Testamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 954.8583.2390.0890

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio ajuizada no ano de 2009. Falecimento das requeridas no curso do feito. Decisão agravada que determinou a habilitação de todos os herdeiros das falecidas no polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Acolhimento. Existência de patrimônio deixado pelas requeridas. Não abertura do inventário relativo à herança de uma delas, não obstante a propositura de pedido de abertura, registro e cumprimento de seu testamento. Ajuizamento de arrolamento sumário, sem nomeação de inventariante, em relação aos bens deixados pela outra falecida. Observância do disposto no art. 110 c/c art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Prescindibilidade da citação de todos os herdeiros das falecidas. Substituição processual pelos respectivos espólios. Possibilidade de representação legal do espólio pelo administrador judicial, na hipótese de ausência de inventariante. Inteligência dos CPC, art. 613 e CPC art. 614 e do CCB, art. 1.797. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. 231.0260.9237.6939

752 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. A controvérsia reside na validade de cláusula testamentária, em que prevista a instituição de filha maior como curadora especial de sua irmã co-herdeira incapaz relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança... ()

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Doc. 998.3762.6024.2289

753 - TJSP. INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento» - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a ... ()

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Doc. 556.8894.9140.1849

754 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Inventário decorrente de falecimento ocorrido em 1996. Testamento legou terrenos no Rio Grande do Sul a uma herdeira. Terrenos ocupados por terceiros, com ação de reintegração de posse julgada improcedente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os terrenos devem ser excluídos da partilha devido à ação possessória em andamento e à possibilidade de caducidade do testamento. III. Razões de Decidir3. A propriedade dos terrenos ... ()

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Doc. 832.6067.4525.8874

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO E PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO AUTORAL.

Autora alega que tem a posse mansa e pacífica do imóvel objeto da demanda, onde reside há cerca de 56 anos, desde quando era menor, já que sua mãe, Maria Carolina Peixoto Saraiva, era casada com o antigo proprietário, José Joaquim Saraiva, sob o regime de separação de bens. Afirma que em 20/12/1972 José Joaquim Saraiva lavrou um Testamento Público deixando o imóvel para o cônjuge e genitora da ora autora e que a após a morte desta, a propriedade passaria para sua única filha, ora ... ()

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Doc. 620.3207.1534.5124

756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que removeu a inventariante nomeada em testamento por inércia da parte, nomeando o coerdeiro em seu lugar, com justificativa de Violação ao princípio do contraditório. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 211.1101.1685.3161

757 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Doação. Testamento. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II . Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capacidade civil do doador/testador à época. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como já ressaltado pela decisão agravada, os recorrentes apontaram genericamente a ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 sem indicar ... ()

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Doc. 230.8160.1745.7977

758 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão. Sucessões. Cumprimento de sentença. Nulidade de testamento e de partilha. Incidente de impenhorabilidade. Improcedência. Dispositivos de Lei tidos como ofendidos. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Condições para o prequestionamento implícito não atendidas. Manutenção da penhora. Conhecimento sobre a litigiosidade da partilha. Conclusão com base nos elementos informativos dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no 2 - Os fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual foram apoiados nos elementos probatórios dos autos, servindo-se deles para concluir pela manutenção da ... ()

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Doc. 250.6020.1824.6943

759 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de testamento. Análise de matéria constitucional. Incabível. Violação do CPC, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 3 - Não há falar em violação do quando a decisão está clara e suficientemente... ()

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Doc. 736.4214.3275.5570

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO INICIADO NO ANO DE 1999. ALTO GRAU DE LITIGIOSIDADE. AUTOR DA HERANÇA QUE DEIXOU TREZE FILHOS, SENDO QUE ALGUNS VIERAM A ÓBITO DURANTE A TRAMITAÇÃO. DISCUSSÕES ACERCA DO LEGADO DEIXADO A UMA DAS FILHAS JÁ FALECIDA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. I -

Caso em exame 1- Os autos cuidam do inventário de bens deixados por Antonio José Venetillo que, por meio de testamento, deixou um específico imóvel como legado a uma de suas filhas, de nome Irene, já falecida. 2- Insurge-se o espólio de Irene contra a decisão proferida pelo juízo a quo, por meio da qual se determinou a redução das disposições testamentárias pela metade, em razão de não ter sido considerado o casamento em comunhão de bens do testador na época da formalização... ()

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Doc. 250.4290.6908.6784

761 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Desconstituição de ação anulatória de testamento. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Alegações genéricas. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo , III e pelo art. 253, parágrafo... ()

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Doc. 922.8782.6461.2852

762 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Habilitação de crédito testamentário promovida pelos requerentes em face do espólio de Jorge Paulete Vanrell, julgada procedente pelo juízo de primeira instância. A parte requerida interpôs recurso de apelo, alegando que o legado de R$ 250.000,00 ultrapassa a cota disponível do testador, afetando a legítima e configurando vício jurídico. Pleiteia a redução do crédito testamentário ao limite de 50% dos bens do falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 900.7668.8733.0083

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS QUANTO À AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS MATÉRIAS SUSCITADAS EM DUAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTAS PELOS REQUERIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

Superveniência de decisão que apreciou a alegação de prescrição trienal intercorrente, rejeitando-a. Perda do objeto do recurso neste ponto. 2. Ainda que assim não fosse, é certo que o prazo prescricional restou interrompido pela citação dos réus, cuja validade já foi reconhecida por esta colenda Câmara nos autos do Agravo de Instrumento 0025537-27.2022.8.19.0000. 3. Autora que, falecida no curso do cumprimento da sentença e sem herdeiros necessários, deixou testamento para úni... ()

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Doc. 295.5181.5697.9474

764 - TJSP. APELAÇÃO.

Testamento particular. Ação de abertura, reconhecimento e cumprimento julgada improcedente. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Reforma impertinente. Não atendidas as formalidades exigidas por lei. Inteligência dos arts. 1876 a 1878 do Código Civil. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.8230.1150.3378

765 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação popular. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos em inventário. Cláusula de impenhorabilidade imposta em testamento afastada. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Crédito decorrente de condenação ao ressarcimento do erário. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por não ter sido demonstrada a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 e em razão da incidência da Súmula 283/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, o... ()

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Doc. 686.7572.7531.3648

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. AFERIÇÃO DOS REQUISTOS EXTRÍNSECOS. PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 1.876. CONFIRMAÇÃO JUDICIAL EXIGE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DESCRITOS NO §2º DO CITADO ARTIGO ELABORADO PELO PRÓPRIO TESTADOR OU POR OUTRA PESSOA A SEU PEDIDO, LIDO NA PRESENÇA DO TESTADOR E DE TRÊS TESTEMUNHAS, QUE ASSINAM O DOCUMENTO EM MOMENTO CONJUNTO. NÃO PREENCHIMENTO. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEPOIMENTO DE DUAS DAS TRÊS TESTEMUNHAS QUE ESCLARECEM AUSÊNCIA DE OBSERVÃNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS A CONFIRMAÇÃO DO ATO. UMA TESTEMUNHA SUSPEITA POR SER IRMÃO DA BENEFICIÁRIA E QUE ASSINOU O DOCUMENTO SEM A PRESENÇA DO TESTADOR. OUTRA TESTEMUNHA QUE ERA AMIGO PESSOAL DO TESTADOR ESCLARECEU TER ASSINADO O DOCUMENTO APENAS NA PRESENÇA DO TESTADOR, SEM MAIS TESTEMUNHAS NAQUELA OCASIÃO. REFERIDA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA SER CONFIRMADA, ONDE O NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS E A FORMA PARA SE ATESTAR A VONTADE DO TESTADOR NÃO FORAM OBSERVADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 632.0819.3171.4046

767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de remoção de inventariante - Sentença que julgou procedente o pedido, destituindo o requerido do cargo de inventariante e em sua substituição, nomeando a requerente C. V. M. dos S. - Insurgência do requerido - Alegação de que atuou na composição amigável entre os herdeiros e no pagamento de quinhões, além de que a sentença foi proferida antes do decurso do prazo processual para cumprir as determinações judiciais - Alegação, ainda, de que o recolhimento do ITCMD deveria ... ()

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Doc. 540.0925.4550.9414

768 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Falecimento do executado em data anterior ao ajuizamento da ação. Informação na certidão de óbito de que ele não deixou bens nem testamento. Inventário extrajudicial negativo. Impossibilidade da ação prosseguir em face dos filhos do devedor. Ônus de sucumbência que deve ser suportado integralmente pelo banco. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 845.7617.3449.8971

769 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos hereditários do executado, com base em cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade constantes de testamento. II. Questão em Discussão: 2. Preliminarmente, discute-se a aptidão da peça recursal e suposta prevenção de outra Câmara deste E. TJSP. No mérito, a questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora dos direitos hereditários do executado, considerand... ()

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Doc. 580.9230.7836.6810

770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, com fundamento no , V, «a», determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação de anulação do testamento deixado pela falecida - Insurgência da inventariante - Pleito de prosseguimento do inventário - Descabimento - Decisão que visa evitar decisões conflitantes, bem como situações de difícil reversão - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 198.6094.1000.4300

771 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação anulatória de testamento e outros atos jurídicos. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 144.7244.0023.2100

772 - TJSP. Família. Prova. Ônus. Anulação de legado testamentário. Esposa do de cujos pretende anular o legado testamentário deixado a favor da concubina. Alegação de existência de união estável e separação de fato do casal. Restou incontroverso que o de cujus manteve seu casamento com a autora até a morte. Ré que comprovou a existência de relacionamento afetivo com o de cujos por longa data. Não há comprovação da alegada separação de fato do de cujos e sua esposa, ônus que cabia à ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sem a prova da separação de fato do de cujos e da autora, casados sob o regime de comunhão universal de bens, não há como atribuir a qualidade de união estável ao relacionamento existente entre o de cujos e a ré, o que é vedado em caso de impedimento e uniões paralelas. Aplicação do CCB, art. 550. Ré não tem direito à parte disponível da herança do falecido. Desconstituição da escritura pública de testamento. Cabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 718.5053.0251.1536

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrolamento sumário - Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida do Colégio Notarial acerca da inexistência de testamento, mesmo ante a concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Provimento/... ()

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Doc. 902.3450.1663.7399

774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, inadmitiu a nomeação de inventariante na pessoa de terceiro não integrante da lide, dispôs que a alegação de última vontade da falecida deve ser cumprida pelos herdeiros após a homologação da partilha, por ausência de testamento formal, e fixou que cabe ao inventariante diligenciar extrajudicialmente à CEF, não sendo possível a expedição de ofício. Cabimento parcial. Ausência de liqui... ()

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Doc. 744.9768.1748.2421

775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulação de testamento. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de citação por oficial de justiça em audiência telepresencial na Vara do Trabalho. Modalidade de citação não prevista na legislação processual. Impossibilidade de o Poder Judiciário criar tal modalidade, bem como de estabelecer regras para viabilizar a realização do ato. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 490.7612.6061.6107

776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos bisnetos do falecido. Testamento que declarou deserdar exclusivamente o avô e o pai dos agravantes. Ação de deserdação em trâmite. Interesse jurídico no inventário que garante o direito dos potenciais herdeiros de participarem do processo. Deserdação personalíssima, não alcançando herdeiros não deserdados expressamente. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 841.8765.0574.0955

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Abertura de testamento - Decisão que indeferiu a assistência judiciária à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Insurgência - Cabimento - Quadro fático que demonstra a insuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento - Benefício deferido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 927.5463.1460.3977

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que acolheu impugnação às primeiras declarações - Insurgência da inventariante - Testamento que abarcou a integralidade dos bens, não tendo respeitado os quinhões dos herdeiros legítimos - Necessidade de reduzir seu conteúdo à parte disponível - Arts. 1.857, § 1º, e 1.967, do CC - Sentença de ação anulatória que expressamente remeteu a questão ao inventário - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 261.7037.1061.6914

779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de testamento - Decisão que indeferiu prova testemunhal - Irresignação da herdeira - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.

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Doc. 688.5121.3180.5697

780 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Rejeição da exceção de preexecutividade. Legitimidade passiva dos filhos do devedor falecido reconhecida. Hipótese em que não houve abertura de inventário e o de cujus não deixou testamento. Consideração de que a responsabilidade patrimonial dos sucessores do devedor estará circunscrita aos contornos da herança. Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade, mantida (RI, 252). Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 262.3193.7431.3439

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros pós-mortos. Inconformismo dos herdeiros do falecido. Parcial acolhimento. Herdeiros que não deixaram bens ou testamento. Ausência de inventário. Possibilidade de representação do falecido através de seus sucessores, ora filhos herdeiros. Representação deve se dar por todos os herdeiros, e não apenas um. Recurso parcialmente provido

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Doc. 990.5190.0216.0098

782 - TJSP. APELAÇÃO.

Remoção de inventariante. Ausência de alguma das causas do Trâmite conjunto de três inventários e pendência de ação anulatória de testamento. Cenário ao qual é ínsita maior complexidade e, consequentemente, alguma delonga. Postulante ao encargo, ademais, cuja nomeação não é cabível à luz do art. 617, VI e VIII, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação à Secretaria

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Doc. 198.0975.7000.1000

783 - STJ. Doação. Ação ordinária de nulidade de doação cumulada com sonegação de bens e perdas e danos. Doação inoficiosa. Legítima. CCB/1916, art. 1.176.

«1. A anulação da doação no tocante á parcela do patrimônio que ultrapassa a cota disponível em testamento, a teor do CCB/1916, , exige que o interessado prove a existência do excesso no momento da liberalidade. 2. Recurso especial conhecido e provido, por maioria.»

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Doc. 381.8966.0399.0601

784 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Falecimento do executado. Certidão de óbito que atesta que é «desconhecido» se deixou bens e testamento. Embargante, filha dele, que não comprovou a inexistência de bens do falecido para quitação do débito. Possibilidade de inclusão dela no polo passivo da execução, com a observação de que responderá no limite de eventual herança, nos termos do Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 140.5985.4834.3395

785 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Feito que trata da transmissão dos bens deixados pelo de cujos, genitor das herdeiras - Existência de testamento que determina a igualdade dos quinhões e que deve ser observado - Acordo que destina quinhão menor a uma das herdeiras - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 146.6920.6002.2300

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais. Higidez do ato. Dúvida quanto à vontade da testadora. Ausência. Súmula 7/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973. Imposição de multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração devem ser levados em mesa, independentemente da inclusão em pauta e da intimação das partes, por não ser cabível a sustentação oral (RISTJ, art. 264). Assim, a falta de prévia intimação da parte quanto ao julgamento dos embargos de declaração não conduz à nulidade do referido julgado. 2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante ... ()

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Doc. 431.8938.2205.4213

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA DEFERIU MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NOS arts. 561 E SEGUINTES DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SE APLICAM À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE TRATA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE SE IMPÕE COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA PELO PROPRIETÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.228. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE TRÊS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A PROVA DA TITULARIDADE, A INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DO RÉU. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAVAM DE FORMA CABAL A TITULARIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA. AUSÊNCIA DO TESTAMENTO E PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO. MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL NÃO APRESENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 108.5104.0000.2400

788 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do f... ()

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Doc. 210.7131.0623.3513

789 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir as conclusões do Tribunal de origem sobre estar demonstrada nos autos a falta de capacidade do testador ao tempo da elaboração do testamento, o que demandaria a revisão do acervo fático dos autos, providência incabível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 906.6508.4225.4089

790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que fixou que, em que pese a agravada seja beneficiária de 50% dos bens do de cujus, em razão do testamento, não perde direito à legitima, devendo concorrer com os demais herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Irrelevância do regime de bens, para fins sucessórios. Inexistência de meação, remanescendo, todavia, direito sucessório à companheira. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 765.0862.8158.4390

791 - TJSP. EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade ativa - Inconformismo das autoras - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Falecida que deixou testamento, reconhecidamente válido pela via judicial, dispondo sobre a integralidade de seus bens em favor de outras pessoas sem contemplar os autores - Autores que, de forma inconteste, não são herdeiros necessários - Ilegitimidade ativa manifesta - Inteligência do ... ()

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Doc. 611.3333.7617.0093

792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL POR MORTE.

Habilitação dos sobrinhos da coautora falecida que comprovaram a condição de sucessores (art. 110, CPC). Omissão do testamento de uma das irmãs unilaterais pré-morta da falecida que, no entanto, recomenda condicionar o levantamento dos valores à complementação da documentação trazida aos autos, além da prévia realização da sobrepartilha dos direitos por eles perseguidos na presente demanda. Decisão reformada, com determinação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 479.3388.3914.4253

793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)

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Doc. 747.7304.2062.0845

794 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e partilha. Decisão que suspendeu o processo em decorrência da existência de ação anulatória de testamento em curso. Insurgência da autora. Questão suscitada em outro agravo de instrumento, já julgado, a que se negou provimento, reconhecendo-se a suspensividade do inventário em razão da existência de nexo de prejudicialidade entre as lides. Ocorrência de coisa julgada, que impede seu reexame neste recurso. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 526.3089.7296.3804

795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de anulação de testamento - Pedido de tutela de urgência para suspensão dos autos do Inventário - A solução impositiva dos conflitos interindividuais ou supraindividuais por meio dos processos é dever do Estado, que a realiza pela jurisdição, que é exercida por seus juízes unicamente no âmbito dos processos de sua competência - O juiz da ação anulatória não tem competência para determinar a suspensão do processo do inventário - Recurso desprovido

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Doc. 363.4321.9667.4923

796 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Ação anulatória de testamento - Indeferimento do pedido de substituição de perito e de redução do valor da perícia - Agravo não admitido no tocante a essa pretensão, nos termos do despacho que analisou o pleito de tutela recursal - Honorários arbitrados em R$ 5.000,00 - Pedido de redução da verba - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Salário pericial fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Agravo desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 875.5385.1336.5534

797 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 164.8365.7000.4900

798 - STJ. Processo civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. O revolvimento dos aspectos fáticos da demanda e das provas produzidas nos autos para se concluir pela existência de testamento particular válido é providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 382.4002.7198.4566

799 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Restituição Indébito Tributário. Alegação de que atraso na entrega da declaração enseja a aplicação da multa de protocolização. Não havendo recolhimento dentro do prazo legal, há que incidir a multa e os juros de mora. Descabimento. Os apelados ingressaram com o pedido de abertura, registro e cumprimento do testamento em interregno inferior aos 60 dias previstos na lei e com a prolação da sentença, puderam pagar o imposto devido. Precedentes. Recurso Desprovido

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Doc. 202.4844.3005.6700

800 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Inventário. Falta de citação do testamenteiro. Ausência de nulidade. Finalidade atingida. CPC/2015, art. 626.

«- Tendo o falecido deixado testamento, é necessária a citação do testamenteiro no processo de inventário para que fiscalize o efetivo cumprimento das disposições testamentárias. - Entretanto, tendo o testamenteiro tomado ciência da tramitação do inventário, prescindível sua citação, não havendo nulidade, pois a finalidade da norma já teria sido atingida. - A falta de impugnação às primeiras declarações pelo testamenteiro implica em sua concordância tácita. Recu... ()

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