

557 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério público. Plano de saúde. Interesse individual indisponível. Reajuste. Cláusula abusiva. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 7.347/1985 (omissa). CCB/2002, art. 205. Aplicação. Prazo prescricional de 10 anos. CDC, art. 27. Inaplicabilidade. CDC, art. 7º e CDC, art. 51. Lei 9.656/1998, art. 35-G.

«1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/1985 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no , aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame ... ()

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Doc. 152.4880.9000.1400

558 - STJ. Processual civil. Cobrança de honorários do perito. Prazo prescricional. Prescrição anual. CCB/2002, art. 206, § 1º, III.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários periciais é de 1 (um) ano, nos termos do , § 1º, III, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que fixa a referida verba. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 212.2505.3003.6700

559 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Suspensão do julgado. Pretensão executória. Prazo prescricional. Suspensão. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado também enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória. 3 - Agravo... ()

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Doc. 266.7538.1568.3666

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de inadimplência de instrumento particular de confissão de dívida. Irresignação do devedor sob alegação de ocorrência da paralisação do processo com ocorrência da prescrição intercorrente. Inocorrência de fluência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002, notadamente do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em 05/07/2019, iniciando-se a... ()

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Doc. 161.6884.9008.9900

561 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Prazo prescricional trienal. Agravo regimental improvido.

«1. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no , § 3º, V. 2. O prazo quinquenal previsto no diz respeito, exclusivamente, à pretensão de indenização por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço. 3. A existência de uma relação contratual entre a recorrente e a instituição financeira recorrida não interfere no... ()

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Doc. 134.4105.5000.0000

562 - STJ. Prescrição. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Extinção da punibilidade não caracterizada. Desprovimento do recurso.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o termo «sentença» contido no se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Na hipótese em tela, o acusado completou 70 (setenta)... ()

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Doc. 164.4075.4010.5300

563 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Prazo ânuo. Termo inicial. Fixação da data da aposentadoria por invalidez da empregada, pelo INSS. Suspensão do prazo prescricional com o pedido administrativo feito pela segurada. Lapso que volta a correr na data da negativa da seguradora. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Extinção do processo, com resolução do mérito. Recurso da ré provido para este fim, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 145.4863.9009.9600

564 - TJSP. Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Reparação civil. Fato ocorrido em 26.11.98, na vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo vintenário para a manifestação da pretensão reparatória. Prazo prescricional vigente à época do evento que não tinha alcançado sua metade quando da entrada em vigor do novo Código Civil/02 (11.01.2003). Inteligência do artigo 2028 do Código atual. Prazo prescricional reduzido para três anos (artigo 206, § 3º, V). Ação proposta após 11.01.2006. Prescrição confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5024.9900

565 - STJ. Usucapião. Lei nova. Redução do prazo prescricional. Aplicação imediata da lei nova às prescrições em curso.

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Doc. 118.1251.6000.8600

566 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata de repeti... ()

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Doc. 186.5165.5004.5900

567 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento. Evento morte e ajuizamento. Prazo prescricional. Cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Impossibilidade de reabrir o prazo prescricional. Entendimento desta corte. Prescrição reconhecida no caso dos autos.

«I - Consoante a firme jurisprudência do STJ, nos termos do Decreto, art. 1º 20.910/1932, a prescrição atinge o próprio direito de ação, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a morte do instituidor da pensão, servidor público estadual, e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. II - A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 16/10/2013, quando do julgamento do Embargos de Divergência em R... ()

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Doc. 160.3964.0004.8700

568 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Termo a quo. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que o termo a quo do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.2630.7000.0000

569 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prescrição. Prazo prescricional. Hermenêutica. Conflito intertemporal. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, e 2.028. CCB, art. 177. CDC, art. 27.

«1. Em relação à regra de transição do art. 2.028 do CC/02, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CCB/2002; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CCB/2002 entrou em vigor. Precedentes. 2. Os novos prazos fixados pelo CCB/2002 e sujeitos à regra de transição do art. 2.028 devem ser contados ... ()

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Doc. 135.7073.7002.9800

570 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. 2. Em conformidade com o Princípio da actio nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 3. Hipótese em que os supostos danos morais a que pretende ver reconhec... ()

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Doc. 140.9045.7013.2300

571 - TJSP. Prescrição. Seguro (Vida e acidentes pessoais). Fluência do prazo prescricional a partir do momento da ciência inequívoca do segurado de sua incapacidade. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Recomeço da contagem com a ciência de recusa do pagamento. Termo inicial no caso, com a concessão da aposentadoria por invalidez. Prescrição inocorrente. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2022.1000

572 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material acidente do trabalho. Indenização por danos morais e materiais. Contagem do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional relacionado à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho teve início a partir da concessão da alta médica, oportunidade em que o reclamante teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral parcial.

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Doc. 240.6100.1449.3319

573 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização. 2 - « O prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por ofensa a direito autoral é de 3 anos. Porém, o termo a quo nasce a cada dia em que o direito é violado. Assim, se a violação do direito é continuada, de tal forma que os atos se sucedam em sequên... ()

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Doc. 368.8296.6665.8437

574 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - DESPACHO CITATÓRIO - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 174, parágrafo único, I do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se o prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação. - Em sede de julgamento do Tema 980 (REsp. Acórdão/STJ), o c. STJ procedeu com a interpretação sistemática do , passando a definir que o prazo prescricional para a cobrança do IPTU inicia-se no dia seguinte à da... ()

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Doc. 241.1131.2502.1255

575 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

- O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. - O pedido de pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. - Agravo não provido.

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Doc. 230.8310.4787.4664

576 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Sobre-estadia de contêineres. Dano material. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - O prazo prescricional para ajuizamento de ação que busca indenização pelo preço pago a título de sobre-estadia de contêineres é de 5 anos quando o instrumento contratual previu a cobrança e fixou valores líquidos (art. 206, § 5º, I, do CC/02) ou de 10 anos quando não o fizer (art. 205 do CC/02). 2 - Não se aplica, nessas situações, o prazo prescricional ânuo estabelecido pela para as hipóteses de perda ou avaria da carga transportada. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.1090.3899.3589

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prazo prescricional. Súmula 119/STJ. Prazo vintenário.

1 - Não ocorre ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado obrigado a examinar tese recursal nova suscitada apenas nos embargos de declaração opostos ao acórdão da apelação. 2 - No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a ação de indenização decorrente de desapropriaçã... ()

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Doc. 103.1674.7409.3700

578 - STJ. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.»

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Doc. 250.4011.0577.3283

579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição sobre o fundamento de que « o pedido expresso de suspensão do processo deduzido por ente ou entidade pública para tratativas de acordo suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere, conforme previsto na «. A parte agravante alega que não há como se afastar a prescrição com o argumento de que os prazos prescricionais ... ()

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Doc. 250.4290.6542.3520

580 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem afastou a prescrição sobre o fundamento de que,» somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em". A parte agravante alega que não há como se afastar a prescrição com o 13.04.2021 argumento de que"a singela suspensão no trâmite processual a pedido da parte ou de ofíc... ()

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Doc. 150.4253.5006.0400

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 170.2313.8001.1300

582 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa. Cobrança em executivo fiscal. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Observância. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça adota a orientação firmada no REsp 1.117.903/RS (DJe 01/02/2010), sob o rito dos recursos represe... ()

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Doc. 196.5440.8000.6600

583 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Existência de obras imóvel objeto da expropriação. Prazo prescricional decenal. Recente precedente da Primeira Seção. EREsp. Acórdão/STJ. Prescrição verificada.

«1 - A Primeira Seção do STJ, julgamento do EREsp. Acórdão/STJA, em 26/6/2019, consignou ser decenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por desapropriação indireta, hipótese de ter havido obras, por parte do poder público, imóvel objeto da expropriação, como ocorre caso em foco. 2 - In casu, houve interrupção do prazo prescricional em 23/10/1995, em razão da publicação do decreto expropriatório, sendo certo que não decorreu mais da metade d... ()

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Doc. 231.0060.7644.9201

584 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Título de crédito. Nota promissória. Prazo prescricional trienal. Violação do CPC, art. 932. Súmula 568/STJ. Violação do CPC, art. 936, II e divergência jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da propositura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Impossibilidade de atribuição do ônus do decurso de prazo prescricional ao credor. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 932, IV e V, do CPC/2015 e 34, XVIII, b, e 255, § 4º, III, do RISTJ retrata o disposto na Súmula 568/STJ, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2 - A ausência de debate acerca do tema discutido no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, e a não apresentação de alegação de ofensa ao ... ()

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Doc. 147.5943.3017.8700

585 - TJSP. Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com evento morte. Incidência do prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça. Requerimento administrativo que suspende o curso do prazo prescricional. Ausência, contudo, de demonstração de pagamento ou de negativa que implica na continuidade da suspensão do prazo, impedindo a pronúncia da prescrição. Recurso desprovido.

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Doc. 950.4567.2548.6501

586 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS A NOMEAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional em relação à pessoa com deficiência inicia-se a partir da nomeação de curador com capacidade de manifestar a vontade do curatelado.

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Doc. 1690.8919.4143.0500

587 - TJSP. Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja Ementa: Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 610, REsp. Acórdão/STJ e 1.361.182/RS - Inafastável, nesse caso específico, em abono à segurança jurídica, a adoção da mencionada tese - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Resolução . 589/2012 - Recurso inominado do autor que deve ser parcialmente provido nesses termos.

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Doc. 957.8319.5545.0023

588 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito. Recurso da parte autora. Prazo prescricional de 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CPC). Início do prazo prescricional que se iniciou no vencimento da obrigação (13/12/2014). Prescrição que ocorreu em 14/12/2019. Mero ajuizamento da demanda que não tem o condão, por si só, de interromper a prescrição, o se opera pelo despacho que ordena a citação e pressupõe a citação válida do réu. Ausência de interrupção da prescrição quinquenal, tendo em vista que o despacho que ordenou a citação ocorreu somente em 07/06/2021, quando já transcorrido o prazo prescricional. Ausência de demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. Autor que contribuiu para o retardamento do recebimento da petição inicial e para o despacho que ordenou a citação. Ação que foi distribuída na eminência do fim do prazo prescricional. Despacho que ordenou a citação que foi postergado por negligência da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2832.6004.2100

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apuração de falta grave cometida em 2011. Prazo prescricional. Três anos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Conforme o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, diante da ausência de um praz... ()

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Doc. 142.9435.2000.0200

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inassiduidade permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. Cessação da permanência.

«1. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei 6.745/85) enquadrou, expressamente, a infração disciplinar perpetrada pelo recorrente como de caráter permanente e estabeleceu que o prazo prescricional da ação disciplinar em se tratando de ilícitos permanentes punidos com demissão é de 5 (cinco) anos, tendo como termo a quo o dia em que cessar a permanência. 2. No caso concreto, a inassiduidade do recorrente iniciou-se com o fim do período de licença ... ()

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Doc. 162.2755.9004.7300

591 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2. Embora a Súmula 229/STJ disponha que o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, é iniludível que tal regra só te... ()

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Doc. 103.1674.7267.5100

592 - TAMG. Prazo prescricional. Construção civil. Danos a terceiros. Prescrição. CCB, art. 177.

«A ação de reparação de danos a terceiros prescreve em 20 anos, consoante o »

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Doc. 211.1101.0791.9456

593 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Prazo prescricional. Multa cumulada com pena restritiva de direitos. Regra do CP. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é orientada no sentido de que os prazos prescricionais das reprimendas de multa e restritivas de direitos impostas cumulativamente à pessoa jurídica pela prática dos delitos da Lei 9.605/1998 devem obedecer as mesmas regras do CP previstas para as penas privativas de liberdade. 2 - Considerando que, além da pena de multa, foi imposta, cumulativamente, pena restritiva de direitos (em substituição à pena de 8 meses de detenção), a regra a incidir na es... ()

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Doc. 103.1674.7328.0400

594 - TAMG. Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Defeito na prestação do serviço. Prazo qüinqüenal. CDC, art. 27.

«O prazo decadencial para reaver perdas e danos decorrentes de defeito na prestação de serviços, conforme prevê o , é de cinco anos do conhecimento do dano e de sua autoria.»

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Doc. 250.6261.2267.1604

595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Prazo prescricional não contado pela metade. 70 anos de idade após a sentença. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O agravante alega a prescrição da pretensão punitiva, com base na redução dos prazos prescricionais pela metade, conforme o , por ter completado 70 anos após a sentenç... ()

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Doc. 241.1011.1904.7168

596 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.8185.8566

597 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa administrativa. Prazo prescricional qüinqüenal. Decreto 20.910/32. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de que, nas ações visando a cobrança de multa de natureza jurídica administrativa, aplica-se o prazo prescricional qüinqüenal disposto no . Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 9.12.2009 - Recurso repetitivo. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9290.5525.0722

598 - STJ. Arbitragem. Instauração. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 13.129/2015. Fatos anteriores. Irrelevância. Recurso especial. Processual civil. Lei 9.307/1996, art. 31. CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a anterior instauração de procedimento arbitral constitui causa de interrupção do prazo prescricional, mesmo antes do advento da Lei 13.129/2015. 2 - Nos exatos termos da , a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. A instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescri... ()

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Doc. 776.6632.5601.2216

599 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NA LEI 7.144/1983. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital de concurso público, fundamentado na existência de contratações temporárias posteriores. A validade do certame expirou em 25 de outubro de 2017, e a ação foi ajuizada em 9 de julho de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o prazo prescricional aplicável às ações judici... ()

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Doc. 216.8085.1720.8054

600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUE EM CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA CIÊNCIA. SAQUE. -

Conforme entendimento firmado pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo , cujo termo inicial é o dia em que o titular saca o valor e toma ciência dos desfalques.

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