Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.0310.6010.1500

101 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Negativa do direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Custódia estabelecida de forma fundamentada. Possibilidade. Art. 387, CPP. Ordem denegada.

«1. Se a prisão do paciente está devidamente fundamentada, com a observância dos requisitos legais, não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. O Código de Processo Penal, no art. 387, com a redação dada pela Lei 11.719/08, autoriza a imposição da prisão na sentença condenatória, desde que de forma fundamentada. 3. Ordem denegada, a unanimidade de votos.»

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Doc. 178.0803.6005.9400

102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Ocorre que, para a referida reparação de danos, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário... ()

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Doc. 202.5825.4004.9500

103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade baseado na hediondez do delito. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 185.5365.8004.6200

104 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

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Doc. 220.2171.2652.3107

105 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Latrocínio. Periculosidade. Prisão cautelar decretada na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Regular aplicação. Fundamentação idônea. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão está fundamentada em elementos idôneos, destacada a gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do paciente. Os crimes praticados pelo acusado são de extrema gravidade, tendo ceifado a vida de uma vítima e, seguidamente, realizado roubo majorado contra uma segunda vítima, desta vez com restrição de sua liberdade e mantendo-a em seu poder, além de ter realizado ameaças graves a outras pessoas, testemunhas dos dois crimes, e também ter despejado o corpo daquela primei... ()

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Doc. 154.7655.4004.9200

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito de lesão corporal. âmbito doméstico. Indenização do CPP, art. 387, IV. Inexistência nos autos de elementos mínimos que permitam a fixação do valor.

«1. Afirmando as instâncias ordinárias que inexistem elementos suficientes nos autos para a fixação dos danos causados pela infração, não há se falar em violação do CPP, art. 387, IV. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 178.5572.6011.4200

107 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 129, § 9º. Violência no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (CPP, art. 387, IV). 3. O agravo reg... ()

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Doc. 178.5572.6011.1500

108 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (CPP, art. 387, IV). 3. O agravo reg... ()

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Doc. 176.4891.5006.8600

109 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. CPP, art. 387, IV. Crime de ameaça. CP, art. 147. Reparação de dano moral. Pedido expresso do quantum da acusação na denúncia. Existência. Defesa técnica possibilitada de exercer ampla defesa. Precedente deste superior tribunal. Reforma do acórdão a quo.

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Doc. 240.3220.6304.9587

110 - STJ. Roubo majorado. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo na denúncia. Jurisprudência recentemente consolidada na Terceira Seção. Resp. Acórdão/STJ. Agravo regimental não provido. CPP, art. 387, IV.

O pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do CPP, art. 387, V, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. Sobre o tema, entendia a Sexta Turma do STJ que os requisitos de fixação do valor mínimo para a indenização prevista no CPP, art. 387, IV exigiam, tão somente, pedido expresso na denúncia, pois prescindíveis a indicação de valor e a instrução probatória específica. A satisfação dos referid... ()

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Doc. 178.0803.6005.9500

111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. O Juiz, com fundamento no CPP, CPP, art. 387, IV, pode estabelecer a reparação por danos morais, quando entender haver elementos suficientes para o seu arbitramento. 2. Ocorre que, para a referida reparação de danos, além de pedido expresso, é preciso a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário... ()

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Doc. 184.5500.0007.2300

112 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido para prover o recurso especial.»

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Doc. 184.3580.1005.1400

113 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo improvido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3580.1005.1800

114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido.»

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Doc. 186.4994.5009.4000

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 180.2803.0010.2500

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de af... ()

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Doc. 211.0130.8972.6604

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Discussão. Desnecessidade.

1 - Nos termos do , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 173.0575.1002.4300

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e do contraditório.

«1. Na hipótese, embora o Ministério Público tenha pleiteado expressamente na denúncia a fixação de valor para a reparação do dano, nos termos do CPP, art. 387, IV, não houve a instrução específica com a indicação de valores e provas suficientes a sustentá-lo, proporcionando a ré a possibilidade de se defender e produzir contraprova. 2. O pedido expresso na inicial acusatória não é suficiente para autorizar a reparação de danos à vítima. É necessária instrução espe... ()

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Doc. 184.3580.1005.1500

119 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo a indenização por dano moral.»

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Doc. 184.3580.1005.1700

120 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 184.3580.1005.2100

121 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - Em se tratando de dano moral, como no caso da violência doméstica e familiar contra a mulher, configura-se o dano in re ipsa, sendo desnecessária a instrução específica do dano. 3 - Agravo regimental provido.»

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Doc. 220.5161.1134.0237

122 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação de valor mínimo.

1 - Na hipótese, «o entendimento da Corte a quo está em sintonia com o quanto adotado pelo STJ, quanto à inviabilidade de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos por crimes tributários, notadamente por conta de a Fazenda Pública possuir meios próprios para reaver os valores sonegados» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020). Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0639.1591

123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado por abuso de confiança. Reparação de danos às vítimas. CPP, art. 387. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Afiguram-se desnecessários a indicação de valor e a instrução probatória específica para a fixação do quantum reparatório à vítima, nos moldes do CPP, art. 387, IV. 2 - Assim, ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 185.7292.9000.4600

124 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

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Doc. 552.6395.5739.7200

125 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto tentado Recurso da defesa. 1. Não incidência do princípio da insignificância. Condenação mantida. 2. Sanção que comporta alteração, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, tendo em conta o tempo de prisão provisória (art. 387, par. 2º, do CPP). Recurso parcialmente provido

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Doc. 180.8495.8005.7000

126 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Pedido expresso da acusação na denúncia. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Agravo provido.

«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. 2 - A Sexta Turma desta Corte, em julgados recentes, tem adotado a orientação de que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, configurado o dano moral in re ipsa, que dispensa instrução específica. 3 - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 175.4905.9004.8300

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Inaplicabilidade para fins de progressão de regime prisional, instituto de execução da pena.

«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, se refere à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador (AgR... ()

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Doc. 142.7932.3003.9000

128 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. Recorrente condenada à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no art. 33, caput, c.c. o , incisos I e III, ambos, porque presa em flagrante no dia 12/05/2013, transportando 12.560g de maconha. 2. O CPP, art. 387, § 1º, determina que o Juízo sentenciante fundamente a necessidade da manutenção da prisão preventiva, não sendo suficiente a mera referência a elementos da conduta criminosa e a aspectos genérico... ()

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Doc. 136.8045.7006.1600

129 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Exigência de motivação. CPP, art. 387, parágrafo único. Recurso improvido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a superveniente prolação de sentença prejudica o exame da tese vertida no mandamus, acerca de eventual ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, tendo em vista a nova realidade fático-processual. Precedentes. 2. A Lei 11.719/2008 fez constar no CPP, art. 387, parágrafo único, a exigência de que o magistrado, ao proferir sentença condenatória, fundamente a necessidade da prisão cautelar. ... ()

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Doc. 160.8061.1006.3100

130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da detração penal. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o CPP, art. 387, § 2º, se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuçõ... ()

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Doc. 162.2661.1004.8200

131 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 387, IV. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Quanto à disposição do CPP, art. 387, IV, tal matéria, em que pese a oposição dos embargos de declaração, não foi debatida pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame do recurso especial à míngua do impresci... ()

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Doc. 200.5891.4003.0300

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Detração (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Matéria não apreciada pela a corte a quo. Supressão de instância. Reincidência. Recrudescimento do regime inicial. Agravo regimental improvido.

«1. A tese atinente à aplicação da detração não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação direta por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não tendo a fixação do regime inicial semiaberto decorrido do montante da pena fixada, mas da reincidência do agravante, isso não se alteraria isso pela detração. 3. Com o trânsito em julgado da condenação, transfere-se ao Juízo da execução criminal a competência para a aná... ()

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Doc. 180.8510.0005.5300

133 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Detração. Não apreciada. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.

«1 - O estabelecimento do redutor da fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente - 190,4 g de cocaína - a atrair a incidência do . Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2 - Incumbe ao Juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial... ()

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Doc. 180.2803.0010.2400

134 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de af... ()

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Doc. 163.4420.6006.4400

135 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 3. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando... ()

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Doc. 220.8300.1753.5327

136 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, art. 387, IV. Indenização pelos danos causados. Pedido expresso na denúncia e alegações finais. Suficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos dan... ()

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Doc. 230.5010.8225.5584

137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado tentado. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68; CPP, art. 381, III, CPP, art. 387, II e III, CPP, art. 564, V, e CPP, art. 654, § 2º. Desproporcionalidade da pena-base. Falta de prequestionamento. Tese aventada somente em embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus. Inadequação.

1 - Nos termos da Súmula 211/STJ, não se conhece do recurso especial que aborde matéria não analisada pela Corte de origem de forma específica, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração. 2 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência de il... ()

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Doc. 198.1043.6002.7400

138 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 162.3482.6004.7200

139 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. CPP, CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Desnecessidade de análise de requisitos objetivos e subjetivos. Competência do juízo da condenação. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Na linha de entendimento das Turmas que integram a Terceira Seção deste Sodalício, a detração de que trata o CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por int... ()

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Doc. 241.0210.7740.6980

140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Reparação de dano. Possibilidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/201... ()

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Doc. 210.9270.9863.9127

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto privilegiado. Pleito de aplicação apenas de multa. Discricionariedade fundamentada. Agravo regimental desprovido.»reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte), o que, de fato, ocorreu na espécie» (AGrg no REsp 4Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Felix fischer, DJE de 26/8/2016).

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Doc. 178.3412.7005.8100

142 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Ausência de pedido expresso na denúncia. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão local impede o conhecimento do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2. «Este Superior Tribunal, em relação à fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV, entende que se faz indispensável o pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, este firmado ainda na denúncia, sob pena de violação ao... ()

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Doc. 210.8181.1652.9188

143 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 177.9612.2008.1200

144 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Indenização mínima. Ausência de elementos nos autos. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 196.6134.8012.2800

145 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pleito de aplicação pelo juízo da execução. Progressão de regime. Indeferimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1 - Não há contradição, obscuridade ou omissão acórdão embargado, revelando-se a pretensão do embargante mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Acórdão embargado com ampla e suficiente fundamentação, inclusive com a transcrição de precedentes desta Corte, sentido de que, ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto CPP, art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, caberá ao Juízo das execuções examinar se o tempo de prisão caute... ()

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Doc. 160.7800.0004.1800

146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. 1) dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes configurados. Duas condenações. Acréscimo de 1/3 da pena-base. Desproporcional. Redução do aumento ao patamar de 1/4. 2) CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Quantidade de pena provisória cumprida. Imposição do regime inicial não afetada no caso em tela. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As condenações definitivas que não prestam para fins de reincidência, nos termos do , ... ()

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Doc. 177.1621.0005.5900

147 - STJ. Recurso especial. Lesão corporal no ambiente doméstico. Reparação de danos à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso. Necessidade. Quantum líquido e certo. Não exigência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o Juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos... ()

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Doc. 152.7014.7000.4500

148 - STF. Revisão criminal. Alegações de ofensa à Lei penal, ilegitimidade e insuficiência de prova para o Decreto condenatório, inconformismo com aplicação da pena. Fixação de valor mínimo da reparação de danos decorrentes do delito (CPP, art. 387, IV. CPP). Pedido acolhido apenas em parte.

«1. A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa «ao texto expresso da lei penal», ou, quanto à matéria de fato, o desprezo «à evidência dos autos». 2. A individualização da pena afasta vio... ()

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Doc. 211.9524.5006.7200

149 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º. Inovação recursal. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Intuito de rejulgamento de matéria decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. 2 - Apresenta-se insubsistente a alegada omissão do julgado impugnado quanto à regra do CPP, art. 387, § 2º, haja vista que essa questão nem sequer foi arguida nas razões do agrav... ()

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Doc. 231.1160.6574.9926

150 - STJ. Penal e processual penal. Agrvao regimental no recurso especial. Peculato. Fixação de valor indenizatório mínimo. CPP, art. 387, IV, incluído pela Lei 11.719/2008. Norma processual. Aplicação imediata às ações em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, IV (incluído pela Lei 11.719/2008) , que determina a fixação do valor indenizatório mínimo na sentença penal condenatória, é regra de direito processual e, como tal, tem aplicação imediata para os processos em andamento, mesmo que o delito tenha acontecido antes da entrada em vigor da Lei. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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