Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5261.1839.2497

301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção afastado. Contextos fáticos distintos. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, incabível a absorção do crime de posse ilegal de arma pelo de disparo de arma de fogo, mediante aplicação do princípio da consunção, notadamente diante dos contextos fáticos distintos a evidenciar ocorrência de desígnios autônomos, pois o posse ilegal da arma precedeu, em muito, à prática do disparo. 1.1. Conclusão alcançada com base em revaloração jurídica de fatos incontroversos, razão pela qual inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo reg... ()

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Doc. 231.0260.9417.4440

302 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e estelionato previdenciário. Princípio da consunção. Incidência. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, afastou a aplicação do instituto da consunção entre os crimes de uso de documento público falso e estelionato previdenciário, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da carteira de identidade falsa quando da prática do segundo delito, demonstrando sua autonomia. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta ins... ()

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Doc. 220.3030.5531.2295

303 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Escritura pública. Consunção. Crime- meio para ilícito tributário. Potencial lesivo não exaurido. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O STJ somente reconhece a possibilidade da consunção quando a falsificação de documentos públicos se exaure com a prática do ilícito fim. Precedentes. 3 - A falsificação de es... ()

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Doc. 231.0110.8970.1191

304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Consunção pelo delito de ameaça. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do envolvido pelo delito da . Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo reconhecimento da consunção do crime de disparo de arma de fogo pelo delito de ameaça, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria ... ()

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Doc. 240.8201.2728.5290

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «N ão se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos, em contexto distintos» (AgRg no AR Esp 754.716/PR, relator Ministro Antô nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, D Je de 19/12/2017). 2 - O afastamento das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe... ()

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Doc. 240.9290.5554.6970

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o impetrante defendeu o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, afastando o tipo autônomo do porte de arma de fogo presente na , para reconhecer a majorante prevista no, IV da . No entanto, essa pretensão não foi ventilada no recurso de apelação interposto na origem nem apreciada pela Corte local. 2 - Sob pena de indevida supressão de instância, não pode esta Corte se manifestar originariamen... ()

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Doc. 210.7090.2375.8566

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Exame químico-toxicológico. Dosimetria da pena. Princípio da consunção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O voto condutor no acórdão recorrido consignou que «a materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de exibição e apreensão de fls. 25/26, laudo de constatação provisória (fls. 30/32) e laudo exame químico- toxicológico» (fl. 378). 2 - A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 3 - O princípio da consunção não foi discutido na instâ... ()

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Doc. 211.9524.5007.2400

308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Consunção. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Aptidão da denúncia. Agravo regimental não provido.

«1 - É inviável rever a conclusão do acórdão impugnado que reconheceu a inaplicabilidade da consunção, haja vista que os fatos apurados indicaram a existência inconteste da prática de delitos autônomos (incidência da Súmula 7/STJ). 2 - É de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia quando a imputação é sucedida de instrução criminal, sentença, apelação e embargos infringentes. Essa peculiaridade, conforme orientação deste Superior Tribunal, faz com que perca f... ()

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Doc. 203.7604.9011.1600

309 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a condição de reincidente, obsta a substituição da pena, nos termos do CP, art. ... ()

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Doc. 155.5414.7000.2600

310 - STJ. Habeas corpus. Estelionato (consumado e tentado) e uso de documento falso. Delito contra a fé pública que não se exaure no crime patrimonial. Perpetuação da potencialidade lesiva da conduta. Princípio da consunção. Não configuração. Inaplicabilidade da Súmula 17/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Quando a conduta típica praticada como meio para a obtenção do principal intento criminoso ultrapassa os limites deste último, sendo apta a continuar atingindo ou ameaçando o bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção, mas na configuração do concurso de crimes. 2. Se a utilização do documento falso não se exaure na prática do estelionato, afasta-se a aplicação do entendimento sedimentado no enunciado 1... ()

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Doc. 241.0260.7922.5734

311 - STJ. Processual penal recurso especial. Arts. 40, 48 e 64 da Lei de crimes ambientais. Aplicação do princípio da consunção. Crimes autônomos. Impossibilidade de alteração da capitulação no momento do recebimento da denúncia. Pedido prejudicado.

I - Impossível a aplicação do princípio da consunção entre crimes que se revestem de autonomia jurídica e tutelam bens jurídicos diversos (Precedente do STF). II - Na hipótese, havendo, em tese, indicativos da ocorrência do crime da , e sendo este crime autônomo em relação ao do art. 64 da mesma Lei, que estaria, em princípio, prescrito, é imperioso o prosseguimento da ação penal. III - Resta prejudicada a alegação de que seria ilegal a alteração da cap... ()

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Doc. 535.6446.8026.6487

312 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Sentença condenatória. Pretendida a absolvição pelo reconhecimento da excludente da legítima defesa ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção, o abrandamento do regime prisional e a substituição da restritiva de prestação pecuniária por multa. Admissibilidade parcial. 1. Legítima defesa. Ausência dos pressupostos do CP, art. 25. Descabimento. 2. Consunção. Não ocorrência. Condutas que não ocorreram no mesmo contexto fático. Arma adquirida há anos antes dos fatos. 3. Restritiva de direito. Substituição da prestação pecuniária por multa. Medida socialmente recomendável. Acusado hipossuficiente, defendido pela Defensoria Pública. 4. Regime alterado para o aberto, em caso de reconversão. Suficiência. 5. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 195.2165.1003.1100

313 - STJ. Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

«1 - A Quinta e a Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no mesmo sentido da Corte a quo de que prática, em um mesmo contexto fático, dos delitos tipificados nos e configuram crimes diversos, cometidos em concurso formal, pois retratam ações distintas, com lesões a bens jurídicos diferentes. 2 - Dessa forma, não há se falar em aplicação do princípio da consunção entre os delitos em comento, razão pela ... ()

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Doc. 201.7863.5008.5700

314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Não ocorrência. Contextos fáticos diversos. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Ocorridos os delitos de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em contextos fáticos diversos, não há falar em absorção de um crime pelo outro, não incidindo no caso, assim, o princípio da consunção, de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem, reformando-a no sentido da absorção de um delito pelo outro, demandaria a análise aprofundada do contexto fático em que se deram tais crimes, o que é inviável na ... ()

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Doc. 208.7304.9005.6400

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e estelionato. Aplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a condição de reincidente, obsta a substituição da pena, nos termos do CP, art. ... ()

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Doc. 184.2641.1009.8300

316 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Desconstituição de acórdão absolutório. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Princípio da consunção. Crimes de responsabilidade de prefeito e crimes de licitação pública. Necessidade de incursão probatória. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, inviável pela via do recurso especial a desconstituição de acórdão absolutório que concluir pela insuficiência do acervo probatório para condenação por crime de responsabilidade de prefeito. 2 - Esta Corte já assentou que o exame da existência da consunção entre os crimes de responsabilidade de prefeitos e os relacionados às licitações é matéria obstada em razão da Súmula 7/STJ, por demandar reexame do conteúdo fático-probatório. Prec... ()

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Doc. 196.9225.9007.7600

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Tendo a Corte de origem concluído pela consunção entre os delitos de roubo e de posse de arma de fogo e munições, com base no conjunto fático-probatório, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. 2. É firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acer... ()

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Doc. 143.1804.3005.3200

318 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação documental. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) denúncia pelo crime do CP, art. 297. Pretensão de aplicação do princípio da consunção. Intenção de praticar sonegação fiscal, crime que não foi imputado. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

«1. Não é admissível, no contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, o seu emprego como sucedâneo recursal. 2. A aplicação do princípio da consunção, critério para solução de conflito aparente de normas, pressupõe a imputação de dois tipos penais que, teleologicamente, compõem uma realidade fenomênica una, uma esgotando-se na outra. Na espécie, como o paciente apenas foi denunciado por um crime não é viável, logicamente, a pretendida aplicação do primado ... ()

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Doc. 160.7764.9003.8600

319 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do , implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise acerca da incidência do princípio da consunção demanda o reexame das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 134.1024.4003.8600

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da m... ()

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Doc. 134.1024.4003.9000

321 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da m... ()

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Doc. 176.5725.8012.2200

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. 2. Portanto, a decisão agravada deve se... ()

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Doc. 180.5622.7002.6600

323 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.

«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. 2 - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de só admitir o erro de tipo no crime de corrupção de menores quando a defesa apresentar elementos probatórios capazes de sustentar a alegação d... ()

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Doc. 386.8620.1108.5385

324 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, § 4º, III E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -

Ostentando o réu maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, por delito contra o patrimônio, e voltado a delinquir, mais adequada se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tratando-se de crimes autônomos, de espécies e com objetividades jurídicas diversas, sendo eles consumados em momentos distintos, não há que se falar na aplicação do ... ()

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Doc. 915.0014.6128.6156

325 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. NULIDADE DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO LEGAL NA INICIAL ACUSTÓRIA QUE NÃO VINCULA O JUIZ QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FATO CRIMINOSO NARRADO NA DENÚNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POTENCIALIDADE LESIVA REVELADA POR OUTROS MEIOS. ADMISSÃO DA AUTORIA EM SEDE JUDICIAL. CONFISSÃO DO APELANTE FEITA EM OUTRO PROCESSO, CUJAS DECLARAÇÕES FORAM JUNTADAS APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO ENFRENTADA PELA DEFESA. PROVA VÁLIDA. CRIME-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DISPARO DE ARMA DE FOGO. NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS PRATICADAS (PORTE ILEGAL DE ARMA E CRIMES CONTRA A VIDA). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS PREJUDICADO. -

Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na denúncia ou em seu aditamento, e não da capitulação jurídica, descabida a alegação de violação ao princípio da correlação em razão da condenação em crime diverso do tipificado na exordial. - Comprovada a potencialidade lesiva da arma de fogo que estava em poder do réu, mediante a prova emprestada juntada aos autos após as alegações finais da acusação (condenação do apelante pelos crimes de homicídio consumado e tent... ()

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Doc. 150.4673.1011.6600

326 - TJSP. Corrupção passiva e prevaricação. Agente de Segurança Penitenciária. Encaminhamento de aparelhos celulares, fones de ouvido e lâmina de serra para o interior de presídio. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delito previsto no CP, art. 319-A que não constitui meio necessário para que o réu atinja a consumação do delito de corrupção passiva, o qual já se consumou desde o momento em que o agente público solicitou ou recebeu a vantagem indevida, ou ainda aceitou a promessa de tal vantagem. Recurso desprovido.

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Doc. 186.7782.3012.4000

327 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falsidade decorrente do ajuizamento de demanda trabalhista com o objetivo de causar prejuízo no patrimônio da outra sócia, com base em falseadas declarações, fica absorvida pelo crime de estelionato, uma vez que a prática do falso serviu como um meio para a consumação do referido delito. Aplicação da Súmula 17/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.1291.1778.8229

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consunção entre os delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Recurso desprovido.

1 - A Corte Estadual aplicou o princípio da consunção, afastando a condenação do réu pelo crime previsto na , apesar de esclarecer que o imóvel no qual residia o acusado era utilizado como verdadeiro laboratório para a produção de entorpecentes. 2 - Sendo certo que a produção de substância entorpecente em larga escala não traduz mero meio para a prática do crime fim, tratando-se, em verdade, de conduta autônoma que denota sofisticação que em muito ultr... ()

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Doc. 212.2643.3009.9800

329 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de estelionato e de uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade no caso concreto. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando da análise da configuração do delito de estelionato, o Tribunal de origem concluiu que o benefício previdenciário teria sido requerido em 4/10/2008, ao passo que os documentos falsos somente foram usados em 30/6/2010, justamente para assegurar a impunidade do crime anterior, não sendo caso de aplicação do princípio da consunção. 2 - Desse modo, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas ao... ()

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Doc. 210.6091.0613.3979

330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Principio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que não há falar-se em aplicação do princípio da consunção. Apesar de o delito de dirigir sem a devida habilitação ter sido praticado em ... ()

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Doc. 211.1190.8482.2226

331 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Uso de documento falso. CP, art. 304. 1) violação ao CPP, art. 386. Crime impossível. Óbice da Súmula 7/STJ. 1.1) princípio da consunção. Inaplicabilidade no caso concreto. 2) agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8291.2332.4618

332 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias expressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos, que o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma, não se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é evidente que a alteraçã... ()

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Doc. 210.5250.5467.4853

333 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes financeiros. Materialidade. Comprovação. Consunção. Alegação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificação. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, desconstituir acórdão que concluiu pela materialidade e afastou a incidência da consunção na prática de crimes financeiros com base no profundo exame do material cognitivo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - É justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. No particular, é pacífica a orientação desta Corte que o expressivo prejuízo causado, sobretudo quando leva a falênci... ()

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Doc. 230.3130.7540.9137

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsificação de documento público e estelionato. Princípio da consunção. Revolvimento do conteúdo fático probatório. Providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que esgotado o potencial lesivo da falsificação no estelionato, será por este absorvido, por se caracterizar como crime meio. Incidência da súmula 17/STJ. 2 - O Tribunal de origem, concluiu que, no caso, incide o princípio da consunção posto que os documentos falsos foram utilizados apenas para viabilizar o estelionato. Assim sendo, a revisão do julgado, no ponto, demand... ()

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Doc. 240.8260.1683.8878

335 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório do... ()

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Doc. 240.6240.9866.2258

336 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de justa causa para a ação penal. Rejeição parcial da denúncia ante a aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Demonstração de indícios da autônomia das condutas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida. 2. Reforço a orientação desta Corte de acordo com a qual « cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio «. Precedentes. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório do... ()

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Doc. 240.6100.1767.8325

337 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 240.6100.1474.1444

338 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na , IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (). 2 - Afetação do recurso es... ()

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Doc. 231.0180.4914.4689

339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Contexto fático diverso. Revolvimento fático probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade delitiva. Afastamento das conclusões das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que os delitos foram praticados mediante desígnios autônomos e em contexto fático diverso, a alteração desse entendimento demandaria revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois demanda o reexame do conjunto fático prob... ()

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Doc. 220.4120.1857.2952

340 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de... ()

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Doc. 201.6750.5006.1300

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 296, § 1º, III, do CP. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, in casu. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Agravo não provido.

«1 - O acórdão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos. 2 - No caso em tela, os tipos penais da , § 1º, III e , § 1º, III, do Código Penal tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de deco... ()

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Doc. 105.5113.9000.2100

342 - STJ. Porte ilegal de arma. Receptação dolosa. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 69 e CP, art. 180, «caput».

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Doc. 154.0775.0000.7500

343 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma. Disparo de arma de fogo. Princípio da consunção (absorção). Inaplicabilidade. Delitos praticados em contexto diverso. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, não há falar em aplicação do princípio da consunção quando dos delitos de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias apontaram que o paciente é acusado de ter efetuado disparo de arma de fogo nas proximidades da Rodoviária do município, sendo que somente num momento posterior foi surpreendido, em outro local da cidade, port... ()

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Doc. 145.9661.5005.2400

344 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a prática do delito ambiental, modificar tal entendimento a... ()

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Doc. 146.2552.3003.0800

345 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 83/STJ. - Reconhecido pelas instâncias ordinárias que o uso de documento falso teve unicamente o propósito de facilitar... ()

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Doc. 146.2552.3003.0500

346 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 83/STJ. - Reconhecido pelas instâncias ordinárias que o uso de documento falso teve unicamente o propósito de facilitar... ()

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Doc. 148.0322.9003.1000

347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio tentado. Consunção. Exame a ser feito pelo tribunal do Júri. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não infirmou um dos fundamentos do acórdão recorrido para indeferir seu pedido, qual seja, de que a tese da defesa não foi arguida em Plenário, de forma que a quesitação não se fez necessária. Incide, assim, o enunciado da Súmula 283/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a incidência do princípio da consunção entre os crimes de homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo envolve questão fática a ser decidida pel... ()

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Doc. 140.2131.5002.1000

348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e falsidade documental. Consunção. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente improcedente ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. De acordo com entendimento predominante deste Superior Tribunal de Justiça, o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente p... ()

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Doc. 141.5975.0004.1700

349 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público. Peculato. Aplicação do princípio da consunção pelas instâncias ordinárias. Pleito de afastamento do instituto. Impossibilidade. Nexo de dependência entre as condutas. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo a prática do crime previsto no , § 1º, com pena de 2 a 6 anos de reclusão, servido como meio para o cometimento do delito mais grave, qual seja, o crime de peculato, cujo preceito secundário prevê pena de 2 a 12 anos de reclusão, correta a aplicação do princípio da consunção. 2. Caso em que os alvarás judiciais foram objeto de contrafação exclusivamente com a finalidade de desviar dinheiro público, estando clara a existência de um nexo de dependência e... ()

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Doc. 241.1060.9149.0340

350 - STJ. Recurso especial. Penal. Princípio da consunção. Absorção do delito de peculato-Furto pelo de estelionato. Inocorrência de indicação do dispositivo infraconstitucional tido como violado no que se refere ao error in procedendo. Incidência da súmula 284-Stf.

I - Impossível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de anulação do acórdão atacado pelo cometimento de error in procedendo, - consubstanciado na aplicação indevida do princípio da consunção -, pela falta de indicação do artigo de Lei tido como violado (Súmula 284/STF ). II - Na hipótese, também não haveria como condenar o recorrido por infringência ao , § 1º, pois não há no acórdão atacado elementos fáticos para tanto. Destarte, a verificação de prova... ()

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