Cartas Escritas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8743.5013.3900

251 - TJSP. Comissão. Corretagem. Existência de vínculo jurídico entre as pessoas aproximadas pelo corretor evidenciada nos compromissos de compra e venda. Verificação de condição resolutiva neles prevista que constitui fator exógeno à intermediação, sendo irrelevante para fins de percepção da respectiva remuneração pelo intermediador que já havia concluído seu mister de aproximação das partes. Inteligência do CCB, art. 725. Aproximação útil, contudo, verificada tão-somente em relação a parte dos imóveis almejados pela ré. Descabimento da remuneração integral pleiteada, fazendo jus o autor tão-somente à comissão incidente sobre o valor das operações descritas nos compromissos de compra e venda que foram efetivamente assinados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 557.2136.3268.1897

252 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral". Revelia da ré. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Cerceamento de defesa não observado. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré revel que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pelo autor, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação procedente em maior extensão. Sucumbência mantida como fixada na r. sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. 802.9699.4293.2130

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ESCOLHAS EMPRESARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor, estando submetidas às disposições do CDC. Inteligência do Súmula nª 297 do STJ; 2. No caso concreto, a instituição financeira ré efetuou o cancelamento do cartão de crédito da autora após seu inadimplemento, em estrita observância ao contrato firmado, de modo que inexiste falha na prestação do serviço; 3. A recusa ou cessação do fornecimento de crédito se configura como mero exercício regular do dire... ()

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Doc. 175.0269.7610.8764

254 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - ÓBITO DO SEGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO ÓBITO, BEM COMO AUXÍLIO FUNERAL - INSURGÊNCIA DA RÉ -

Descabimento - Seguradora sustenta hipótese de exclusão da cobertura securitária pelo alegado agravamento intencional do risco em razão da embriaguez do condutor do veículo segurado, tendo sido causa determinante do acidente - Defende ter havido descumprimento das estipulações contratuais descritas na apólice do seguro - Alegações afastadas - Dever de indenizar nos termos estabelecidos - A cobertura securitária subsiste, nos limites e termos ajustados - Inteligência da Súmula 620 do... ()

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Doc. 154.7655.4005.2900

255 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, concussão, extorsão mediante seqüestro, falsidade ideológica e tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, pois se trata de feito complexo, com 23 acusados, vasto material proveniente de escutas telefônicas, be... ()

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Doc. 454.3714.9711.7456

256 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida de decorrente de uso de cartão de crédito, cuja origem ela afirma desconhecer - «Telas sistêmicas» de computador produzidas pela própria entidade financeira que somadas ao contrato escrito e assinado pela consumidora servem de prova, se a consumidora não apresentar argumentos concretos, específicos em contrário, mormente se considerando que foi comprovada a cessão do crédito e aquelas indicam sua ... ()

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Doc. 903.2860.5794.9219

257 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral. Sentença de improcedência. Inconformismo. Relação de consumo. Empréstimo consignado admitido. Impugnada, todavia, a contratação na modalidade Margem Consignável (RMC). Ré que não comprovou a contratação de cartão de crédito com a possibilidade da retenção de valores diretamente do benefício previdenciário da autora (RMC). Ausência de contrato escrito e assinado pela autora, conforme prevê a Instrução Normativa 28 do INSS. Carência, ademais, de prova efetiva da utilização do cartão a possibilitar os descontos questionados. Ou mesmo, saque de empréstimo com crédito em conta dessa modalidade. Ré que deve proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição, contudo, que deve ser feita de forma simples. Autorizada eventual compensação. Conversão do contrato em empréstimo consignado. Dano moral. Inocorrência. Readequação contratual que não gera dano in re ipsa. Empréstimo admitido, ainda que sob modalidade diversa. Mero aborrecimento. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Fixação de sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 230.7040.2559.5693

258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Direito penal. Provas ilícitas. Busca pessoal e desdobramentos. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravado avistado saindo de local conhecido como ponto de tráfico de drogas, nervosimo e fuga. Subjetivismo policial. Ausência de elementos concretos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos explicitados no acórdão. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 158.580/SP, em 19/4/2022, assentou que a busca pessoal e veicular destituída de mandado judicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso concreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente, permitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos (droga, por exemplo) ou papéis que constituam corpo de delito, conforme estabelecido no , não sendo admitidas abordage... ()

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Doc. 250.6020.1980.2595

259 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Do Ministério Público Estadual. Crime de tráfico de drogas. Condenação. Nulidade da busca pessoal reconhecida. Ausência de atividade investigativa, denúncia específica ou ação que evidenciasse fundada suspeita de corpo de delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Absolvição. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a busca pessoal e veicular são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º e 244, ambos do CPP - CPP. Para ambas, exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios para balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o entendimento de que as buscas pessoal e vei... ()

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Doc. 200.8475.8000.3800

260 - TJCE. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação do devedor por carta precatória. Falta de juntada do título que ensejou a execução, a procuração dos advogados e do demonstrativo atualizado do crédito. Nulidade. CPC/2015, art. 238, CPC/2015, art. 250, CPC/2015, art. 260 e CPC/2015, art. 320. Liminar deferida. Determinação de nova expedição de carta precatória, agora em obediência a legislação vigente. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 250.

«1 - Verifica-se que o agravante, inconformado com a decisão prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Nova Russas/Ce, que determinou a sua citação, por meio de oficial de justiça e por carta precatória, para compor o polo passivo da execução, que culminou na penhora de bem imóvel de propriedade do mesmo, interpõe o presente Agravo de Instrumento, alegando, em suma, que a referida carta precatória está mal instruída, posto que nela não está a procuração dos advogados, an... ()

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Doc. 175.4076.1121.5843

261 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira cooperativa contra acórdão desta Câmara Cível que, em sede de apelação, concluiu pela insuficiência da prova escrita apresentada para a propositura da ação monitória. II. Questão em discussão Análise da alegação de omissão quanto ao cumprimento dos requisitos necessários à admissibilidade da ação monitória. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. III. ... ()

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Doc. 119.3933.4249.9931

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a nulidade do empréstimo sobre a reserva de margem consignável (RMC), determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Inconformismo do réu. I. Preliminar. Prescrição trienal não consumada. Prazo prescricional decenal, nos termos d... ()

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Doc. 161.6691.3002.5500

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005 e Decreto 5.824/20006. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Precedentes. Adstrição da administração ao princípio da legalidade estrita. Recurso especial provido.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. O procedimento de enquadramento na carreira dos servidores optantes pelo novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbi... ()

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Doc. 152.8527.4030.5125

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS -

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e ... ()

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Doc. 772.6312.3256.7784

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - BEM IMÓVEL - LAVRATURA DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO - FORMALIDADE INDISPENSÁVEL.

Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel. Proferida sentença que rejeita os embargos à adjudicação, sem que tenha sido lavrado o termo de adjudicação, deve ser o ato cassado, para que outra seja proferida, após a consecução da for... ()

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Doc. 876.8741.1276.3470

266 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME APRESENTADA CONTRA A PACIENTE. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS CODIGO PENAL, art. 138 e CODIGO PENAL, art. 139. A PEÇA INAUGURAL FOI RECEBIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A PACIENTE APENAS ESCREVEU UMA CARTA, DE NATUREZA TESTEMUNHAL, A QUAL FICOU RESTRITA AOS AUTOS DA AÇÃO DE GUARDA, NA QUAL, INCLUSIVE, FORA TRATADA COMO TESTEMUNHA; QUE A PACIENTE NÃO IMPUTA QUALQUER ATO OU CRIME AO QUERELANTE E QUE ¿...A CONDUTA ATRIBUÍDA À PACIENTE NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DESSES DELITOS, TORNANDO-A ATÍPICA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO...¿. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA. NA CARTA ESCRITA PELA PACIENTE É DESCRITO O QUE, EM TESE, OUVIU E PRESENCIOU, NÃO SE VERIFICANDO, PRIMA FACIE, O COMETIMENTO DE ALGUM CRIME CONTRA O QUERELANTE. SE O TEOR DA NARRATIVA É VERDADEIRO OU NÃO ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. FATO É, PORÉM, QUE A DOUTA MAGISTRADA DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE MADUREIRA DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DA MENOR VICTÓRIA AO GENITOR E TRATOU A PACIENTE, ASSIM COMO A SUBSCRITORA DA OUTRA CARTA COMO TESTEMUNHAS, BEM COMO VALOROU COMO RAZÃO DE DECIDIR AS SUAS NARRATIVAS. PROSSEGUIR COM O PROCESSO NO QUAL SE APRESENTOU A QUEIXA-CRIME É ADMITIR, PRECOCEMENTE, QUE O JUIZ QUE ATUA NA ESFERA CÍVEL, NA AÇÃO AINDA EM CURSO, DECIDIU BASEADO EM PROVA FALSA E CRIMINOSA, HIPÓTESE QUE SE AFIGURA INCONCEBÍVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCESSO QUE É OBJETO DA AÇÃO PENAL QUE TRAMITA SOB O 0805930-55.2023.8.19.0001.

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Doc. 151.5922.7002.5600

267 - STJ. Administrativo. Contrato verbal com ente público. Prestação de serviços artísticos. Inobservância da forma escrita.

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Doc. 220.6071.2631.7413

268 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que a fundamentação contida no acórdão recorrido foi clara ao assentar: «o apontado reproduz o princípio da legalidade estrita contido no art. 150 da Carta Política, e, por isso, a sua alegada violação é insuscetível de análise pela via do recurso especial". 3 - Embargos de declaração rejeita... ()

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Doc. 160.3725.4003.9200

269 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados consumados e tentado. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Ofensa. Princípio da correlação. Ausência. Falta ou insuficiência de defesa. Não ocorrência. Renúncia ao direito de recorrer. Motivos de foro íntimo. Esclarecimento suficiente acerca do ato. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso em sentido estrito. Desistência. Validade. Dosimetria. Fundamentação concreta.

«1. As condutas imputadas ao recorrente foram descritas com clareza e de forma suficiente para possibilitar o seu direito de defesa, inexistindo inépcia da denúncia. 2. Se o recorrente foi condenado pelos fatos descritos na peça acusatória e nos crimes nela imputados, não houve ofensa ao princípio da correlação. 3. Não há falar em ausência de defesa nem sequer em sua insuficiência. O recorrente foi assistido por advogado dativo durante o interrogatório, realizado por meio de ... ()

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Doc. 871.2168.2044.8811

270 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Cartão de crédito. Transações fraudulentas. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados, condenar o réu a estornar os valores impugnados e indenizar a autora pelos danos morais tidos por experimentados. Recurso do réu. Desnecessidade de perícia complexa para o seguro equacionamento do litígio. Competência do Juizado Especial Cível não infirmada. Questão sequer suscitada em contestação. Falha na segurança de transações realizadas via cartão de crédito. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade pelos danos infligidos à autora. Caracterização de dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado em estrita sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Multa cominatória devida, mercê do reiterado descumprimento injustificável do comando mandamental. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 542.1902.6564.7367

271 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora insistindo na ausência de prova de origem da dívida e de notificação sobre a inclusão do apontamento, bem como na configuração dos danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem do débito, nos termos do art. 373, II do CPC. Dívida oriunda do não pagamento de faturas de cartões de crédito. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito, bastando o desbloqueio e a utilização. Adesão ao cartão feita por proposta digital com envio de foto da parte autora. Pagamento de algumas das faturas do cartão que evidencia a origem da dívida. Faturas que dizem respeito ao mesmo número de contrato indicado na inscrição. Valor da inscrição que corresponde ao da fatura juntada no processo. Divergência entre o endereço indicado na exordial e o endereço das faturas que perde relevância diante das provas produzidas. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Notificação do devedor sobre a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito é obrigação do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à credora. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.

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Doc. 776.8442.7031.6960

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO E SAQUES COMPROVADOS. INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA. ANALFABETA. FORMALIDADES OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações declaratórias negativas, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao réu a prova da existência do fato constitutivo de seu direito, em razão da inviabilidade de se fazer prova de fato negativo. 2. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da celebração de empréstimo consignado, através de documento escrito particular, depende da assinatura do instrumento a rogo por terce... ()

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Doc. 305.2807.3724.1498

273 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, EM PARTE. 1.

Apelação cível apresentada por ambas as partes. O 1º apelo da ré, objetivando o afastamento da conclusão constante do laudo pericial; o reconhecimento da impossibilidade de outorga das escrituras definitivas das unidades adquiridas; a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento das cotas condominiais; a ausência de comprovação dos lucros cessantes; e a falta de comprovação dos danos morais. O 2º apelo dos autores, pugnando pela adjudicação compulsória dos bens, conforme requer... ()

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Doc. 264.2130.0046.1373

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Contrato por via remota de cartão de crédito consignado. Alegação autoral de ter contratado empréstimo consignado. Pleitos de readequação do contrato com recálculo de parcelas, conversão dos descontos realizados em amortização do mútuo, repetição em dobro de valores descontados a maior e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. 1. Contrato que traz cláusula prevendo a quitação do saldo devedor em até 90 meses, caso reali... ()

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Doc. 360.6624.3205.9684

275 - TJSP. Prestação de serviços. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações encadeadas em valores dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em questão de minutos umas das outras e o próprio réu bloqueou algumas por entender que era fraude, ou seja, que desbordam do seu perfil. Ora, se reconheceu que algumas movimentações eram fraudulentas, deveria ter bloqueado todas que ocorreram no mesmo período de tempo, assim, a fraude poderia ter sido evitada. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas as compras a débito. Dano material configurado. Réu que deve restituir o autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras com os cartões de crédito e débito, em questão de minutos umas das outras, no período da madrugada. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 5.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Honorários advocatícios aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Os honorários advocatícios foram aplicados de acordo com o disposto no art. 85, §2º do CPC, pois existe uma condenação nos autos. Não há que se falar em majoração, pois o valor da condenação do réu não é ínfimo. Apelações do autor e do réu não providas

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Doc. 654.1348.5808.3575

276 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. CAPTAÇÃO DE CLIENTES E OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

1. O Tribunal Regional, após análise das provas dos autos, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (S. 126/TST), afastou o enquadramento da Autora na categoria dos financiários. Destacou que a Reclamante realizava a captação de clientes e ofertas de cartão de crédito. 2. É pacífico o entendimento de que o enquadramento sindical é definido com base na atividade preponderante da empresa (), excepcionada a situação dos empregados vinculados às catego... ()

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Doc. 619.6273.7270.0268

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Alegação de fraude envolvendo uma transação realizada por meio do cartão de crédito adicional de titularidade do autor, por meio do sistema de aproximação, no valor total de R$ 2.094,00 - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comp... ()

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Doc. 520.3931.3310.2942

278 - TJSP. Prestação de serviços. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Utilização fraudulenta do cartão magnético da autora. Operação em valor dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. A transação descrita pela autora como sendo realizada de forma fraudulenta se deu em valor muito elevado e que desborda do seu perfil. Ora, o réu poderia ter entrado em contato com a autora para confirmar a compra ou ter-lhe enviado algum informativo sobre ela, o que não restou comprovado nos autos. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético da autora, deixando que fosse efetuada a compra fraudulenta. Dano material configurado. Valor lançado na fatura da autora que deve ser excluído, bem como os juros do rotativo referente ao pagamento parcial da fatura em decorrência da compra fraudulenta. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que a autora passou na tentativa de demonstrar que não efetuou a compra fraudulenta com o cartão de crédito. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação parcialmente provida

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Doc. 144.7244.0021.5800

279 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Existência de cláusula contratual que impõe pagamento dos honorários em caso de revogação injustificada dos poderes. Contrato escrito que não chegou a ser assinado. Proposta do advogado não aceita nem expressa, nem tacitamente pela acionada. Não realização de nenhum ato processual de modo a ensejar a cobrança dos honorários. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.3950.1001.9200

280 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Técnico-administrativo de instituição federal de ensino. Novo plano de carreira. Lei 11.0191/2005. Aproveitamento de cursos de capacitação para fins de enquadramento. Interpretação extensiva de norma restritiva. Impossibilidade. Vinculação da administração ao princípio da legalidade estrita. Precedente.

«1. Discute-se nos autos a previsões contidas na Lei 11.091/2005 - que instituiu novo Plano de Carreiras e Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação - , acerca das regras tanto para o desenvolvimento dos servidores na nova carreira, mediante a progressão funcional, seja em razão do mérito profissional ou da capacitação do servidor, como para o enquadramento dos servidores que optassem por aderir a... ()

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Doc. 501.7377.0325.2496

281 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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Doc. 154.9364.8867.6007

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de prova oral e pericial - Não demonstração da pertinência das provas perseguidas - Controvérsia passível de ser dirimida com base na prova exclusivamente documental - Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias - Preliminar rejeitada - PROVA ESCRITA - Contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e saldo devedor - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Embargante que tampouc... ()

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Doc. 103.1674.7377.1200

283 - STJ. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Atraso na prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na carta estadual. Tipicidade da conduta e do atraso. Denúncia que atende às exigências do CPP, art. 41. Ausência das hipóteses do CPP, art. 43. Prematura rejeição da inicial acusatória. Invocada ausência do elemento subjetivo. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/67, art. 1º, VIII.

««O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no , VIII.» Prestação de contas antes do oferecimento da denúncia. Ação tardia que não desconfigura o dolo. Tema a ser devidamente examinado na fase instrutória. Crime formal que se consuma independentemente da produção de qualquer resultado.»

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Doc. 999.9476.1274.9911

284 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Pleito de reativação do plano contratado pelo autor - Tutela antecipada concedida para que a ré mantenha o plano de saúde, com a liberação de todos os procedimentos médicos descritos no contrato, mediante o pagamento da mensalidade - Manutenção - Documentos juntados aos autos que, prima facie, comprovam que o autor está adimplente com o pagamento das mensalidades - Rescisão unilateral de plano coletivo que, ainda que seja permitida, deve observar certas formalidades a fim de não acar... ()

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Doc. 579.9746.5313.5425

285 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Cartão de Crédito - Negativação indevida - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Empresa Ré que produz robusto arcabouço probatório a impugnar as alegações apresentadas - Causa de pedir descrita pela Autora que se mostra inverossímil - Prova documental suficiente a comprovar os débitos negativados - Tela do sistema da Fornecedora apresentada em conjunto com outras provas documentais, especialmente o... ()

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Doc. 796.8602.4060.6643

286 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Extratos do polo recorrente com entradas superiores a R$ 8.000,00 mensais. Faturas de cartão de crédito a revelar padrão de gastos incompatível com o de... ()

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Doc. 425.8896.0475.1732

287 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que as faturas de cartão de crédito do recorrente possuem valores vultosos, incompatíveis com a de quem alega ser pobre. Extratos com movime... ()

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Doc. 103.1674.7338.1200

288 - STJ. Recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541.

«No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete, exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em conseqüência de determinação da Carta Magna. Em sede de recurso extraordinário é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de princípios constantes no nosso Diploma Maior. A relevância de tais questões ficou reservada, unicamente para o colendo STF. Não pratica, pois, omissão o acórdão q... ()

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Doc. 970.4912.0705.4226

289 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E MÚTUO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO APRESENTADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS, LIMITADOS ÀS FATURAS E PLANILHAS DE CÁLCULO. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA COM RELAÇÃO A ESSAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO/CRÉDITO PRÉ APROVADO. EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, CONTENDO AUTENTICAÇÃO, ALÉM DE PROVA DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO E DE PAGAMENTO PARCIAL. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. PROVA. PEDIDO INICIAL JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I- É

válida a citação por edital feita em consonância do disposto nos arts. 256 e 257, do CPC, com prévia tentativa de citação pessoal frustrada. II- O fato do réu ser revel e estar sob o patrocínio da Defensoria Pública, na posição de curadora especial, não gera a presunção de sua hipossuficiência financeira a ensejar a concessão da gratuidade da justiça. III- O procedimento monitório exige prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da d... ()

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Doc. 146.4212.2015.3600

290 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Escrito particular intitulado «Declaração de Vontades», que supostamente documentaria contrato de doação, não juntado aos autos de ação de despejo, porque o autor não conseguia localizá-lo. Descrição que não se amolda ao inciso VII, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de documento essencial (prova da doação e cópia do título rescindendo). Indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 144.7244.0007.6100

291 - TJSP. Despejo. Locação e sublocação. Intervenção processual de sublocatário, na qualidade de assistente. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 13. Previsão contratual. Inexistência de anuência expressa do locador. O consentimento do locador deve ser expresso, escrito e comprovado, não se presumindo pela demora na insurgência contra a sublocação. Regularidade da sublocação não comprovada. Ilegitimidade que não permite exercício do direito previsto no § 2º do Lei 8245/1991, art. 59. Decisão mantida Recurso desprovido.

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Doc. 158.3123.3000.1700

292 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade dos sócios. Inadimplemento de obrigação tributária. Hipóteses do CTN, art. 135, III não-comprovadas. Carta citatória. Aviso de recebimento devolvido. Dissolução irregular. Indício insuficiente.

«1. A orientação jurisprudencial do STJ firmou-se no sentido de que «a imputação da responsabilidade prevista no , III, não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à configuração das demais condutas nele descritas: práticas de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos» (REsp 820481/PR, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23/11/2007). 2. A mera devolução da citação por Aviso de Recebimento ... ()

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Doc. 865.7442.7937.7458

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Respeitável decisão que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. Executados estão cientes das datas da Leilão desde a homologação do edital em 24/05/2024. Alegação de que a Leilão se iniciou antes da decisão que lhe reativou ser disponibilizada nos autos e da publicação dessa decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Inocorrência de ato expropriatório até antes da publicação da decisão. O imóvel ainda não havia sido arrematado... ()

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Doc. 190.5190.5005.6600

294 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Participação de menor. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Súmula 64/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas circunstâncias que norteiam a apuração do fato, descritas em parágrafos anteriores, indicando que o crime foi cometido na companhia de menor, pois o indiciado utilizou a adolescente para transportar a droga de sua propriedade, além de destacar a quantidade de droga apreendida (1 Kg de maconha), não se verifica ilegalidade no decreto de prisão. 2 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma ... ()

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Doc. 240.5080.2992.3813

295 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. CDC, art. 43, § 2º. Prévia notificação. Possibilidade de envio da comunicação escrita por e-mail. Suficiência da comprovação do envio e entrega do e- mail no servidor de destino. Recurso especial não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e- mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no , § 2º. 2 - O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3 - Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos proces... ()

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Doc. 407.5744.5477.9262

296 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1.

Autor (consumidor vulnerável e hipossuficiente) que provou os fatos constitutivos do seu direito, enquanto o requerido não logrou elidi-los. Demonstradas sucessivas falhas na prestação dos serviços bancários que ensejaram dever de indenizar. 2. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado reconhecida. Conversão em contrato de empréstimo consignado. Abusividade da prática do banco ao incutir a contratação de cartão de crédito em vez de empréstimo consignado, prevalecendo-... ()

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Doc. 765.9973.2617.1603

297 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção, declarando a abusividade da cobrança do seguro e condenando a parte ré ao pagamento de valores referentes à fatura de cartão de crédito. Recurso da parte ré sustentando a ausência de juntada de documento indispensável para propositura da ação, o cerceamento de defesa, a ofensa ao dever de informação, a cobrança abusiva de juros remuneratórios e a caracterização dos danos morais. Inconformismo injustificado. Preliminar. Contrato de cartão de crédito que não é documento indispensável para propositura da ação, nos termos dos CPC, art. 320. Adesão ao cartão de crédito que não exige, necessariamente, contrato escrito. Regulamento de utilização do cartão de crédito e faturas colacionados aos autos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao dever de informação pelo banco réu (art. 6º, III do CDC), uma vez que nas próprias faturas há informação dos valores a título de juros e encargos, em caso de inadimplemento. Impossibilidade de se invocar genericamente os efeitos da pandemia da COVID-19 para a modificação de cláusulas e prazos voluntariamente estabelecidos entre as partes. Exame da abusividade da taxa de juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais. Taxa de juros pactuada que não é superior a duas vezes a taxa média de mercado. Abusividade não configurada. Danos morais não caracterizados. Situação que não configura dano moral in re ipsa. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Mera cobrança indevida do valor do seguro que não é apta a, por si só, configurar danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Doc. 141.6380.7410.0856

298 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE. -

Tese que depende de prova documentoscópia - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se aquelas constantes dos autos são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do C... ()

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Doc. 264.4841.8805.2506

299 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO 01/TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diante das especificidades do contrato de seguro, esta Corte Superior, em consonância com as diretrizes previstas na Circular 477 da SUSEP e no seu Anexo VI, bem como a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia e de cartas de fiança bancária para a substituição a depósito recursais e para garantia da execução trabalhista, editou o Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. Na hipótese dos autos, o valor da condenação arbitrado em R$100.000,00, na sentença, foi mantido no acórdão regional. Na interposição do agravo de instrumento, a Reclamada apresentou apólice de seguro garantia, emitida em 01/10/2021, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, para comprovar o preparo do recurso, nos termos do CLT, art. 899, § 7º. Entretanto, a Reclamada deixou de cumprir a exigência de juntada de comprovação do registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do referido Ato). Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o apelo interposto, nos termos do, II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a Susep, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no CPC, art. 1007, § 2º, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. Configura-se, portanto, deserto o agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido .

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Doc. 577.1647.8081.8907

300 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIAL OU INJUSTIÇA. CARTA SUPOSTAMENTE ESCRITA PELA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA, EM TERMOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO EXPLÍCITA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 66/TJMG. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.

1. A revisão criminal é cabível nos casos de sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena. 2. A excepcional via da ação de revisão criminal não se presta para o reexame de provas e teses que foram objeto de exame ao longo de toda a persecução penal, sobretudo quando ausente qualquer elemento novo de convicção, tam... ()

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