Consuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.6734.5237.5926

701 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado a 6 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e pagamento de 32 dias-multa, por incorrer nos arts. 180, «caput» (por duas vezes), e 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. 2. Recurso defensivo visando a absolvição por fragilidade probatória, alegando ausência de demonstração de dolo em relação aos delitos. Subsidiariamente, requer a desclassificação da receptação para a modalidade culposa, a aplicação do princípio da consu... ()

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Doc. 240.2190.1995.9619

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Acórdão recorrido. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 34 pelo crime previsto no art. 33, caput, da mesma lei. Insurgência ministerial contra o reconhecimento da consunção. Pleito de reconhecimento do concurso material de crimes. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, o Tribunal a quo entendeu que foi comprovado o intento da traficância por parte dos Agravados, com a utilização de maquinários somente para esse fim, de forma que o delito-meio (posse de maquinário ou objeto destinado à fabricação de entorpecentes) foi absorvido pelo delito-fim (comercialização de drogas). Na oportunidade, ponderou que, no caso concreto, as condutas previstas nos e ... ()

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Doc. 221.0210.8651.1605

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos.

1 - Destacou o Tribunal de origem que o paciente, «embriagado, colidiu o veículo automotor que conduzia contra o pilotado pela Vítima Ivanildo Santin, causando-lhe lesões corporais e ocasionando ferimentos também em Emanuele Caroline de Souza, Jean Carlos Cordeiro e Jéssica Salete de Castro, que estavam no interior do automóvel guiado pelo Recorrente.» 2 - E «Ainda que a embriaguez possa ter influenciado na causação do acidente (há indicativo de que outras causas, como o sono e a a... ()

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Doc. 221.0240.6430.2844

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes tipificados na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Condenação ratificada em sede de apelação. Princípio da consunção. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.

1 - Como é de conhecimento, Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta (AgRg nos Edcl no HC Acórdão/STJ Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). 2 - Na hipótese, verifica-se que o pedido de reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal d... ()

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Doc. 210.6241.1446.9665

705 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da consunção. Aplicação. Descabimento. Revolvimento de matéria fático probatória. Terceira fase da dosimetria. Majoração acima do mínimo legal. Súmula 443/STJ. Não ocorrência de violação.

1 - Preconiza esta Corte Superior que «se reconhece o princípio da consunção quando uma norma penal incriminadora constitui meio necessário ou uma normal fase de preparação ou de execução de outro crime, caracterizando-se entre as condutas a dependência ou subordinação, ainda que os crimes em voga envolvam a tutela de bens jurídicos diversos e a infração mais grave seja absorvida pela de menor gravidade. A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerc... ()

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Doc. 210.4060.4935.3189

706 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Agravo conhecido. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental conhecido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - Deve-se conhecer do agravo em recurso especial que impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Em recurso especial incide a Súmula 7/STJ quando a plausibilidade da tese do recorrente depende necessariamente do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 3 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante () e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (), pois, sen... ()

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Doc. 240.9290.7774.2159

707 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime dos arts. 171, § 3º e 297, § 3º, III, do CP. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Confissão. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

1 - A instância de origem afastou a aplicação do instituto da consunção, dado o não esgotamento da potencialidade lesiva da falsificação de documento público quando da prática do estelionato, demonstrando sua autonomia, o que impede a absorção de um delito pelo outro. 2 - Para rever as conclusões alcançadas pela Corte regional, soberana no exame do acervo fático probatório dos autos, seria imprescindível a reanálise dos elementos de prova produzidos, procedimento que não se c... ()

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Doc. 231.0060.7520.4381

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Erro de tipo e consunção. Supressão de instância. Absolvição. Impossibilidade. Maior aumento na segunda fase. Fundamentação válida. Multirreincidente. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias postas nos presentes autos (erro de tipo e consunção) não foram tratadas pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame inaugural, perante o STJ, fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 2 - Com base nas provas orais e demais elementos probatórios colhidos judicial e extrajudicialmente, segundo o Tribunal de origem, ficou provado que o paciente tinha conhecimento da origem ilícita do bem, além de adulteração de sinal identificado... ()

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Doc. 231.0110.8729.2879

709 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de abuso de autoridade. Conduta dos envolvidos que não abrange, de forma autônoma, o de lesão corporal de natureza leve. Suspensão condicional do processo. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade da aplicação da suspensão condicional do processo ao crime de abuso de autoridade, uma vez que eventual lesão corporal de natureza leve, deve, necessariamente, restar absorvida, por força do princípio da consunção, máxime porque se trata de crime progressivo, uma vez que, para alcançarem o fim visado (a submissão de Danilo Cassimiro de Lima a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei), os guardas municipais passar... ()

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Doc. 231.2040.6744.5977

710 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Princípio da consunção e reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - N a espécie, não há falar em vício integrativo no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há ofensa aa , III, quando a interceptação telefônica foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no (fal... ()

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Doc. 231.1240.7108.2477

711 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Consunção reconhecida. Aplicação da majorante do, IV da Lei 11.343/2006, art. 40. Alegado concurso material. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A instância de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, entendeu configurada a consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas, aplicando a causa de aumento do, IV da . Desse modo, acolher como certa a tese da acusação, a fim de verificar a autonomia de desígnios e reclassificar a conduta do réu para o Estatuto do Desarmamento, demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa in... ()

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Doc. 196.9225.9007.6200

712 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo majorado e latrocínio tentado. Crime praticado contra diversas vítimas mediante uma só ação. Concurso formal de crimes. Crime de recurso provido. Princípio da consunção. Delito de porte de arma de fogo de uso permitido. Possibilidade. Garrucha.22. Apreensão logo após a prática dos crimes contra o patrimônio. Dependência configurada. Delito praticado no mesmo contexto fático. Agravo provido.

«1. Não obstante configurado concurso formal impróprio, e não concurso material, quando praticado os crimes de roubo e latrocínio tentado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, inexiste reflexo na dosimetria da pena, por ser idêntica à regra do concurso material, nos termos do , segunda parte. 2. Aplica-se o princípio da consunção ao crime de porte ilegal de arma de fogo e aos delitos contra o patrimônio ocorridos no mesmo cont... ()

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Doc. 952.0282.5334.5898

713 - TJSP. Apelações. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial requerendo a aplicação do concurso material de crimes. 1. Dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Conjunto probatório robusto. Relato de policial coerente e que se apresentou de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Preço de aquisição aquém daquele praticado no mercado, em tudo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Desconhecimento acerca da qualificação do suposto vendedor do automóvel. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que deveria ter conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo. Possibilidade de conferência da numeração do veículo que foi ignorada pelo réu, mesmo diante de todos os sinais de irregularidades que cercavam a compra e venda do automóvel. Inviabilidade da aplicação do princípio da consunção. Delitos que não possuem relação de prejudicialidade. Desígnios autônomos comprovado. Condenação mantidas. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Concurso formal de crimes confirmado. Crimes praticados mediante uma só ação. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recursos conhecidos e improvidos

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Doc. 680.0387.5857.6086

714 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelos arts. 180, caput, e 311, caput, na forma no art. 69, caput, todos do CP. Recurso Defensivo buscando a absolvição com fundamento no art. 386, III, V e VII, do CPP. Pleitos subsidiários de reconhecimento da consunção entre os delitos, fixação da pena-base no mínimo legal, afastamento da circunstância agravante da reincidência, bem como fixação de regime inicial mais brando. Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que adquiriu veículo produto de furto - Versão do acusado que restou totalmente isolada nos autos - Receptação comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. Adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria comprovadas - Numeração de parte do chassi adulterada - Réu que negou a prática delitiva - Versão que não convence - Bem jurídico violado. Conjunto probatório desfavorável - Condenação que se impõe. Tese de consunção - rejeitada. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal pelos maus antecedentes - Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Concurso material mantido. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo desprovido. Expedição de mandado de prisão oportunamente

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Doc. 166.2993.0000.1200

715 - STJ. Recurso especial repetitivo. Princípio da consunção. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 933. Direito penal. Princípio da consunção. Descaminho. Uso de documento falso. Crime meio. Absorção. Possibilidade. Recurso especial improvido. Súmula 17/STJ. CP, art. 293, § 1º, III, «a». CP, art. 334. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.036.

«Tese 933: Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada. 1. Recurso especial processado sob o rito do , § 2ºe da Resolução 8/2008 do STJ. 2. O delito de uso de documento falso, cuja pena em abstrato é mais grave, pode ser absorvido pelo crime fim de descaminho, com menor pena comparativamente cominada, desde que etapa preparatória ou exe... ()

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Doc. 242.6242.2846.9225

716 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. INVIABILIDADE DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. PENAS TORNADAS AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na e arts. 329 e 331, do CP à pena de 10 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, além de advertência. 2. A Defesa postula absolvição por insuficiência probatória, argumentando com a ausência de dolo e lesividade da conduta. Subsidiariamente, pede a aplicação do princípio da consunção e a redução das penas. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavras ... ()

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Doc. 201.9362.3007.0100

717 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e CP, CP, art. 168-A. Acórdão recorrido. Apelações acusatória e defensiva. Provimento parcial. Crime-meio e crime-fim. Consunção. Afastamento. Absolvição. Delito-fim. Inexigibilidade de conduta diversa. Dosimetria. Manutenção. Prescrição. Marco interruptivo. Inexistência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inexiste marco interruptivo da prescrição quando o Tribunal de origem, dando parcial provimento às apelações acusatória e defensiva, absolve o Agravado da prática do crime-fim, porém, entendendo que a absolvição não abrangeria o crime-meio, afasta o princípio da consunção e mantém, para o crime-meio, a mesma reprimenda que havia sido estabelecida na sentença para o delito-fim. 2 - Só haveria marco interruptivo caso o acórdão tivesse condenado o Agravado por fato em re... ()

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Doc. 184.4050.6004.4500

718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da consunção entre o crime de receptação e tráfico de drogas. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme a lição de Guilherme de Souza Nucci, «quando a infração prevista na primeira norma constituir simples fase de realização da segunda infração, prevista em dispositivo diverso, deve-se aplicar apenas a última» (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 13ª ed. rev. atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 117). II - Reconhecida a autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no... ()

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Doc. 196.9225.9001.9500

719 - STJ. Administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Pad. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Fatos diversos. Possibilidade de alteração do relatório da comissão processante. Divergência devidamente fundamentada.

«1 - O recorrente, Procurador da Fazenda Nacional, delegou indevidamente «suas atribuições funcionais a servidora que exercia a função de Chefe de Serviço de sua unidade». Em processo administrativo disciplinar anterior, foi punido com pena de suspensão de 30 dias, «por descumprimento do dever funcional capitulado na , XVII». 2 - Em novo processo administrativo disciplinar, a comissão processante, analisando os fatos imputados, aplicou o princípio da consu... ()

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Doc. 191.6674.2003.9200

720 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Acréscimo de delito não imputado na denúncia. Equívoco. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Ré que foi denunciada e condenada pela prática do delito descrito no 3 - Em grau de apelação, o Tribunal a quo absolveu a ré do delito tipificado no , determinando a aplicação do princípio da consunção e a suspensão da pretensão puniti... ()

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Doc. 190.2090.2005.5900

721 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Crimes perpetrados em contextos distintos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O Tribunal de origem entendeu corretamente que o paciente praticou duas condutas diversas e autônomas, as quais foram perpetradas em momentos distintos. Não há, pois, entre os d... ()

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Doc. 144.1891.8006.6400

722 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Princípio da consunção. Não aplicação, no caso. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. «A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos... ()

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Doc. 160.8061.1006.0000

723 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso especial interposto com fundamento na alínea a. Cotejo analítico. Desnecessidade. Princípio da consunção. Revaloração jurídica dos fatos pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crime ambiental. Construção em solo não edificável. Área de preservação permanente. Dano à unidade de conservação que impede a regeneração da vegetação. Absorção da conduta. Impossibilidade. Delitos autônomos.

«1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, o relator poderá dar provimento ao recurso Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional prescinde do cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigma, requisito indispensável apenas aos interpostos pela alínea c. 3. Os cri... ()

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Doc. 171.3163.7003.3700

724 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e crimes contra a relação de consumo. Trancamento do processo. Inépcia. Não ocorrência. Alegação de ausência, na conduta do agente, de elementos intrínsecos ao tipo e à culpabilidade. Impossibilidade de apreciação. Consunção. Exame que deverá ser feito após a instrução criminal, com análise global dos fatos. Recurso não provido.

«1. Em se tratando de crimes societários, a denúncia que descreve a prática do delito com todas suas nuances, estabelecendo vínculo entre a conduta do acusado e os supostos fatos delituosos, não se restringindo à mera indicação formal de que o sócio figura no contrato social da empresa, é apta a deflagrar o processo penal. 2. É inviável, no início da persecutio crimes in iudicio, infirmar a existência, devidamente reconhecida na denúncia, de elemento subjetivo do tipo (vontade... ()

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Doc. 151.8921.7002.5600

725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da consunção. Falso com fim único de garantir a sonegação fiscal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«- É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. - Verificar se a falsidade foi perpetrada com o único fim de incluir as empresas no SIMPLES e no SIMPLES NACIONAL, ou se o fato ocasionou ou... ()

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Doc. 140.9074.3001.9600

726 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Sonegação fiscal. Absorção dos delitos de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Princípio da consunção. Possibilidade. Falsidade praticada com fim exclusivo de lesar o fisco, viabilizando a sonegação do tributo. Falso exaurido na sonegação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica. crimes meio. são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal. crime fim. , localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito-fim. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, após minuciosa análise d... ()

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Doc. 166.3013.8004.6300

727 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Condenação baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. Possibilidade. Crime impossível. Falsificação grosseira. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consunção. Crime de falso que se exauriu no crime de estelionato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

«1. São admissíveis, para fundamentar a condenação, elementos informativos produzidos no inquérito policial, desde que amparados por provas obtidas durante a instrução criminal. Precedentes. 2. A condenação do agravante, pelo Tribunal de origem, adveio da conjugação de elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial. O enfrentamento da insurgência envolveria juízo de suficiência da prova produzida na fase judicial em cotejo com os elementos colhidos no inquérito policial, ... ()

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Doc. 178.3443.6006.6400

728 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prova emprestada. Partes diversas. Possibilidade. Posterior submissão da prova ao contraditório. Associação para o tráfico. Ausência de provas do vínculo estável e permanente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido da admissibilidade, uma vez observado o contraditório, da prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do feito para o qual a prova será trasladada. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência do enuncia... ()

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Doc. 162.3482.6005.0100

729 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Violação a preceito constitucional. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade flagrante. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia, princípio da consunção e absolvição. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei ditos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A análise de violação de preceito constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. Explicitada a razão pela qual se entendeu necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via el... ()

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Doc. 162.3482.6006.0400

730 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput», e CP, art. 304, na forma, art. 70. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Pena definitiva igual a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Constatado o nexo de dependência ou de subordinação entre duas condutas relativas a crimes que foram praticados em um mesmo contexto fático, poderá, a depender do caso concreto, incidir o princípio da consunção. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que o estelionato e o uso de documento falso decorreram de desígnios autônomos (o crime de uso de documento falso não se... ()

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Doc. 174.0692.4004.9300

731 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo. Princípio da consunção. Não incidência. Revolvimento de matéria fático-probatória. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1. Se O crime de disparo de arma de fogo foi autônomo em relação ao de roubo, não tendo servido de apoio à preparação ou à execução deste, mas, pelo contrário, foi praticado bem depois de consumado o roubo, razão pela qual não se revela cabível a aplicação do princípio da consunção (AgRg no HC 215.396/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 22/11/2012). 2. Eventual alteração do entendimento proferido pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 180.1053.7005.5900

732 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Moeda falsa e petrechos para falsificação de moeda. Aplicação do princípio da consunção. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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Doc. 173.0575.1001.9600

733 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça e lesão corporal. Aplicação do princípio da consunção. Desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência e grave ameaça no âmbito doméstico. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Rever o entendimento externado na origem para o fim de aplicar o princípio da consunção ent... ()

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Doc. 167.2392.0002.3200

734 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Posse ilegal de arma de fogo e receptação do mesmo artefato. Princípio da consunção. Não verificação. Desígnios autônomos. Momentos distintos. Reversão do entendimento. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Tribunal de origem refutou expressamente a possibilidade de consunção do crim... ()

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Doc. 167.2345.5003.5400

735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o afastamento do princípio da consunção do caso concreto pela instância ordinária pautou-se pelo exame aprofundado do conjunto fático-probatório constante dos autos. 2. Segundo o Tribunal a quo, as provas dos autos mostram que o embargante, depois de colidir sua caminhonete contra a motocicleta da vítima, mais do que simplesmente descumprir o dever de prestar socorro e buscar preservar a vida ... ()

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Doc. 863.5434.2529.9978

736 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. A ação foi ajuizada para questionar o Auto de Infração e Imposição de Multa por não recolhimento de ICMS e infrações a obrigações acessórias. Alega-se ilegalidade do ato, aplicação do princípio da consunção, erro de direito, abusividade da multa, retroatividade de lei punitiva mais benéfica, glosa de créditos e ilegalidade nos juros de mora. Requer-se a anulação parcial do auto e recalculação do valor devido. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 956.8000.3178.4318

737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - DETRAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

Devidamente comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade das condutas, pelas provas produzidas nos autos, correta a condenação do apelante nos termos da denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois comprovado nos autos que os delitos são autônomos e foram perpetrados mediante circunstâncias distintas... ()

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Doc. 145.1754.5010.2800

738 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Perseguição policial após prática do delito de roubo. Fuga. Arma encontrada no mesmo local onde abandonada a bicicleta utilizada na fuga. Vestígios de substância hematóide encontrados no cano e na armação da arma. Condutas praticadas no mesmo contexto. Aplicação do princípio da consunção. Porte de arma absorvido pelo delito de roubo. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 156.4770.0000.5000

739 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estelionato e uso de documento falso. Súmula 17/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Falsificação utilizada em outra ocasião. Recurso improvido.

«1. Em razão da permanência da potencialidade lesiva do falso, que não se exauriu na fraude perpetrada, é inaplicável a Súmula 17/STJ, na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9653.6001.9300

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estelionato e uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Óbice no verbete sumular 07 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 630.4955.8117.6007

741 - TJSP. Receptação; adulteração de sinal de veículo automotor e uso de documento falso - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Condutas típicas e antijurídicas - Absolvição - Impossibilidade - Princípio da consunção entre os crimes - Inaplicabilidade - Condutas autônomas, praticadas em momentos distintos - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 451.9405.3275.5847

742 - TJSP. Revisão Criminal. Exercício ilegal da profissão. Uso de documento falso. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Inviável a aplicação do princípio da consunção ou da absorção entre o crime de uso de documento falso e a contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Delitos autônomos. Condenação acertada. Legalidade da dosimetria penal. Pedido indeferido

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Doc. 596.8708.3169.9469

743 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Desclassificação para o art. 180, § 3º do CP - Tese desacolhida - Circunstâncias do caso concreto indicam ciência da origem espúria do bem. Princípio da consunção - Inaplicabilidade - Condutas autônomas - Tipos penais que tutelam bens jurídicos diversos. Recurso improvido.

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Doc. 421.3930.3105.4809

744 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE, RESISTÊNCIA E DESACATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - FIRMES E COESOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA CONFIRMANDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - INOPERÁVEL A CONSUNÇÃO - CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - REPRIMENDA BEM DOSADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 429.5391.3554.7681

745 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP) e receptação dolosa. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos. Dosimetria. Penas e regime bem fixados. Recurso não provido.

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Doc. 536.2124.0753.0054

746 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença de parcial procedência. Absorção do crime de receptação. Inconformismo ministerial e defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Condutas autônomas e diversidade de bens jurídicos violados. Dosimetria. Necessário abrandamento do regime aplicado. 1 Recursos do Ministério Público e da defesa parcialmente providos

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Doc. 360.2047.2640.2339

747 - TJSP. Crime de trânsito - art. 303, 305 e 309 do CTB - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Inaplicabilidade do Princípio da Consunção entre os crimes de lesão corporal e afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil - Condutas autônomas. Recurso improvido.

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Doc. 184.2595.2009.3900

748 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.4325.8004.2000

749 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.5742.7002.7000

750 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de falsificação e uso de documento falso. Utilização para elidir o pagamento de tributo. Princípio da consunção caracterizado.

«1. O fato de a ré ter apresentado recibo falso, quando chamada a comprovar as declarações prestadas em momento anterior, não poderia ter outra finalidade que não justificar despesa noticiada ao fisco, visando a redução ou o não pagamento do tributo devido - prática ilícita prevista na Lei 8.137/90. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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