Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3944.7003.7600

51 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de alterar o regime inicial para o semiaberto.»

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Doc. 162.2220.5002.7300

52 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para o semiaberto.»

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Doc. 212.2655.9004.2500

53 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação inexistente. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 195.2420.6003.8200

54 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Reconhece-se omissão, a ensejar a oposição de embargos declaratório, quando a decisão proferida deixa de se manifestar sobre ponto essencial para o julgamento da lide. O acórdão embargado está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é ... ()

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Doc. 175.3904.6005.2800

55 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a reprimenda para 5 (cinco) anos de reclusão, e multa.»

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Doc. 167.2130.9004.7800

56 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de alterar o regime inicial de BRUNO para o semiaberto.»

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Doc. 166.2805.8001.5000

57 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos... ()

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Doc. 160.7800.0004.2600

58 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (3) aplicação do art. 387, § 2º. Supressão de instância. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do , estabelecida a pena em patamar inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, eis que, não obstante a fixação da pena-base no patamar do mínimo legal, o réu é reincidente. 3. No que tange à aplicação do CPP, art. 387, §2º, (detração), por se tratar de tema não analisado pelas instâncias de origem, momento em que n... ()

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Doc. 144.9591.0009.0000

59 - TJPE. Agravo em execução penal. Prisão anterior ao fato delituoso em execução. Detração. Impossibilidade. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo conhecido e provido.

«1. A previsão contida no § 2º do CPP, art. 387 e invocada pela Juíza a quo como fundamento para manter a decisão agravada, apenas possibilita que o juiz, ao sentenciar, faça a detração do tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado para efeitos de eleição do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes. 2. É entendimento pacífico tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que não se pode descontar da pena do condenado o período de pr... ()

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Doc. 152.4573.1006.7300

60 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil, pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso do ofendido e a participação do réu, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1101.0666.5188

61 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação genérica. Precedente.

1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com base em dados c... ()

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Doc. 177.9612.2009.7000

62 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça. CP, art. 147. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Redução de quantum fixado na origem. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). 2. A fixação da indenização por danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 205.2904.5003.7000

63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 2º. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Agravo regimental.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins... ()

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Doc. 183.2015.7005.5100

64 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de apelar em liberdade. CPP, CPP, art. 387, § 1º. Presença dos requisitos, art. 312. Fundamentação baseada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier ... ()

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Doc. 165.1055.8004.7900

65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Arts. 619 e 620, do CPP, CPP. CPP. Ofensa afastada. Art. 387, § 2º, do mesmo codex. Súmulas 283 e 284 do pretório excelso. Agravo desprovido.

«1. Não viola os CPP, art. 619 e CPP, art. 620 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. 2. Quanto à detração penal, registra-se que o recorrente, além de não ter demonstrado como teria ocorrido essa ofensa, não atacou o fundamento do acórdão prolatado na origem. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0050.9935.9735

66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Manutenção de vícios. Não ocorrência. Fundamentos suficientes e claros. 2. Violação do CPP, art. 563. Juntada de laudo após a sentença. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. 3. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Ausência de provas seguras para a condenação. Exame que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não verificação. Detração da pena. Irrelevância. Regime fixado em razão da reincidência. Quantidade e diversidade da droga igualmente valoradas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para que haja violação do CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício. Dessarte, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação suficiente e clara em sentido contrário, por certo não revela afronta ao dispositivo mencionado. ... ()

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Doc. 160.8352.8005.7700

67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. 1) dosimetria. Incremento da pena-base. Ação penal em curso. Impossibilidade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. 3) aplicação do CPP, art. 387, § 2º. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem em parte concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do Enunciado 444 da Súmula desta Corte, processos penais em curso, sentenças condenatór... ()

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Doc. 171.2342.3002.2200

68 - STJ. Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Questão não discutida no aresto combatido. Supressão de instância.

«1. Não há como se conhecer do mandamus no ponto em que pretende a consideração do tempo de prisão cautelar na fixação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, visto que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir a pena para 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) di... ()

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Doc. 185.5365.8005.1000

69 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

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Doc. 524.7916.9493.5040

70 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ART. 387, §1º DO CPP - ATENDIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA EVIDENCIADA - FUGA DO AGENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ENTORPECENTES, APETRECHO E DINHEIRO - FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA - OITIVA DE POLICIAIS - VALIDADE - CPP, art. 202 - NEGATIVA DE AUTORIA - TESE NÃO COMPROVADA - CPP, art. 156 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - PENAS IMPOSTAS - CRITERIO TRIFÁSICO OBEDECIDO - MANUTENÇÃO. - É

de se entender, «in casu», que em observância ao art. 144, §5º, da CF/88, a atuação da polícia militar atendeu ao disposto constitucional, configurada como policiamento ostensivo e em atendimento à preservação da ordem pública. Além disso, consoante diversos julgados do STJ, destaca-se o entendimento uníssono no sentido de que se tratando de crime permanente, como o delito de tráfico de drogas, torna-se dispensável a expedição de mandado judicial, sendo lícito ao policial mili... ()

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Doc. 200.2815.0014.6200

71 - STJ. Habeas corpus. Roubo e estupro tentado. Prisão mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 178.5572.6011.2000

72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1.666.724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017). 2. É c... ()

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Doc. 208.3451.6003.2400

73 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reparação. Dano causado. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento da indenização. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte perfilha no sentido de que, havendo pedido expresso e oportunizada a defesa pelo réu, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.4705.2014.3300

74 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por roubo circunstanciado. Decreto de prisão por ocasião da sentença. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Decisão devidamente fundamentada. Possibilidade. Art. 387, CPP. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. O Código de Processo Penal, no art. 387, com a redação dada pela Lei 11.719/08, autoriza a imposição da prisão na sentença condenatória, desde que de forma fundamentada. 3. Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) não se mostram sufi... ()

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Doc. 210.5120.2925.7875

75 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da reincidência. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no , § 2º.... ()

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Doc. 206.3295.9005.8800

76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Reparação de natureza civil. CPP, art. 387, IV. Denúncia. Pedido expresso. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2 - Ao determinar a indenização de ofício, o Juízo de primeiro grau decidiu fora dos pedidos deduzidos pelo Parquet na peça acusatória, o que configura violação do princípio da correla... ()

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Doc. 151.1671.8014.8600

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de ameaça. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 200.8740.3000.2100

78 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º, do CPP. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.

«1 - O fato de o réu ter aguardado solto durante o período da instrução criminal não exime o Poder Judiciário de resguardar a ordem pública, sobretudo depois de um julgamento condenatório, precedido por amplo contraditório e no qual as provas foram avaliadas sob o crivo da imparcialidade. Inteligência do CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas revel... ()

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Doc. 191.6674.2003.9000

79 - STJ. Recurso especial. Homicídio. Regime prisional. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de informações suficientes.

«1 - A questão disposta no § 2º do CPP, art. 387 não trata de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena a ser imposto pelo Juízo da condenação, por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção, por intenção e determinação do legislador. 2 - Da mesma forma deve se dar quando da análise da questão pelo Tribunal em sede de recurso... ()

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Doc. 168.3892.9003.1200

80 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral causado pela infração penal. CPP, art. 387, IV. Fixação. Possibilidade.

«1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de faze-lo (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado e... ()

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Doc. 196.4015.6004.9900

81 - STJ. Habeas corpus. Roubo em concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão mantida sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 157.7010.4004.9900

82 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) questões não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) reparação civil do dano. CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Norma de cunho material. Precedentes. (3) fixação da reparação. Incabimento. Inexistência de pedido expresso e formal. Precedentes. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Quando for constatada a existência de manifesto constrangimento ilegal a ser sanado de ofício, como no presente caso, é possível a sua concessão de ofício, ainda que a questão não tenha sido examinada pelo tribunal de origem. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o disposto no CPP, art. 387, IV, que cuida da reparação civil dos danos sofridos pelo ofendido, contempla norma de direito material mais rigorosa ao réu, não se aplicando a delit... ()

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Doc. 185.7263.4006.2900

83 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos art. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juiz... ()

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Doc. 202.6602.5007.0800

84 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação genérica. Precedente.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - Segundo o CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz deve fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia, por ocasião da sentença condenatória. Dessa forma, deve ser demonstrada... ()

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Doc. 175.4405.4003.9900

85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral causado por infração penal. Vias de fato e ameaça. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Fixação. Possibilidade.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o ... ()

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Doc. 210.8050.5624.0915

86 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 2º. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins d... ()

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Doc. 180.0912.2006.8100

87 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

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Doc. 180.0815.7005.0800

88 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

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Doc. 180.3474.0008.1600

89 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

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Doc. 192.9670.3001.8500

90 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A controvérsia relativa à dosimetria não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência deste Superior Tribunal. 2 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão c... ()

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Doc. 211.2111.0001.2600

91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 2º. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu representa para os meios ou os fins... ()

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Doc. 211.1101.0124.7597

92 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 211.3354.3001.7100

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena superior a 4 anos de reclusão. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Discussão inócua. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado. Precedente. Na hipótese, ainda que descontado o período de prisão cautelar da pena privativa de liberdade imposta, não haveria alteração do regime inicial fixado, visto que a pena permaneceria superior a 4 anos de reclusão e trata-se de réu reinciden... ()

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Doc. 184.2830.3004.7900

94 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Ameaça e violência doméstica. Arts. 129 e 147, ambos do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Defesa técnica. Possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal.

«1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2 - Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (CPP, art. 387, IV). 3 - Não ocor... ()

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Doc. 202.1755.2006.2400

95 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Prejudicialidade.

«1 - Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.8080.4469.5399

96 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()

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Doc. 157.5101.3007.6800

97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Exclusão do valor fixado para reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. Agravo não provido.

«1. A inovação introduzida pela Lei 11.719/2008, por inserir no CPP, art. 387, IV norma de direito material mais gravosa (efeito da condenação), não pode retroagir para prejudicar o réu. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.2592.9001.2100

98 - STJ. Regimental. Recurso especial. Ameaça. Pleito de indenização (CPP, art. 387, IV,). Indicação do valor e instrução probatória específica. Ausência. Impossibilidade de fixação. Recurso improvido.

«1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso, indicando o montante pretendido e o material probatório, exigindo-se a realização de instrução específica, requisitos não preenchidos na espécie. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.2611.8003.7900

99 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.

«1. A 5ª Turma deste Tribunal firmou o entendimento de que «a ação constitucional de habeas corpus e o recurso em habeas corpus que questionam decreto de prisão preventiva não se encontram prejudicados pela superveniência de novo título, se a sentença penal condenatória mantém a constrição cautelar, sem agregar fundamentos novos» (RHC 47.359/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014) 2. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser de... ()

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Doc. 230.8310.4256.0736

100 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Regime mais gravoso imposto com base na reincidência. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Irrelevância da discussão. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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