Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.2360.8003.6800

151 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.4204.6000.2400

152 - STF. Penal. Agravo regimental em RHC. Tráfico e posse de instrumentos para produção de drogas. Condenação transitada em julgado. Princípio da consunção. Inocorrência.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A moldura factual retratada no acórdão originalmente recorrido revela que as condutas praticadas pelo recorrente configuraram delitos autônomos, a impossibilitar o reconhecimento do princípio da consunção. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.4941.3003.7500

153 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Princípio da consunção. Circunstâncias fáticas distintas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.4941.3003.7600

154 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Receptação. Princípio da consunção. Circunstâncias fáticas distintas. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela absolvição do agravado entendendo aplicável o princípio da consunção. Desse modo, para se concluir de forma diversa da questão como posta no acórdão recorrido, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9323.3009.7200

155 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.3804.3007.4900

156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo circunstanciado e porte de arma. Consunção. Reexame de matéria de fato controvertida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de que 'não existe dúvida de que todos os fatos ocorreram num mesmo e único contexto', caracterizando a consunção, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 174.0692.4004.8300

157 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falso testemunho. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância ordinária entendido pelo exaurimento da potencialidade lesiva dos falsos no crime de estelionato, cabível é a aplicação do princípio da consunção (Súmula 17/STJ). 2. A conclusão em sentido diverso demandaria aprofundada análise do conjunto probatório, providência vedada na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ Superior.»

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Doc. 250.6020.1434.6666

158 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus circunstanciado e extorsão qualificada. Atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da consunção. Ausência de análise no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias referentes ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e de aplicação do princípio da consunção não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se acerca do tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.3890.9003.2800

159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«- A aplicação do princípio da consunção se volta à resolução de um conflito aparente de normas, sempre que a questão não puder ser resolvida pelo princípio da especialidade. Desse modo, sua aplicação pressupõe que, havendo o agente incorrido em duas condutas típicas, uma possa ser entendida como necessária ou meio para a execução da outra. - Na prática de dois crimes, para que um deles seja absorvido pelo outro, condenando-se o agente somente pela pena cominada ao delito ... ()

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Doc. 241.0210.7773.5895

160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 56. Afastamento do princípio da consunção. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Rec urso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, ao manter a sentença de primeiro grau, aplicou o princípio da consunção e absolveu os réus do crime de falsidade ideológica () em razão da absorção pelo crime ambiental (). ... ()

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Doc. 462.0762.9761.4574

161 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, COM REDUÇÃO DA PENA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou Max Alberto por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, impondo pena de 03 anos e 06 meses de reclusão em regime semiaberto e 25 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da consunção entre os crimes, fixação da pena mínima e abrandamento do regime. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i) sa... ()

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Doc. 210.9781.5006.3100

162 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumos e maquinário. Consunção. Contexto fático único. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Causa de diminuição do tráfico. Inaplicável. Apreensão de quantidade expressiva de droga e insumos para sua fabricação. Ordem concedida parcialmente.

«1 - O princípio da consunção incide quando seja um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos. Entre os delitos de tráfico de drogas, de seus insumos ou maquinário, pode ocorrer a consunção quando constatado que sejam os insumos ou maquinários confirmados como meios de obtenção da droga comercializada, o que se evidencia no caso dos autos. 2 - A mino... ()

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Doc. 175.5610.1005.3900

163 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput», e 34 da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes.

«1. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso. Nessas situações, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. Doutrina. 2. O crime descrito no 34 da Lei 11.343/2006 busca co... ()

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Doc. 171.3560.7016.2400

164 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de d... ()

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Doc. 181.9517.4841.3133

165 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 28 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta, desclassificação para receptação culposa, aplicação do princípio da consunção, revisão da dosimetria, regime prisional mais brando e substituição da pena corporal po... ()

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Doc. 718.6135.3815.8611

166 - TJSP. Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição de Denúncia. Acordo de Não Persecução Penal. Princípio da Consunção. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia contra Keven Moreira da Silva, imputando-lhe crimes de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e condução de veículo sem habilitação, por falta de interesse de agir devido à ausência de proposta de ANPP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de rejeição da denúncia pela negativa de oferta de ANPP pelo Ministério Público; (ii) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador. III. Razões de Decidir 3. O ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, sendo prerrogativa do Ministério Público, não podendo o Judiciário impor sua oferta. 4. O princípio da consunção não se aplica entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, pois tutelam bens jurídicos distintos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou provimento ao recurso ministerial para cassar a decisão e receber a denúncia contra Keven Moreira da Silva, determinando o prosseguimento do feito. Legislação Citada: • CP, art. 180, caput; art. 311, §2º, III; Código de Trânsito Brasileiro, art. 309; CPP, art. 28-A, §14; art. 395, III. Jurisprudência Citada: • STF, HC 194677, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11/5/2021; STJ, AgRg no RHC 188699 SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/12/2023; TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1503022-15.2023.8.26.0542, Rel. Roberto Solimene, j. 27/08/2024

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Doc. 250.2280.1960.9446

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da e, notadamente, do ... ()

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Doc. 142.0061.0010.8400

168 - STJ. Agravo regimental no recuso especial. Crimes previstos no estatuto do desarmamento. Disparo e posse de arma de fogo com numeração suprimida. Arts. 15 e 16, IV, da Lei 10.826/03. Princípio da consunção. Absorção. Não ocorrência. Consumação dos delitos. Contextos diversos. Conjunto fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior entende que a absorção do delito de porte de arma pelo de disparo não é automática, pois depende do contexto fático do caso concreto em que se deram as condutas. Não ficou carcaterizada a hipótese de aplicação do princípio da consunção, na espécie, porque os momentos consumativos dos delitos ocorreram em situações diversas, em contextos destacados. 2. As conclusões das instâncias ordinárias foram pautadas na análise acurada do conjunto fático-prob... ()

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Doc. 198.2422.3005.0000

169 - STJ. Crime ambiental. Meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 29. Crime de falsidade ideológica. Cp, art. 299 aplicação do princípio da consunção. Caso concreto. Impossibilidade. Condutas autônomas sem qualquer relação de subordinação entre si. Recurso especial provido.

«1 - A manutenção em cativeiro de pássaros da fauna silvestre brasileira ameaçados de extinção em desacordo com a licença obtida constitui conduta delituosa prevista na . 2 - A inserção de informação diversa da que deveria constar no registro para constituição da empresa «Criatório Soberano», bem como em vários outros documentos amolda-se ao tipo penal previsto no 3 - Impossibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo... ()

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Doc. 250.4290.6491.5861

170 - STJ. Direito processual penal.. Crimes previstos nos habeas corpus Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Habeas corpus Catarina que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido, nos termos dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826 2 - A defesa alega ilegalidade do mandado de busca e apreensão e pleiteia o reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de munições de uso permitido e de arma de fogo com numeração raspada. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 153.9805.0032.7900

171 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Qualificadora. Motivo fútil. Emprego de meio que possa resultar perigo. Afastamento. Porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Reconhecimento. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Qualificadoras. Delito conexo. Princípio da consunção.

«1. O afastamento das qualificadoras denunciadas na decisão de pronúncia é possível quando ausentes indícios suficientes da sua incidência. No caso, a motivação fútil descrita na denúncia restou negada pelo depoimento do próprio ofendido. Não é possível a admissibilidade da qualificadora com base em depoimentos de testemunhas que se limitam a relatar comentários de terceiros sobre os motivos do crime, quando a própria vítima refuta essa motivação. É meio do qual resulta peri... ()

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Doc. 141.1870.7005.2500

172 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação aos arts. 18, parágrafo único, e 147, ambos do CP. Análise do dolo. Reexame do arcabouço probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Princípio da consunção. Não ocorrência. Configuração de apenas um delito. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O exame relativo à suposta violação aos arts. 18 e 147, ambos do Código Penal, conforme pleiteado pelo agravante, demanda verdadeiro revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Contudo, essa apreciação é inviável na via do recurso especial, por incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. A relação de consunção ocorre quando um fato definido como ilícito penal atua como fase de preparação, execução ou como exaurimento de outro crime, em regra, mais grave, sen... ()

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Doc. 210.6241.1957.7507

173 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Não aplicação do princípio da consunção, pois não houve exaurimento do potencial lesivo das falsificações. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ao interpor este agravo regimental, a defesa ignorou a cognição jurídica explicitada para negar provimento ao recurso especial: o não exaurimento do potencial lesivo das falsificações inviabiliza a aplicação do princípio da consunção. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9200.9741.2751

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9200.7710.4690

175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, ao caso. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos no , § 1º e , não sendo possível afirmar a unidade de desígnios da conduta, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático probatório da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0607.8471

176 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Concurso formal.

1 - «A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo quando praticados em contextos diversos. Precedentes". (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe 01/4/2022.) 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.3013.4003.5000

177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal e ameaça. Princípio da consunção. Prática em contextos próprios e mediante desígnios autônomos. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - Refutar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo, de modo a entender que o delito de ameaça foi praticado em «contexto próprio, posterior e de forma autônoma», o que inviabilizaria a aplicação do princípio da consunção, é procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ porquanto demandaria efetivo revolvimento do conjunto fático-probatório. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7413.7500

178 - STJ. Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito () absorve o delito de dirigir sem habilitação (), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.»

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Doc. 103.1674.7341.9900

179 - TAMG. Estelionato. Furto. Talonário de cheques. Concurso material. Não-caracterização. Princípio da consunção. CP, art. 69, CP, art. 155 e CP, art. 171.

«Para que haja concurso material de crimes é necessário que exista uma individualidade tanto dos elementos objetivos do tipo quanto dos subjetivos. Se o agente furta talonário de cheques em branco para posterior emissão fraudulenta, há individualidade em cada uma das tipicidades objetivas, o mesmo não se podendo dizer dos elementos subjetivos do tipo, pois seu dolo é único. Assim, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime-meio, menos grave, é absorvido pelo crime-fim, ma... ()

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Doc. 358.3082.1203.9047

180 - TJSP. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Absorção. Consunção. Concurso de infrações. Concurso material. Somente cabe falar em absorção ou consunção do crime de porte de arma pelo de homicídio se a afronta ao controle do Estado ao armamento se veicular na mesma conduta homicida. Todavia, praticada a ofensa a dois bens jurídicos por condutas francamente distintas, inclusive em sítios geográficos e momentos temporais claramente diferenciados, autoriza-se o concurso de infrações a ser composto sob as respectivas e devidas fórmulas legais

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Doc. 206.6600.1001.4600

181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da consunção. Afastamento. Reconhecimento. Existência. Desígnios autônomos. Inviabilidade. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Infirmar as conclusões das instâncias ordinárias para abrigar o pleito de reconhecimento da existência de desígnios autônomos, de modo a afastar a aplicação do princípio da consunção, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 190.0583.3000.0200

182 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial que aprecia questão relativa à caracterização do crime de corrupção de menores. Revisão da pena. Aplicação do princípio da consunção. Questão não apreciada por este tribunal. Pedido não conhecido.

«1 - O fundamento desta revisão criminal, qual seja, aplicação do princípio da consunção nos casos de condenação no , § 2º, II Código Penal e ECA, 244-B da Lei 8.069/1990, não coincide com a questão federal apreciada no recurso especial, a saber, configuração do delito de corrupção de menores. 2 - Revisão criminal não conhecida.»

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Doc. 163.5721.0000.2700

183 - TJRS. Direito criminal. Arma. Posse ilegal. Omissão de cautela. Crimes autônomos. Não configuração. Homicídio culposo. Principío da consunção. Apelação-crime. Omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Absorção pelo delito de homicídio culposo.

«Condutas ocorrendo em um mesmo contexto fático, com dependência entre uma e outra. Merece mantida a sentença, pois os delitos de omissão de cautela e posse ilegal de arma de fogo não restaram configurados como crimes autônomos mas, sim, foram meio para a realização do crime-fim, homicídio culposo. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. 151.8855.8004.5100

184 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo odontológico falso. Sonegação fiscal. Crime fim. Incidência do princípio da consunção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 176.4741.5004.1900

185 - STJ. Penal. Resistência à prisão e desacato a policiais militares. Consunção. Absorção do segundo crime pelo primeiro. Impossibilidade na espécie. Ordem denegada.

«1 - A consunção do crime de desacato pelo delito de resistência é possível, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na espécie, consoante análise probatória realizada pelo acórdão, é possível concluir que as ações, embora em um mesmo contexto, foram praticadas em momentos distintos, tendo sido as ofensas verbais irrogadas pelo paciente quando já estava dominado pelos policiais e dentro da viatura. Descrição, portanto, de dois ilícitos penais. 3 - Ordem dene... ()

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Doc. 176.4891.5006.3400

186 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa praticadas no trânsito. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a incidência do princípio da consunção pressupõe a existência de um crime-meio, que constitua fase normal da execução de um crime-fim. Ainda que diversos os bens jurídicos tutelados, como na hipótese, tal fato não configura impedimento à aplicação do citado princípio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.4564.6006.3700

187 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e disparo. Condutas praticas no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. Estabelecido pelo Tribunal de origem que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo ocorreram no mesmo contexto fático e diante do nexo de dependência entre as condutas, sendo o primeiro meio para a execução do segundo delito, escorreita a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. 2. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 164.4564.6007.4100

188 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3040.2244.2788

189 - STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.

I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. II - No caso em exame, o Tribunal de origem aplicou o princípio da consunção, para afastar o crime de condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (, caput) da apreciação do Conselho de Sentença (fls. 768/771). III - Dissonante, portanto, o... ()

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Doc. 240.8260.1283.5324

190 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal na condução de veículo automotor. Tese de ausência de dolo eventual. Súmula 7/STJ. Embriaguez ao volante. Incidência do princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o conjunto probatório deixou certo ter o réu agido com dolo eventual. Com efeito, a alteração do julgado, a fim de afastar a incidência do dolo eventual, demandaria o reexame do acervo fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - C onsoante a jurisprudência deste STJ, cabe aos jurados - e não ao juiz togado - decidir sobre a incidência do princípio da consunção entre a imputação ... ()

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Doc. 223.4092.2271.8808

191 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. COLAR FITA NA PLACA DE VEÍCULO, AINDA QUE DE FORMA GROSSEIRA, TIPIFICA O CRIME DO CP, art. 311. IMPOSSIBILIDADE DE CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES AUTÔNOMOS. 1.

Apelante foi preso em flagrante enquanto conduzia motocicleta roubada com placa totalmente envolva em fita isolante. Materialidade e autoria bem demonstrados durante a instrução, não sendo caso de absolvição. 2. Alegação de atipicidade na conduta de adulterar a placa da motocicleta, pois tratava-se de adulteração grosseira. Não acolhimento. Jurisprudência pacífica no sentido de que colar fita isolante na placa de veículo, ainda que de forma grosseira, configura o tipo penal previsto... ()

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Doc. 144.9064.1002.8200

192 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Acusado que ameaçou atirar, mas sequer exibiu a arma às vítimas. Prisão logo após a consumação do roubo. Aplicação do princípio da consunção. Porte ilegal de arma como crime meio para a consumação do crime fim. Delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10826/2003 absorvido pela grave ameaça elementar do delito de roubo. Excluída essa imputação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 210.6010.2659.5979

193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º e CP, art. 334. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Em caso de conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da consunção, ou absorção, quando a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de realização de outro delito fim. 2 - Se o descaminho não constitui meio necessário ou simples fase de realização do crime do art. 2º, § 1º da lei 8.176/1991, não é por este absorvido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8310.4525.1461

194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato majorado. Uso de documento falso. Crime- meio. Princípio da consunção. Exaurimento da potencialidade lesiva. Aplicação da Súmula 17/STJ.

1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.» 2 - Tendo o documento falso sido utilizado apenas para requerer a aposentadoria no âmbito administrativo e na ação penal proposta contra o INSS, exaurindo a sua potencialidade lesiva no delito de estelionato majorado, deve ser aplicado o princípio da consunção, para absolver a acusada em relação ao delito previsto no 3 - Agravo regim... ()

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Doc. 211.7444.3003.3400

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.

«1 - Os delitos previstos na e , consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.0321.7003.4500

196 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou reduzir tributos, é absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Precedentes. - A extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal pelo pagamento do débito tributário, por não se configurar circunstância de caráter exclusivamente pessoal, alcança o corréu. Inteligência do ... ()

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Doc. 103.1674.7443.3900

197 - STJ. Princípio da consunção. Conceito. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema.

«... O princípio da consunção, segundo o doutrinador Damásio de Jesus («in» Direito Penal, 1º volume, Editora Saraiva, 19ª edição, pág. 99), é definido da seguinte forma: «Ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou posterior do agente, cometida com a mesma finalidade prática ati... ()

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Doc. 185.4801.1006.1600

198 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Receptação. Posse e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Aplicação na origem. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela aplicação do princípio da consunção no que toca às condutas previstas nos e e ao delito de receptação, demandaria o reexame das provas do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.4050.6005.7000

199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes doseca, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e compartilhar. Condutas autônomas.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou demonstrar a aplicabilidade do princípio da consunção, restando hígido o decisum que entendeu pela autonomia das condutas de divulgar e de armazenar conteúdo pornográfico infa... ()

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Doc. 191.5701.8005.1300

200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso e falsidade de documento público. Tese de consunção dos delitos por aquele de falsidade ideológica. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de origem - que manteve a condenação do agravante pela prática do crime previsto no , c/c o , afastando a hipótese de consunção levantada pela defesa - demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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