Autonomia Universitaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9016.7600

51 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Danos morais e materiais. Oferecimento de curso de pós-graduação «stricto sensu» sem autorização e registro da CAPES. Inviabilidade do resultado final (obtenção do título de mestrado reconhecido no meio acadêmico) prometido pela instituição de ensino. Autonomia universitária que não exime a ré apelada do cumprimento da lei, especialmente dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços que torna irrelevante eventual informação prestada aos alunos a respeito da situação do curso. Objetivo contratual não alcançado por culpa exclusiva da requerida. Apelo provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a recorrida à devolução dos valores recebidos a título de mensalidades, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

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Doc. 719.0617.3614.2474

52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUTORA CURSANDO O OITAVO ANO DO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DESDE QUE FORNEÇA ADEQUADA E PRÉVIA INFORMAÇÃO. art. 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. NARRATIVA AUTORAL QUE EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES DE FORMA ADEQUEADA E PRÉVIA, TANTO QUE A AUTORA ESCOLHEU A OPÇÃO QUE MAIS LHE PARECEU FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES E CONCLUIU O CURSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 150.4034.7002.7200

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Ensino superior. Sistema de cotas. Autonomia universitária. Aluno que cursou mais da metade do ensino fundamental em escola particular. Impossibilidade de criação de situações subjetivas pelo judiciário. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não é o caso dos autos. 2. Fica evidente a intenção infringente buscada pelo embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pretendida análise de violação d... ()

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Doc. 211.1290.2518.6310

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mensalidades escolares. Litisconsórcio passivo e autonomia universitária. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no , exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do , o que não é o caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARD... ()

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Doc. 186.4895.9000.0500

55 - STF. Ato administrativo. O ato administrativo normativo que altera o percentual de gratificação devida pela prestação de serviço noturno diz respeito, não ao direito de receber essa vantagem (no caso, incontroverso), mas ao valor dela e, como este não concerne ao fundo de direito (o de perceber a gratificação por prestar o serviço), mas a sua consequência (saber se o montante e maior ou menor), a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas. Recurso extraordinário de que não se conhece, no tocante a alegada prescrição, por não se achar configurada a divergência com a súmula 443/STF, vencido nesse ponto o relator, e por não haver sido prequestionado o tema relativo ao CF/67, art. 116 (Emenda 1/1969) nem contrariado a CF/67,art. 8, «q» (autonomia universitária).

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Doc. 134.0764.1000.1000

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ensino. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 599. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 9.394/1996, arts. 48, § 2º, e 53, V. CF/88, art. 207. CPC/1973, art. 543-C.

«2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato ... ()

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Doc. 800.7607.9328.9357

57 - TJSP. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Apelo do autor. Alegação de abusividade na extinção de turma e alteração de período do curso. Exercício do direito à autonomia universitária que, de fato, possibilita a extinção de cursos e programas (art. 53, I, Lei 9.394/96, «LDB»). Conduta que não é abusiva por si só, consoante entendimento do C. STJ. Possibilidade de alteração de turno do curso prevista no contrato. Comunicação prévia realizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.6291.2460.4218

58 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encerramento antecipado de curso superior. Ausência de ato ilícito. Instituição de ensino superior que possui autonomia administrativa e financeira. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, «A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ou abusiva da instituição de ensino".(REsp 1155866/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA... ()

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Doc. 148.2483.6000.8800

59 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Esta Corte já fixou entendimento de que a forma de implementação de ações afirmativas no seio de universidade, bem como as normas objetivas de acesso às vagas destinadas à política pública de reparação, fazem parte da autonomia específica prevista no art. 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e que a exigência de que os candidatos a vagas como discentes no regime de cotas «tenham realizado o ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública no Bra... ()

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Doc. 103.1674.7385.5400

60 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.

«Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: e §§. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao «substantive due process» inscrito no , LIV, à autonomia universitária - - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao , IV. ... ()

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Doc. 744.8643.3217.1189

61 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral julgada improcedente - Autora que após cursar o primeiro semestre do curso de licenciatura em educação física pediu transferência para o curso de bacharelado em educação física - Pedido de reaproveitamento de matéria «políticas públicas» já cursada - Disciplina inserida para a aluna cursar em regime de adaptação - Alteração curricular - Deferimento de reingresso condicionado às adaptações curriculares - Prevalê... ()

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Doc. 282.8533.0994.2725

62 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NATUREZA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL.

Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 869 do E. STF ao caso concreto e da discussão sobre a autonomia universitária. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 121.4235.0000.1800

63 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, art. 3º, CF/88, art. 5º e CF/88, art. 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«3. A Constituição Federal veicula genericamente os contornos jurídicos de diversos institutos e conceitos, deixando, na maioria das vezes, o seu trato específico para as normas infraconstitucionais. O assento constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não afasta a competência desta Corte quando a Lei disciplina imperativos específicos. 4. Ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar progresso adequado de certos gr... ()

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Doc. 230.7040.2999.4846

64 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Ordem concedida. Violação ao CPC/73, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Questão constitucional. Precedentes do STF.

1 - Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a aplicação de tal verbete sumular e determinar que o STJ julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional, como ocorre nos presentes autos... ()

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Doc. 211.1101.1304.0478

65 - STJ. Processual civil e administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade de o poder judiciário criar exceções subjetivas.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 180/e/STJ): «(...) Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão postulada pela autora, na espécie dos autos, na medida em que, embora tenha cursado parte do ensino médio em escola particular, na condição de bolsista integral, conforme documentação acostada aos autos, cursou o restante do ensino fundamental e o 1º ano do ensino médio em escola pública, pelo que não se mo... ()

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Doc. 121.4235.0000.2400

66 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Cotas para egressos de instituição pública. Impossibilidade de equiparação dos alunos beneficiários de programa educacional assistencial. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«1. Cuida-se de ação civil pública em que se busca afastar restrição de acesso ao sistema de cotas de inclusão social da Universidade Federal do Paraná (UFPR), para ingresso nos cursos de graduação no vestibular do ano de 2008, aos candidatos provenientes de escola particular e beneficiados com bolsa de estudos integral, bem como aos discentes de escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, ainda que mantidas por convênio com o Poder Público. 2. Conforme premissa fática... ()

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Doc. 165.0995.3000.2000

67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Reserva de vagas para cotas em universidades públicas. Alegação de violação do Lei 9.394/1996, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão que desproveu o aresp. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal local não apreciou o conteúdo do dispositivo federal invocado, cingindo-se a entender que a reserva de vagas não se encontra na autonomia universitária, que depende de lei formal e que a resolução impugnada não se presta a tal finalidade. 2. A Agravante não logrou, em seu Recurso Interno, demonstrar que efetivamente foi cumprido o requisito do prequestionamento a ensejar o conhecimento do Apelo Raro. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0291.0401.7758

68 - STJ. Processual civil. Constitucional. Antecipação de tutela. Sentença de improcedência. Extensão dos efeitos até trânsito em julgado. Impossibilidade. Prejudicialidade do juízo sumário de verossimilhança. Controle judicial de políticas públicas. Reforma agrária. Lei 9.394/1996 (Lei das diretrizes e bases da educação nacional). Autonomia universitária. Políticas afirmativas.

1 - A tutela antecipada pelo Tribunal a quo, ao julgar Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indefere a medida, não tem efeitos prolongados até o trânsito em julgado da demanda, tornando-se prejudicada, caso a decisão do juízo monocrático seja de improcedência. 2 - A eficácia das medidas liminares - as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária - esgota-se com a superveniência de sentença cuja cognição exauriente venha a... ()

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Doc. 178.1710.1000.0800

69 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 8.865/2006 do Estado do Rio Grande do Norte. Obrigação de a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte prestar serviço de assistência judiciária, durante os finais de semana aos necessitados presos em flagrante delito. Violação da autonomia universitária. Vício formal. Ação julgada procedente. Modulação. Efeitos ex nunc.

«1. A previsão da autonomia universitária vem consagrada no Embora não se revista de caráter de independência (RMS 22.047/DF-AgR, ADI 1.599/UF-MC), atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógic... ()

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Doc. 674.2746.3327.6053

70 - TJSP. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de Ementa: RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. Ilegitimidade PASSIVA. Rejeição. 1. O Ente criador da autarquia tem dever de tutela, devendo fiscalizar o cumprimento de seu objetivo institucional. 2. A omissão no dever de fiscalização, atrai a responsabilidade do ente. CONVERSÃO da moradia EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. 1. Em caso de indisponibilidade de moradia para médico residente, cabível o pagamento de auxilio-moradia no importe de 30% da bolsa-auxilio, conforme tese fixada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 008. 2. Não demonstrado pela ré a disponibilidade de moradia, ônus que lhe cabia. 3. A autonomia universitária e Regulamento da Universidade não se sobrepõem à lei e jurisprudência firmada no PUIL 008. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 206.6805.3001.6000

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - O recurso especial não constitui a via adequada para a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da , III «a». 2 - O acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o abono de faltas determinado pelo Tribunal de origem fere a razoabilidade e viola a autonomia universitária, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador... ()

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Doc. 150.1404.0002.7200

72 - STJ. Processual civil. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. In casu, a Corte local não apreciou a alegação da parte agravada de que: «O Acórdão aqui embargado, além de violar, não se manifestou sobre os artigos 3º, I, 20 e 53 I da Lei 9394, de 20/12/1996 (LDB), que dispõem sobre igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e sobre a Autonomia Universitária». 2. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imp... ()

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Doc. 161.5471.8003.8800

73 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela agravante visando antecipação de sua colação de grau em razão de aprovação em concurso público. 2. A parte agravada interpôs Recurso Especial sustentando violação do , pois o acórdão recorrido, apesar das alegações da universidade nos aclaratórios, não analisou os seguintes pontos apresentados: a) possível violação aos princípios da autonomia universitária, isonomia, separação dos poderes e ... ()

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Doc. 161.2843.7002.4400

74 - STJ. Processo civil e administrativo. Efeito suspensivo. Prejudicial. Excepcionalidade. Ensino superior. Matrícula. Ações afirmativas. Sistema de cotas. Autonomia universitária para estabelecer regras no edital. Impossibilidade do judiciário criar situações subjetivas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão gravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. «Ainda que não transitado em julgado, não há como se assegurar os efeitos da cautela até o seu julgamento, pois, com o não provimento do recurso especial, além de não mais subsistir o fumus boni iuris, encerra-se a competência tanto do relator como da Turma Julgadora, para apreciação da tutela cautelar.»(AgRg na MC 12.786/AM, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11/9/2008.) 2. «Orientação adotada pela jurisprudência do STJ é no sentido de que as normas que regu... ()

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Doc. 210.6183.4000.3100

75 - STF. Referendo na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Eleições 2018: manifestações em instituições de ensino superior. Atos do poder público: buscas e apreensões. Alegado descumprimento a preceitos fundamentais: plausibilidade jurídica demonstrada. Urgência qualificada configurada. Medida cautelar deferida e referendada.

«1 - Adequada a utilização da arguição de descumprimento de preceito fundamental porque respeitado o princípio da subsidiariedade e processualmente viável a impugnação, por seu intermédio, de decisões judiciais ou de interpretações judiciais de textos normativos constitucionais. 2 - Suspensos os efeitos de atos judiciais ou administrativos, emanados de autoridade pública que possibilitem, pelos quais se determinem ou promovam o ingresso de agentes públicos em universidades púb... ()

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Doc. 150.1382.8001.1500

76 - STJ. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou quatro disciplinas no ensino médio, modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, em instituição particular gratuitamente, com o auxílio de bolsa. 2. O Tribunal de origem concluiu não ser razoável enquadrar o recorrente como egresso da rede pública de ensino, uma vez que «se o candidato frequentou disciplinas do ensino médio em instituição particular, ainda que gratuitamente, não faz jus à m... ()

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Doc. 147.3584.4001.3800

77 - STJ. Recurso especial e adesivo. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Ensino. Encerramento de curso superior de forma abrupta. Abuso de direito. Lei 9.394/1996, art.53 (ldb),

«1. Possibilidade de extinção de curso superior por instituição educacional, no exercício de sua autonomia universitária, desde que forneça adequada e prévia informação de encerramento do curso (Lei 9.394/1996, art.53 (LDB)). 2. Necessidade de oferta de alternativas ao aluno, com iguais condições e valores, de forma a minimizar os prejuízos advindos com a frustração do aluno em não poder mais cursar a faculdade escolhida. 3. Reconhecimento pela corte origem de excesso na f... ()

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Doc. 148.2424.1000.6100

78 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica.

«1. Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula da parte autora no Curso de Engenharia de Minas da UFRGS, pelo Programa de Ações Afirmativas instituído pela Decisão 134/2007 CONSUN, nas vagas destinadas a candidatos provenientes de escolas públicas - cotas sociais, embora tenha frequentado parte do período escolar em instituição particular. 2. No caso em tela, conforme premissa de fato fixada pela origem, o estudante cursou todo o ensino fundamental... ()

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Doc. 803.8621.2286.5150

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDUÇÃO AO CANCELAMENTO DE MATRÍCULA - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES DIFERENCIADAS ENTRE CALOUROS E VETERANOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente apresenta as razões de seu inconformismo e delimita de forma clara seus pedidos recursais. Nos termos do , I, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu no tocante à alegação de indução ao cancelamento de matrícula. A diferenciação de mensalidades entre calouros e veteranos é legítima, desde que fundamentada na distinta carga horária cursada ... ()

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Doc. 638.3262.9779.4774

80 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA.

Pretensão de compelir a UNICAMP a analisar pedido de revalidação de diploma estrangeiro de medicina, bem como pagamento de indenização por danos materiais decorrente do cancelamento de estadia. Impossibilidade. As universidades detêm autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros, conforme inteligência dos arts. 207 da CF/88e 48, § 2º e 53, V da Lei 9.394/1996. Tema 599 do C. STJ. A Resolução CNE/CES 1/2022 regulamenta normas ge... ()

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Doc. 210.4271.0534.0269

81 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Na hipótese dos autos, constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. 2 - Com efeito, pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educa... ()

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Doc. 210.9240.9112.7479

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Vício não configurado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Razões de decidir. Ausência de combate. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão impugnado fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2 - As alegações pertinentes à ilegitimidade passiva e ao litisconsórcio passivo, por dependerem de discussão quanto à responsabilidade da União, à autonomia universitária e à atuação do TCU e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não se resolvem com a simples invocação de contrariedade ao CPC/... ()

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Doc. 103.1674.7440.5800

83 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino. Universidade do sistema estadual de ensino mantida pelo Poder Público Municipal. Autonomia universitária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, arts. 109, VIII e 211. Lei 9.394/96, art. 17, II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Regra geral, esta Corte de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer como de competência federal as questões envolvendo o ensino superior, ainda que relacionadas a Universidades particulares. A hipótese dos autos exige, entretanto, uma atenção especial. Não se trata de estabelecimento particular. A Universidade Regional de Blumenau é pública e pertence à organização administrativa do Município de Blumenau/SC, componente, portanto, do sistema de ensino do Estado de Sant... ()

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Doc. 930.1631.5948.7595

84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I.

Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a condenação por danos morais, fixados em R$10.000,00, decorrente da extinção antecipada de curso superior sem a devida comunicação prévia aos alunos. A embargante alega omissão quanto à previsão contratual de não formação de turmas com menos de 25 alunos, com base na autonomia universitária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão ... ()

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Doc. 299.1535.8363.7104

85 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Antônio Cruz Magalhães Silva contra ato do Presidente da Comissão de Graduação da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, que o excluiu do processo seletivo de transferência externa 2024/2025 para a USP. O impetrante alega que a exclusão se deu por não cumprir requisito do edital, que não estava previsto na fase preliminar, violando princípios da legalidade e publicidade. Requer a anulação da desclassificação e sua reinserção no certam... ()

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Doc. 121.4235.0000.2200

86 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Ações afirmativas. Política de cotas. Autonomia universitária. Matéria infraconstitucional em face de descrição genérica do CF/88, art. 207. Definição de políticas públicas de reparação. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Processo seletivo de ingresso. Fixação de critérios objetivos legais, proporcionais e razoáveis para concorrer a vagas reservadas. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Observância compulsória do princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a objetividade das normas como decorrência do princípio da segurança jurídica. Lei 9.394/1996, art. 19 e Lei 9.394/1996, art. 53. CF/88, arts. 3º, 5º e 207. Decreto 65.810/1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial).

«... 6.2 DA OBJETIVIDADE DAS NORMAS COMO DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA Consolidado o entendimento de que as universidades podem instituir o sistema de cotas no processo seletivo de ingresso de discentes, tem-se que as normas jurídicas editadas para a efetivação da discriminação positiva devem ter conteúdo objetivo, a fim de que o candidato possa se adequar. Kant afirma, in Fundamentação da Metafísica dos Costumes, São Paulo: Martin Claret, 2009, que os impe... ()

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Doc. 196.3760.9004.5200

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ensino superior. Instituição privada. Extinção antecipada de curso. Danos materiais e morais. Reapreciação de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Embargos protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo na , e na Lei 9.394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma cond... ()

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Doc. 250.6020.1375.2496

88 - STJ. Administrativo. Concurso público. Atividade notarial e de registro. Prova de títulos. Dupla titulação de doutorado. Pretensão de cômputo como dois títulos distintos. Impossibilidade.

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Doc. 162.6812.9001.0500

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino particular. Bolsa de estudo. Cancelamento. Art. 6º da lindb. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede de recurso especial. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de conduta abusiva da instituição ré. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que se baseou no princípio constitucional da autonomia universitária. Fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte «tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LICC não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do , XXXVI» (STJ, AgRg no AREsp 495.974/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014). II. O Tribunal de origem, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu, em face das circunstâncias fáticas dos autos, pela ausência de co... ()

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Doc. 805.0495.9847.2664

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Além das universidades gozarem, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, com fulcro no art. 207 da CR/88, a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assegura-lhes a atribuição de extinguir cursos e programas de educação superior. 2. De acordo com o entendimento do STJ, «a extinção antecipada de curso su... ()

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Doc. 184.1110.2754.9110

91 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DESDE A ADMISSÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicável em favor de todos os servidores públicos civis da Administração Direta e Autárquica. 2. Compatibilidade entre a percepção do referido benefício e o sistema remuneratório especial dos docentes da USP, previsto no Decreto Estadual 40.687/62, reconhecida. 3. Violação do princípio da autonomia universitária, não caracterizada. 4. Possibilidade de concessão e o recebimento do benefício de... ()

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Doc. 136.8203.6493.7861

92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Contrato de prestação de serviços educacionais. Conclusão de curso de graduação (Serviços Sociais). Necessidade de realização de estágio supervisionado para a finalização do curso, com o envio de comprovação documental do mesmo. Envio reiterado de documentação insuficiente pela autora, o que em consequência gerou o justo indeferimento da solicitação. Ausência da verossimilhança das alegações da consumidora. Inversão do ônus da prova que não dispensa a necessidade de comprovação mínima do direito alegado pela requerente e do nexo causal. Estabelece o CF/88, art. 207 que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial....». Já a Lei 9.394/1996 assegura às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos. Deve prevalecer no caso em apreço, pois, a autonomia universitária tanto no tocante à análise do aproveitamento das matérias como em relação à carga horária e conteúdo do estágio realizado. Não se vislumbra na hipótese, inclusive, qualquer falha ou abuso de direito por parte da ré. Recorrido que demonstrou suficientemente a culpa exclusiva da consumidora, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Sentença de improcedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, por equidade, observados os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 110), que devem ser mantidos, seja em razão da presunção da sua necessidade, seja porque inexistentes elementos de prova aptos a demonstrar que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 288.0118.1292.7002

93 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CANCELAMENTO DE CURSO SUPERIOR DE ENGENHARIA CIVIL EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE ALUNOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE AS RÉS INTEGRAM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO E QUE DEVEM SER RESPONSABILIZADAS SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE CAUSARAM COM O ABRUPTO E INJUSTIFICADO ENCERRAMENTO DO CURSO. SENTENÇA QUE, RATIFICANDO O QUE HAVIA SIDO DECIDIDO ACERCA DA PRESCRIÇÃO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, CONSIDERANDO TAIS MATÉRIAS COMO PRECLUSAS, ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, CONDENANDO AS RÉS EM REGIME DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, MAS APENAS NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO PRINCIPAL PELAS RÉS, E ADESIVO PELO AUTOR. SUBSISTENTE O APELO DAS RÉS, EM FAVOR DAS QUAIS SE HÁ RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DERIVADO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE A CONSTITUIÇÃO LHES OUTORGA E QUE LHES PERMITIA ENCERRAREM O CURSO, AINDA QUE PARA TANTO INVOCASSEM, COM INVOCAM RAZÕES DE NATUREZA FINANCEIRA. CONFLITO ENTRE POSIÇÕES JURÍDICAS QUE SE CONFIGURA NO CASO EM QUESTÃO, POIS QUE, A COMPASSO COM O RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DAS RÉS, TAMBÉM SE HÁ RECONHECER O DIREITO DO AUTOR NO MESMO CONTEXTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE COMO MEIO RACIONAL PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO ENTRE DIREITOS SUBJETIVOS, AMBOS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DA POSIÇÃO JURÍDICA DAS RÉS, EM CUJA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA ESTÁ O DIREITO DE PODEREM ENCERRAR OS CURSOS QUE MINISTRAM, QUANDO EM RISCO A VIABILIDADE ECONÔMICA DE SEU NEGÓCIO. PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS EM CONFLITO, ADOTANDO-SE O IMPORTANTE CRITÉRIO DESENVOLVIDO POR ROBERT ALEXY E QUE O DENOMINA DE «LEI DE PONDERAÇÃO», SEGUNDO O QUE «QUANTO MAIOR É O GRAU DE NÃO SATISFAÇÃO OU DE AFETAÇÃO DE UM PRINCÍPIO, TANTO MAIOR TEM QUE SER A IMPORTÂNCIA DA NÃO SATISFAÇÃO DO OUTRO», O QUE CONDUZ A RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO, O AUTOR NÃO TIVERA SUPRIMIDO O SEU DIREITO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE LHE OBSTOU PUDESSE TRANSFERIR-SE PARA UMA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ALI PROSSEGUINDO COM SEU CURSO DE ENGENHARIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO DAS RÉS PROVIDOS, ENQUANTO DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 210.7010.9907.2159

94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso.

1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. 2 - Outrossim, o decisum objurgado também evidenciou que, pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o... ()

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Doc. 210.7010.9613.5682

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP. 2 - Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de validade de diploma universitário e reparação civil movida por Natan Gonçalves Costa e outros contra Associação de E... ()

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Doc. 210.7010.9388.7582

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para seu definitivo registro. Controvérsia entre particulares. Competência da Justiça Estadual, nas circunstâncias do caso. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP. 2 - Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo do Campo - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior c/c Indenização por Danos Morais. 3 -... ()

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Doc. 241.0280.5147.5944

97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Cotas raciais. Comissão de heteroidentificação. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária. II - A recorrida opôs embargos de declaração sustentando a (i) autonomia universitária para estabelecer critérios de seleção para se... ()

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Doc. 191.5523.2001.9700

98 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Universidade pública. Sistema de cotas para portadores de necessidades especiais. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pela agravante, na qual postula a condenação da Universidade agravada na obrigação de adotar sistema de reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais, no percentual de 5% (cinco por cento) de todas as v... ()

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Doc. 655.1285.6897.3177

99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO CURRICULAR.

Autora, que alega ter realizado estágio curricular em Pedagogia I - Educação Infantil, junto ao CEI METODISTA, e que entregou a documentação dentro do prazo, sendo que a ré não teria honrado com a sua contraprestação, no sentido de analisar a documentação e liberar o relatório final de aprovação dentro do prazo, o que motivou a sua injusta reprovação. Documentos juntados com a peça inicial, que não demonstram a suposta falha da ré, consubstanciada na reprovação da autora n... ()

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Doc. 210.6241.1565.1658

100 - STJ. processo civil. Administrativo. Ensino superior. Mudança de curso. Edital. Autonomia universitária. Recurso especial não conhecido. Óbices aos conhecimento do recurso. Manutenção da decisão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pretende a concessão de ordem para viabilizar a participação da parte impetrante em processo seletivo interno de mudança de curso em universidade. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, so... ()

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