Coisa Comum Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 186.9555.5009.0900

51 - STJ. Alienação judicial de coisa comum. Condomínio. Direito de preferência do condômino. CPC/1973, art. 1.118, I e CPC/1973, art. 1.119.

«A preferência do condômino deve ser exercida por ocasião do leilão, imediatamente apos a proposta ofertada pelo estranho, e não depois que a hasta publica já findou. A possibilidade de requerimento posterior, nos termos do , ocorre apenas nas hipóteses de alienação efetuada sem observância das preferencias legais, podendo incluir os casos de omissão na intimação dos condôminos. Presume-se ciente da data da hasta publica aquele condômino que promoveu o proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3445.1218

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de coisa comum. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência da demandada.

1 - Razões do agravo ( ) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.0600

53 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.8100

54 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.

«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. Na hipótese, o direito de preferência foi franqueado às duas co-proprietárias logo após a avaliação pericial do imóvel, contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.9700

55 - TJMG. Honorários advocatícios. Alienação de coisa comum em condomínio. Inexistência, propriamente, de litígio, e por conseguinte, de condenação. Atividade administrativa do Juiz. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1003.3200

56 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Policial militar processado perante a justiça castrense e justiça comum. Extinção da punibilidade em sede ordinária. Alegação de coisa julgada no juízo militar. Absolvição. Recurso de ofício julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Crimes militar e comum cometidos simultaneamente. Aplicação da Súmula 90/STJ. Afronta aos princípios da coisa julgada e do ne bis in idem. Inexistência. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso, inexiste flagrante ilegalidade, pois o fato de o réu ser processado, simultaneamente, pela Justiça Castrense e pela Justiça Comum, por si só, não indica a ocorrência de bis in idem, já que, em tese, o at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5332.5863

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alienação judicial. Coisa comum. Alugueres. Legitimidade ativa. Configuração. Binômio necessidade- utilidade. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indivisibilidade da coisa. Composse. Inexistência verificada. Imóveis indivisíveis. Direitos econômicos. Alienação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5030.7100

58 - STJ. Honorários advocatícios. Procedimento especial de jurisdição voluntária. Alienação judicial de coisa comum indivisível. Extinção de condomínio. Sucumbência das condôminas requeridas que resistiram à alienação, afinal concedida. Feição litigiosa do procedimento. Honorários devidos. CPC/1973, art. 20. (Com precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5016.0700

59 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Demanda julgada procedente. Pretensa reunião de processos. Descabimento. Conexão, por prejudicialidade externa. Verificação, apenas, quando as causas devam receber sentenças contraditórias entre si. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 870.9511.6331.5373

60 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.6541.8007.2400

61 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Condomínio. Extinção. Cabimento. Considerações extrajurídicas que não afastam o direito do autor, ora apelado, de exercer seu direito de extinguir o condomínio. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.5045.6384.0677

62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP. Agravante que é sociedade de economia mista prestadora de serviços público, de modo que há atração do sistema de execução disposto no RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5974.9004.7300

63 - TJMG. Apelação cível. Ação de alienação judicial de coisa comum. Apresentação de certidão negativa de tributo federal, estadual e municipal. Ausência de previsão legal. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 886.

«O procedimento de alienação judicial de imóvel não impõe a necessidade de apresentação de certidões negativas de tributos das partes, mas, tão somente informações acerca da «existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados» (, VI).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.5612.7321.8956

64 - TJSP. Uso de imóvel comum. Arbitramento e cobrança de indenização. Usufrutuária de 50% e condômina com 16,6% da propriedade que exigem dos demais coproprietários compensação pelo uso exclusivo da coisa comum. Alegação de extinção do usufruto por abandono afastada. Ocupação do imóvel autorizada pelo usufrutuário, configurando comodato. Notificação extrajudicial válida para constituição em mora. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.8075.2513.4070

65 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Decisão agravada que deferiu a devolução de prazo ao agravado para apresentação de réplica à contestação e resposta à reconvenção, em razão de alegada impossibilidade de atuação da patrona por questões de saúde. INSURGÊNCIA. Acolhimento. A jurisprudência do Colendo STJ admite a devolução de prazo processual apenas quando demonstrada, de forma cabal, a impossibilidade total do único patrono de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. No caso concreto, o atestado m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1264.4343

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação de coisa comum. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu d o reclamo. Insurgênc ia da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificame nte os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conheci do.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8315.2974

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação de coisa comum. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8001.1400

68 - TJSP. Prova. Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio. Bem imóvel. Perícia judicial, para apuração do valor real de mercado do bem, não realizada. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9008.6300

69 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção combinado com alienação judicial. Decisão de procedência com trânsito em julgado. Impugnação pelos requeridos do Laudo Oficial e expedição de precatória para leilão dos imóveis avaliados. Impugnação insubsistente. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8001.5700

70 - TJSP. Alienação judicial. Coisa comum. Perícia prévia para avaliação do bem. Descabimento. Ação de extinção de condomínio que possui natureza declaratória. Avaliação que integra a fase de cumprimento da sentença. CCB, art. 1322. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 821.1384.2204.7762

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 1.320, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ALUGUÉIS DEVIDOS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão (art. 1.320, caput, do Código Civil). - Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou (). - No caso concreto, impõe-se o acolhimento do pedido de extinção do condomínio, com a consequente alienação do imóvel descrito na inicial, respeitado o direito de preferência do condômi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4995.7580

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração de coisa comum. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de multa. Instalação de aparelho de ar condicionado e antena em área comum. Assembleia e convenção de condomínio. Clausula contratual. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação da pretensão da parte, na forma pretendida, para autorizar a utilização unilateral da referida área comum do prédio, implica o reexame das cláusulas contratuais e das provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.7000

73 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5007.7200

74 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.0500

75 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8001.0600

76 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Bem imóvel. Alienação do bem e indenização pelas benfeitorias realizadas. Pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem, desde a citação válida, até a efetiva desocupação. Rateio das despesas com IPTU. Determinação. Recursos parcialmente providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0454.6436

77 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Alegação de incompetência da justiça comum. Fcvs. Coisa julgada. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1972.6448

78 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Pedido de convolação. Ação de alienação judicial de coisa comum indivisível. Após citação do réu. Impossibilidade. Demanda estabilizada. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a recorrente quer a convolação da ação de dissolução de sociedade em ação de alienação judicial de coisa comum indivisível. 2 - A deficiência na fundamentação do recurso especial, que apresenta Publicação no DJEN/CNJ de 20/02/2025. Código de Controle do Documento: 1388d7cd-65b8-4486-9f7c-4c0a1696c98d argumentos dissociados do decidido pela acórdão recorrido, obsta o seu conhecimento. (Súmula 284/STF) 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2564.0000.9200

79 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7003.9000

80 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alienação de coisa comum. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados.

«1. A falta de prequestionamento de dispositivos legais indicados como violados impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior. 2. Ademais, para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço 3. Agravo regimental não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.6781.7131.1361

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO DO CONDÔMINO MINORITÁRIO PARA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COISA COMUM - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DEMORA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do , concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os arts. 1.323 c/c 1.325 do Código Civil tratam-se de dispositivos relacionados à administração da coisa comum, não atribuindo poderes à maioria dos condôminos para realização de atos de disposição. Tratando-se a coisa comum de bem indivisível, a alienação do bem poderá ocorrer de duas formas: (i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.7244.0009.2100

82 - TJSP. Família. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Alegação de bem de família. Descabimento. Lei 8009/1990 que trata de casos de impenhorabilidade e não inalienabilidade. Inaplicabilidade quando o próprio condômino reclama a extinção do condomínio. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 476.8710.7032.2096

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. 1.

A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. 2. A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. 3. O magistrado poderá indeferir o benefício se houver elementos que evidenciem a capacidade econômica e desde que a parte interessada tenha sido previamente intimada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5009.8500

84 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Alienação de coisa comum. Ação intentada pela viúva. Direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Admissibilidade. Aquisição com a abertura da sucessão. Princípio da «saisine». Legitimidade passiva dos herdeiros do falecido. Inteligência dos CCB, art. 1227 e CCB, art. 1784. Impossibilidade de se constranger a viúva em permanecer em estado de indivisão, ainda mais quando não usufrui do bem comum. Procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 405.1443.0270.6169

85 - TJSP. Coisa comum indivisível. Necessidade de extinção pela alienação judicial. Correta responsabilidade da recorrente, que ocupa com exclusividade o imóvel comum, a pagar aluguel de forma proporcional a fração ideal da autora (20%) a partir da citação. Não se fez prova de satisfação do encargo previsto nos arts. 1319 e 1326, do CC). Recorrente não provou fazer jus à gratuidade judiciária do CPC, art. 98. Não provimento, indeferida a gratuidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 502.3619.2628.8676

86 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SUSPENSÃO POR MORTE DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, após o falecimento de um dos autores, determinou a regularização do polo ativo, suspendeu a Leilão judicial e indeferiu pedido para realização das praças. A agravante possui direitos sobre 12,5% dos bens em questão e busca a continuidade do processo sem prejuízo às partes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível prosseguir com o cumprimento de sentença sem a reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0003.8200

87 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9005.1100

88 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alienação de coisa comum c/c pedido de tutela provisória. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 1.072.

«- O , III, revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/1950, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. - O conjunto probatório carreado aos autos demonstra satisfativamente a condição de hipossuficiência econômica do agravante. - A documentação ora aposta nos autos pode... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.8996.6494.8132

89 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de alienação de coisa comum. Decisão que determinou a suspensão dos autos em razão de prejudicialidade externa. Agravante que protocolou petição na Primeira Instância. Erro inescusável. Recurso correto que foi protocolado de forma intempestiva. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.4515.2004.5200

90 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Ação de alienação de coisa comum e extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugueres. Impugnação rejeitada. Expedição de ofício às instituições listadas na inicial. Desnecessidade. Impugnado que faz jus ao benefício. Hipossuficiência caracterizada nos autos. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4004.8100

91 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio. Não pode o condômino alienar uma parte específica do bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários (; ). Na hipótese de alienação da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8920.5003.4800

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Coisa julgada. Tempo especial. Requisitos. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Matéria repetitiva. Fundamento constitucional. Reafirmação da der. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - O entendimento do Tribunal de origem é pela incidência da coisa julgada quando, decorrido o prazo para discussão da matéria ajuizada, se busca novo exame da questão. 2 - Impossibilidade de conversão de tempo comum em especial quando não considerado o período de atividade especial. A limitação da conversão é até a alteração legislativa promovida pela Lei 9.032/1995, conforme entendimento desta Corte Superior no repetitivo - REsp 1.310.034. 3 - Inviabilidade da discussã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.3400

93 - TJSP. Ação. Condições. Extinção do Processo. Alienação de coisa comum. Doação do bem aos filhos, com reserva de usufruto, quando da separação. Cláusula que configura verdadeira condição da partilha, devidamente homologada. Irrelevância da ausência de transmissão do bem na escritura. Carência constatada. Extinção mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9856.0654

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Estado de litigiosidade da coisa alienada. Alegação de fato notório. Reexame. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários. Alegação de reformatio in pejus. Rejeição. Inexistência de error in procedendo. Honorários. Regência pelo CPC/73. Incidência da Súmula 306/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem confirmou a possibilidade de os autores reclamarem pela evicção, afastando a alegação de que eles sabiam do estado de litigiosidade da coisa, quando da alienação, por entender que inexistem, na espécie, provas de referida circunstância alegada pelo réu. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - A « jurisprudência do STJ fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7512.0800

95 - TJRJ. Usufruto vidual. Ação de alienação de coisa comum. Arrematação. Bem utilizado como moradia da parte ré. Imóvel arrematado em hasta pública pelo condômino-autor. Débitos condominiais e tributários arcados pelo arrematante que pretende ressarcir-se do que fora gasto.

«Os débitos ora questionados eram da ciência do arrematante quando da realização da hasta pública. Obrigações incidentes sobre o bem de natureza propter rem. Responsabilidade do adquirente. Precedente do E.TJ/RJ. Imóvel adquirido pela metade do valor avaliado. Pretensão de repasse a ré dos débitos que não deve prosperar sob pena de verdadeiro enriquecimento ilícito do recorrente em detrimento da usufrutuária vidual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 905.8676.1897.7769

96 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXTINÇÃO COM PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA - POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL EXERCIDA APENAS POR DOIS DOS HERDEIROS - COMO FONTE DE DESAVENÇAS, A COPROPRIEDADE DEVE SER EXTINTA MEDIANTE ALIENAÇÃO JUDICIAL - MANTIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0009.0500

97 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 2. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Posse exlcusiva de um dos conôminos sobre um dos três imóveis objetos da ação.

«Muito embora um dos condôminos tenha exercido posse exclusiva sobre um dos três imóveis, não há como reconhecer que o montante relativo ao IPTU inadimplido recaia sobre o seu quinhão. E isso, porque o juízo a quo, considerando o seu falecimento, no curso do processo, sem ter deixado herdeiros, autorizou a partilha entre todos os condôminos do montante que a ele caberia. Sendo assim, como todos os condôminos receberão parte do que caberia a Guido, razoável, também, que respondam, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5002.7200

98 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Inexistentes provas de comportar imóvel divisão cômoda, de rigor seja alienado judicialmente, após prévia avaliação que incluirá eventuais benfeitorias, garantido o direito de preferência a teor do disposto no CPC/1973, art. 1118, I, II e III. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.8552.8000.4200

99 - TJSP. Alienação de coisa comum. Alegação de usucapião familiar rejeitada. Lapso prescricional não cumprido, contado desde a entrada em vigor da (Lei 12.425/2011 e CCB/2002, art. 1.240-A). Discussão sobre a partilha do bem na ação de divórcio e mesmo ajuizamento da presente demanda antes do transcurso de dois anos contados desde junho de 2011. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.9823.0307.1694

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DIVISÃO DA COISA COMUM. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ART. 1.320 DO CC. PRECEDENTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESGUARDADO AO CONDÔMINO, NO MOMENTO OPORTUNO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A extinção de condomínio é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do 2. «O direito de preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual seja, no dia em que se deu a praça ou leilão», conforme o C. STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações