Audiencia Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 886.9911.2917.1158

51 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu, alegando nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. No mérito, aduz ausência de má-fé e possibilidade devolução simples dos valores descontados. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. Precedentes deste E. TJSP. MÉRITO: Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos diretamente no benefício previdenciário da autora. Consumidora idosa e financeiramente vulnerável. Ausência de Boa-fé da ré que deve resultar na devolução em dobro do indébito. Inteligência do Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Descontos que causaram impacto de natureza financeira à autora. Pretensão da indenização em R$15.000,00. Exagero. Sentença que fixou indenização a R$10.000,00 que comporta readequação. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais fixados em R$5.000,00. Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Parcial Provimento ao recurso

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Doc. 481.5148.4531.4669

52 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas. A autora alega superendividamento e insuficiência financeira, pedindo a anulação da sentença para a realização de audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021. A audiência de conciliação designada não ocorreu devido à ausência dos réus, que alegaram motivo de força maior. II. Questão em discussãoA questão em discussão consis... ()

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Doc. 146.4212.2016.1200

53 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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Doc. 692.3498.8508.5869

54 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUAS SENTENÇAS EM SENTIDO OPOSTOS. CONTROVÉRSIA.

Existência de 2 (duas) sentenças, em sentidos opostos (uma de procedência e outra de improcedência), nos mesmos autos. Insurgência recursal da autora, em relação à 2ª sentença (improcedência), alegando: (a) inexigibilidade do débito e cobrança indevida promovida pela ré, (b) prova insuficiente da cessão do crédito; (c) ocorrência de danos morais. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". Configurada. A prolação da 1ª (primeira) sentença esgota a prestação jurisdicional, gerando ... ()

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Doc. 204.8345.4000.9700

55 - TJDF. Juizado especial. Audiência de conciliação. Ausência injustificada do autor. Desídia caracterizada. Extinção do processo. Ausência de intimação da autora para a audiência de conciliação. Lei 9.099/1995, art. 16.

«1 - A ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor da , I. 2 - A ausência de intimação da autora para audiência de conciliação não autoriza a anulação da sentença, quando está representada por advogado e comparece aos autos em data posterior à redesignação da audiência para informar o endereço dos réus, evidenciando ciência inequívoca do ato processual (ID 2847797).... ()

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Doc. 418.4879.9295.1391

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.

Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.

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Doc. 103.1674.7098.9900

57 - STF. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Nulidade do processo. CPP, art. 312.

«Anulado o processo por cerceio de defesa - ausência de intimação para audiência - deixa de subsistir a prisão decretada ou mantida quando da sentença de pronúncia.»

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Doc. 231.1010.8768.3270

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda das mídias da primeira audiência. Refazimento da oitiva das testemunhas. Nulidade da sentença. Inocorrência. Novos depoimentos idênticos aos primeiros que os corroboram. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é o caso de se reconhecer a nulidade da sentença, pois o refazimento da audiência de instrução, em virtude da perda das mídias da primeira audiência, não conduz à aventada falha, pois os depoimentos gravados na última audiência são idênticos aos da mídia extraviada e corroboram a sentença prolatada, a afastar a ocorrência de prejuízo à defesa, pois a sentença mantem-se hígida de acordo com os novos depoimentos prestados, atraindo, destarte, o princípio do «pas de n... ()

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Doc. 697.6257.6872.5285

59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Inadimplemento de mensalidades de plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da beneficiária ré - Pleito de reconhecimento de nulidade da r. sentença ante a ausência de designação de audiência de conciliação, expressamente pleiteada em sede de contestação - Rejeição - Concordância da ré em relação ao julgamento antecipado da lide, sem manifestação no tocante à designação de audiência de conciliação, conforme intimada para tanto, que se mostra incompatíve... ()

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Doc. 181.1451.2010.6300

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sentença proferida em audiência de conciliação e julgamento. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Na audiência de conciliação a presença da parte não é obrigatória, pois demonstra apenas desinteresse na realização de acordo. Ademais, é faculdade do juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência, por força do disposto no , I. ... ()

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Doc. 956.0364.3168.5583

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO POSTERIOR EM SENTENÇA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - «ERROR IN PROCEDENDO» - SENTENÇA ANULADA.

A ausência de intimação posterior para ato processual não compromete sua validade quando as partes já foram regularmente intimadas em audiência, salvo demonstração de prejuízo concreto. A inversão do ônus da prova deferida em sentença, após ter sido expressamente indeferida na decisão saneadora sem recurso da parte interessada, viola a preclusão «pro judicato» (art. 505, CPC). Tal ato contraria o princípio da estabilidade das decisões judiciais e caracteriza «error in procede... ()

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Doc. 147.7895.3000.2800

62 - TJSP. Sentença. Identidade física do Juiz. Indenizatória por acidente de veículo. Sentença proferida por magistrado diverso do que presidiu audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 132. Alegação de nulidade da sentença. Desacolhimento. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo processual para a parte. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.1332.3002.6000

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação em audiência. Réu e advogada constituída presentes. Ausência de intimação por imprensa oficial. Nulidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. «Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum» (HC 319.071/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 23/4/2015). 2. In casu, o réu e sua advogada constituída foram intimados da sentença condenatória na própria audiência de instrução e julgamento, iniciando-se, pois, no dia segu... ()

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Doc. 150.4705.2005.4900

64 - TJPE. Direito civil e processual. Ação de indenização por danos materiais. Vazamento de água em apartamento. Alegação de culpa do condomínio. Ausência de prova. Improcedência. Apelação. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada por unanimidade de votos. No mérito, ausência de prova a ensejar a condenação perseguida. Recurso improvido. Decisão indiscrepante.

«Não caracteriza cerceamento de defesa a realização de audiência e posterior julgamento antecipado da lide, ante a ausência da parte e de seu patrono àquele ato processual, para o qual foram devidamente intimados; Aprazadas audiências para o mesmo dia e hora em ações e juízos diversos, cumpre ao causídico apresentar, antecipadamente, as razões da ausência a uma delas, sob pena de realização do ato processual, não produzindo efeito a apresentação de justificação em data poste... ()

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Doc. 145.0081.1001.6500

65 - TJSP. Sentença. Requisitos. Ausência. Indevida aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Decisão que não indica as sentenças utilizadas como paradigmas da improcedência da demanda. Hipótese que não trata de matéria exclusivamente de direito. Adoção, ademais, de orientação que destoa da jurisprudência dominante. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso.

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Doc. 999.2658.0275.2130

66 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 194.8920.1009.9600

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença proferida em audiência. Partes intimadas. Prazo para recurso. Leitura. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo recursal das sentenças proferidas em audiência começa a correr da leitura da decisão, mesmo que uma das partes, devidamente intimada para o ato, não compareça. 3 - A mera afirmação da parte quanto à existência da divergência não é sufic... ()

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Doc. 144.7244.0014.5400

68 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de reprodução das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Recurso do autor prejudicado.

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Doc. 382.3014.9013.8581

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - MORTE DO ADVOGADO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - ART. 313, I, §3º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTNEÇA CASSADA. -

Considerando que o único procurador da autora faleceu no curso do processo e não foi determinada a intimação dela para regularizar sua representação processual, nos termos do art. 313, I, §3º, do CPC, verifica-se nulidade do feito, por cerceamento de defesa, haja vista que a instrução do feito ocorreu à revelia da autora. - Preliminar acolhida, sentença cassada.

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Doc. 154.6474.7003.6000

70 - TRT3. Audiência. Ausência. Força maior / caso fortuito. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Justificativa apresentada oportunamente. Aplicação do parágrafo único do CLT, art. 844.

«A justificativa pela ausência do reclamante à audiência apresentada oportunamente, quando relevantes os motivos, enseja a nulidade da sentença que acolheu a confissão ficta do autor, a fim de que nova audiência de instrução seja designada, nos termos do parágrafo único do »

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Doc. 172.4894.4003.1100

71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 sentença proferida em audiência de conciliação. Ausência da parte na audiência. Necessidade de nova intimação. Princípio da publicidade dos atos processuais.

«1. O prazo para interposição de recurso de decisão ou sentença publicada na audiência conta-se a partir desse ato processual, de acordo com o disposto no , § 1º. 2. Não obstante, como a presença da parte na audiência de conciliação não é obrigatória, proferida sentença, deve o litigante ausente ser dela intimado, por força do princípio da publicidade dos atos processuais. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.6105.8000.3300

72 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido

«- Consoante o disposto no , a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. - Em se tratando de ação de natureza coletiva, em razão da ausência de liquidez da sentença, imprescindível se torna a realização de liquidação de sentença para apuração do valor devido, sendo a liquidação por arbitramento a mais adequada ao caso apresentado. V.V. - As sentenças proferidas em ações coletivas para ... ()

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Doc. 1692.0145.1194.7800

73 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou Ementa: Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação dos réus, fixando o prazo de quinze dias para a apresentação de contestação sob pena de revelia e confissão. Contestação não apresentada. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Pretensão de anulação da sentença para designação de audiência de conciliação ou instrução, pois não lhe foi dado ciência do rito utilizado. Impossibilidade. Ausência de irregularidade. Na carta de citação dos réus constou expressamente o prazo de 15 dias para defesa escrita, tendo em vista a dispensa da realização da audiência de conciliação. Citação válida. Presunção de veracidade dos fatos apresentados pelo autor. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 672.5667.1589.9311

74 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21. -

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput» do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - e Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput» do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I... ()

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Doc. 558.1523.6089.8662

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 483.2001.7549.9063

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPROMISSO ARBITRAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA ESPECIAL - LEI 9.307/1996, art. 7º, §5º - REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO - EXIGÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA O PROCEDIMENTO ARBITRAL.

Deve ser mantida a sentença apelada que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da ausência da autora na audiência especial realizada, nos termos do , §5º. Não basta que a procuradora presente na audiência possua amplos poderes para representar a parte. Não havendo outorga de poderes específicos para representação no procedimento arbitral, deve ser negado provimento ao apelo.

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Doc. 154.7194.2001.4400

77 - TRT3. Sentença. Nulidade nulidade da sentença. Ausência do reclamante à audiência de instrução. Apresentação de atestado médico. Impossibilidade de locomoção. Reabertura da instrução processual.

«Comprovado nos autos que o Reclamante não compareceu à audiência de instrução, embora devidamente intimado (Súmula 74/TST), por questões médicas que o impossibilitaram de locomover-se, não há como lhe aplicar a pena de confissão. Inteligência da Súmula 122/TST. Impõe-se a nulidade da sentença, com a reabertura da instrução processual e retorno dos autos à origem, em observância ao devido processo legal.»

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Doc. 105.1863.7251.0737

78 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação regressiva. Acidente de trânsito. Respeitável sentença de procedência. Recurso dos réus. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido realizada audiência de conciliação. Discorrem sobre a probabilidade de êxito da sessão conciliatória no caso e que sua ausência lhes causou prejuízo. Ausência de caráter obrigatório na designação judicial de audiência conciliatória. Não realização de audiência de conciliação que não acarreta nulidade. Partes que podem ... ()

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Doc. 152.2294.0003.2200

79 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Coisa julgada dúplice. Conflito entre duas sentenças transitadas em julgado. Controvérsia doutrinária. Ausência de interesse de agir na segunda demanda. Inexistência da segunda sentença. Alegação em exceção de pré-executividade. Cabimento.

«1. Hipótese em que o autor da demanda, sucumbente na Justiça do Trabalho, repetiu o mesmo pedido perante a Justiça Estadual, obtendo êxito e gerando conflito frontal entre os comandos das duas sentenças, identificado apenas na fase de execução. 2. Controvérsia doutrinária acerca da existência da segunda sentença ou, caso existente, da natureza rescisória ou transrescisória do vício da coisa julgada. 3. Inexistência de interesse jurídico no ajuizamento da segunda demanda. ... ()

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Doc. 165.1531.9006.9100

80 - TJSP. Audiência. Advogado. Ausência por motivo de doença. Pedido de anulação da sentença. Alegação de necessidade de oitiva de testemunhas. Descabimento. Prova desnecessária para o julgamento da lide. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 142.5855.7012.4200

81 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença na imprensa oficial. Tempestividade.

«Consoante a diretriz perfilhada na Súmula 434, I, do TST, é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. A referida diretriz aplica-se tão somente às hipóteses nas quais se interpõe recurso em face de acórdão, sobretudo porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. In casu, o recurso ordinário obreiro interposto antes da publicação da sentença... ()

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Doc. 669.0661.4984.1914

82 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 968.2321.9808.5767

83 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada semp... ()

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Doc. 134.0910.7000.8500

84 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de roubo circunstanciado. Paciente surdo-mudo. Alegada nulidade em razão de ausência de intérprete no interrogatório judicial. Juízo singular que nomeou intérprete. Paciente que não compareceu a duas audiências designadas para a realização de interrogatório. Sentença que só considerou o interrogatório realizado em fase inquisitorial, com a presença de intérprete. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 144.7244.0024.2300

85 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Descumprimento da regra prevista no CPC/1973, art. 285-A. Error in procedendo. Requisitos não preenchidos. Ausência de transcrição das sentenças paradigmas em que se reconheceu a improcedência de pedidos homólogos. Anulação da sentença decretada de ofício. Retorno dos autos à origem para que outra sentença seja proferida. Preliminar acolhida, ainda que por fundamento diverso, prejudicado o mérito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 855.6062.6534.4335

86 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CÍVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MÍDIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 96897540) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de ação de reintegração de posse na qual o Autor alegou que seria possuidor do imóvel descrito na inicial, por força de contrato de doação, contudo, teria sido impedido de adentrar no imóvel pela Reclamada. Sustentou a nulidade da r. sentença em razão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, por ausência da gravação da audiência de instrução e julgamento, com os depoimentos das partes, testemunhas e alegações finai... ()

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Doc. 165.3124.0009.9200

87 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Intimação. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte que não compareceu ao ato. Ausência de intimação. Inadmissibilidade. Necessidade da intimação daquele que não estava presente ao ato, pois sua presença não era obrigatória. Ausência de publicação da sentença pela imprensa oficial. Tempestividade do recurso de apelação manifesta. Recurso provido para este fim.

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Doc. 688.4052.6282.3822

88 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedente. Apelo da associação ré. Pedido de devolução dos valores descontados de forma simples. Sentença que não determinou devolução em dobro. Recurso não conhecido, nessa parte. PRELIMINAR: Alega nulidade da r. sentença em razão da ausência de audiência de conciliação. Inocorrência. Possibilidade de autocomposição entre as partes que independe da designação de audiência. MÉRITO: Alega a recorrente ausência de ilícito capaz de ensejar dano moral indenizável; subsidiariamente, pugna pela redução do valor para R$1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de comprovar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) em primeiro grau. Valor Exagerado. Indenização readequada para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso, na parte conhecid

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Doc. 820.7793.1670.3493

89 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE PIRAÍ COUNTRY CLUB. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO PROCEDENTE O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INCONFORMADO, O RÉU APELA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. NA ASSENTADA DA AUDIÊNCIA DE ÍNDICE 000213 FOI JULGADO O FEITO, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, RESTANDO REGISTRADO NA ASSENTADA QUE O RELATÓRIO E A FUNDAMENTAÇÃO ESTARIAM GRAVADOS EM VÍDEO. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSIGNANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL LOCALIZAR A GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO TEAMS, A QUAL TAMBÉM NÃO SE ENCONTRA NO PJE MÍDIAS NEM NO KENTA. AS PARTES SE MANIFESTARAM ÀS FLS. 268 E 277, AMBAS NÃO POSSUINDO CÓPIAS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489 É CLARO AO DISPOR QUE CONSTITUEM REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA O RELATÓRIO, O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO, SOB PENA DE NULIDADE. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS, ALÉM DE VIOLAR A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, TAMBÉM VAI FLAGRANTEMENTE DE ENCONTRO À PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, QUE EM SEUS arts. 5º, LV, E 93, IX, GARANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA E DETERMINA A MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS. VERIFICA-SE QUE SOMENTE SE ENCONTRA NOS AUTOS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, AUSENTES O RELATÓRIO E O FUNDAMENTO, VISLUMBRANDO-SE, PORTANTO, VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE O VÍCIO NA SENTENÇA POR TOTAL AUSÊNCIA DE RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE APLICANDO NA HIPÓTESE DOS AUTOS A TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, LV E 93, IX, DA CF/88 E AO ART. 489, I E II DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO NO EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

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Doc. 250.6020.1134.3780

90 - STJ. Agravo regimental no alegação habeas corpus. De nulidade por ausência de intimação pessoal. Inocorrência. Sentença de pronúncia. Intimação realizada em audiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Extrai-se do Termo de Audiência de Instrução Debates e Julgamento que a audiência foi realizada de forma semipresencial, estando presentes tanto o agravante (através de videoconferência), quanto seu defensor dativo (presencialmente). No termo, consta expressamente que"As partes declararam ciência da sentença e". afirmaram pela não interposição de recurso 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte,"A presença do réu e de seu advogado na audiência de instrução e julgamento... ()

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Doc. 1692.9020.6088.9700

91 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julga extinta a ação, sem julgamento do mérito. Gratuidade mantida aos recorrentes. Ausência da autora, em audiência. Autora representada por seu marido, coautor da ação. Inadmissibilidade. Princípio da pessoalidade. Dúvida quanto à capacidade da autora, portadora de doença incurável incapacitante (ELA). Digital aposta em procuração outorgada. Aplicação do disposto no art. 8º da Lei. 9.099/95. Sentença mantida. Sucumbência fixada. Recurso desprovido.

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Doc. 526.5859.7528.1085

92 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Recorrente que alega a nulidade processual, em razão da ausência de realização de audiência de conciliação. Cerceamento de defesa não reconhecido. Recorrente que não formulou qualquer proposta concreta para composição amigável. Sentença que julgou de forma antecipada a lide para condenar a ré ao pagamento do valor pretendido pelo autor (R$ 3.070,00), representado por nota promissória juntada aos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0009.8900

93 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Revisional de benefício. Dispensa da citação, julgada improcedente a demanda, após análise da petição inicial. Caso versando sobre questão unicamente de direito, existindo sentenças de total improcedência proferidas pelo Juízo em casos idênticos. Utilização da disposição contida no CPC/1973, art. 285-A. Validade. Ausência de prejuízo efetivo ao apelante. Inviabilidade da decretação de qualquer nulidade. Vício da sentença inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 205.0334.3000.9100

94 - TJPR. Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Cobrança. Seguro DPVAT. Ausência do recorrente na audiência de instrução. Intimação válida do advogado para comparecimento no ato. Ausência injustificada. Sentença de extinção do processo sem análise de mérito. Inteligência do disposto na Lei 9.099/1995, art. 51, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 27. Recurso desprovido.

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Doc. 313.2762.5757.5816

95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ADICIONAL POR HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de conhecimento proposta por servidor público do Município de Petrópolis, pretendendo a percepção de adicional de horas extras. Sentença de improcedência. Irresignação. 2. Sentença prolatada por Magistrado integrante do Grupo de Sentenças. Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural porquanto a remessa ocorreu com fincas no Aviso COMAQ 01/2023. 3. Ausência de prova mínima de que o servidor extrapolou o limite mensal de 200 horas trabalhadas, consoante ... ()

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Doc. 163.9273.9015.5600

96 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Ofensa ao princípio. Inocorrência. Ausência de produção de prova em audiência. Auxílio-sentença. Possibilidade. Eventual equívoco na valoração dos fatos que não implica em nulidade, mas «error in judicando» passível de reforma. Preliminar afastada.

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Doc. 456.2821.2040.5917

97 - TJSP. Direito penal. Habeas Corpus. Intimação pessoal da sentença. Ordem denegada. Pleito de reconhecimento de nulidade do trânsito em julgado da sentença ante a ausência de intimação pessoal do réu acerca dos termos da sentença. Réu e advogado que foram devidamente intimados ao final da audiência de instrução e julgamento. Vício inexistente. Ordem denegada

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Doc. 163.5721.0009.6600

98 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença. Desconstituição. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prova. Indeferimento. Cancelamento da audiência na sentença recorrida. Posterior afastamento de alegação da defesa por ausência de comprovação. Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Sentença desconstituída.

«1. Evidente a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, porquanto, após indeferir a produção de prova, cancelando a audiência aprazada, a Magistrada julgou procedente o feito tendo em vista que a ré não logrou êxito em comprovar a desconstituição do direito da demandante. 2. Assim, não se mostra razoável a parte requerer a produção de determinada prova, a fim de comprovar as suas alegações, a qual é indeferida diante do cancelamento da audiência... ()

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Doc. 636.9840.4751.9114

99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA QUAL LHE FOI APLICADA A PENA DE CONFESSO - SENTENÇA CASSADA. -

Evidencia cerceamento de defesa, a desaguar na cassação da sentença e no retorno dos autos à origem, quando não tentada a intimação do réu no endereço residencial declinado nos autos, para ciência da audiência de instrução e julgamento, momento em que lhe foi ainda aplicada a pena de confesso.

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Doc. 220.8090.6936.1861

100 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Análise prejudicada. Sentença condenatória posterior. Requisitos da preventiva. Nulidade do reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do alegado constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. 2 - O STJ não pode analisar questão não enfrentada pela instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância 3 - Agravo regimental desprovido.

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