Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1309.9153

51 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de falta de dialeticidade e incidência de óbice da Súmula 284/STF. 2 - A agravante foi condenada por infrações ao CP, com penas inicialmente fixadas em 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, posteriormente reduzidas para 2 anos e 11 meses em sede de apelação. 3 - O recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ, ausência de prequ... ()

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Doc. 250.6020.1956.1550

52 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e insumos. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, no qual o agravante foi condenado por tráfico de drogas, depósito de insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes, conforme arts. 33, caput, 33, § 1º, e 35, caput, da Lei 11.343/06, na forma do 2 - O Tribunal de origem entendeu pela autonomia das condutas típicas de tráfico de insumos e... ()

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Doc. 147.2865.5000.4200

53 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato, posse de petrechos de falsificação e uso de documento público falso (certidão negativa de débitos fiscais). Teoria da consunção. Lesão a particulares. Inexistência de prejuízo da fazenda pública. Competência da justiça estadual.

«1. Considerando-se que os delitos relativos à falsificação de documento público constituem apenas o meio utilizado pelo agente para a consumação do estelionato (crime-fim), deve ser aplicada a teoria da consunção. 2. O simples fato do órgão expedidor das certidões falsificadas ser federal não atrai a competência para o Juízo suscitante, pois não houve efetivo prejuízo da União, suas autarquias ou empresas públicas, e sim das pessoas físicas destinatárias de aludidos docu... ()

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Doc. 221.1291.1300.4464

54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Delitos de roubo e porte de arma de fogo praticados no mesmo contexto fático. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual entendeu que inexistiram condutas autônomas capazes de configurar tipos penais diversos, pois o roubo e o porte de arma se concretizaram nas mesmas circunstâncias, sendo imperiosa a incidência do princípio da consunção. 2 - Não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de modificação do acórdão, pois em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual, incide o princípio da consunção quando o agente, no mesmo contexto fático, comete os crimes de p... ()

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Doc. 182.3951.9006.3200

55 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal. Lei 9.605/1998, art. 52. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ.

«I - O princípio consunção pressupõe que seja um delito meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-meio). Concluiu o Tribunal a quo não ser o delito de porte ilegal de arma de fogo (crime de ingresso irregular em unidade de conservação portando substância ou instrumento para caça ou exploração florestal (, ) de alcance menos abrangente e ter sido praticado como meio necessário, fase preparatória ou executória). Dessa feit... ()

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Doc. 241.1071.1592.8952

56 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial da defesa, determinando, ao Tribunal de origem, nova dosimetria da pena com aplicação do princípio da consunção. 2 - A defesa alegou que, no apelo nobre, pretendia a declaração de ocorrência de um único crime de falsificação de medicamentos, em razão da incidência do princípio da especialidade, e não o de tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A que... ()

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Doc. 190.3530.1006.8600

57 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Crimes com diferentes objetos jurídicos. Possibilidade. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de inexistir qualquer obstáculo para a aplicação do princípio da consunção quando restar confirmado, mediante a análise dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, que um crime foi utilizado como instrumento para a prática de outro, mesmo que os delitos tutelem bens jurídicos diversos. Precedentes. 2 - In casu, constatada a ausência de desígnios autônomos entre os crimes... ()

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Doc. 177.1001.5005.3400

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio e porte ilegal de arma. Absorção. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ.

«1. Os fatos, tais como narrados pelo Ministério Público, inviabilizaram a aplicação automática do princípio da consunção. As condutas delituosas ocorreram em contextos fáticos distintos, apontando a peça acusatória que a aquisição da arma ocorreu 15 (quinze) dias antes da tentativa de homicídio. 2. Esta Corte possui jurisprudência consolidada acerca da necessidade de exame aprofundado de prova, para fins de aplicação do princípio da consunção, cuja implementação deve s... ()

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Doc. 126.3511.4878.3187

59 - TJSP. Apelação criminal. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo. Consunção. Cuidando-se, afinal, de violação única a bem jurídico tutelado, cabível a aplicação do mecanismo da consunção, de regra aplicando-se a pena correspondente ao delito que comportou a conduta final e mais ampla visada pelo agente

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Doc. 241.1060.8870.9139

60 - STJ. Furto e porte ilegal de arma (caso). Princípio da consunção (aplicação).

1 - O Superior Tribunal possui o entendimento de que o princípio da consunção aplica-se aos casos em que o fato definido por uma norma incriminadora (crime meio) é caminho necessário ou fase normal de execução de outro. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 184.4104.3008.7300

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica desses tipos penais. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.7782.3008.7000

62 - STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Aplicação. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

«Para alterar as conclusões do Tribunal de origem, que constataram não ser aplicável o princípio da consunção na hipótese, seria necessário reexame do material fático-probatório do autos, providência inviável na via eleita pelo óbice da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 153.9805.0007.5800

63 - TJRS. Aplicação do princípio da consunção.

«No caso dos autos, consistindo os crimes de receptação em preparação para a prática dos crimes de estelionato, impositivo o reconhecimento do princípio da consunção, pois as infrações ao tipo penal do , caputdevem ser consideradas como crime-meio para a consecução dos crimes de estelionato. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 173.3994.9009.3000

64 - STJ. Regimental. Recurso especial. Receptação e porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Afastamento. Recurso improvido.

«1. É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por ser diversa a natureza jurídica dos tipos penais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.8280.3147.0795

65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. 2 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregula... ()

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Doc. 155.0094.5000.3100

66 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.

«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. 2. Não tem aplicação o Princípio da Consunção na hipótese em que o agente subtrai para si os bens guardados no armário do colega de trabalho (dinheiro e folhas de cheque) e depois obtém para si vantagem ... ()

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Doc. 210.8200.9898.0284

67 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao art. 293, § 1º, I do CP. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inteligência da Súmula 17/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Ao analisar a prova dos autos, o Tribunal de origem entendeu por aplicar o princípio da consunção, situação que não pode ser revista nesta sede especial em face do obstáculo da Súmula 7. 2 - A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potenci... ()

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Doc. 241.0310.7583.4771

68 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo e roubo. Princípio da consunção. Não-Incidência no caso em tela. Crimes autônomos.

1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 2 - A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ou subordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3 - A... ()

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Doc. 142.0061.0012.5900

69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 297 e CP, art. 334. Falsificação de documentos. Contrabando e descaminho. Princípio da consunção. Possibilidade. Inteligência da Súmula 17/STJ. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. As discussões sobre o cabimento da consunção quando maior a gravidade e a pena do crime-meio trazem acirradas críticas doutrinárias, mas têm cedido à força da teoria da ação final, como é exemplo a Súmula 17/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende aplicável o princípio da consunção quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a sonegação fiscal, não configurando, portanto, crime autônomo. 3. O agravo regime... ()

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Doc. 142.3915.8005.9200

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Falsidade ideológica. Delito cometido com objetivo de sonegar o imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Absorção do crime-meio. Agravo regimental improvido.

«1. Constatado que a falsidade ideológica foi o meio pelo qual a ré buscou iludir o pagamento de tributos incidentes nas importações, mostra-se patente a relação de causalidade com o crime de descaminho, o que atrai a incidência da consunção. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por um crime menos grave, quando, repita-se, utilizado com... ()

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Doc. 136.2771.0000.1400

71 - TJRJ. Roubo. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Embargos infringentes e de nulidade. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, arts. 69, 70, 157, § 2º, I e II e 180, caput.

«Voto vencido que absolvia o apelante quanto ao delito previsto no , entendendo que o porte ilegal de arma está na linha do desdobramento causal do delito de roubo, devendo ser absorvido pelo crime mais grave. Princípio da consunção. Embargos infringentes manejados pela defesa, objetivando a prevalência do voto dissidente. Impossibilidade. Não há como aplicar o princípio da consunção, uma vez que as condutas não foram praticadas no mesmo contexto. Os delito... ()

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Doc. 220.3030.5101.6130

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção entre os delitos, por se tratar de delitos autônomos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7319.7800

73 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Uso de passaporte ideologicamente falsificado. Princípio da consunção. Crime de uso absorvido pelo de falsificação. Precedentes do STF. CP, art. 299 e 304. CPP, art. 70.

«É de se reconhecer a ocorrência de consunção quando o uso do documento falso constitui exaurimento do crime de falsidade ideológica. O uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação configura um só crime, qual seja, o de falsificação, devendo a competência ser definida pelo lugar onde este delito se consumou.»

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Doc. 103.1674.7307.5500

74 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo CTB, art. 309.

«, que se encontra implicitamente revogado pelo Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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Doc. 210.8150.7984.7739

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Abandono de incapaz. Exposição de idoso a perigo. Cárcere privado. Princípios da especialidade e da consunção. Desígnios autônomos. Consumação independente. Premissas fáticas. Instância ordinária. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com base no exame aprofundado do acervo fático probatório, as instâncias ordinárias decidiram não haver concurso aparente de normas, pois os crimes teriam se consumado mediante desígnios autônomos e cumulativos. 2 - A revisão da conclusão fática alcançada pela instância ordinária, a fim de afastar a condenação por algum dos delitos, seja pelo princípio da consunção, seja pelo princípio da especialidade, exigiria necessariamente amplo reexame do acervo fático probatório... ()

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Doc. 206.6600.1002.8100

76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo e porte posse de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos em contextos diversos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos, em contexto distintos. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram que os crimes foram praticados em contextos fáticos diversos, não se aplicando, portanto, o referido postulado. Assim sendo, é inviável a revisão da referida conclusão na vi... ()

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Doc. 250.1061.0421.6191

77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da consunção. Crimes autônomos. Bens jurídicos distintos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, e destacou a inexistência de ilegalidade flagrante ou teratologia que viabilizasse a concessão da ordem. 2 - O paciente foi condenado por violação de domicílio, lesão corporal e ameaça, em contexto de violência doméstica. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, e embargos infringentes, que foram desprovidos... ()

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Doc. 173.1355.6005.2000

78 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem habilitação. Princípio da consunção. Inviabilidade. Delitos autônomos. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. A pretensão de reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor exigiria reconhecer que fatos incontroversos demonstrassem a prática da embriaguez como meio necessário à prática das lesões corporais, contudo, isto foi negado nas instâncias de origem. 2. A adoção de posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatóri... ()

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Doc. 250.1061.0789.4426

79 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crimes de resistência e desacato. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por resistência (, § 2º) e desacato (), totalizando 11 meses e 36 dias de detenção em regime semiaberto. 2 - A parte recorrente busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de desacato e resistência. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é aplicáve... ()

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Doc. 142.0061.0010.7700

80 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada e resistência. Incidência do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Ausência de nexo de dependência ou subordinação entre os delitos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a atual jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade. P... ()

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Doc. 150.4705.2004.3600

81 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Consunção. Tipificações diversas. Inaplicabilidade. Recurso improvido por maioria.

«1. Apelação pelo reconhecimento da consunção relativamente ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16), ambos da Lei 10.826/03. 2. A autoria e a materialidade estão evidenciadas pelas provas constantes dos autos. 3. Aplica-se a consunção nas ocasiões em que um dos crimes é realizado como fase de preparação ou execução de outro crime mais grave. 4. O caso é o de ação única que originou duas tipif... ()

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Doc. 482.6164.9847.4932

82 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ARTS. 180, CAPUT, E 311, C.C. O ART. 70).

Busca Aplicação do princípio da consunção, com absolvição pelo , caput. recurso não provido. 1. APELO DEFENSIVO. BUSCA REFORMA DO JULGADO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. 2. Cabimento da aplicação do princípio da consunção do delito previsto no , caput, pelo delito previsto no art. 311, §2º, III, do CP, com consequente absolvição do delito de receptação. 3. Descabimento da irresignação. Mat... ()

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Doc. 210.7565.9011.2400

83 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a outra conclusão demandaria reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 103.1674.7490.4500

84 - STJ. Princípio da consunção. Absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo de exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 345.

«De acordo com o princípio da consunção, haverá a relação de absorção quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo, sendo, portanto, incabível o reconhecimento da absorção de um crime mais grave pelo mais leve.»

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Doc. 200.5891.4002.5300

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos previstos no CTB. CTB. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no , pelo , quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2592.9001.1500

86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos previstos no código de trânsito. Infrações penais autônomas. Não aplicação do princípio da consunção. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no , pelo seu art. 306, quando um não constitui meio para a execução do outro, mas sim infração penal autônoma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8583.8947

87 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou po... ()

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Doc. 250.1061.0164.5671

88 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Recurso ministerial. Princípio da consunção. Necessidade de nexo finalístico entre os delitos. Absorção de delitos. Reexame do arcabouço fático probatório. Omissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de posse irregular de arma de fogo e disparo de arma de fogo, ambos previstos na Lei 10.826/2003. 2 - A parte recorrente alega que as condutas foram praticadas em contextos temporais e espaciais distintos, pleiteando o afastamento da consunção e o restabelecimento da condenação por ambos os delitos ou, subs... ()

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Doc. 250.4290.6664.5336

89 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Princípio da consunção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do especial, em razão da ausência de prequestionamento e da impossibilidade de revolvimento fático probatório. 2 - Em primeira instância, o agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/2006 e absolvido da acusação de ameaça (). O Tribunal de origem reformou a sentença para condenar o agravante também pelo crime de ameaça. ... ()

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Doc. 195.0274.4013.1300

90 - STJ. Penal. Recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção pela contravenção penal de exercício irregular da advocacia. Impossibilidade. Consunção entre os crimes de uso e estelionato. Súmula 17/STJ. Exaurimento da conduta. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo aplicou o princípio da consunção entre as infrações, sob o entendimento de que os atos ilícitos configuradores de estelionato e uso de documento falso foram praticados pelo agente como meio de consumação da contravenção penal de exercício irregular da advocacia. 2 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da «impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contrave... ()

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Doc. 854.8259.1813.2059

91 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Carlos Henrique Fillipi Pedro pelos crimes previstos nos e , à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, além da suspensão da habilitação para dirigir por 02 (dois) meses. O réu recorre, pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, ou, alternativamente, a consunção do delito do art.... ()

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Doc. 220.5230.1325.3718

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial penal. Desobediência e resistência. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela autonomia de comportamentos nas práticas delitivas (desobediência e resistência) e, assim, inclusive com base em prova oral, negou a aplicação do princípio da consunção. A inversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0432.1184

93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pronografia infantil. Armazenamento e transmissão. Concurso material. Aplicação. Princípio da consunção. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 140.3545.9011.9300

94 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Embriaguez ao volante. Princípio da consunção entre os crimes com a absorção deste último pelo primeiro. Inaplicabilidade. Não há relação de consunção entre eles. Delitos que resultaram de desígnios autônomos, culpa e dolo, respectivamente, além do que a embriaguez não foi a única causa do homicídio. Não bastasse, o delito «menos grave» já estava consumado por ocasião do acidente que ceifou a vida do ofendido. Recurso não provido.

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Doc. 202.3170.3004.6900

95 - STM. Crime militar. Apelação. Desaparecimento, consunção ou extravio. Modalidade culposa. CPM, art. 265.

«Não comete o crime de desaparecimento, consunção ou extravio, na modalidade culposa, previsto no c/c , o militar que tem sua arma subtraída durante o período de repouso, no alojamento da guarda, mormente se o alojamento está sob vigilância do pessoal de serviço no quarto de hora. Apelo ministerial improvido. Maioria.»

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Doc. 208.5330.7001.8600

96 - STJ. Consunção de crimes. Prequestionamento. Necessidade.

«A pretendida aplicação do princípio da consunção delitiva é matéria que não pode ser analisada presente via, tendo em vista que não houve debate pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública.»

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Doc. 195.8714.2001.6900

97 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de consunção entre os diversos crimes imputados ao paciente. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - A assertiva de existência de consunção entre os crimes que constam da denúncia não foi submetida a debate instância ordinária, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 136.8045.7006.0200

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8045.7006.0300

99 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.7930.4001.9300

100 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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