Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.3725.4001.7500

901 - STJ. Família. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação e anulatória de registro público. Duplo registro de paternidade. Multiparentalidade. Pai socioafetivo. Ausência de manifestação nos autos. Demonstração de interesse em figurar na certidão de nascimento do menor. Inocorrência. Disposição futura de bens. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Análise. Competência do STF. Legislação infraconstitucional não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de registro de dupla paternidade, requerido unicamente pelo Ministério Público estadual, na certidão de nascimento do menor para assegurar direito futuro de escolha do infante. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de ser possível o duplo registro na certidão de nascimento do filho nos casos de adoção por homoafetivos. Precedente. 3. Infere-se dos autos que o pai socioafetivo não tem interesse em figurar também na certi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.2649.9594.5753

902 - TJSP. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCONFORMISMO DOS AUTORES E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na inexistência de bens inventariáveis. Contratação pela falecida de cinco planos de previdência privada (VGBL) em idade avançada (77 anos), com aplicação da quase totalidade do patrimônio em tais planos. Excepcionalidade que caracteriza os VGBLs como investimento financeiro e não como simples seguro de vida. Circunstâncias que indicam o propósito de preservação e destinação patrimonial, justificando a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3442.9344.2925

903 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Bras Luiz da Silva, ocorrido em 26 de fevereiro de 2023, divorciado, sem testamento, com oito herdeiros maiores e uma herdeira menor. A inventariante busca a reintegração da posse de uma chácara ocupada pela ex-cônjuge e a herdeira menor, alegando uso exclusivo e locação do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a inventariante pode obter a imissão na posse do imóvel ocup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.6100

904 - TJRJ. Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

«0 Novo Código Civil adotou sistema menos rígido para o cancelamento dos gravames, sendo possível quando houver justa causa, sejam eles instituídos por testamento ou doação, conforme reza a doutrina. No presente caso as autoras demonstraram estar enfrentando dificuldades financeiras, necessitando desbloquear o valor depositado para sub-rogação. Conclui-se dos autos que nenhum prejuízo advirá da desconstituição dos gravames. A proteção que se busca através das cláusulas de inalie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.6085.5728.1416

905 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. 2. A certidão de óbito demonstra a existência de sete herdeiros, que não foram devidamente habilitados nos autos, ou seja, que não manifestaram a sua concordância com a partilha amigável, o que impede a extinção do feito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 874.2843.0432.0118

906 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que negou o registro de escritura pública de inventário cumulativo dos bens, sem comoriência. Partes maiores e capazes, sem testamento. Alegação de descumprimento do princípio da continuidade registral. A apelante busca a reforma da sentença para permitir o registro, alegando cumprimento dos requisitos legais para o processamento de inventários cumulativos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0477.4471

907 - STJ. Ação de adoção de pessoa maior. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência das provas. Princípio da persuasão racional. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Adoção de pessoa maior. Manifestação de vontade livre e consciente do adotante. Relação de afeto. Inexistência de fraude. Inconformismo da filha biológica. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7051.1573.8664

908 - STJ. Protesto contra alienação de bens. Processual civil. Tese incompreensível. Incidência da Súmula 284/STF. Apuração de que há crédito apenas no âmbito trabalhista. Competência. Justiça laboral.

1 - «Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações» (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017). 2 - No caso, a Corte local apurou que único cr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7546.3000

909 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a inscreveu c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 953.8501.7599.5452

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DA PARCELA «DIREITO PESSOAL» NÃO RECEBIDA EM VIDA. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS E DO ESPÓLIO DA VIÚVA MEEIRA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.2853.1006.0200

911 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divisão de condomínio e demarcação de imóvel. Homologação de acordo por sentença. Alegação de descumprimento de decisão do STJ que havia reconhecido violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Alegação da existência de cláusula de inalienabilidade do imóvel. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 1º, vigente à época dos fatos, serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Todavia, no presente caso, a polêmica envolvendo a inalienabilidade do imóvel, além de não se qualificar como matéria exclusivamente de direito, também não foi debatida pelas partes, não comportando, portanto, a aplicação da teoria da causa ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2970.2002.8300

912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência de vício no acórdão objurgado. Pretensão de rediscussão da lide em sede de aclaratórios. Impossibilidade ante a natureza integrativa deste recurso. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Consoante dispõe o , I e II, os aclaratórios serão cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que não ocorreu na hipótese em apreço. 2. O v. aresto objurgado assentou que não poderia rever as premissas que levaram o eg. Tribunal de origem a concluir pela nulidade de testamento, pois tal pretensão dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inadmissível, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Tamp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.9699.1806.5249

913 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL AFASTADA. AUSÊNCIA DE SANIDADE MENTAL NA ÉPOCA DOS FATOS. LAUDO PERICIAL INCONTESTE. I.

Caso em questão: Pretende o autor a anulação das operações realizadas por sua falecida mãe em favor das rés em razão de incapacidade cognitiva. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade da constituição de Plano VGBL no Banco Itaú e das transferências bancárias realizadas em favor das rés, desde o ano de 2010 até a data da sentença, condenou as demandadas na devolução integral dos valores resgatados oriundos do Plano VGBL desde 01/12/2010 e arcar com o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.5461.7437.6519

914 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- A

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. 2- Na ausência de prazo específico, aplica-se à petição de herança o prazo prescricional decenal previsto no , contado a partir da abertura da sucessão. 3- O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1200, fixou a tese de que o prazo prescricional da petição de herança não é suspenso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.9867.7788.3382

915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO. - O

instituto da preclusão constitui a perda da faculdade da prática de ato processual, quer pelo decurso do tempo (temporal), quer pela incompatibilidade entre o ato praticado e outro que se desejava exercitar (lógica), ou em razão de sua prática anterior (consumativa). - A transmissão da titularidade do de cujus para seus herdeiros se faz por cota ideal da universalidade, de natureza imóvel e indivisa, formando-se um condomínio até a partilha - arts. 80, II e 1791, CC/02. - Os frutos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2934.5897

916 - STJ. Ação declaratória de nulidade. Transação judicial que, além de dispor sobre reconhecimento de relação de paternidade e concede indenização ao filho, impôs renúncia a futuros direitos hereditários. Exclusão do herdeiro em testamento, fundada na cláusula da transação. Alegação de nulidade absoluta da cláusula atinente a renúncia de herança de pessoa viva. Tribunal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. Insurgência do autor. Hipótese. Controvérsia atinente à validade de acordo judicial homologado que dispôs sobre a renúncia a futuros direitos hereditários, em contrapartida ao reconhecimento de paternidade e ao pagamento de indenização ao herdeiro. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 1.025. CCB/1916, art. 1.030. CCB/1916, art. 1.727.CCB/1916, art. 1.089. CCB/2002, art. 426. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 1.789 e CCB/2002, art. 1.846. CPC/1973, art. 486.

Transação judicial. Reconhecimento de relação de paternidade e concessão de indenização ao filho. Renúncia a futuros direitos hereditários. Impossibilidade. Cláusula da transação. Nulidade absoluta da cláusula de renúncia de herança de pessoa viva. Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário. Cinge-se a controvérsia em def... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.9009.1973.6330

917 - TJSP. INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE ÓBITO -

Certidão de óbito na qual foi declarada a Comarca de Hortolândia como domicílio do falecido - Viúva e herdeiros que comprovaram documentalmente que o «de cujus» era domiciliado em São Paulo (contas de consumo e de IPTU do imóvel residencial, além de cópia da CTPS demonstrando vínculo empregatício do falecido em São Paulo), explicando que o inventariado (que era paciente terminal) permaneceu seus últimos dias de vida em Hortolândia, próximo a demais parentes que ali residem - Dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.5997.0709.2543

918 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COTA PARTE DE ALUGUÉIS -

Parcial procedência - Autora legatária de 25% do imóvel - Validade do testamento reconhecida em 15/07/2021 - Imóvel locado comercialmente em 01/12/2016 pela viúva do testador por R$ 8.700,00 - Redução do aluguel mensal para R$ 5.000,00, em decorrência da pandemia da COVID 19, de março/2020 a novembro/2021 - Depósito do aluguel realizado diretamente pela locatária em favor da autora, a partir de fevereiro/2022, conforme acordo celebrado nos autos de ação renovatória de locação - M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0448.8098.2810

919 - TJSP. APELAÇÃO - ANULATÓRIA - DOAÇÃO DE QUOTAS EMPRESARIAIS -

Cessão gratuita (doação) de quotas de sociedade empresária do genitor dos apelantes à apelada, sua esposa na época, que se deu sobre a totalidade de 9.900 quotas - Descabimento - Anterior separação judicial havida entre os pais dos recorrentes onde coube à genitora separanda a metade das quotas sociais em questão - Genitor dos recorrentes que possuía, então, 4.950 quotas, estas que estavam disponíveis da data da doação para serem transferidas à recorrida. APELAÇÃO - ANULATÓ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0003.0600

920 - TJRS. Família. Agravo de instrumento. Sucessões. Preliminar de nulidade afastada. Mero erro cartorário que não implica cerceamento de defesa. Sucessão do cônjuge. Concorrência com descendentes. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Meação sobre os aquestos e direitos hereditários apenas sobre os bens particulares. Interpretação do CCB/2002, art. 1829, I. Código Civil.

«1. Apesar de existente e merecedor da devida correção, o erro cartorário no tocante à incorreta juntada do plano de partilha em autos diversos não acarreta a nulidade do decisório, mormente porque não se verifica a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do herdeiro recorrente. 2. De acordo com o , I - Código Civil, a sucessão do cônjuge, quando o regime de bens do casamento é o da comunhão parcial, defere-se ao sobrevivente em concorrência com os descen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3624.1005.3700

921 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro público. Averbação. Protesto contra a alienação de imóveis. Provimento liminar de ofício. Possibilidade. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Não provimento.

«1. Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo. No caso dos autos, determinou-se a averbação de protesto contra a alienação de imóveis em processo no qual se postula a nulidade de testamento e doações. 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.4150.3062.6970

922 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substitui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.5546.8695.4237

923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Insurgência dos legatários contra sentença que homologou a partilha apresentada nas sétimas e últimas declarações. Pretensão de anulação da sentença. Descabimento. Eventuais bens sonegados, não partilhados, de alta indagação ou não descobertos que poderão ser objeto de sobrepartilha. Divisão em quinhões percentuais sobre bens que ficarão em condomínio até a alienação. Ausência de prejuízo aos herdeiros pela falta de atualização pericial do valor dos bens. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.5555.5523.9972

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da herança e do testamento. A decisão sobre a liquidação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 363.2149.4669.8279

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da herança e do testamento. A decisão sobre a liqui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.3623.5010.6500

926 - STJ. Família. Civil e processual civil. Direito de família e sucessório no CCB/1916. Omissão ou obscuridade no julgado. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas suficiente. Procuração sem observância de formalidade legal. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Irrelevância. Autenticidade comprovada por prova pericial grafotécnica. Cessão de quotas de sociedade empresária entre sócios cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Nulidade da doação. Comunicabilidade, copropriedade e composse incompatíveis com a doação entre os cônjuges. Sucessão hereditária. Ascendente vivo ao tempo do falecimento. Ordem da vocação hereditária. Exclusão do cônjuge, a quem se reserva a meação. Deferimento da outra parte ao herdeiro. Dissídio jurisprudencial prejudicado. CPC/1973, art. 459. CPC/1973, art. 535, I e II. CCB/1916, art. 145, II. CCB/1916, art. 262. CCB/1916, art. 266. CCB/1916, art. 1.176. CCB/1916, art. 1.289, § 4º. CCB/1916, art. 1.576. CCB/1916, art. 1.603. CCB/1916, art. 1.721. Lei 6.515/1977.

«1 - ação ajuizada em 08/10/2004. Recurso especial interposto em 10/09/2015 e atribuído à relatora em 25/08/2016. 2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão ou obscuridade relevante no acórdão recorrido; (ii) se era exigível o reconhecimento de firma na procuração outorgada pela falecida que serviu de base à cessão de quotas que se pretende nulificar; (iii) se foi nula a doação de bens havida entre os cônjuges casados em regime de comunhão univer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2438.8217

927 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 3 - Consoante o CPC/73, art. 1.029 (), a partilha amigável lavrada em instrumento público somente pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9997.8601

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revogatória de contrato de doação. Inovação recursal nos embargos opostos na origem. Não impugnação de fundamento contido no acórdão. Súmula 283/STF. Ilegitimidade ativa. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - «A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9661.5001.8800

929 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada ancorou-se nos seguintes fundamentos para refutar a pretensão posta no recurso especial: (I) não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, que enfrentou, motivadamente, ainda que de forma concisa, os temas abordados no recurso de apelação; (II) verifica-se a impertinência do como dispositivo legal supostamente violado, porquanto seu teor mostra-se incapaz de infirmar o ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7547.9234

930 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 515. Não configuração. Negativa de vigência ao CPC, art. 82. Não-Ocorrência. Violação do CPC, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3 - Nas hipóteses em que há extinção do processo sem julgamento de mérito, o Tribunal de origem pode julgar a causa se o feito versar acerca de questão exclusivamente de direito e se estiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.9510.6438.3874

931 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO BANCÁRIO QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA POR EQUIDADE.

Decisão que convolou a ação de alvará judicial em inventário e determinou que a autora comprovasse adequadamente a qualidade de companheira, por meio da escritura de união estável firmada por ambos os companheiros, ou por sentença judicial. O STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp 1.168.625, apresentou novo critério para aferir o valor de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, sendo aplicado pela jurisprudência pátria o julgamento por equ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.5688.6586.8475

932 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Óbito da autora. Pretensão de habilitação direta da herdeira, única filha viva da autora, indeferida pelo Juízo a quo, que determinou a sucessão pelo espólio. Nos termos da legislação adjetiva civil (arts. 110 e 313, §§1º e 2º), associada à sua interpretação jurisprudencial hodierna, verifica-se correta a substituição direta do de cujus por seus sucessores quando não houver bens a inventariar, o que atende à celeridade e economia processuais, como ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.6685.6092.1998

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Investigação acerca de transação bancária havida antes do falecimento do inventariado. Ilegitimidade. Herdeiro que sucede o morto na data do óbito. Inteligência do art. 1.784, do CC. Questionamentos anteriores ao falecimento demandam ajuizamento de ação própria. Bloqueio de conta bancária em nome do de cujus. Impossibilidade. Inventariante que a utiliza para gerenciamento do espólio. Inexistência de prova a respeito de dilapidação de valores. Remoção da inventariante de ofício.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0093.7002.1400

934 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro», não constituindo entidade da Administração Indireta. 2. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, pois de acord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.2249.5801.8932

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.1834.6446.0491

936 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. 2. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que nomeou a cônjuge sobrevivente coo inventariante. 3. Pretensão de remoção da inventariante, sob o fundamento de que a assinatura aposta no testamento deixado pelo de cujus, que nomeou a viúva como inventariante, seria falsa. Alegação, ainda, de que teriam ocorrido irregularidades na alienação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4010.8800

937 - TJSC. Seguridade social. Disposição de todo o patrimônio no testamento. Impossibilidade. Necessidade de preservação da legítima. Exegese do art. 1.846 da Lei civil. Redução da disposição testamentária à metade dos bens da herança, tal como pleiteado na inicial. Pedido julgado procedente. Condenação de quatro dos herdeiros ao pagamento da verba sucumbencial em virtude da oposição de resistência. Recurso conhecido e provido. Ação de nulidade de ato jurídico. Demanda ajuizada por netos do de cujus em desfavor da viúva, almejando a declaração de nulidade de quatro contratos de plano de previdência privada firmados exclusivamente por ela. (1) recurso dos autores. Inexistência de quaisquer das hipóteses de nulidade do ato jurídico. Exegese dos arts. 166 e 167, do CCB/2002. Código Civil. Planos de previdência firmados antes do óbito do extinto. Desnecessidade de outorga marital. Valores provenientes de conta corrente conjunta. Possibilidade de movimentação bancária por qualquer dos titulares. Importes que, ademais, foram colacionados aos autos do inventário e integram os bens do espólio. Ausência de prejuízo aos demais herdeiros. Planos de previdência celebrados após o falecimento do de cujus. Tese de impossibilidade de disposição do patrimônio comum diante da abertura da sucessão. Situação que não gera a nulidade dos pactos, sobretudo porque a inventariante informou a sua existência nos autos do inventário e eles integram o patrimônio a ser partilhado. Apelo conhecido e desprovido. (2) apelo manejado pela ré. Insurgência em face da manutenção dos efeitos da tutela antecipada apesar da revogação da decisão que a concedeu. Manifesta incompatibilidade. Improcedência dos pedidos iniciais que culmina com a revogação da tutela antecipada. Contradição na manutenção dos seus efeitos. Recebimento de reclamo no efeito suspensivo que, ademais, não possui o condão de restabelecer a medida liminar. Recurso provido no ponto.

«Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CP... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4581.7442

938 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Usufruto. Uso exclusivo. Arbitramento de aluguel. Direito real sobre imóvel. Ausência de registro em cartório de imóveis. Prescindibilidade. Negócio jurídico existente, válido e eficaz entre as partes. Recurso especial desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O usufruto é direito real sobre coisa, direito ou patrimônio não próprios, limitado no tempo e adstrito à destinação econômica do objeto usufruído, ficando o proprietário com a nua- propriedade da coisa, pois não pode usar ou fruir, cabendo-lhe apenas dispor. 3 - O art. 1.391 do CC determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1421.2620

939 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo às partes. 1.1. No caso em tela, nota-se que, no segundo grau de jurisdição, houve a intimação do Parquet, o qual defendeu a inexistência de interesse de intervenção, por se tratar de controvérsia entabulada entre pessoas capazes. Ausência de prejuízo que impede o reconhecimento da nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.0015.8387.0871

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-

Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. 2- Após muitas tentativas de alienação do único bem, inclusive por meio particular, logrou-se êxito em vendê-lo em hasta pública, estando o valor depositado em juízo, tendo sido liberado aos dois beneficiários somente quanto à parte incontroversa. 3- Em paral... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0000.6300

941 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.

«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 898.2178.8908.3115

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS PERICIAIS. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de inventário que determinou a continuidade dos trabalhos periciais conforme manifestação da inventariante. O agravante alega que a avaliação de imóvel deve considerar sua localização em área de expansão urbana, que os bens doados devem ser excluídos da perícia em razão de testamento homologado e que a avaliação das doações deve ser feita à época da doação, nos termos do art. 2.004 do CC. II. QUESTÃO EM D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6575.8508

943 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Companheira. União estável. Herdeira necessária. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em ação de inventário dos bens deixados por falecido, que não deixou ascendentes ou descendentes, mas lavrou testamento público contemplando os agravantes e a agravada com parte das cotas de uma empresa. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a companheira do falecido como única herdeira necessária e meeira, ajustando os legados para respeitar sua legítima e meação, decisão esta cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0290.8216.1686

944 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Fundações autárquicas. Fundações de natureza privada. Lei autorizadora da criação. Supervisão a cargo do Ministro de estado.

1 - Depreende-se do que os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de conferir meramente efeito modificativo ao recurso. 2 - Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9664.8000.7900

945 - STJ. Processual civil. Falecimento do devedor. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de herdeiros. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980, art. 40 (LEF). Extinção.

«1. A teor das Súmulas 282/STF, é inadmissível recurso especial para exame de matéria que não foi objeto de prequestionamento. 2. No campo processual, a morte do devedor sem deixar testamento conhecido, bens a inventariar e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. 3. No campo material, a presença de sujeito passivo da obrigação é condição de existência dela mesma. Sem sujeito passivo, a ob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.3740.3505.6120

946 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS REQUERIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que deferiu «a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida (CNSeg), solicitando informações acerca de ativos financeiros e valores relativos a planos de previdência privada, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ) e à Receita Federal do Brasil (RFB), solicitando informações acerca de eventuais créditos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9612.2004.4000

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal por violação ao princípio do promotor natural e por inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Reexame aprofundado das provas. Impossibilidade no âmbito do recurso em habeas corpus. Recurso desprovido.

«1. Inicialmente, com relação ao pedido de trancamento da ação penal por violação do princípio do promotor natural, e por inépcia da denúncia que, segundo a defesa, não descreveu suficientemente a conduta imputada à acusada, verifico que tais matérias não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de piso. Com isso, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise das referidas alegações, as quais devem ser previamente submetidas ao Tribunal a qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0758.8173

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva póstuma. Improcedência do pedido. Apelação improvida. Matéria constitucional não pode ser examinada pelo STJ. Conclusão do acórdão recorrido de que o vínculo existente foi de mera guarda e não de filiação socioafetiva. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou o pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem em relação a M. A. R. N. falecida em fevereiro de 2020, sob o fundamento de ausência de manifestação expressa de vontade da falecida em adotar as recorrentes, de que o vínculo mantido foi de mera guarda e não se filiação socioafetiva e de que as autoras foram contemplá-das com a parte disponível de seus bens por testa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6894.6692

949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sigilo profissional de advogados. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se alegava violação das prerrogativas profissionais de advogados em razão de ato do Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, São Paulo, nos autos de inquérito policial. 2 - Fato relevante. Os advogados, suspeitos de prática de delitos no exercício de suas profissões, tiveram suas comunicações com o cliente monit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 951.0357.5925.3796

950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ITCMD. REEXAME NECESSÁRIO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança visando o recolhimento do ITCMD sem multas e com base de cálculo no valor patrimonial contábil das quotas herdadas, além da aplicação exclusiva da Taxa Selic para correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de multa por atraso no protocolo de inventário e no recolhimento do imposto; (ii) a base de cálculo do ITCMD sobre o valor patrimonial contábil das q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações