Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.4750.0005.8400

401 - STJ. Conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça castrense. Uso indevido de farda e estelionato. Conflito aparente de normas. Crime militar usado como meio necessário ao estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2ª Vara Criminal de São Leopoldo/RS, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada na Justiça castrense, em conformidade com o parecer do MPF. CPM, art. 172. CP, art. 40. CP, art. 14, II. CP, art. 171.

«1 - Se um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime, encontrando-se, portanto, o fato previsto em uma lei inserido em outro de maior amplitude, permite-se uma única tipificação, por óbvio, a mais ampla. 2 - No caso específico, o uso indevido de uniforme militar, que a princípio poderia ser tipificado como crime militar (), com o intuito de ludibriar a vítima oferecendo-lhe, mediante prévio pagamento, uma oportunidade de ing... ()

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Doc. 250.2280.1509.4919

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei de drogas. Princípio da consunção afastado. Agravo regimental não provido.

1 - Ao negar a absorção dos delitos previstos nos arts. 33, § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006, pelo estabelecido no caput do art. 33, houve a demonstração pelo Tribunal de origem - de maneira motivada e com base na livre apreciação da prova produzida no contraditório judicial - d a existência de contextos autônomos, levando-se em conta o modus operandi no transporte da pasta base, a localização das drogas em outras cidades, a expressiva quantidade e a diversidade de insumos apreendidos ... ()

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Doc. 195.2012.7005.9500

403 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicabilidade no caso destes autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que «evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que o réu, após discussão com sua companheira, ofendeu a integridade física dela, empurrando-a contra o chão, desferindo soco em seu rosto e comprimindo o seu pescoço com as mãos, a condenação pelo crime descrito no art. 129, § 9º do CP emerge imperiosa.» Ademais, «Verificado que o mal prometido concretizou-se no mesmo instante em que exercida... ()

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Doc. 207.9354.1008.3000

404 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consunção. Bens jurídicos tutelados. Identidade. Ausência. Consunção. Aplicação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pretensão punitiva. Prescrição reconhecida. Interesse de recorrer. Ausência. Nulidade do processo e ilegalidade na dosimetria. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão, analisando os elementos constantes dos autos, enfrenta os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo, contudo, contrário ao interesse do recorrente. 2 - «Impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime ambiental, em face da autonomia das condutas, praticadas de forma distinta e em períodos diversos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado e... ()

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Doc. 208.2243.6005.6500

405 - STJ. Seguridade social. Pleito absolutório quanto ao crime de corrupção ativa. Ausência das elementares do crime. Pretendida aplicação da consunção entre o crime descrito no CP, art. 333. Parágrafo único do CP e o delito de estelionato previdenciário. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal Regional Federal, em análise do conteúdo probatório existente nos autos, entendeu devidamente demonstradas a materialidade e autoria assestadas aos recorrentes, considerando que ofereceram vantagem indevida a corréu, funcionário público, a fim de praticar ato de ofício com vistas à concessão de benefícios previdenciários fraudulentos, pelos quais recebiam quantia dos beneficiários, a qual era dividida entre os integrantes da quadrilha. 2 - Embora o me... ()

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Doc. 208.3451.6002.8200

406 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre os crimes previstos no CP, art. 33, caput, § 1º, I e CP, art. 34. Descabimento. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade ante o quantum da pena. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos ... ()

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Doc. 185.5403.9006.2800

407 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Absorção do crime de desacato pelo de resistência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Admite-se a incidência do princípio da consunção se o agente, em um mesmo contexto fático, além de resistir ativamente à execução de ato legal, venha a proferir ofensas ve... ()

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Doc. 172.4140.1001.4600

408 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica praticada com o intuito de sonegar tributo (ipva). Narrativa constante da própria denúncia. Incidência do princípio da consunção. Crime contra a ordem tributária. Pagamento integral do tributo. Extinção da punibilidade. Trancamento da ação penal.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim - , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp 1.154.361/MG, Ministra Laurita... ()

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Doc. 447.5166.5803.4146

409 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INALTERADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no , com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. - A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em... ()

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Doc. 964.4903.9815.2256

410 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação E Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor. Recurso Defensivo Desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas dos delitos previstos no art. 180, caput, e CP, art. 311, caput, em concurso material. A Defesa pleiteia a absolvição pela insuficiência de provas e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção. Requer a readequação da dosimetria e aduz o prequestionamento das matérias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aferir a insuficiência probatória para a condenação, (ii) a possibilidade de reconhecimento da consunção entre os delitos, e (iii) a adequação da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima e dos policiais civis, corroborada por provas documentais e periciais, comprova a materialidade e autoria dos delitos. Negativa dotada de extrema vagueza, a torná-la pouco crível. Depoimentos das testemunhas de defesa não outorgam os esclarecimentos necessários à versão do apelante, fadando-a ao isolamento. 4. A jurisprudência consolidada estabelece que, no crime de receptação, a posse de bem de origem ilícita inverte o ônus da prova, cabendo à defesa demonstrar desconhecimento da procedência ilícita, o que não ocorreu. 5. Impossibilidade de reconhecimento da consunção. Não verificação da relação de meio e fim entre a adulteração do sinal identificador de veículo automotor e a receptação. 6. Dosimetria acertada. Exasperação da pena base bem motivada. Agravamento superior ao patamar mínimo em decorrência da multirreincidência específica do apelante. Precedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.

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Doc. 308.8703.9889.0468

411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o réu a 5 anos de reclusão e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, por tráfico de drogas e resistência, conforme arts. 33, da Lei 11.343/2006 e 329, do CP. O Ministério Público busca regime fechado para o tráfico, enquanto a defesa alega nulidade na busca pessoal e ausência de provas de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i)... ()

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Doc. 103.7077.7383.9337

412 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DE DELITOS. I.

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de ál... ()

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Doc. 608.8777.8915.0922

413 - TJSP. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Condução de veículo sem habilitação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida - Inaplicabilidade do Princípio da Consunção - Inteligência da Súmula 664 do E. STJ. Regime aberto - Possibilidade - Pena inferior a quatro anos, apelante não reincidente e crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa. Redução do prazo de proibição para obter habilitação para dirigir veículo automotor - Cálculo deve observar os critérios aplicados à pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2220.9368.6608

414 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) ECAm art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. 2 ) CPP, art. 28-A. Proposta do acordo de não persecução penal. Anpp. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória. Incompatibilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que «a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encer... ()

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Doc. 211.0190.2424.5656

415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delitos do ECA, art. 241-B (armazenar) e ECA, art. 241-A (divulgar). Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento declinado na decisão ora agravada passou ao largo da necessidade de reexame de fatos e provas, não havendo, assim, que se falar no obstáculo da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte a quo destoou da jurisprudência desta Casa Superior de Justiça, sedimentada no sentido de que «[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese d... ()

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Doc. 211.0050.9468.4381

416 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Delito consumado, nos termos da Súmula 582/STJ. Consunção afastada pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Patamar de aumento na terceira fase da dosimetria devidamente motivado. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a ocorrência da inversão da posse dos bens, ainda que por pouco tempo, está consumado o crime de roubo. Inteligência da Súmula 582/STJ. 2 - Afastada pela Corte de origem qualquer nexo entre os crimes de porte de arma de fogo de uso restrito e roubo, o reconhecimento da consunção esbarraria na Súmula 7/STJ. 3 - O cometimento de roubo em concurso de 4 agentes revela maior gravidade concreta da conduta e autoriza a imposição da fração de aumento de 1/2 na terceira fase da do... ()

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Doc. 220.6270.1392.5832

417 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Consunção. Concurso formal. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial. Reiteração de pedido anterior. Matérias não infirmadas na irresignação. Não conhecimento do agravo.

1 - A decisão agravada ressalta: a) a ausência de prévio exame das questões relacionadas à consunção e ao concurso formal pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus; b) o anterior exame da tese relacionada à fixação de regime inicial menos gravoso em recurso especial interposto em favor do réu, a evidenciar que se trata de mera reiteração de pleito já formulado. 2 - No agravo regi... ()

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Doc. 220.9230.1346.2724

418 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção não caracterizada. Penas-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Continuidade delitiva. Delitos cometidos ao longo de anos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos e 2 - A elevação das penas-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional. 3 - Nos casos em que há imprecisão acerca do número exato de crimes, esta Corte «tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva,... ()

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Doc. 220.6100.1913.0104

419 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Arts. 14 e 16, da Lei 10.826/06. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da consunção. Bens jurídicos distintos. Inadmissibilidade.

1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental". (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) 2 - «A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 d... ()

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Doc. 210.9210.9495.5316

420 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Estelionato e falsidade de documento público. Consunção não caracterizada. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do , isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; são inadmissíveis quando objetivam apenas a reversão do julgado. 2 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de forma expressa e objetiva, consignou que é inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que afastou a incidência da consunção com base no profundo exame do material c... ()

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Doc. 230.7040.2453.9352

421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocor... ()

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Doc. 230.8280.3670.5227

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de reconhecimento do princípio da consunção. Ocorrência isolada dos crimes em questão. Contexto fático distintos, crimes autonômos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade na via do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a inaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a impossibilidade da absorção de um delito pelo outro. 2 - Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias seria necessário revolver o context... ()

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Doc. 241.1071.1741.7222

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento da consunção. Crime de injúria qualificada (CP, art. 141, § 3º) e contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de contravenções penais). Designios autônomos. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de injúria qualificada (, § 3º) e a contravenção penal de vias de fato (art. 21, da Lei de Contravenções Penais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da ocorrência de desígnios autônomos da cond utas, demandaria a incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de... ()

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Doc. 230.5091.0186.9528

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio, descumprimento de medidas protetivas de urgência e vias de fato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Revisão de entendimento que reclama revolvimento fático probatório. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com esteio no conjunto probatório produzido nos autos, entenderam pela inexistência de unidade de desígnios e de liame de instrumentalidade entre os delitos de violação de domicílio e de descumprimento de medida protetiva de urgência e a contravenção penal de vias de fato. 2 - Nesse cenário, para se concluir de maneira diversa, ou seja, pela existência de unidade de desígnios e de relação de dependência entre as condutas pr... ()

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Doc. 230.4041.0521.6564

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas, associação e atos preparatórios para o tráfico. Primeiro recorrente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Segundo recorrente. Absorção do delito da Lei 11.343/2006, art. 34 pelo da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade do princípio da consunção, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta do fundamento utilizado pela decisão de fls. 1350-1352, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, para o STJ acolher como certa a tese de consunção do crime previsto na pelo crime da , seria necessário o revolvimento fático e probatório dos autos, providência vedada nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ. Mantida, no ponto, a decisão de fls. 1336-1349. ... ()

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Doc. 240.9290.7349.0289

426 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Estelionato em continuidade delitiva, indução à outorga de procuração para fins de administração de bens e promoção de organização criminosa. Pretensão de revisão da pena e de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de uso de documento falso e estelionato. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões referentes ao incremento indevido da pena- base, ocorrência de bis in idem na majoração da pena-base, o reconhecimento da agravante do, I do - CP, em razão do grande prejuízo suportado pela vítima, e a aplicação do princípio da consunção entre o uso de documento falso e o estelionato, não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agrav... ()

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Doc. 431.8486.2901.5663

427 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309, E 330 DO CÓDIGO PENAL. Materialidade e autoria demonstradas. Apuração judicial dos fatos que confirmam a prática de ambos os delitos Condenação mantida. Consunção entre delitos inexistente, na medida em que, embora praticados no mesmo contexto fático, um não serve de meio para o outro. Reconhecimento da confissão apenas quanto ao crime de trânsito, com readequação da pena. Reincidência que justifica a imposição do regime intermediário para cumprimento da reprimenda. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 240.4031.2350.2513

428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falsificado. Carteira de identidade e comprovante de residência. Consunção. Tentativa de estelionato. Impossibilidade. Não exaurimento do potencial lesivo da falsificação. Agravo regimental não provido.

1 - Nos casos de falsificações, para que se reconheça a consunção, é necessário que a conduta imputada seja definida como fase de preparação ou de execução de outro delito, além do exaurimento do potencial lesivo do documento. 2 - Na hipótese dos autos, o acusado apresentou carteira de identidade e comprovante de endereço falsificados perante o INSS, para fins de requerimento de transferência de benefício. 3 - O potencial lesivo é condição inerente ao documento falsificado... ()

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Doc. 210.8150.7559.7893

429 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma de fogo e munições. Consunção. Dissídio jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade. Reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e depende das circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora não se admita que a receptação seja genericamente interpretada como pressuposto da posse ilícita de arma de fogo, no caso concreto, não há como identificar os desígnios do acusado ao adquirir e possuir a arma e as munições (autonomia das condutas) sem o revolvimento fático pro... ()

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Doc. 211.1101.0521.8357

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Via estreita do writ. Pretensão de desconto da pena com a fixação do regime inicial aberto. Prejudicada. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - As instâncias de origem, a quem cabe a análise das questões fático probatórias dos autos, assentaram que os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor restaram bem configurados, não havendo falar em absorção de um delito pelo outro. Nesse contexto, chegar-se a conclusão diversa demandaria o reexame de todo o c... ()

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Doc. 210.7151.2736.7485

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que a questão acerca da aplicação do princípio da consunção, que se refere ao mérito da ação penal, não pode ser analisada no recurso em sentido estrito, cujo cabimento é restrito às hipóteses expressamente previstas em lei. A parte recorrente, no presente recurso especial, limita-se a sustentar a possibilidade da aplicação do referido princípio no caso concreto. Assim, os fundamentos deduzidos no presente recurso especi... ()

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Doc. 193.3264.2008.5900

432 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e concurso de pessoas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Supressão de instância. Dosimetria. Incidência de atenuantes. Inviabilidade. Penas-base fixadas no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A tese defensiva de aplicação do princípio da consunção não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o enfrentamento do tema exigiria aprofundado exame probatório, o que não é possível nos estreitos limites do habeas corpus. 2 - As penas-base foram fixadas no mínimo legal, o que impede a incidência de circunstâncias atenuantes, a teor do enunciado da Súmul... ()

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Doc. 211.2151.2359.0350

433 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes de uso de documento falso e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui que o crime de uso de documento falso se deu em contexto dissociado do crime de estelionato, impedindo a aplicação do princípio da consunção, não cabe ao STJ rever essa conclusão, pois implicaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «Para fins da... ()

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Doc. 211.1161.0606.2721

434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da consunção. Questão estritamente jurídica. Não incidência da Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Não cabimento.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (). 2 - Existindo fundamentação quanto a não incidência da Súmula 7/STJ, para a análise da consunção, ou não, entre os delitos da e , por se tratar de matéria estritamente de direito, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do arest... ()

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Doc. 205.7710.4004.1800

435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de papéis públicos e uso de documento falso. Prescrição. Data dos fatos imprecisa. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram pela imprecisão da data dos fatos, tornando-se inviável o exame da prescrição, assim, para determinar a data exata em que o documento falso foi utilizado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção também seria necessário o reexame de provas, óbice contido na Súmula 7/S... ()

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Doc. 142.0333.3000.2900

436 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.

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Doc. 148.2424.1000.0700

437 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estelionato. Falsificação de documento público. Princípio da consunção inaplicável. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. Não há falar em princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato quando não exaurida a potencialidade lesiva do primeiro após ... ()

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Doc. 157.2690.9003.3100

438 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Apresentação do documento falso posterior à entrega da declaração do imposto de renda. Princípio da consunção. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o crime de falso/estelionato cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, sendo irrelevante para tanto que a apresentação do documento falso perante a autoridade fazendária seja posterior à entrega da declaração de imposto de renda, porque apenas materializa a informação falsa antes prestada, o que acarreta a aplicação do princípio da consunção. ... ()

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Doc. 141.6025.8004.8300

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Expor à venda produtos sem o selo oficial relativo ao recolhimento de tributo. CP, art. 293, § 1º, III, alínea b. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do IPI. Falso exaurido na sonegação. Agravo regimental desprovido.

«1. Constatado que a conduta relativa à venda de mercadorias sem o selo de controle, relativo ao pagamento do IPI, ocorreu com o fim único e específico de burlar o Fisco, visando, exclusivamente, à sonegação de tributos, e que lesividade da conduta não transcendeu o crime fiscal, incide, na espécie, mutatis mutandis, o comando do Enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ad litteram: «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este a... ()

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Doc. 103.1674.7353.2300

440 - TJMG. Roubo impróprio. Emprego de arma de fogo. Disparo. Lugar habitado. Via pública. Delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, § 1º, III. Absorção pelo delito de roubo com emprego de arma. Princípio da consunção. CP, art. 157.

«O disparo de arma de fogo para assegurar a detenção da coisa, imediatamente após a sua subtração, caracteriza roubo impróprio. A ausência de resíduos provenientes do disparo com a arma de fogo não exclui a possibilidade do emprego de arma para a prática do crime de roubo, se há outra prova demonstradora daquele uso. O tipo penal do roubo próprio ou impróprio, cometido com emprego de arma de fogo, disparada em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção ... ()

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Doc. 959.5839.1038.7980

441 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ameaça, disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação da consunção entre as condutas previstas na Lei 10.826/2003 e a correção de erro material no dispositivo da sentença. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática dos crimes em comento. Princípio da consunção. O delito previsto na deve ser absorvido pel... ()

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Doc. 195.0274.4012.9300

442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Aplicação pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. 2 - Para alteração de tal co... ()

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Doc. 211.0033.2001.9000

443 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, ambos da. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da autonomia dos tipos penais trazidos do e , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no não configura fase normal nem meio de execução para o crime do De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão. Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas,... ()

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Doc. 183.2015.7006.0700

444 - STJ. Penal. Processo penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Crime de falsidade ideologica. Prescrição. Consunção do crime menos grave pelo mais grave. Possibilidade. Habeas corpus em que se concede a ordem. CP, art. 313-A delito absorção pelo CP, art. 299.

«1 - A inserção de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública - endereço de corréu e gabarito de prova supostamente realizada por ele - visou a expedição da carteira nacional de habilitação. Daí se afirmar que o crime previsto no se exauriu na prática daquele previsto no , tendo sido mero instrumento para a execução deste. 2 - Admite esta Corte a consunção de crime mais grave por crime menos grave. Precedentes. 3 - Habeas cor... ()

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Doc. 184.2641.1010.6100

445 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 184.2830.3004.6800

446 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo e cárcere privado absorvidos pela evasão de preso. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de fugir do presídio. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Entende esta Corte que se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. 2 - A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da... ()

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Doc. 142.9413.3006.5600

447 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a fé pública. Falsificação do selo ou sinal público. Descaminho. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a pr... ()

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Doc. 142.7803.8004.8300

448 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Delito de falso cometido com a finalidade de elidir o pagamento de tributo. Ausência de autonomia. Princípio da consunção caracterizado. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O uso de documento falso pelo recorrido teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, e, sendo o meio pelo qual se buscou alcançar a finalidade de sonegar o imposto de renda, quer não recolhendo nenhum valor, quer pagando a menor quantia, inexiste, por essa razão, potencialidade les... ()

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Doc. 160.7643.7006.1400

449 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Art. 304 c/c o CP, art. 297, ambos. Reconhecimento de estelionato tentado. Princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Na espécie, tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do paciente... ()

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Doc. 161.2131.7008.4500

450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15. Crime de dano. CP. art. 163 princípio da consunção. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que, no presente caso, não houve intenção do agente em causar danos ao estabelecimento, restando claro que ele agiu por impulso, movido por um sentimento de ira, passando a efetuar disparos de fogo sem medir as conseqüências de seus atos. Assim, afastou a tese do crime de dano e decidiu pela prática do tipo previsto no . 2. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, para concluir de forma diversa - quanto à prática... ()

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