Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0609.7623

251 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo. Direito de recorrer em liberdade. Violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

1 - A violação dos arts. 283 e 387, § 1º, do CPP, como apresentada nas razões recursais, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Ademais, a Corte de origem consignou, quanto ao pedido da revogação da prisão preventiva: (i) caracteriza inovação recursal e (ii) deveria ser ... ()

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Doc. 241.0210.7397.2828

252 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial do Ministério Público, visando à fixação de indenização mínima por danos morais à vítima com base no CPP, art. 387, IV. A instância ordinária afastou a reparação de danos por falta de contraditório específico e ausência de indicação do montante pretendido na denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se é possível a fi... ()

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Doc. 163.5142.8002.0700

253 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade e diversidade da droga apreendida com o paciente. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não analisada pela corte originária. Supressão de instância. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 2. Na hipótese dos autos, ... ()

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Doc. 230.5010.8335.4422

254 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais. CPP, art. 387, IV. Impossibilidade. Ausência de indicação do valor pretendido pela acusação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 23/4/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8080.4822.5497

255 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP,... ()

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Doc. 172.5074.2005.0000

256 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Em razão da primariedade do acusado, das circunstâncias judiciais favoráveis e do quantum de ... ()

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Doc. 241.0280.5799.7999

257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de injúria racial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral. Ausência de indicação de valor pretensamente devido na denúncia. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ estabeleceu-se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatória, especificado o quantum pretendido e, ainda, que tenha havido instrução probatória específica, a fim de se viabilizar à defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - No presente caso, não houve indicação expressa, na ... ()

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Doc. 210.8170.7267.5405

258 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso desprovido.

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Doc. 221.1171.0458.3455

259 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre o CPP, art. 387, IV, a inda que haja pedido expresso de reparação de danos na peça acusatória, a Quinta Turma desta Corte tem se manifestado no sentido da necessidade de indicação de valor e de prova suficiente a sustentá-lo, a fim de possibilitar o direito de defesa. Assim, necessária instrução específica para apuração do valor da indenização. 2 - In casu, não houve instrução específica com apresentação de material probatório que ateste o prejuízo material cau... ()

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Doc. 202.4195.2008.4100

260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Absolvição. Condenação com base em provas, inclusive judiciais. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fixado devidamente justificado. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º, do CPP. Ausência de informações suficientes. Análise pelo juízo das execuções. Agravo desprovido.

«1 - Não há que se falar em absolvição quando a condenação está baseada em diversas provas dos autos, inclusive judiciais, produzidas no decorrer da lide, sendo inviável o reexame na via eleita por expresso óbice da Súmula 7/STJ. 2 - «É consolidado o entendimento desta Corte Superior de que se estiverem ausentes, nos autos, os elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do en... ()

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Doc. 240.3081.2167.1142

261 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Denúncia. Ausência de indicação do valor pretensamente devido. Fixação na sentença. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - À exceção da reparação dos danos morais decorrentes de crimes relativos à violência doméstica (Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ), a fixação de valor mínimo indenizatório na sentença - seja por danos materiais, seja por danos morais - «[...] exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contr... ()

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Doc. 190.3700.0004.3600

262 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

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Doc. 230.4190.9447.8484

263 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração exige apenas pedido expresso na inicial, sendo desnecessárias a indicação de valor e a instrução probatória específica. No caso dos autos, como houve o pedido de indenização por danos morais na denúncia, não há falar em violação ao princípio do devido processo legal e do contraditório, pois a Defesa pôde se contrapor desde o início d... ()

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Doc. 161.6932.1005.0500

264 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição de regime fechado. Discussão pendente de julgamento em apelo. Vedação ao recurso em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP, art. 387. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida de ofício.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena, quando a matéria aventada ainda não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, no recurso de apelação interposto pela defesa, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de tran... ()

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Doc. 220.4251.0813.0518

265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Detração. Pena total inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar que não influenciaria na fixação do regime prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 387, § 2º, não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se o tempo de prisão cautelar do acusado da pena aplicada. 2 - Inexistente violação ao CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a pena definitiva já se encontrava em patamar inferior a 4 anos, no caso, 3 anos de reclusão, de modo que eventual detração penal não influenciaria na escolha... ()

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Doc. 136.8052.8003.3900

266 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Homicídios duplamente qualificados consumados e homicídio duplamente qualificado tentado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, inciso IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Submissão ao contraditório. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, inciso IV, deve haver pedido expresso ... ()

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Doc. 220.5230.1255.5186

267 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Alegada desproporcionalidade. Análise que exige revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Correta incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O exame acerca da adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/3/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2220.9507.6405

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado (por duas vezes) e tentado. Sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Réu que respondeu o processo solto. Evasão durante a sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Pleito da acusação. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Aplicação da Lei penal. Fatos novos e contemporâneos. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de pris... ()

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Doc. 175.3861.1006.7200

269 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Determina o Código de Processo Penal que o tempo de prisão provisória deve ser considerado quando da fixação do regime inicial para o cumprimento da pena. E, desde a edição da... ()

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Doc. 161.6471.3002.1900

270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. 1) confissão espontânea e reincidência. Compensação. Falta de interesse de agir. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Constrangimento ilegal. 3) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Reincidência 4) detração do CPP, art. 387, § 2º,. CPP. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Falta interesse de agir ao pedido da impetrante de compensação da atenuante da confissão espontân... ()

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Doc. 192.6321.3001.0900

271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Reparação de danos decorrentes do delito. Fixação de valor mínimo (CPP, art. 387, IV). Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental provido, em parte.

«1 - O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou, no todo ou em parte, sua incidência com base em princípios constitucionais, limitando-se a interpretar a legislação aplicável na espécie. 2 - A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido de que a fixação de valor mínimo para a reparação de danos decorrentes de crime não prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa (Vide: Rv... ()

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Doc. 160.7361.3005.0300

272 - STJ. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.

«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. 2. De acordo com entendimento há muito pacificado neste Sodalício, mesmo as questões de ordem pública exigem a presença do requisito do prequestionamento para serem apreciadas no julgamento do recurso especial. 3. Como... ()

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Doc. 386.2668.5712.7513

273 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 387, §2º DO CPP.

Paulo César Padilha foi apenado a 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, por fatos ocorridos no ano de 1996. Consta que o agravante esteve preso cautelarmente de 22/08/1996 até 19/08/1999 (2 anos, 11 meses e 28 dias), ostentando o status de foragido desde então. A CES que deu origem ao processo de execução foi tombada por equívoco e logo arquivada, visando aguardar a recaptura do apenado, considerando o seu «status procurado, não havendo data de prisão do mesmo nem no SIPEN... ()

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Doc. 210.7140.4954.7484

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva na sentença. CPP, art. 387. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum combatido foi claro ao demonstrar que a motivação adotada para converter a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva já havia sido examinada por este órgão colegiado, no julgamento do HC 562.754/SP - oportunidade em que se considerou idônea a referência às passagens pretéritas do acusado (por roubo e tráfico) e a quantidade de droga apreendida (28 kg de maconha) para justificar a prisão. 2 - Também evidenciou-se que, ao proferir a sentença, o Juízo si... ()

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Doc. 210.4060.4692.5487

275 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, que não foi realizada no caso. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5725.8017.3200

276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público e da vítima. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.8360.5006.6100

277 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de prejudicialidade. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva - como na espécie - , não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a de... ()

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Doc. 195.5395.1010.5700

278 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Processual penal. Roubo. CPP, art. 387, IV do, CPP. Existência de pedido expresso do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, j... ()

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Doc. 175.3624.1007.2100

279 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência. Aplicação do CPP, art. 387. CPP. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pleito de desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 240.6240.9284.9483

280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Estupro tentado. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação por dano moral afastada em sede de apelação. Pleito de restabelecimento da condenação. Impossibilidade. Ausência de indicação de valor mínimo na denúncia. Novo entendimento da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC.

1 - Esta Corte Superior vinha adotando o entendimento de que não há óbice para que o Magistrado fixe o valor da reparação mínima (CPP, art. 387, IV) com base em dano moral sofrido pela vítima, exigindo-se somente pedido expresso na inicial acusatória. 1.1. No entanto, mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório ve... ()

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Doc. 178.3412.7005.7500

281 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Óbice sumular. Enunciado 126/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1419640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 178.3412.7005.8800

282 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Óbice sumular. Enunciado 126/STJ. Omissão nas contrarrazões. Inovação recursal. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Teses omissas nas contrarrazões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 175.3904.6005.9200

283 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime de cumprimento inicial de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 575.9391.8649.5885

284 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DEFENSIVO COM PEDIDO ABSOLUTÓRIO E DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS (ART. 387, IV, CPP). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença condenatória pelo crime previsto no art. 129 §13 do CP. Imposição da pena de 01 ano e 03 meses de reclusão, em regime aberto. Concedido o sursis penal (art. 77 CP), pelo prazo de 02 anos, sob as condições de prestação de serviços a comunidade, no primeiro ano; e, no segundo, comparecimento mensal em juízo e proibição de afastar-se do Estado, por mais de 15 dias, sem vênia judicial. Determinado ao acusado o ressarcimento ao Fundo de Saúde do Estado dos valores despend... ()

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Doc. 250.2280.1964.4118

285 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Crime de roubo majorado. Fixação de valor mínimo de reparação. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido líquido e certo na denúncia e de instrução probatória específica. Requisitos não preenchidos. Recurso especial desprovido.

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Doc. 166.5220.0006.0100

286 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 387, § 1º. Julgamento do HC 126.292 pelo STF. Execução provisória da pena. Possibilidade. Ausência de omissão e contradição no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da violação do CPP, art. 387, § 1º. 2. No que diz respeito ao CPP, art. 387, § 1º, a parte embargante requer que seja declarado expressamente o direito de recorrer em liberdade enquanto durar o processamento dos recursos nos Tribunais Superiores, afirmando seu interesse jurídico na tese. Ocorre que tal posicionamento contraria entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do HC 126.292, no s... ()

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Doc. 143.4702.7001.8600

287 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, c.c. O art. 14, II, e o CP, art. 70, todos. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Art. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade.

«1. Para levar (ou manter) o investigado ou réu à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312, a afastar a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias indicaram, de modo satisfatório e em obediê... ()

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Doc. 140.8363.8006.8300

288 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Necessidade. Segregação durante a instrução criminal. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/M... ()

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Doc. 200.3250.0008.9900

289 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e roubo seguido de morte. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - O Tribunal local fez menção aos fundamentos declinados na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, reafirmando o periculum libertatis consistente no risco à aplicação da lei penal por ter ... ()

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Doc. 197.0911.9004.6600

290 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 177.3100.4005.0800

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher,... ()

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Doc. 171.1682.7004.0200

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, com redação dada pela Lei 12.736/12, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regi... ()

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Doc. 210.5040.8784.8182

293 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Sentença condenatória. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação suficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 197.0911.9004.8700

294 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação idônea. Direito de recorrer em liberdade concedido a corréus. Situações diversas. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 210.9200.9188.3659

295 - STJ. Execução penal. Constitucionalidade do CP, art. 33, § 4º. 2 - Mínimo indenizatório. Exclusão da sentença condenatória. Condição para progressão. Impossibilidade. Revisão criminal contra o réu. 3 - Observância ao devido processo legal. Reparação que deve constar da sentença condenatória. 4. Agravo regimental a que se dá provimento para conceder a ordem em maior extensão. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPC/2015, art. 515, VI. CP, art. 33, § 4º. CP art. 91, I. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 63. CPP, art. 64. CPP, art. 387, IV. Lei 8.429/1992, art. 5º.

1 - «É firme a dicção do Excelso Pretório em reconhecer a constitucionalidade do , § 4º, o qual condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a administração pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020). 2 - A execução penal guarda relação com o título condenatório formado no juízo de conhecimento, motivo pelo... ()

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Doc. 211.1101.0714.9675

296 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação inidônea. Dosimetria da pena. Supressão de instância. Writ conhecido em parte. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 220.9301.1788.8555

297 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico transnacional de drogas. Detração penal (CPP, art. 387, § 2º). Observância. Regime fechado mantido em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - Caso em que a defesa pleiteia a detração da pena cumprida entre a sentença e o acórdão que a reformou, enquanto o agravante se encontra preso cautelarmente em razão de condenação ainda não transitada em julgado. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, como ocorreu na espécie, consubstanciada na consideração negativa de circunstâncias judiciais, é suficiente para justificar a imposição do regime mais rigoroso, nos termos do , § 3º, c/c ... ()

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Doc. 176.8582.9003.8900

298 - STJ. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Constrangimento ilegal existente. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicação... ()

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Doc. 161.5984.5005.4600

299 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 197.0911.9004.5200

300 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Manutenção da prisão na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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