Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5110.4296.0892

551 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Receptação. Posse de arma de fogo. Aplicação dos princípios da consunção ou especialidade. Tipos penais penais independentes que ofendem bens jurídicos distintos. Incidência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido da inaplicabilidade da consunção, pois a receptação e o porte ilegal de arma de fogo configuram crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momento consumativo diversos (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 27/4/2016) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018). 2 - Ademais, a pretensão do recorrente, para fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9484.6207

552 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crimes da Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Instauração de incidente de insanidade mental. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Consunção do crime de armazenar pelo de divulgar material pornográfico de crianças e adolescentes. Impossibilidade. Crimes autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias de origem consignaram que inexiste dúvida acerca da higidez mental do Acusado. Desse modo, para se acolher o argumento defensivo de que deveria ter sido instaurado o incidente de insanidade mental, seria necessário aprofundado reexame probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça é de que «[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.1855.3355

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Alteração do julgado que implica no revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de absolver o acusado por insuficiência de provas, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios, providência inviável nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunção, observa-se que a Corte Estadual concluiu que os crimes da e da , ambos foram comet... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5261.1690.8808

554 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de estelionato, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Constatado que o uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida com o delito de estelionat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.9003.3300

555 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. 2 - «A influência da embriaguez ao volante na construção do dolo eventual e, por consequência, a absorção ou não do delito do pelo do são matérias que de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4777.4810

556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Ampla dilação probatória. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, para a subsunção da conduta ao tipo previsto na , é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. 2 - Para entender-se de forma diversa e afastar a compreensão das instâncias de origem de que os recorrentes se associaram, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, seria necessário o revolvimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9930.3594

557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Medida deferida para apurar crime apenado com reclusão. Desclassificação. Princípio da consunção. Necessidade do reexame probatório. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Ausência dos requisitos objetivos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa aa , III, quando a medida foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no , o qual é apenado com reclusão. 2 - A alteração das premissas fáticas do julgado, com o objetivo de desclassificar a conduta para os crimes previstos na lei de licitação, com base no princípio da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Constatado no acór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5190.6673.6842

558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Extorsão qualificada. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos cometidos em contextos distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Aplica-se o princípio da consunção aos crimes ocorridos no mesmo contexto fático, quando presente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o crime meio, necessário para a execução do crime fim. III. Extrai-se da prova pré-constituída, nos limites cognitivos do habeas corpus, a sucessão de desígnios autônomos e condutas diversas do agravante, quando da prática dos crimes de extorsão qualificada e latrocínio. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5131.3899

559 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. Princípio da consunção. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos nos e não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - O referido entendimento se aplica ainda que a matéria controvertida seja de ordem pública e, « não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9554.8451

560 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absorção dos crimes previstos nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, pelo delito do art. 33, caput, todos da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que a Corte de origem condenou o paciente como incurso nos arts. 33, § 1º, I, e 34, caput, da Lei 11.343/2006, por entende que são autônomos em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, na medida em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento nos autos, de que o local dos fatos funcionava como um verdadeiro «laboratório» destinado ao refino da cocaína. 2 - Nesse contexto, embora seja possível a absorção dos referidos del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2666.0453

561 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 39. Prequestionamento. Paradigma invocado prolatado em habeas corpus. Consunção. Não configuração.

1 - Não se admite que o acórdão paradigma, invocado para a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, tenha sido prolatado em habeas corpus. 2 - As teses de que houve afronta ao princípio do juiz natural, ausência de fundamentação na aplicação das penas e atipicidade das condutas não foram tratadas na origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3 - Os elementos alinhados no acórdão indicam a prática de dois delitos distintos, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3005.8400

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14. Inaplicabilidade. Lei especial. Existência. Súmula 283/STF. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Lei 11.343/2006, art. 40, II. Falta de prequestionamento. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se aplica a consunção quando não há relação entre o «crime meio» e o «crime fim», e a natureza dos bens jurídicos tutelados é diversa, como na hipótese em exame. 3. A tese relativa ao disposto no , II não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9004.3500

563 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peculato e tráfico de drogas. Princípio da consunção. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexiste violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não há falar em inépcia da denúncia, uma vez que houve a devida n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7010.4004.4400

564 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho qualificado e uso de documento falso. Análise da consunção inviável, in casu, por óbice da Súmula 7/STJ. Emendatio libeli. Reconhecimento quando da prolação da sentença. Súmula 83/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7540.7003.2400

565 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Peculato. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Impetração substitutiva de recurso especial. Não conhecimento. Incompetência do tribunal de origem. Matéria não suscitada no momento oportuno. Supressão. Dosimetria. Circunstâncias impróprias. Princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Matérias não decididas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas, sob pena de supressão indevida de instância. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4908.3491

566 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CP, art. 299 e CP art. 304. Declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. Uso de documento falso. Consunção. Recibo inidôneo para fins de dedução de imposto devido. Absorção pelo ilícito de sonegação fiscal. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Ao falsificar e usar um recibo referente a despesas médicas, mesmo que em data posterior, a finalidade pretendida pelo recorrido era manter a supressão do tributo anteriormente realizada, integrando, portanto, a cadeia de desenvolvimento do crime tributário. 2 - É certo que não ocorrerá a absorção quando o crime-meio puder servir a outras finalidades delitivas. No entanto, no caso concreto, a confecção e utilização do documento falso não configura crime autônomo, porque a sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.4689.5017.9341

567 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. Impossível o reconhecimento da coação moral irresistível e a exclusão da culpabilidade do apelante, nos termos do art. 22, CP, porquanto a alegada ameaça perpetrada pelo corréu e pelas testemunhas, registrada no Boletim de Ocorrência 7100/2012, foi posterior aos crimes ora apurados. 3. Impossível a aplicação do princípio da consunção, pois os crimes imputados ao apelante f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7304.6700

568 - TJRJ. Porte de arma. Júri. Sentença de pronúncia. Tentativa de homicídio contra policiais. Porte de arma. Princípio da consunção. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrente portava armas permanentemente. Lei 9.437/1997 (Porte de Arma), art. 10, § 2º.

«Hipótese em que o recorrente portava permanentemente a arma, supostamente para praticar roubos em via pública, só a tendo disparado no momento em que ele e seus comparsas se viram surpreendidos pela reação de eventuais vítimas, que se identificaram como policiais, circunstância que fez com que os réus recuassem no seu presumível propósito de roubar, levando-os a afastarem-se do local, fazendo disparos em direção aos policiais que os perseguiram. Em casos tais, tendo sido eles denun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0672.6878

569 - STJ. Habeas corpus. Disparo e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Aplicação do princípio da consunção. Ausência de documentação essencial para o deslinde da questão. Necessidade de prova pré-Constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - No que diz respeito à aplicação do princípio da consunção, certo é que a absorção do delito de porte de arma de fogo pelo de disparo depende da análise do contexto fático em que se deram as condutas no caso concreto. 2 - Na hipótese vertente, não há nos autos a cópia da denúncia oferecida em desfavor do paciente - peça imprescindível para o deslinde da questão - motivo pelo qual não há como se aferir se os delitos cometidos foram autônomos ou qual seria o nexo de depen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0033.2001.8800

570 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Estelionato. Crime-meio. Absorção. Pretensão ministerial de afastamento do princípio da consunção. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento em contexto fático extraído de provas válidas, regularmente submetidas ao crivo do contraditório, da ampla defesa no curso da instrução criminal e do devido processo legal, asseverou que a receptação dos veículos pelo recorrente constituiu tão somente crime-meio para a prática dos delitos de estelionato, porquanto, desde que recebeu os veículos de forma ilícita, sua intenção sempre foi a obtenção de vantagem indevida com a venda. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6003.9200

571 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XX, do RISTJ. Latrocínio consumado. Dosimetria. Pena-base. Consunção. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XX, autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o habeas corpus for «inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com [...] a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar», como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5172.3009.9100

572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 34. Consunção. Inviável. Dissídio jurisprudencial. Cotejo não realizado. Concurso formal. Não indicado nenhum dispositivo legal eventualmente afrontado. Súmula 284/STF. Porte de arma. Desclassificação. Inviável. Reexame de provas. Confissão. Agravo regimental não provido.

«1 - Como delineado na decisão combatida, as circunstâncias descritas no acórdão impugnado demonstram a autonomia das condutas, de modo que impossível a aplicação do princípio da consunção. 2 - Havendo a defesa deixado de destacar a similaridade fática entre o caso em análise e os acórdãos paradigmas, não deve ser conhecido o recurso especial no ponto em que alega dissídio jurisprudencial. 3 - A falta de indicação de dispositivo legal violado impede o conhecimento do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.4041.4002.3100

573 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Porte e posse de arma e munição de uso permitido e posse de munição de uso restrito. Aplicação do princípio da consunção. Bens jurídicos diversos. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - A decisão agravada está fundamentada em jurisprudência dominante desta Corte sentido de ser incabível a absorção do crime de porte ilegal de munição de uso permitido pelo de posse de arma de fogo e de munição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0008.2000

574 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade por afronta ao CPP, art. 158. Não ocorrência. Gerente de negócios de instituição financeira. Sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta. Possibilidade. Consunção. Reexame fático-probatório. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.

«1 - Registrando o acórdão que a condenação não se baseou na prova produzida exclusivamente pelo assistente de acusação, a desconstituição de tais premissas fáticas esbarraria na Súmula 7/STJ. 2 - O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. 3 - Inviável cogitar-se da incidência dos princípios da consunção ou especialidade, porquanto incorreram os agentes nas sanções previstas nos arts. 4º e 5º da L... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4005.1200

575 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso e crime ambiental. Princípio da consunção. Não aplicação. Pretensão da defesa em demonstrar que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e a venda de madeira. Necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando as instâncias ordinárias descrevem uma situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos, uma vez que a via do recurso especial não permite a análise de matéria fático-probatória. 2 - Na espécie, para se concluir, como pretende o recorrente, que o crime de uso de documento falso teve o fim exclusivo de viabilizar o transporte e venda d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7800.0003.7900

576 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico à aplicação do princípio da consunção, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5984.5004.1500

577 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova. Desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade. Inadmissibilidade. Documento falsificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia e independência de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9072.9003.3400

578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo médico ideologicamente falso a autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal movida contra terceiro. Inequívoco intento de justificar despesa inverídica noticiada ao fisco em momento anterior, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido. Mero exaurimento. Princípio da consunção. Orientação pacífica de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.

«1. A apresentação de recibo ideologicamente falso quando o contribuinte é chamado a comprovar as declarações prestadas em momento anterior não poderia ter outra finalidade senão a de justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento de tributo devido. prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Ainda que essa ação tenha se dado no bojo de procedimento fiscal instaurado contra terceira pessoa, tratando-se de mero exaurimento da conduta necessária para a so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3153.7004.7900

579 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso entre os delitos previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Consunção. Impossibilidade. Aplicação do concurso formal. Decisão recorrida fundada em entendimento atual. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ.

«I - O entendimento exarado pelo eg. Tribunal de origem, que aplicou o princípio da consunção entre os delitos dos e , diverge da orientação firmada por esta Corte, segundo a qual «[a] prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos e , configuram diferentes crimes porque descrevem ações distintas, com lesões à bens jurídicos diversos, devendo ser somados em concurso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5434.7002.9100

580 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Princípio da consunção e ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal. Trancamento da ação penal quanto ao crime de receptação. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação. Fundamento não infirmado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao trancamento da ação penal do crime de receptação por ausência de elementos mínimos ao prosseguimento da ação penal e incidência do princípio da consunção, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A tese de desclassificação da conduta do recorrente do crime de porte ilegal de arma de fogo para posse ilegal de arma de fogo não pode ser alvo de análise n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7175.6301.0142

581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. O crime de embriaguez ao volante não se constitui em meio necessário, nem mesmo como fase de preparação ou de execução do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, incorrendo a acusada em dois deli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.5261.1107.2356

582 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES DOS arts. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REFORMA DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RESTUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe. - Inviável reconhecimento do princípio da consunção entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos, quando não demonstrada a relação meio-fim entre os delitos. - Tendo o réu cometido dois ou mais crimes, mediante ações distintas, deve ser aplicado o concurso material de crimes (). - A pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4006.3500

583 - TJSP. Receptação. Concurso material. Uso de documento falso. Hipótese. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incabível a absorção do crime de uso de documento falso pelo de receptação, posto que um não é meio necessário para a prática de outro. Desse modo, cabe a aplicação do concurso material. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4005.7600

584 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e falta de habilitação. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas que atingiram o mesmo bem juridicamente protegido, qual seja, a incolumidade pública no trânsito. Absolvição do delito de direção sem habilitação por ser, este crime, absorvido pelo tipo previsto no CTB, art. 306. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7538.5800

585 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Porte ilegal de armas. Concurso material. Absorção com base no princípio da consunção. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10. CP, arts. 14, II, 69, «caput» e 121, § 2º, IV.

«O STJ é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.2111.3916.5552

586 - TJSP. Perseguição e ameaça - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição ante a fragilidade probatória - Impossibilidade - Condenação mantida. Princípio da Consunção - Inaplicabilidade - Crimes praticados com desígnios autônomos - Pleito de absorção do crime de ameaça de domicílio pelo de perseguição desacolhido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7013.5200

587 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Crime consumado. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Apelação-crime. Roubo consumado.

«O roubo se consuma com o desapossamento da res, mediante violência ou grave ameaça, não sendo necessário que a coisa saia da esfera de vigilância da vítima, tampouco que seja recuperada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2165.1003.5300

588 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma. Princípio da consunção. Acórdão impugnado. Absorção rechaçada por condutas perpetradas em contextos distintos e com desígnios autônomos. Legalidade. Precedente desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.4030.7004.0000

589 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso que almeja a aplicação do princípio da consunção. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5167.3812

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Furtos qualificados e estelionato. Writ substitutivo de recurso especial em ação revisional. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Circunstâncias fáticas consideradas na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório na via eleita. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1387.3551

591 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Crimes dos arts. 240, 241-A e 241-B do ECA (ECA). Inexistência do óbice do verbete da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação restabelecida.

1 - Deve-se conhecer do recurso especial, pois não se aplica a Súmula 7/STJ, porque não se afastou a condenação pela ausência de materialidade delitiva, mas sim porque se entendeu que «a perpetração do delito contido no art. 240, § 2º do ECA serviu de crime-meio para a consecução final do crime de compartilhamento (art. 241-A)», tese passível de análise nesta Corte Superior, pois não demanda reexame fático probatório. 2 - A doutrina penalista, em geral, assim como a jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4004.3000

592 - STJ. Agravo no recurso especial. Penal e processo penal. Uso de documento falso e descaminho. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Potencialidade lesiva autônoma. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1.O uso de documento falso quando visa única e exclusivamente suprimir ou reduzir tributo devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria, há crime único de descaminho, sendo irrelevante, para tanto, que o crime consunto seja formal e tenha se consumado depois do consuntivo. 2. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6423.7752.6652

593 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Condenação dos réus por integrarem organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, com penas variando de 4 anos, 9 meses e 18 dias a 17 anos e 1 mês de reclusão, além de multa. Recursos interpostos pelos réus visando absolvição por insuficiência probatória, reconhecimento de prova ilícita, nulidade de interceptação telefônica, aplicação do princípio da consunção, redução de penas, abrandamento de regime prisional, substituição da pena p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2690.9003.2900

594 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Falsificação e uso de documento falso. Descaminho. Absorção. Consunção. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é possível que o crime de falso seja absorvido pela figura delitiva do descaminho quando servir como mero instrumento para a consumação do crime de importação irregular de mercadorias, nele esgotando sua potencialidade lesiva. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus própri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7377.0900

595 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2140.8179.5713

596 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de armazenamento e disponibilização de arquivos de pornografia infanto- juvenil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Aplicação do princípio da consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. Autonomia das condutas. Concurso material de crimes. Precedentes. Dosimetria. Penas-bases. Fundamentos concretos. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão. Ausência de interesse. Redução da pena de multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem a fim de absolver o recorrente dos delitos delitos tipificados no A e , demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a autonomia entre as condutas perpetradas - armazenamento () e disponibilização (), aplicando o concurso material de crimes. Para rever o aludido e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9190.2988.7127

597 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Armazenar e compartilhar imagens e vídeos de pornografia infantil. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas. Alegação de contradição e julgamento ultra petita no resultado do julgamento do caso concreto. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. 2 - Se o tema devolvido ao conhecimento desta Corte Superior foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8478.7776

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado e invasão de domicílio (art. 121, § 2º, incs I e IV, c/c art. 14, II, e art. 150, § 1º, todos do CP). Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos e independentes. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, «para aplicação do princípio da consunção pressup... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0109.8378

599 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. Violação de sigilo profissional. Pretensão de absorção pelo delito de corrupção ativa. Princípio da consunção. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de similitude fática. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não vincula o exame a ser realizado pelo STJ, Corte competente para aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais do recurso especial. 2 - A interposição do recurso especial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos contidos no , § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudenci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.2071.9758.0477

600 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Luciano Rodrigues da Silva contra a sentença que o condenou a 08 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 966 dias-multa, pela prática dos crimes de organização criminosa armada (art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013) , associação para o tráfico de drogas () e outros, no contexto da Operação Eclésia. A defesa alegou nulidade das interceptações telefônicas, pleiteou a anulação da sentença e a l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações