101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Quando a falsificação do documento é apenas meio ou fase necessária para a prática de sonegação fiscal, sem se configurar em crime autônomo, aplica-se o princípio da consunção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.»
102 - STJ. Receptação e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção e reconhecimento de crime formal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
«1. As teses referentes ao princípio da consunção e à caracterização do crime formal, não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, não tendo as questões sido prequestionadas, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.»
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Consunção. Impossibilidade. Contextos fáticos diversos. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade.
1 - Na espécie, os delitos de porte de arma de fogo de numeração suprimida e de disparo de arma de fogo foram perpetrados em contextos fáticos diversos, não havendo falar-se em consunção.
2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, aplica-se o princípio da consunção aos crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorridos no mesmo contexto fático, quando existente nexo de dependência entre as condutas, considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma ... ()
104 - STJ. Penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato tentado. Pretensão de aplicação do princípio da consunção e da súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Ordem denegada.
«1. Segundo dispõe o enunciado 17 da Súmula desta Corte, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido».
2. Portanto, a contrario sensu, não haverá consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir com implementação da conduta-fim, a fraude.
3. Na hipótese, o falso tinha fins outros que não apenas a fraude cuja consecução foi tentada com a apresentação de documentos contrafeitos. Sua potencialidade l... ()
105 - STJ. Criminal. REsp. Roubo duplamente qualificado por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Sequestro e cárcere privado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Condenação em concurso material. Recurso provido. CP, art. 69.CP, art. 148.CP, art. 157, § 2º. CP, art. 288.CP, art. 299.CP, art. 304.
«I - O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa.
II - Evidenciado, na hipótese, que os crimes de roubo qualificado, sequestro e cárcere privado, falsidade ideológica e uso de documento falso, se afiguram absolutamente autônomos, inexistindo qualquer relação de subordinação entre as condutas, resta inviabilizada a aplicação do princíp... ()
106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal recorrido, a ação de alterar os sinais identificadores do veículo subtraído não guardou subordinação com a prática do roubo, tendo ocorrido em momento posterior, quando aquele já teria sido consumado.
2 - Para a desconstituição do julgado com o objetivo de se aferir a presença das circunstân... ()
107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.
«1. «O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração» (REsp 1134430/MG, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015).
2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção tendo em conta que o crime de ameaça não se caracterizou como ... ()
108 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Extorsão. Furto qualificado. Dosimetria. Fração da agravante fundamentada. Quantum proporcional. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve a condenação do paciente.
2 - A defesa alega erro na não aplicação do princípio da consunção entre os crimes de extorsão e furto, além de questionar a dosimetria da pena.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando ... ()
109 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Princípio da consunção. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, ficando o crime-meio será por ele absorvido.
2 - No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção, tendo em conta que o crime de receptação não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, ... ()
110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Disparo absorvido pela lesão corporal leve causada na vítima. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Intenção do agente de lesionar a vítima. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio ou fase normal de execução do outro crime (crime-fim), sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade não são motivos para, de per si, impedirem a referida absorção» (AgRg no REsp 1472834/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 18/05/2015).... ()
111 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Incêndio (CP, art. 250). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso formal. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
«1. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, reconheceu a incidência do princípio da consunção entre os crimes de incêndio e de homicídios tentados, absorvido o incêndio pelos delitos dolosos contra a vida.
2. O Tribunal do Júri, ao responder à quesitação acerca do crime de incêndio, reconheceu que no dia 05 de agosto de 2011, por volta das 17h20min, na Rua Renato Pompeu, 110, no interior da residência, bairro Itacolomi, na cidade de Gravataí/... ()
112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B.Consunção não caracterizada. Pena- base. Exasperação. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia da conduta apta a configurar o crime previsto no ECA, art. 241-B.
2 - A elevação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional.
3 - Agravo regimental não provido.
113 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Apelação. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e coação no curso do processo. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada consunção. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental desprovido.
114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (ECA. ECA). Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Agravo regimental desprovido.
1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção.
2 - Agravo regimental desprovido.
115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de configuração da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar prescrição da pretensão punitiva se não decorrido o lapso temporal necessário à sua configuração.
2 - O pedido de incidência do princípio da consunção, veiculado apenas no regimental, não pode ser conhecido por se tratar de inovação recursal.
3 - Agravo regimental improvido.»
116 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.
«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus» deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304.»
117 - STJ. Princípio da consunção. Prequestionamento. Necessidade.
«A pretendida aplicação do princípio da consunção delitiva é matéria que não pode ser analisada na presente via, tendo em vista que não houve debate pela Corte de origem, não tendo havido sequer oposição de embargos declaratórios para manifestação da instância a quo, estando patente a ausência de prequestionamento sobre o tema, que é imprescindível, inclusive, na hipótese de tratar-se de matéria de ordem pública.»
118 - STJ. Licitação. Fraude. Peculato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade.
«1 - Firmou-se neste Sodalício que «Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, caso, a inaplicabilidade do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, o que torna a inviável a absorção de um delito pelo outro» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).»
119 - STJ. Penal. Recurso especial. Crimes previstos nos CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes.
2 - Recurso especial desprovido.»
120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Aplicação. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - Inviável a aplicação do princípio da consunção ao caso, porquanto o crime de embriaguez na direção de veículo automotor não foi praticado como meio necessário para a execução do crime de lesão corporal. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
121 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO DISPARO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO OFENDIDO E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DESCABIMENTO NO PRESENTE CASO - CONSUMAÇÃO DOS DELITOS EM CONTEXTOS DIVERSOS - RÉU QUE PRIMEIRO EFETUOU OS DISPAROS EM DISCUSSÃO COM O IRMÃO E, HORAS DEPOIS, FOI FLAGRADO PELOS POLICIAIS PORTANDO A ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - PENA E REGIME DOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO FIXADOS COM CRITÉRIO - PENA DO CRIME DE AMEAÇA AJUSTADA - ADEQUAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A FIM DE ATENDER À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE - DESCABIMENTO DA RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - CRIMES QUE SE DERAM EM CONTEXTO DE AMEAÇA À PESSOA, NO SEIO FAMILIAR - DADO PARCIAL PROVIMENTO
122 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (CTB. CTB). Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. Processos em andamento com recurso especial versando sobre idêntica questão de direito. Suspensão. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.
1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309)».
2 - Suspensão dos processos nos quais interpostos recursos especiais que versem sobre idêntica questão de direito, estejam eles nos Tribunais de origem ou nesta Corte;
3 - Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.... ()
123 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas. Bis in idem não configurado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME
1 - Habeas corpus impetrado em favor de Marinho Lezan Padilha contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I, II e III, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14), em concurso material (CP, art. 69), à pena de 10 anos e 1 mês de reclusão e 45 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento da consunção entre os crimes de roubo e porte de arm... ()
124 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Princípio da consunção. Agravo des provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
2 - A parte agravante pleiteia a aplicação do princípio da consunção entre as condutas previstas no ECA e o crime de estupro de vulnerável, alegando que ocorreram no mesmo contexto fático.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discus... ()
125 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e munições. Inaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado para reformar acórdão do Tribunal de origem que aplicou o princípio da consunção, absorvendo a conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 14 pelo delito do art. 16, § 1º, IV, do mesmo diploma legal, em razão de suposto contexto único. O recorrente requer o provimento do recurso para restabelecer a condenação do recorrido pelos crimes impu... ()
126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Crimes meio e fim. Consunção. Possibilidade. Alteração das premissas do acórdão a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção.
2 - Aplica-se o princípio da consunção mesmo diante de delitos com diversidade de bem jurídicos tutelados, ou quando o delito abstratamente mais grave - com maior pena - é absorvido pelo menos grave, hipótese que, incl... ()
127 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DAS PROVAS - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADAS - OPOSIÇÃO A ATO LEGAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO.
-
Demonstrada a existência de elementos concretos aptos a justificar a fundada suspeita por parte dos policiais militares e, por conseguinte, a embasar a abordagem do agente, lícita é a medida de busca pessoal e buscas no local em que o réu estava, nos termos do CPP, art. 244, não havendo que se falar em ilicitude da prova produzida na ação penal, que, por sua vez, foi trazida ao processo sob o crivo do contraditório e ampla defesa.
- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e in... ()
128 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, II E §2º-B DO CP. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, DO CP. TESES DEFENSIVAS DE ABSOLVIÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, TENTATIVA, CRIME IMPOSSÍVEL E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. SÚMULA 582/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.
I.
Caso em Exame
1. Recursos defensivos contra sentença que condenou JOÃO VITOR pelos crimes de roubo duplamente majorado, receptação e adulteração de veículo, e RONNY pelo crime de roubo majorado.
II. Questões em Discussão
2. (i) Se a autoria e materialidade dos delitos estão comprovadas;
(ii) Se há amparo para as teses de absolvição, coação moral irresistível, tentativa, crime impossível ou desistência voluntária;
(iii) Se a receptação e a adulteração de veículo pode... ()
129 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal local manteve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro. Consonância com o entendimento deste STJ.
2 - «O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interl... ()
130 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Lesões corporais. Violência. Princípio da consunção. Aplicação. Necessidade.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, « a aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra « (AgRg no HC 858.250/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em... ()
131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que não ocorreu na espécie, consoante destacado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que o crime de disparo de arma de fogo não deveria ser absorvido pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido, considerando que as infrações ocorreram em diferentes contextos fáticos.
2 - Desconstituir o julgado, com o objetivo de aferir a presença das circu... ()
132 - TJMG. Uso de documento falso e crime ambiental. Consunção. Uso de documento falso e crime ambiental. Crime ambiental. Prescrição. Pretensão punitiva do estado. Ocorrência. Transporte ilegal de carvão. Crime fim. Documento falso. Crime meio. Princípio da consunção. Aplicação
«- Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, se, entre a data do delito e a do recebimento da denúncia, decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, impondo-se a extinção da punibilidade do réu, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, VI, e CP, art. 110, §§ 1º e 2º.
- O princípio da consunção determina que o crime meio seja absorvido pelo crime-fim, i... ()
133 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação da defesa de nulidade em razão de ausência de defesa do advogado constituído. Defesa eficiente e zelosa. Pedido de reconhecimento da consunção quanto ao porte ilegal de arma de fogo. Contexto fático em que ficaram provados desígnios autônomos.
«1 - A Defensoria apresentou as alegações finais e, em seguida, o recurso de apelação, que inclusive teve parcial provimento, para reduzir a pena dos ora agravantes. Além disso, ainda foram opostos embargos infringentes, a respeito do pedido de consunção do delito de porte de arma, ou seja, a defesa da Defensoria Pública foi de fato eficiente e zelosa até em razão do julgamento não unânime.
2 - Sobre o pedido de consunção quanto ao porte ilegal de arma de fogo, necessário o re... ()
134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Min... ()
135 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato
«- Não há que se falar na aplicação do princípio da consunção entre os crimes de furto e estelionato, se a acusada praticou os delitos com desígnios autônomos e o crime de furto não se exauriu no estelionato, hipótese em que deve ser mantido o concurso material.
- Se os bens foram retirados da esfera de disponibilidade de pessoas distintas, há caracterização de dois crimes distintos, uma vez que cada um perde a posse do bem subtraído.
- Segundo o entendimento sumulado pelo ... ()
136 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para revisar a conclusão no sentido da inexistência de desígnios autônomos entre a lesão corporal e a ameaça, de forma a verificar a aplicabilidade do princípio da consunção, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica.
... ()
137 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Habeas corpus impetrado com o fim de reconhecer a consunção e absolvição por falta de materialidade e ausência de prova judicializada. Consunção. Matéria não apreciada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Pleito absolutório. Revolvimento de material fático/PRobatório. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«1. O pedido de reconhecimento da consunção não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação do agravante não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recursos, fato que impede a análise da impetração por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. O pleito referente à absolvição por falta de materialidade e ausência de prova judicializada demandaria profundo exame de prova, o que não é possíve... ()
138 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - SIMPLES COMPENSAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA - INDEFERIMENTO.
Considerando que a aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de crime-meio e crime-fim, inviável a aplicação do princípio da consunção entre delitos autônomos, consumados em momentos distintos, não sendo um meio preparatório para a execução do outro. (Precedentes do STJ). É inviável a simples compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, especialmente nos casos de reincidência específica e de multirreincidência, pois esta demon... ()
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Resistência e desacato. Consunção. Necessidade de incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta do voto condutor do julgado prolatado na origem que os crimes de desobediência e desacato foram praticados em momentos e contextos diversos, e modificar essa conclusão para entender que eles foram praticados no mesmo contexto fático, com quer a defesa para aplicar o princípio da consunção, demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível na via eleita.
2 - Agravo regimental desprovido.
140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo não provido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação de homicídio e dos delitos a ele conexos, mormente porque, em relação a cada um destes últimos, é submetido ao júri quesito absolutório genérico.
2 - Agravo regimental não provido.
141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ameaça no âmbito da violência doméstica. Lesão corporal majorada. Resistência e desacato. Tese de aplicação do princípio da consunção. Supressão de instância. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de aplicação do princípio da consunção não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
2 - Agravo regimental não provido.
142 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da consunção. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - Se as instâncias de origem concluíram que não se trata de aplicação do princípio da consunção, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 deste STJ.
2 - Agravo regimental desprovido.
143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 34. Princípio da consunção. Análise do elemento subjetivo pelo tribunal a quo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Como dito no decisum monocrático reprochado, inviável, in casu, a aplicação do denominado princípio da consunção, pois tal pleito implica, necessariamente, reexame do acervo Fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»
144 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento do princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve ser afastado o princípio da consunção reconhecido pelas instâncias ordinárias —, demandaria, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
145 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crimes de gestão fraudulenta e evasão de divisas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Explicitada a razão pela qual restou impossibilitada a análise da autonomia do crime de gestão fraudulenta, ante o óbice da Súmula 7/STJ, necessária para afastar a aplicação do princípio da consunção ao caso concreto, não há omissão a ser sanada.
2. Embargos de declaração rejeitados.»
146 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e incêndio. Princípio da consunção não reconhecido pelo tribunal local. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«1. Tendo o Tribunal de Justiça local, ao analisar os elementos fáticos constantes nos autos, entendido pela não aplicação do Princípio da Consunção em relação ao crime de incêndio, não há como modificar o acórdão atacado em razão da necessidade de incursão no contexto probatório (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.»
147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, 306 do CTB. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»
148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.
«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes.
2 - Agravo regimental improvido.»
149 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.eca, art. 241-A e ECA, art. 241-B.Consunção. Impossibilidade. Reconhecida na origem a prática dos crimes com desígnios autônomos. Reversão do julgado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Consignado pelo Tribunal de origem que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, porquanto não há identidade entre os materiais armazenados e compartilhados, a aplicação da consunção, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível, a teor da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo regimental improvido.»
150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes previstos no CTB, art. 303 e CTB, art. 306. Delitos autônomos. Bens jurídicos distintos. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o reconhecimento da consunção do delito previsto no CTB, art. 306 (embriaguez ao volante), pelo seu CTB, art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor), quando um não constitui meio para a execução do outro, mas evidentes infrações penais autônomas, que tutelam bens jurídicos distintos.
Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.»