Cartas Escritas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.2641.4432.6385

51 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS MONITÓRIOS. REVELIA. PROVA ESCRITA PARA PROPOSITURA DA MONITÓRIA. INSUFICIENTE. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação monitória para cobrança de R$ 136.374,72, sob o fundamento de que os documentos apresentados (notas fiscais e carta) não comprovam a dívida. O Apelante sustenta que a revelia da Apelada atrai os efeitos do , § 2º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a revelia implica o reconhecimento do pedido e se os documentos apresentados são suficientes para constituir título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A re... ()

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Doc. 145.3760.0006.4300

52 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Dosimetria. Homicídio culposo cometido por motorista profissional dedicado ao transporte de cargas. Agravante do Lei 9.503/1997, art. 298, V. Incidência. Ausência de cargas no momento do acidente. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A agravante descrita no , V, tem incidência aos motoristas profissionais que se dedicam ao transporte de cargas ou de passageiros, diante da maior reprovabilidade de sua conduta. 2. Prescindível para a incidência da agravante do , V que o motorista profissional esteja efetivamente transportando passageiros ou cargas no momento do acidente diante da própria natureza do veículo automotor que exige, por si só, o emprego de maiores diligências, atenção e cu... ()

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Doc. 200.8475.8000.5500

53 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Apelação. Execução fiscal. Carta precatória. Expedição e encaminhamento que compete ao juízo deprecante. Dever processual que deflui do CPC/2015, art. 265. Precedentes. Apelação provida.

«- A questão que se coloca nos autos do presente recurso de apelação é a de se saber se a expedição da carta precatória é medida a ser adotada pela serventia do juízo deprecante ou se, ao revés, compete à própria exequente adotar as providências tendentes à sua expedição. - O estatui que compete ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe da secretaria do juízo deprecante a transmissão da carta de ordem ou da carta precatória ao juízo deprecado... ()

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Doc. 279.7717.0482.5151

54 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Termo de adesão ao regulamento do cartão BNDES - Sentença de procedência - Insurgência dos embargantes - Desacolhimento - O pedido monitório está amparado em prova escrita, conforme exigido pelo , sendo desnecessária a dilação probatória - A assinatura do fiador no contrato coincide com a da carteira de trabalho, e não houve impugnação quanto à utilização do cartão ou à existência da dívida - A ausência de impugnação específica quanto à dívida e à utiliza... ()

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Doc. 165.2891.8005.1400

55 - TJSP. Monitória. Contrato de cartão de crédito. Ação instruída com proposta de adesão e extratos da administradora do cartão. Prova escrita suficiente para demonstrar a existência da relação negocial, que, todavia, não demonstra o «quantum» pretendido pela autora. Extratos lavrados unilateralmente, não têm o condão de comprovar o montante do débito. Circunstância em que a administradora que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença reformada para julgar improcedente o pleito monitório. Recurso Provido

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Doc. 928.0220.8100.8647

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO E DOCUMENTOS HÁBEIS COMPROBATÓRIOS DA DÍVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A fatura de cartão de crédito em nome de terceira pessoa, distinta da ré, desacompanhada do contrato e das faturas anteriores que demonstrem a evolução da dívida, não constitui prova escrita hábil para embasar a ação monitória.

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Doc. 134.7576.7967.1675

57 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Contrato de empréstimo - cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência da autora. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Contrato juntado aos autos que não se refere ao contrato de empréstimo impugnado pela autora, assim como o valor transferido para conta de titularidade da autora. Extratos de cartão de crédito consig... ()

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Doc. 528.8368.2379.6597

58 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. TELAS SISTÊMICAS DE FATURAS MENSAIS APRESENTADAS. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS E PAGAMENTO NO CARTÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 458.7673.9211.1528

59 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque especial, créditos pré-aprovados e cartão de crédito. Pedido injuncional instruído apenas com telas de sistema, extrato bancário e planilhas do débito. Documentos insuficientes, pois não fazem prova escrita de débito, na forma do disposto na lei processual, eis que não permitem aferir as origens e a evolução dos débitos objetos dos cinco contratos indicados. Inexistência de prova escrita hábil a revelar a existência e evolução dos créditos. Embargos monitórios acolhido... ()

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Doc. 222.2926.5688.2864

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, CONTRATO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DESCONTOS LÍCITOS - DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. 1-

As pessoas analfabetas possuem plena capacidade para realizarem atos da vida civil, de tal forma que podem adquirir direitos e assumir obrigações sem a necessidade da intervenção de terceiros. 2- Em consonância com o entendimento do STJ, a validade do contrato escrito firmado por pessoa analfabeta não depende de instrumento público, quando observadas as formalidades previstas no 3- Cumpridos os requisitos dispostos no , não há de se falar em nulidade do con... ()

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Doc. 165.1531.9016.5200

61 - TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3° e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 193.7134.1008.6200

62 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus não conhecido. Nulidade. Indeferimento de perícia técnica. Ampla incursão em fatos e provas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Demora atribuível, em parte, à defesa. Carta precatória. Oitiva de testemunha de acusação. Prisão que já perdura por mais de 3 anos. Constrangimento ilegal configurado.

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Doc. 103.2110.5041.5000

63 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur» concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no , XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.»

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Doc. 103.1674.7286.7700

64 - STF. Carta rogatória. Questão relativa ao mérito da causa. Matéria que deve ser discutida perante o Juiz rogante. Inexistência de ofensa as garantias constitucionais inscritas no CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

««Exequatur» concedido para inquirição de testemunha. Improcedência das alegações no sentido de ofensa às garantias constitucionais inscritas no , XXXV e LV. Questões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser propostas perante o juiz rogante.»

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Doc. 142.7805.1008.5300

65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome em rol de inadimplentes. Inscrição decorrente de anuidade de cartão de crédito. Cobrança indevida. Cartão de crédito que sequer foi desbloqueado. Demonstração de qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Desnecessidade. Indenização devida. Majoração. Necessidade, considerando a situação descrita nos autos. Recurso do réu não provido e parcialmente provido o da autora.

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Doc. 198.1043.6000.8700

66 - STJ. Carta precatória. Encaminhamento. Atribuição do escrivão do juízo deprecante. Processual civil. Recurso especial. Deficiência na alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 152, I. CPC/1973, art. 200. CPC/1973, art. 202, § 3º. CPC/1973, art. 207. CPC/1973, art. 208.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que o encaminhamento de carta precatória... ()

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Doc. 877.8474.5372.8571

67 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de cartão de crédito - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que veio acompanhada das faturas de gastos com a utilização do cartão de crédito de titularidade da ré - Prova escrita eficaz para a cobrança dos valores pela via monitória - Alegada ausência de documentos hábeis a embasar a cobrança que restou isolada nos autos - Ausência de prova de pagamento - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termo... ()

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Doc. 146.3470.6002.5500

68 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Previsão contratual de resilição da avença pelas partes, a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias. Hipótese. Remessa de correspondência ao consumidor noticiando o cancelamento. Ocorrência. Ausência de indícios de que a administradora, ao cancelar o cartão unilateralmente, tenha agido em represália a demanda onde fora vencida. Autonomia da vontade que deve prevalecer. Cancelamento de rigor. Decisão que determinou a restituição do cartão reformada. Recurso da administradora provido.

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Doc. 165.1531.9007.4700

69 - TJSP. Agravo de instrumento. Monitória. Requisitos. Contrato de cartão de crédito empresarial. Não apresentação dos documentos comprobatórios dos débitos realizados. Eventual carência de ação. Adequação da tutela monitória. Apresentação de embargos. Transformação em procedimento ordinário. Direito de defesa devidamente exercido. Prova escrita. Discussão irrelevante. Cognição plena. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7257.9800

70 - TJSC. Embargos à execução. Carta de fiança. fiador excluído da condição de garante. Prova cabal.

««A desobrigação do garante, antes do recurso à via judicial, opera-se por mútuo consenso com o credor, a se verificar das mais variadas formas, inclusive a não escrita ou tácita conseqüente ao silêncio ou comportamento tal que lhe revele a vontade.» (Ap. 184.263 _ 5ª Câm. - Rel. Juiz ALVES BEVILACQUA.»

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Doc. 163.9800.9013.2300

71 - TJSP. Citação. Hora certa. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Alegação de nulidade da citação. Desacolhimento. Ocorrência de remessa de carta, telegrama ou radiograma pelo escrivão dando ao citando ciência da ação. CPC/1973, art. 229. Não devolução da carta hora certa enviada pelo correio. Irrelevância. Suficiência da simples expedição da comunicação, sendo desnecessário comprovar o recebimento pelo destinatário. Preliminar rejeitada.

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Doc. 192.3485.8235.2213

72 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Pretensão de declaração de inexistência de débito efetuado em cartão de crédito. Falha do sistema de segurança do réu ao validar transações que, pelas circunstâncias em que se deram, destoavam do perfil usual de consumo da autora, inversão do ônus da prova, indenização por dano moral e honorários. Sentença de procedência. Nexo Causal - Aplicável a Súmula 479/STJ; responsabilidade objetiva da instituição bancária - . Multa. Cabível a fixação para ... ()

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Doc. 521.9295.7835.5957

73 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO RMC.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Documentação trazida pelo réu insuficiente a demonstrar a contratação. As assinaturas constantes no contrato foram expressamente impugnadas pelo autor, sem a realização de perícia grafotécnica. Dever de cautel... ()

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Doc. 210.9011.0002.7100

74 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Competência do juiz. Delito permanente e ocorrido em várias localidades. Regra da prevenção. Tese de cerceamento de defesa por suposta falta de deliberação acerca dos pedidos de prova no decorrer da instrução. Alegações genéricas. Incabível na via do writ. Ausência de intimação dos advogados do despacho que recebeu a denúncia e das cartas precatórias expedidas. Nulidade relativa. Falta de comprovação de prejuízo à parte. Interceptação telefônica. Questionamento acerca da validade. Deficiente instrução do feito. Alegada falta de transcrição integral e de acesso amplo ao conteúdo das escutas telefônicas. Não ocorrência. Uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. Súmula Vinculante 11/STF. Periculosidade do agente. Lei 11.343/2006, art. 35. Vínculo estável e permanente constatado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos válidos. Pedido de exclusão da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Falta de interesse de agir. Detração para fins de estabelecimento do regime prisional. Irrelevância. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com o , «Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenç... ()

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Doc. 768.2696.0038.5549

75 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo da autora que alega: a) inexistência de informações claras acerca da modalidade de empréstimo efetivada, configurando nulidade; b) ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Configurada. Comprovação da contratação e da regularidade da avença na modalidade cartão de crédito consignado (RMC) por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos, contendo «dados» que não foram impugnados, e detalham suficientemente... ()

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Doc. 687.4980.9169.3304

76 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. A cobrança de tarifa de manutenção/anuidade do cartão crédito não é abusiva, e é utilizada como remuneração dos serviços prestados pela Instituição Financeira. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no , incabível a aplicação... ()

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Doc. 146.4212.2020.4500

77 - TJSP. Monitória. Prova escrita. Contrato de administração de cartão de crédito acompanhado das três últimas faturas e do demonstrativo do débito. Admissibilidade. Ausência de prova da quitação ou da ilegitimidade do crédito cobrado pela instituição financeira. Impugnação genérica e restrita ao vulto do débito. Título judicial constituído de pleno direito. Embargos monitórios rejeitados. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. 720.7214.6871.6101

78 - TJSP. Agravo em execução. Multa penal. Execução civil. Citação inicial. Cuidando-se de ato solene de comunicação processual penal, a citação inicial do devedor para a ação de execução civil da pena de multa, ajuizada pelo Ministério Público perante o Juízo da execução penal e disposta no caput da Lei 7.210/1984, art. 164, deve seguir o procedimento específico estatuído nos arts. 351 e seguintes do CPP, não podendo ser substituída pela mera citação por carta, posto modo econômico e abreviado que se aplica com maior informalidade às ações genéricas de execução fiscal, ainda que sob o argumento simplório que assim autoriza o CP, art. 51. Necessário compreender que, no âmbito do processo penal, por suas graves consequências a citação integra o repertório dos temas diretamente referentes à ampla defesa e aos direitos individuais (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 609; BADARÓ, Gustavo. Processo penal. 2ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014, p. 249) e, ainda mais particularmente, ao devido processo legal, ambientando-se ao abrigo imediato das mais estritas e rígidas garantias constitucionais. A legitimação ativa para a execução civil da multa também implica, como não poderia deixar de ser, o ônus de proceder nos termos exatos e estritos da lei processual penal vigente, inclusive com observação das importantes formalidades nela comportadas.

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Doc. 243.7211.3671.4869

79 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos pelo réu e converteu o documento escrito em título executivo judicial, reconhecendo a liquidez e certeza do débito relativo ao uso de cartão de crédito e determinando sua atualização conforme a Lei 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve o deferimento tácito da gratuidade de justiça em razão da ausência de manifestação do juízo de primeiro g... ()

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Doc. 569.3126.0814.5051

80 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. A autora alega a existência de dívida decorrente do uso de cartão de crédito pelo requerido. Contudo, o Juízo de origem entendeu que não houve comprovação da relação jurídica subjacente à dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pela autora são suficientes para comprovar a relação jurídica subjacente à dívida... ()

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Doc. 125.5594.5000.1200

81 - TJRJ. Uniformização de Jurisprudência. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Alarme antifurto. Hipóteses de reconhecimento, ou não, do dano extrapatrimonial. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Considerações do Des. Mauricio Caldas Lopes sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 476.

«... 4.3 Advirta-se, entretanto, que a constatação da lesão a direito da personalidade deve ser aferido caso a caso, até porque é de caso que se trata quando se está a interpretar o direito, processo absolutamente inseparável de sua própria aplicação, tanto mais porque a tarefa não é meramente subsuntiva, mas de identificação de 9 certos padrões normativos (standards) situados fora do texto da norma e com nítida superioridade normativa. Daí porque tais resumos ou enunciados nã... ()

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Doc. 163.7847.3237.5700

82 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Perda de cartão de crédito com posterior utilização por terceiros, mediante uso de senha pessoal - Falha na prestação de serviço não configurada - Ausência de prática de ato ilícito - Inaplicabilidade, no caso específico, da hipótese de responsabilização da instituição financeira - Não verificação da hipótese descrita no RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 127.3341.9000.0800

83 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Medida cautelar. Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Ajuizamento em favor da Resolução 7, de 18/10/2005, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Ato normativo que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providencias». Procedência do pedido. Princípio da eficiência. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o conceito de constituição. CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 37, caput, II e V, CF/88, art. 92, CF/88, art. 103, IX, CF/88, art. 103-B e CF/88, art. 125. Emenda Constitucional 45/2004.

«... Vale referir, neste ponto, que a discussão das questões suscitadas nesta sede de fiscalização normativa abstrata permite, a esta Suprema Corte, elaborar - como é típico dos Tribunais Constitucionais - a construção de um significado mais amplo em torno do conceito de Constituição, considerando, para esse efeito, não apenas os preceitos de índole positiva, expressamente proclamados no documento formal que consubstancia o texto escrito da Carta Política, mas reconhecendo, por igu... ()

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Doc. 763.9650.2007.1837

84 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA NEGATIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DO RÉU E DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. AVENÇA QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS, ALÉM DA FORMA ESCRITA. 2. AUTORA QUE EFETUOU DESPESAS E PAGAMENTO NO CARTÃO, CUJAS FATURAS MENSAIS FORAM ENVIADAS AO SEU ENDEREÇO. 3. DEMANDA QUE SÓ VEIO A JUÍZO QUASE CINCO ANOS DEPOIS DA NEGATIVAÇÃO. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

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Doc. 150.3743.4019.5300

85 - TJSP. Juros. Legais. Cartão de crédito. Juntada de contrato escrito não assinado entre as partes. Inadmissibilidade da cobrança de outros encargos além dos juros legais. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2006.1300

86 - TRT2. Horas extras cartão de ponto horas extras. Ausência dos controles de ponto. Presunção relativa da jornada descrita na inicial. Incumbia à empresa a manutenção dos controles de ponto do empregado, hábeis a comprovar a efetiva jornada cumprida e trazê-los ao feito em sua totalidade, nos termos da Súmula 338, do c. TST. Assim não procedendo, houve presunção relativa da jornada de trabalho descrita na petição inicial, não elidida por prova em contrário. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento, neste aspecto.

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Doc. 964.2379.5948.4437

87 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de adesão a cartão de crédito - Justiça gratuita - Deferimento - Inépcia da inicial - Inocorrência - Documentos hábeis ao ajuizamento da ação monitória - Prova escrita a respeito da existência do contrato e da evolução da dívida - Ausência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 155.8235.6004.9900

88 - TJSP. Monitória. Requisitos. Prova escrita sem eficária de título executivo. Ausência. Ação visando a cobrança de débito decorrente de contrato de cartão de crédito. Prova documental exibida pelo autor insuficiente para demonstrar a origem e legitimidade do débito cobrado, bem como a obrigação do réu de pagamento da dívida. Sentença de improcedência que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 266.0020.4426.1355

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA.

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Doc. 690.3196.3121.8495

90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA TESTEMUNHÁVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por Noemi Rute de Santana Lulei, sob a alegação de violação ao direito líquido e certo ao duplo grau de jurisdição, em razão da negativa de seguimento de sua carta testemunhável pelo Juízo a quo. A impetrante ajuizou queixa-crime em contexto de violência doméstica, cujo recebimento foi negado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, que teve seguimento negado sob o fundamento de que seria incabível em Juizado Especial Criminal. Em ... ()

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Doc. 140.6591.0012.6800

91 - TJSP. Citação. Requisitos. Não recebimento da contra-fé com a carta citatória. Irrelevância. Contestação apresentada que impugnou os fatos descritos na inicial. Direito à ampla defesa exercido com a juntada de documentos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 640.0724.2562.8966

92 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Insurgência do autor. PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL - Afastada. Não restou comprovado possuir o autor condições de arcar com os custos do processo, ADVOCACIA PREDATÓRIA. Alegação reiterada em razões recursais. Não comprovada irregularidade na representação processual da autora. Ajuizamento de diversas ações similares, com autores diferentes, p... ()

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Doc. 311.3981.7152.3839

93 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Cartão de crédito consignado - RMC não reconhecido pelo autor. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de procedência dos pedidos. Recurso do réu. Contratação não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação. Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas. Precedentes desta Corte. Valores descontados indevidamente que d... ()

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Doc. 144.1150.0000.4500

94 - TJMG. Execução por carta precatória. Agravo de instrumento. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Pedido de redirecionamento da penhora diante da inalienabilidade alegada pela executada. Competência do juízo deprecante

«- Em se tratando de execução por carta precatória, o juízo deprecado deve cumprir o ato deprecado em seus estritos termos. - O pedido de redirecionamento da penhora do imóvel pela parte agravante, para que esta recaia sobre os frutos e/ou rendimentos do bem, em lugar do domínio sobre ele, significaria substituição do bem indicado à penhora pelo douto juízo deprecante, contrariando a certeza e a determinação que envolvem o ato processual objeto da deprecação.»

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Doc. 965.7356.3492.0879

95 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA DO CRÉDITO - INSUFICÊNCIA - FATURAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONVENÇAM SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.

Apenas faturas do cartão de crédito não se revestem de força probatória suficiente para evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, tampouco a existência de crédito em favor da autora.

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Doc. 617.3638.2105.7487

96 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PROVA DO DÉBITO - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SE JULGADO PROCEDENTE - É

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. - Se o banco autor fez prova cabal da existência da dívida e se a parte ré, que não nega a existência do contrato de cartão de crédito, mas apenas rechaça, de maneira vaga e genérica, a não comprovação da dívida, há que se dar por procedente o pedid... ()

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Doc. 157.2142.4005.6900

97 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório forjado por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência. Dolo evidente. Violação a valores constitucionalmente protegidos. Inteligência do Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso parcialmente provido para julgar procedente o pedido.

«Tese - Exerce conduta ímproba descrita no , caput e inciso I aquele que forja o procedimento licitatório por meio de carta-convite, para justificar o pagamento de despesas realizadas sem concorrência.»

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Doc. 607.9220.4924.3320

98 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO. EXCESSO DE COBRANÇA. REJEIÇÃO.

Ação monitória. Sentença de rejeição dos embargos ao mandado monitório. Cobrança de saldo devedor de contrato de cartão de crédito celebrado com a cooperativa de crédito autora. Prova documental apta à demonstração do crédito. O instrumento contratual (fl. 41), as faturas do cartão de crédito (fl. 42/47) e o demonstrativo de débito (fl. 48) constituíam prova escrita exigida ao ajuizamento da ação monitória, na forma do Alegação de excesso de cobrança. Desc... ()

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Doc. 146.4212.2021.5600

99 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ajuizada a ação mais de cinco anos após o encerramento dos mandatos. Prescritas certas pretensões (Lei 8429/92, art. 23, i), remanescendo apenas a de ressarcimento integral do dano, imprescritível (CF/88, art. 37, § 5º). Recursos parcialmente providos.

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Doc. 241.1081.0319.0838

100 - STJ. Processo penal. Crime militar. Pressupostos. Configuração. Competência. Dilação probatória. Impossibilidade. Penal. Cartão de crédito. Furto. Tipicidade. Entendimento majoritário da turma.

1 - Desborda do habeas corpus perquirir, em caso de furto de cartão de crédito, por demandar dilação probatória, quem sofreu prejuízo patrimonial, a saber, se o titular do cartão, o estabelecimento que o recebeu ou a operadora respectiva. 2 - Afirmado na sentença que a vítima, policial militar, sofreu prejuízo por causa da ação delituosa do agente, também policial militar, configura-se a hipótese do art. 9º, II, a, do Cód. Penal Militar. 3 - É firme a jurisprudência do Superi... ()

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