Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.7930.4001.7300

201 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Crimes de roubo e disparo de arma de fogo. Praticados em um mesmo contexto. Ocorrência. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ser caso de incidência do princípio da consunção entre o delito de disparo de arma de fogo e o crime de roubo, visto que praticados em um mesmo contexto fático, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2142.4009.2200

202 - TJSC. Embargos infringentes. Abandono material (CP, art. 244). Entrega de filho menor a pessoa inidônea (CP, art. 245). Absorção.

«Tese - Os crimes previstos nos arts. 244 e 245, do CP - Código Penal são independentes, motivo por que não ocorre consunção quando os pais deixam de prover a subsistência do filho menor após entregá-lo a pessoa inidônea. Não é aplicável a consunção do delito de abandono material pelo crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea se o agente, além de deixá-lo em companhia de indivíduo que expõe o menor a perigo, cessa de destinar qualquer recurso à subsistência da cr... ()

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Doc. 162.2681.7006.9000

203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Princípio da consunção, incidência, na espécie. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - Incide o Enunciado 83 do STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 635.7001.1956.8710

204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - CABIMENTO APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MANUTENÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES - DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.

Se a norma definidora do crime de descumprimento de medidas protetivas não constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do crime de perseguição no âmbito doméstico, inaplicável é o princípio da consunção, sendo a condenação medida que se impõe. De ofício, fica reconhecida a incidência da continuidade delitiva entre os crimes.

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Doc. 843.8755.0555.8833

205 - TJSP. Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo requerendo, tão somente, o reconhecimento da atipicidade em relação ao art. 311, §2º, III, do CP, o reconhecimento da consunção e absorção entre os delitos e o afastamento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Conduta típica. Previsão expressa do verbo suprimir placa de identificação no caput do CP, art. 311. Consunção e absorção não configuradas. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e possuem momentos consumativos distintos. Cúmulo material de infrações corretamente aplicado. Pena e regime prisional fechado mantidos. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 667.0594.0368.9930

206 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. ART. 129, § 9º, E ART. 147, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AMEAÇA TERIA SE DADO COMO CONDUTA AUTÔNOMA.

Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de ameaça e lesão corporal. Descabimento, por se tratar de condutas autônomas, uma vez que a ameaça não constitui fase normal de preparação ou meio de execução para o crime de lesão corporal. Desprovimento do recurso defensivo. Unânime.

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Doc. 981.1959.6976.2723

207 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Evidenciado que o delito de posse de arma de fogo de uso restrito não constitui meio necessário para configurar o resultado do delito de corrupção ativa, inaplicável o princípio da consunção. Tendo em vista se tratar de crimes autônomos, praticados mediante mais de uma ação, deve ser mantida a aplicação do concurso material, elencado no

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Doc. 987.2829.5712.9326

208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. UNIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de apreensão conjunta de arma de fogo de uso permitido e arma de fogo de numeração suprimida, e ainda, apreendidas no mesmo contexto fático, possível a manutenção do reconhecimento do princípio da consunção, havendo a absorção da conduta prevista na pela prevista no art. 16, caput, da mesma Lei. 2. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 241.2090.8875.3250

209 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Crime de perseguição e ameaça. Princípio da consução. Condutas autônomas. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei Maria da Penha), perseguição ( e ameaça (). O recorrente alegou a aplicação do princípio da consunção entre o descumprimento de medida protetiva e os crimes de perseguição e ameaça, pleiteando a exclusão do delito de descumprimento. II... ()

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Doc. 951.1992.6620.4767

210 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por Ricardo Donizeti de Sousa Sanches da sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de provas para a condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor e (ii) a possibilida... ()

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Doc. 124.3555.3000.1500

211 - STJ. Roubo circunstanciado. Disparo de arma de fogo. Pretendida aplicação do princípio da consunção (conceito). Impossibilidade. Delitos autônomos. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CP, art. 155. Lei 10.826/2003, art. 15.

«... Pretende, ainda, a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o crime de homicídio tentado absorve o delito de porte arma. A respeito do princípio da consunção, ensina o eminente jurista Damásio E. de Jesus: Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do ... ()

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Doc. 998.8826.5714.8096

212 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANAMENTO DO PROCESSO. DELIMITAÇÃO DO MÉRITO. ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LEI 8.429/92. ENQUADRAMENTO NO ART. 10, V. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A Lei 14.230/2021 estabelece que o juiz deve delimitar a tipificação do ato ímprobo com base nos fatos narrados na inicial e no enquadramento legal apontado, sendo vedada a modificação posterior (art. 17, § 10-C). 2. De acordo com o art. 17, § 10-D, da Lei 14.230/2021, não se apresenta possível o enquadramento de uma mesma conduta em mais de um tipo legal. Aplica-se o princípio da consunção para selecionar o tipo com penalidades mais gravosas. 3. A conduta narrada na inicial - disp... ()

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Doc. 240.3220.6596.5236

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, caput, e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inaplicabilidade. Crimes autônomos. Dilação probatória. Inviabilidade na via eleita.

1 - O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. 2 - O crime descrito no 34 da Lei 11.343/2006 busca coibir a prod... ()

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Doc. 210.7565.9010.1400

214 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pela corte de origem. Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 621. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Coação ilegal não configurada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A pretendida aplicação do princípio da consunção não foi alvo de deliberação pela autoridade impetrada no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jur... ()

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Doc. 111.4645.2508.3279

215 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Anderson dos Reis de Freitas contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de seis anos de reclusão e 33 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação do princípio da consunção, alegando que a adulteração visava assegurar o exaurimento do crime de receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do... ()

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Doc. 128.6527.9548.0452

216 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo, além de porte de droga para consumo pessoal. A defesa alega que o disparo foi um meio para a entrega da arma, requerendo a aplicação do princípio da consunção para absorver a conduta no crime de porte ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o crime de disparo de arma de fogo deve ser absorvido pelo delito de port... ()

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Doc. 103.1674.7255.6600

217 - TJMG. Estelionato. Crimes de falso. Crimes em progressão. Princípio da consunção. Absorção pelo estelionato.

«Se o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

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Doc. 270.2996.6045.3495

218 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a 03 anos e 06 meses de reclusão, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de receptação (, caput) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pecuniária, a saber, pagamento de dois salários-mínimos. A defesa reque... ()

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Doc. 310.7293.2711.2922

219 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE ROUBO E AMEAÇA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPP, art. 621. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por José Hamilton de Paula, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP) e ameaça (, caput), na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. O pedido busca a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo e ameaça, além do afastamento da qualificadora de emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 250.3180.5967.3811

220 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e 2 - A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo d... ()

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Doc. 250.4290.6649.9442

221 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de furto com emprego de explosivo. Princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso de crimes. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por furto qualificado com emprego de explosivo, conforme art. 155, § 4º-A, do CP, com pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, questionando a não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e explosão, anteriores à Lei 13.654/18. 2 - A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não aplicou o critério da consunção e fez incidir a figura prevista no § 4º-... ()

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Doc. 250.6020.1659.6280

222 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento falso. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por receptação e uso de documento falso, com pena de 5 anos de reclusão. 2 - O Tribunal de origem reclassificou a conduta do uso de documento ideologicamente falso e reduziu a pena, mantendo a condenação por receptação dolosa e uso de documento falso. 3 - O recurso especial alegou violação dos arts. 386, VII, do CPP, 71 e 180, § 3º, do CP, ... ()

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Doc. 210.4271.0913.9867

223 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Condução de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa. Resistência. Desacato. Pacto de san josé da costa rica. Jurisprudência atual. Súmula 83/STJ. Incidência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade ao caso concreto. Crime continuado. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se o agravante demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3 - A Súmula 83/STJ é aplicável tanto ao... ()

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Doc. 230.9657.0817.0057

224 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso em sentido estrito interposto por Guilherme Henrique Rosa Macedo contra sentença de pronúncia que o indicou como incurso nos crimes de homicídio qualificado (, caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (, §1º, IV), na forma do A defesa alegou insuficiência probatória para a pronúncia e pleiteou a aplicação do princípio da consunção, argumentando que o porte da arma se deu exclusivamente como meio de execução do h... ()

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Doc. 230.7071.0294.8175

225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na prep... ()

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Doc. 230.8310.4519.2838

226 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de selo público adulterado. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito ambiental. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «Para avaliar a possibilidade de absorção de um crime por outro, o mais importante é verificar se o delito menor se encontra na cadeia causal do delito continente, como uma etapa do iter criminis - seja na preparação, con... ()

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Doc. 210.8160.9934.5944

227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em virtude da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável ao caso a Súmula 17/STJ. 2 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção na prática dos crimes de falsidade de documento público e estelionato com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.8181.2635.5422

228 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido no tocante à aplicação do princípio da consunção implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na espécie, o agravante deixou de combater todos os fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação do Súmula 182 desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.5080.2718.8886

229 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Consunção. Prescrição do crime-fim de construir em local não edificável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte, « declarada a prescrição do crime-fim () torna-se necessário o trancamento da ação penal deflagrada para a apuração do crime-meio (), uma vez que a consunção põe fim à autonomia do crime-meio, não subsistindo a pretensão punitiva do Estado quanto a esse fato delituoso « (RHC 130.332/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 23/9/2020). 2 - Agravo regimental a que se ... ()

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Doc. 210.7050.3548.9323

230 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falso. Absorção pelo delito de contrabando. Aplicabilidade do princípio da consunção. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido

1 - Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fático probatórios carreados aos autos, concluído pelo afastamento do princípio da consunção, por entender que, no caso concreto, o crime de falso recai sobre objeto distinto do delito de contrabando, desconstituir tal premissa demandaria em reexame de provas, providência vedada na via especial, ut Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7140.3291.8157

231 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em contextos diversos. Revolvimento da prova. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7140.4213.1986

232 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça e violação de domicílio. Pedido de aplicação do princípio da consunção. Condutas praticadas em contextos diversos. Revolvimento da prova. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, demandaria o revolvimento ao acervo fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8080.4651.8887

233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Pronúncia. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 131.4070.1000.0300

234 - TJRJ. Porte ilegal de arma de fogo. Latrocínio. Embargos Infringentes e de Nulidade. Anterior prática de latrocínio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. CP, art. 157, § 3º.

«Tem-se o princípio da consunção quando uma infração penal serve inicialmente como meio ou fase necessária para a execução de outro crime. Logo, a aplicação desse princípio pressupõe, necessariamente, a análise acerca da existência de nexo de dependência entre as condutas ilícitas. O crime de latrocínio ocorreu dois dias antes da prisão do Embargante, quando policiais militares investigavam o crime anterior. O crime de latrocínio já havia se exaurido, e o Embargante optou po... ()

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Doc. 193.8082.8011.0800

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação (CP, art. 180) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Princípio da consunção. Afastamento. Conhecimento da proveniência ilícita do bem adquirido. Ônus da defesa.

«1 - É inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem diversas a natureza jurídica dos tipos penais. 2 - Flagrado o sentenciado na posse da coisa produto de crime, a ele compete a demonstração da sua aquisição lícita, nos termos do , ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8771.6004.9800

236 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Regime inicial. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmando pelas instâncias ordinárias, no sentido de aplicar o princípio da consunção, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «Cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável, conforme , § 3º.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 18/4/2018). ... ()

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Doc. 184.2365.7007.8200

237 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Dosimetria da pena. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Condutas distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Incabível a absorção do crime do CP, , caput, pelo de porte ilegal de arma de fogo (), mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente... ()

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Doc. 184.3363.1004.1200

238 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Dosimetria da pena. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Condutas distintas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Incabível a absorção do crime do CP, , caput, pelo de porte ilegal de arma de fogo (), mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente... ()

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Doc. 186.7782.3006.2500

239 - STJ. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no CP, art. 299 e CP, 339. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«1 - No caso dos autos, a autoridade apontada como coatora consignou que a falsidade ideológica materializada na delação premiada tinha potencialidade lesiva suficiente para produzir outros efeitos, inclusive fora do âmbito criminal - como, por exemplo, possibilitou a instauração de procedimentos administrativos contra os policiais militares -, razão pela qual rejeitou a aplicação do princípio da consunção. 2 - Para afastar tal entendimento seria necessário o revolvimento de mat... ()

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Doc. 191.6050.3004.3800

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes.» (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA... ()

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Doc. 144.2231.3007.6700

241 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão a quo que aplicou o princípio da consunção. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de ilícitos penais (delitos-meio) que funcionem como fase de preparação ou de execução de outro crime (delito-fim), com evidente vínculo de dependência ou subordinação entre eles; não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade (REsp 1.294.411/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 3/2/2014). Precedentes. 2.... ()

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Doc. 138.0724.5003.9100

242 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e homicídio tentado. Princípio da consunção. Não incidência no caso em tela. Crimes autônomos. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Para a aplicação do princípio da consunção, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2. A conduta de portar arma ilegalmente não pode ser absorvida pelo crime de homicídio, quando restar evidenciada a existência de crimes autônomos, sem nexo de depen... ()

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Doc. 195.9240.2015.8400

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e porte de arma. Consunção. Questão a ser apreciada pelo tribunal do Júri. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (ut, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 20/10/2017). 2 - Incidência da Súmula 568/STJ: «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema... ()

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Doc. 922.4423.2953.8712

244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Inaplicável o princípio da consunção quando não verificado que um crime tenha sido praticado como meio para o crime-fim, mas sim decorreram de desígnios autônomos, sobretudo quando o alegado crime-meio é mais grave que o suposto crime-fim. - Constatado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, mediante mais de uma ação, deve ser mantido o reconhecimento do concurso material de crimes - Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder a suspensão condicional do ... ()

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Doc. 899.8911.2314.5270

245 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. - Constatada a existência de conexão entre as ações penais, nos termos do , impõe-se o reconhecimento da prevenção do Desembargador que recebeu a primeira distribuição, conforme regra disposta no art. 79, caput, do RITJMG.

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Doc. 195.0274.4010.8200

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pretendida aplicação do princípio da consunção entre os delitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. - A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princí... ()

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Doc. 230.5010.8678.3661

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante e direção inabilitada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Regime prisional mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Re incidência. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «os crimes previstos no e são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção. Dessarte, o delito de condução de veículo automotor sem habilitação não se afigura como meio necessário nem como fase de preparação ou de execução do crime de embriaguez ao volante» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta ... ()

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Doc. 210.8130.8107.8498

248 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Crime de trânsito. CTB, art. 306 e CTB art. 309. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação. Desnecessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Aplicação da consunção. Pleito ministerial para restabelecimento da sentença. Delitos autônomos. Agravo regimental desprovido.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento. Os elementos probatórios delineados no v. acórdão increpado são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente, a revaloração da situação descrita, o que, ao contrário, admite-se na via extraordinária. II - «Os crimes previstos nos e CTB art. 309 sã... ()

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Doc. 103.1674.7264.9700

249 - STJ. Competência. Falsificação de documento público. Crime de estelionato. Lesão a particulares. Princípio da consumação.

«Se para a prática do crime de estelionato, consubstanciado na prática de «golpes» pela promoção de cursos de aperfeiçoamento de professores primários, os agentes utilizam falso certificado de conclusão emitido em nome da UFMG, o que sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o «falsum», segundo o princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra serviços ou interesses de autarquia federal, susceptível de atrair à competência da Justiça Federal.»

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Doc. 230.7060.8673.3287

250 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável e aliciamento de menor. Princípio da consunção. Pretensão de aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal de origem manteve a condenação do art. 241- D do ECA pela autonomia do delito, devidamente explicada na sentença condenatória: «Afaste- se inclusive, a alegação de que a conduta do réu figura apenas crime único, devendo ser afastado o aliciamento, que teria sido o caminho para a conjunção carnal. É que o aliciamento por si só perturba o psiquismo de uma criança em formação, deixando-a mais vulnerável a submeter-se ao plano traçado pelo réu. Duas condutas difer... ()

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