Consignacao Em Pagamento Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2569.1370

51 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no , III. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A alteração do entendimento adotado pela Corte... ()

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Doc. 981.6956.7169.3465

52 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Itatiba e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jundiaí suscitado nos autos de ação de consignação em pagamento que tem por objeto contrato de locação de equipamentos em que eleito como competente o foro da Comarca de Jundiaí. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia gravita em torno da validade da cláusula de eleição de foro, considerando a recente alteração legislativ... ()

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Doc. 144.9131.4008.1800

53 - TJSP. Competência. Conexão. Reintegração de posse e consignação em pagamento. Reconhecimento. Identidade entre a causa de pedir remota. Determinação para reunião das ações no juízo prevento a fim de evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.1754.5001.1800

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Conexão. Ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento. Identidade da causa de pedir remota, eis que baseadas no mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5471.8003.0000

55 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Desconto em folha de pagamento consignado. Limite de 30%. Normatização federal.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% dos rendimentos líquidos do agravado, está em consonância com orientação do STJ. 3. No que se refere à compet... ()

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Doc. 237.8543.3893.8701

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

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Doc. 103.1674.7451.7000

57 - STJ. Competência. Direito sindical. Sindicato. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Disputa entre sindicatos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. «Perpetuatio jurisdicionis». CF/88, art. 114, III (Emenda Constitucional 45/2004) . Lei 8.984/95, art. 1º. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 890. CLT, art. 769.

«Após a Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical, e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores. As ações de consignação em pagamento de contribuição sindical proposta pelo empregador contra os... ()

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Doc. 502.4639.2437.0646

58 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NA DÉCADA DE 1980. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVENÇÃO DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença de improcedência dos pedidos nos autos da ação de consignação em pagamento, sob alegada vedação da capitalização de juros em contrato de financiamento imobiliário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, celebrado na década de 1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A 18ª Câmara de Direito Privado (Antiga 15ª Câmara Cível) é preventa para o processamento e julgamento do presente feito, uma vez que julgou Agravo de Instrumento oriundo d... ()

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Doc. 198.0975.7000.9400

59 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 197.7163.1000.6200

60 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juízo federal de juizado especial e juízo federal de juizado comum. Ação de consignação em pagamento. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência dos juizados especiais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º.

«A , § 3º, dispõe que no foro em que estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. A competência para o processamento e julgamento de ação consignatória, até o valor de sessenta salários mínimos, é do juizado especial.»

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Doc. 103.1674.7462.6200

61 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota. Há conexão entre ações de busca e apreensão e revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento se ambas apresentarem como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento celebrado entre as partes.»

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Doc. 192.9838.4207.0539

62 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Recurso que tem por objetivo a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência, para autorizar a parte autora a depositar as parcelas vencidas e vincendas em conta judicial vinculada ao processo, no prazo máximo de 5 dias após a data do vencimento. II. Questão em discussão 2. Discussão que consiste em verificar se presentes os requisitos para o deferimento do depósito em consignação. III. Razoes de decidir 3. Autora, locatária de espaço com... ()

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Doc. 861.8602.9869.6508

63 - TJSP. Competência recursal. Demanda de despejo por falta de pagamento. Existência de demanda de consignação em pagamento ajuizada pela locatária envolvendo o mesmo contrato de locação comercial (loja em shopping center), relativamente a mês alcançado pelo objeto da presente demanda. Distribuição de anterior recurso de agravo de instrumento, extraído daquele feito, à C. 31ª Câmara de Direito Privado. Prevenção por acessoriedade. Inteligência do art. 105, caput, do RITJSP. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 164.3150.8024.0900

64 - TJSP. Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b». Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 599.4084.4945.8154

65 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra a determinação de suspensão da ação de consignatória até o julgamento definitivo do conflito de competência 0062243-38.2024.8.19.0000. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a necessidade de suspensão do feito em razão da pendência de julgamento do conflito de competência, bem como a eventual conexão entre a ação de consignação em pagamento e a ação demolitória. II... ()

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Doc. 103.1674.7429.4700

66 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Ação de consignação em pagamento de tributos. Estado-membro. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, IV, «d» e 891.

«O STJ firmou o entendimento de que Estado-Membro não possui foro privilegiado, mas apenas Varas Especializadas, podendo ser demandado tanto no foro da capital, quanto no foro do cumprimento da obrigação. Segundo as normas de direito processual civil, a regra inserta no art. 100, IV, «d», é especial em relação à regra prevista na alínea «a», inciso IV, do mesmo artigo, de modo que o Estado federado pode ser demandado nas comarcas em que a obrigação tributária deve ser satisfeita.... ()

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Doc. 103.1674.7516.6900

67 - STJ. Recurso. Apelação cível. Competência recursal. Ação de consignação em pagamento. Propositura contra o INSS. Sentença proferida por Juíza de Direito investida de Jurisdição Federal. Competência recursal da Justiça Federal. CF/88, art. 108, I e 109, § 3º.

«Nos termos do , «compete aos Tribunais Regionais Federais julgar: I - em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição» (grifou-se). De acordo, ainda, com o , «aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opo... ()

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Doc. 203.8314.4000.7100

68 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Consignação em pagamento. CEDAE. Incidência do CDC. Competência desta câmara especializada (verbete Súmula 254/TJRJ). Cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa (verbete Súmula 152/TJRJ). Concessionária ré arbitrava o consumo da autora por estimativa, o que é inaceitável em caso de inexistência de hidrômetro. CPC/2015, art. 545.

«Em face da existência de litígio sobre o objeto do pagamento, interpôs a autora esta consignatória, depositando em juízo o valor da tarifa mínima. A insuficiência do depósito em ação de consignação em pagamento não implica na improcedência do pedido, mas sim na extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente complementada, na forma do Manifesto error improcedendo. Caberia ao d. Juízo a quo, antes de se... ()

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Doc. 100.8036.4343.4953

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - Lei Complementar 116/2003 - SERVIÇOS DE MINERAÇÃO - SEDE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial, a competência tributária será do local da sede do prestador dos serviços, entendendo-se como tal o local em que exista unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, no município onde o serviço é perfectibilizado, ali devendo ser recolhido o tributo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). Nos ternos do art. 3º, III, da mencionada lei, o ISSQN será devido no local de pres... ()

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Doc. 147.5943.3018.6600

70 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento ajuizada contra a massa falida. Falência decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Procedimento regido pelo Decreto-Lei 7661/45. Inaplicável, portanto, a atual Lei de Falências. Impossibilidade de deslocamento da competência para processar e julgar o recurso à Câmara Especial de Falências. Reconhecimento da competência da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 146.1133.0002.5900

71 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação de pagamento. Ausência de depósito. Extinção sem julgamento mérito. Fundamento inatacado.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento dos dispositivos de Lei alegadamente violados, assim como da matéria neles tratada é indispensável ao conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão re... ()

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Doc. 165.3124.0001.1000

72 - TJSP. Crédito tributário. ISS. Consignação em pagamento. Fato gerador. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador (prestação de serviço) e não o do estabelecimento do prestador. Competência do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Recurso improvido.

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Doc. 158.4120.3000.5300

73 - STF. Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Recolhimento de ICMS sobre a prestação de serviços de comunicação. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. F. Inocorrência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 200.5720.9004.9200

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação de consignação em pagamento. Ausência dos requisitos. Valores a serem devolvidos. Competência da justiça do trabalho, que já proferiu decisão. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 147.5943.3020.6500

75 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Depósito da parte incontroversa autorizado nos autos da ação de consignação em pagamento. Mora duvidosa. Julgamento conjunto das ações de busca e apreensão e de consignação. Necessidade. Permanência do bem na posse do agravante ou, se já apreendido, seja restituído ao recorrente. Inviável a determinação de qual juízo está prevento. Questão da competência a ser verificada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 203.8314.4000.3400

76 - TJSP. Tributário. Apelação. ISS. Ação de consignação em pagamento local de recolhimento. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a competência tributária ativa do Município de São Paulo. Apelo do mesmo Município. CPC/2015, art. 548.

«Sucumbência. A ação de consignação em pagamento, nos casos em que há dúvida com relação a quem deve receber o pagamento, possui duas fases distintas. Na primeira, verifica se a existência de interesse e a adequação do depósito realizado e, em caso positivo, o processo se encerra com relação ao autor, que recebe honorários dos pretensos credores. Na segunda fase, o processo continua apenas com relação aos credores, para a definição de qual deles tem direito à quantia deposi... ()

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Doc. 144.9131.4008.1700

77 - TJSP. Competência. Ação de consignação em pagamento cumulada com revisão de cláusulas contratuais. Incompetência para o processamento da demanda. Autor e réu não residentes na Comarca. Determinação da remessa dos autos ao foro competente, ou seja, o domicílio do autor. Hipótese de competência relativa. Declinação de ofício. Descabimento. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8003.8400

78 - TJSP. Competência. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com consignação em pagamento e antecipação de tutela. Discussão não cingida a cláusula acessória de alienação fiduciária. Matéria pertinente a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Resolução 623/13. Recurso de apelação não conhecido. Redistribuição determinada.

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Doc. 396.7413.7049.2520

79 - TJSP. Apelação. Competência Recursal. Ação de consignação em pagamento de estadias de aeronave em aeroporto administrado pela ré. Demanda que tem por objeto contrato de depósito de coisa móvel corpórea. Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III. 13 e III. 14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

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Doc. 176.2771.4001.6100

80 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação de decisão proferida em ação de consignação em pagamento fundada em dúvida a respeito do real legitimado para receber os valores consignados extinguindo obrigação de quitação de cabeças de gado. Negócio jurídico revestido de natureza privada. Aplicação do art. 5º, III, alínea III.14, da Resolução 623/13 do Egrégio Órgão Especial do Venerando Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Competência da 37ª Câmara de Direito Privado reconhecida. Conflito procedente.

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Doc. 163.9800.9010.7900

81 - TJSP. Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração na posse. Decisão proferida em ação de reintegração na posse de bem móvel, objeto de arrendamento mercantil, que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos processos. Impugnação. Acolhimento. Inexistência de conexão com ação de consignação em pagamento ante a diversidade de causas de pedir. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 203.8314.4000.1800

82 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.

«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. 2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no e seguintes, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída na , II. 3) O microssistema do Juizado Especial d... ()

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Doc. 103.2131.0294.6900

83 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Medida cautelar e consignatória propostas contra universidade particular em que se discute o valor das mensalidades. Competência da Justiça Estadual Comum. Entidade com função delegada do Poder Público Federal. Irrelevância, em não se tratando de mandado de segurança. CF/88, art. 109. CPC/1973, art. 890.

«Processual civil. Conflito de competência. Ação proposta contra entidade universitária particular, envolvendo o valor das mensalidades escolares. Competência da Justiça do Estado para o feito, sendo desinfluente para alterá-la o fato de tratar-se de pessoa jurídica com função delegada do Poder Público Federal, já que não se trata de mandado de segurança, ação que é dirigida contra autoridade pública, conceito em que se inserem os dirigentes de pessoas jurídicas delegatór... ()

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Doc. 145.4863.9012.3500

84 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento decorrente de inadimplemento contratual. Financiamento para aquisição de linha telefônica («Plano de Expansão»). Competência de uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de ação que envolve obrigação irradiada de contrato de prestação de serviços de telefonia. Conflito julgado procedente, sendo reconhecida a competência da 19ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 176.4741.5002.4900

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Usurpação de competência do órgão colegiado. Não ocorrência. Violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC, de 1973 inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, quando é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 131, 165 e 458, II, do CPC. 3. O reexame de f... ()

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Doc. 607.9705.5772.1469

86 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - CONEXÃO - SÚMULA 235/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS SE UM DELES JÁ FOI JULGADO.

O julgamento de uma das ações obsta sua conexão, por força da Súmula 235/STJ e art. 55, §1º do CPC.

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Doc. 137.0451.3000.0400

87 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Sociedade de fato para aquisição de imóvel. Ação de consignação em pagamento. Conexão com ação de resolução cumulada com retificação do registro imobiliário. Registro público. Competência territorial absoluta. Reunião dos processos no foro da situação do imóvel. CPC/1973, arts. 95, 103, 105, 115, III e 890.

«1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do 2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide seja decidida uniformemente (). 3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde situado o imóve... ()

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Doc. 136.9464.9000.0600

88 - TJSP. Consignação em pagamento. Imposto. ISSQN. Competência para o recolhimento do tributo. Dúvida subjetiva do contribuinte. Ausência de fundamento para consignatória. Inexistência de comprovação do local de prestação do serviço e de dupla exigência do tributo. Carência da ação. Preliminar acolhida. Extinção mantida. Recurso da autora não provido e adesivo da Municipalidade provido.

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Doc. 137.0703.4007.2000

89 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Determinação de remessa dos autos ao foro de domicílio do autor. Admissibilidade. Relação de consumo. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Propositura da demanda na comarca onde está localizado o escritório do patrono do autor. Descabimento. Ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9000.2900

90 - TJSP. Competência. Foro. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão contratual cumulada com repetição de indébito e consignação em pagamento. Prevalece a comarca do domicílio da autora se esta, na qualidade de consumidora, tendo a faculdade de propor a demanda tanto no domicílio do réu quanto em seu próprio domicílio, escolheu comarca diversa daquelas pelas quais poderia optar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7574.0003.0900

91 - TJSP. Competência. Conexão. Revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Reconhecimento de conexão com duas outras demandas. Sentença que deixou de apreciar uma das ações conexas. Nulidade. Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 105, sob pena de ocorrência de decisões contraditórias. Sentença anulada. Recurso provido, prejudicada a análise do agravo retido.

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Doc. 843.2894.4862.5756

92 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Competência interna. Não conhecimento. Ação relativa ação de contrato de alienação judiciária em que se discute garantia, não inserido nos limites de competência desta Câmara. Matéria de competência da Subseção III de Direito Privado - Art. 5º, III-3, Resolução n. 623/2013 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos

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Doc. 153.0560.3006.5000

93 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de execução fundada em título extrajudicial, contrato de locação. Inaplicabilidade das disposições do Lei 8.245/1991, art. 58, II, destinadas exclusivamente às ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisional de aluguel e renovatória de locação. Ausência de justificativa para a remessa dos autos ao foro da situação do imóvel. Juízo para onde distribuído o feito e local de residência de um dos exequentes, competente. Conflito procedente.

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Doc. 992.4417.3614.2434

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO ENTE TRIBUTANTE COMPETENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICPIO DE ITAGUAÍ OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000032-07.2016.8.19.0077, NA QUAL FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU SOBRE O TERRITÓRIO EM QUE SE ENCONTRA O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÕMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.

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Doc. 740.6728.5393.2962

95 - TJSP. Ação de consignação em pagamento com pedido cumulado de devolução dobrada de valores pagos e indenização por danos morais. Propositura que versa sobre a falta de envio de faturas e benefício concedido por cartão de crédito. Tema da competência das Câmaras que formam a 2ª Subseção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com ordem de remessa

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Doc. 207.8432.9006.3800

96 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Legitimidade de parte. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivo, da CF/88. Ofensa. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em recurso especial, a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 3 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em âmbito de recurso especial, a análise de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 181.5970.3002.1200

97 - TJSP. Competência recursal. Prevenção. Ação de consignação em pagamento. Distribuição por prevenção ao Órgão. Equívoco. Julgamento do agravo de instrumento precedente pela 1ª Câmara Especializada. Observância ao princípio da transparência e risco de decisões conflitantes recomendam o reconhecimento da prevenção da Egrégia 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que primeiro conheceu da matéria. Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição à Câmara preventa.

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Doc. 154.1764.2991.9882

98 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexistência de débito. Remessa do feito ao Juízo 27ª Vara Cível da Capital, onde tramitou anterior ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento envolvendo as mesmas partes. Processo que já se encontra sentenciado. Reunião dos feitos. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 235/STJ e do CPC, art. 55, § 1º. Precedentes. Conflito conhecido e declarada a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Campos, ora suscitado

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Doc. 210.8080.4796.0408

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de representação comercial. Alegada prejudicialidade externa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suficiência do valor consignado para a quitação do débito e injustiça da recusa em recebê-lo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Quando não há pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício, a competência para ... ()

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Doc. 442.8875.4024.4513

100 - TJSP. *COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação indenizatória - Existência de anterior recurso de apelação apreciado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado, interposto nos autos de ação anulatória c/c consignação em pagamento que discute a mesma relação jurídica de direito material aqui discutida - Prevenção configurada - Art. 105 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa àquela Câmara preventa.*

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