Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.1682.7004.3000

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Ação penal transitada em julgado. Competência do juízo das execuções penais. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O CPP, CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, própria da execução penal, deven... ()

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Doc. 177.9612.2005.9900

352 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo. Preventiva decretada na sentença condenatória. Ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ocorrência. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 175.4172.8004.9500

353 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Manutenção da prisão. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. In casu, não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, o modus operandi del... ()

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Doc. 184.5500.0004.6700

354 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevante. Paciente reincidente. Pena final superior a 4 anos de reclusão, após o desconto. Modo fechado. Imposição. Pretensão de maior prazo para juntar novos documentos. Impossibilidade. Pleito não aduzido nas instâncias ordinárias. Supressão. Agravo improvido.

«1 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 2 - Ocorre que, mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar, a condenação permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, em razão da reincidência do paciente, o regime inicial ... ()

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Doc. 180.3474.0007.1800

355 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Cômputo do tempo da prisão provisória para o fim de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena. Insuficiência de informações. Análise pelo juízo da execução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, possui entendimento no sentido de que «à vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no CPP, CPP, art. 387, § 2º, caberá ao Juízo das Execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando» (HC 342.041/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 16/03/2016). 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, q... ()

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Doc. 161.6221.0004.5400

356 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Consideração pelo magistrado, que fixou o regime semiaberto. Modificação pelo tribunal de origem sem motivação idônea. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, t... ()

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Doc. 201.6750.5003.3600

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Gravidade concreta. Concurso de três agentes. Regime mais gravoso. Fechado. Súmula 440/STJ. Não incidência. Modus operandi. Inexistência de flagrante ilegalidade. Desconto do tempo de prisão provisória (CPP, art. 387, § 2º, do CPP). Supressão de instância. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Na hipótese dos autos, a pena foi aumentada em 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos, quais sejam, a quantidade d... ()

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Doc. 231.2131.2603.5658

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.4271.2203.2123

359 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Furtos qualificados em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 387, IV. Pleito de decote da condenação de reparação por danos materiais. Pedido expresso na denúncia, com indicação dos valores dos bens subtraídos. Ampla defesa e contraditório preservados.

1 - Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2 - [...] a jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e inst... ()

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Doc. 176.4891.5006.9200

360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Cabimento. Pedido expresso do Ministério Público e do assistente de acusação. Dano moral. Decorrência da própria conduta delituosa. Agravo regimental não provido.

«1. Para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização civil pelos danos causados à vítima, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa. 2. O dano moral atinge a dignidade da pessoa, não havendo como quantificá-lo de forma absoluta. Ele exsurge da própria conduta típica, que já foi devidamente apurada na instrução penal e ensejou um abalo psíquico à vitima, e por ser um dano subjetivo, não há como se exigir que a par... ()

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Doc. 250.1061.0305.1843

361 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2 - O recorrido foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução proba... ()

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Doc. 161.6002.2003.5800

362 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 184.3363.1003.3300

363 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violência doméstica. Demonstração do dano e fixação de quantum mínimo, na denúncia, referente a pedido de indenização em favor da vítima. Desnecessidade. Dano in re ipsa. CPP, art. 387, IV. Inexistência de cerceamento de defesa.

«1 - Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. 2 - A aplicação do instituto disposto no CPP, art. 387, IV, referente à reparação de natureza cível... ()

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Doc. 173.0370.1004.1000

364 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reparação civil. CPP, art. 387, IV. Fixação da reparação de danos à vítima. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário». Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4040.1005.1600

365 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade durante a instrução. Absolvição pelo juízo de primeiro grau. Condenação pela corte de origem. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Necessidade. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Extensão aos corréus em idêntica situação fático-processual. CPP, art. 580.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/M... ()

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Doc. 144.9584.1003.1800

366 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão preventiva. Alegação de descumprimento pela autoridade impetrada, na sentença, dos comandos dos arts. 93, IX, da CF/88, e 387, § 1º, do CPP. Sentença completamente silente em relação à manutenção ou não da custódia cautelar do paciente. Constrangimento caracterizado. Ordem concedida.

«1. Constando-se que o togado monocrático, no ato sentencial condenatório, deslembrou a exigência legal de emitir pronunciamento sobre a manutenção ou não da prisão preventiva do paciente, exsurge convicção do descumprimento dos comandos dos artigos 93, IX, da Carta Magna, e 387, § 1º, CPP, com visível hostilidade ao princípio da não culpabilidade, restando, assim, caracterizado o constrangimento ilegal, mormente quando foi reconhecido na própria sentença que o paciente não apr... ()

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Doc. 220.8221.2425.2251

367 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Não incidência. Elevada quantidade de entorpecentes que justifica a fixação do regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena corporal por restritiva de direitos.

1 - Na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar não resultaria na modificação do regime inicial de pena, tendo em vista que o regime mais gravoso foi fixado em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (1 kg de pasta base de cocaína - fl. 250), fundamento também suficiente para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6301.2333.9134

368 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Pretensão de aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Incidência da Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Detração. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Reincidência e maus antecedentes. Precedentes.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Neste agravo regimental, a defesa deixa de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (incidência do óbice da Súmula 283/STF). 3 - Não há falar em contrariedade ao CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a escolha do regime mais severo de cumprimento de pena encontra-se fundamentada na reincidência e... ()

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Doc. 210.8131.1675.7671

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Indenização do CPP, art. 387, IV. Lei 11.719/2008. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata aos processos cujas sentenças foram proferidas após a sua vigência. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A Quinta Turma se manifestou no sentido de que a regra estabelecida pelo CPP, art. 387, IV, por ser de natureza processual, deve ter aplicação imediata, inclusive a processos em curso (fl. 2.141), incidindo aos processos sentenciados após a vigência da Lei 11.719/2008. 3 - Não obstante o julgado da Sexta Turma indicado como paradigma pelos agravantes, a jurisprudência do STJ... ()

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Doc. 230.7071.0521.3594

370 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido, apenas para que o Juiz se manifeste fundamentadamente a respeito da necessidade da manutenção da segregação cautelar. Pedido de revogação da prisão. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No caso, como já ressaltado no HC 725.786/SP, o paciente foi preso preventivamente com fundamento na gravidade concreta da conduta, pois ... ()

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Doc. 220.8261.2921.0763

371 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução do feito. Obediência ao CPP, art. 387, § 1º. CPP. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente mantida pelo juiz sentenciante, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado. Extrai-se dos autos que o paciente ameaçava, com arma em punho, os demais moradores da casa enquanto o corréu Manoel efetuava os disparos contra as vítimas. Ademais, o paciente tem outras passagens em sua folha de anteceden tes, inclusive duas se... ()

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Doc. 210.7020.6748.3165

372 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Existência de pedido expresso do Ministério Público. Inexistência de instrução específica no curso do processo. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.1061.0549.7855

373 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pedido de fixação de indenização por danos morais coletivos em sentença penal condenatória. 2 - O recorrido foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, no regime semiaberto, por tráfico de drogas, mas o pedido de indenização por danos morais foi indeferido por ausência de instrução proba... ()

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Doc. 144.1211.0002.5900

374 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado continuado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Liberdade durante a instrução. Condenação. Requisitos art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 240.4271.2530.1291

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. CPP, art. 387. Detração. Desconto do tempo de prisão cautelar. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Os recursos devem refutar, de maneira específica, os fundamentos da decisão contra a qual são manejados, não sendo suficientes alegações genéricas ou reiteração de argumentos relativos ao mérito da controvérsia. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Neste agravo, a defesa deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão recorrida, consistente na incidência do óbice da Súmula 284/STF, bem como atacou de forma genérica a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regime... ()

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Doc. 173.1584.8004.6400

376 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória deferida. Superveniência de sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º). Fundamentação. Não adimplemento das condições outrora fixadas. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. 2. Dispõe o CPP, CPP, art. 387, § 1º, que, na sentença, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento d... ()

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Doc. 164.4564.6005.5800

377 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena superior a 5 (cinco) anos de reclusão. Réu reincidente. Detração para fins de definição do regime prisional. CPP, art. 387, § 2º. Obrigatoriedade. Condenação transitada em julgado. Análise pelo juízo da execução. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva (5 anos e 10 meses), tendo em vista a reincidência do... ()

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Doc. 176.4170.0004.6400

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pedido de reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Contradição existente. Ofensa ao CPP, art. 619. Pedido de elevação da pena-base formulado por assistente da acusação. Circunstâncias do crime. Fundamento adequado.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização» (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). II - In casu, entretanto, constato que o v. acórdão vergastado, mesmo após a oposição do in... ()

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Doc. 220.9160.6774.4934

379 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Tempo de prisão cautelar. Sem alteração no regime. Progressão de regime. Impossibilidade. Matéria de competência do juízo das execuções. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O pleito do agravante de expedição de guia de execução provisória antes da prisão, para fins de cálculo da pena e decisão sobre a progressão de regime, não pode ser conhecido, por consistir em inovação recursal, porquanto não ventilado anteriormente em recurso especial. Operada, quanto à matéria, a preclusão consumativa. 2 - A detração do tempo de prisão cautelar não repercutirá no regime prisional, pois, conforme se observa, ainda que descontado o alegado período de ... ()

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Doc. 210.7151.0519.2909

380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de drogas. Regime devidamente fundamentado. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Análise irrelevante. Reprimenda final em patamar superior a 4 anos de reclusão, mesmo após os descontos. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o pacie... ()

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Doc. 798.0525.6627.9463

381 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que « o obreiro laborou habitualmente em sobrejornada, excedendo o limite máximo previsto em lei, inclusive laborou não só em dias normais durante a semana, de segunda-feira a sexta-feira, mas também na maioria dos sábados e até domingos «. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 85/TST, IV, no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º .

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Doc. 231.0021.0191.3146

382 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alteração do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.2805.8001.8600

383 - STJ. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.

«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. 2. Entretanto, o magistrado não está obrigado a escolher o modo mais benéfico para início do desconto da reprimenda, podendo manter o mais gravoso ainda que quantum de pena resultante permita a fixação de regime mais brando. 3. In casu,... ()

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Doc. 161.2623.0003.7300

384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ocorrência. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição, de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a preservação da custódia processual imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige a indicaçã... ()

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Doc. 210.9170.9509.9751

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Fundamentação válida. Inaplicabilidade do CPP, art. 387, § 2º. Regime prisional fechado justificado. Circunstância judicial negativa. Direito de recorrer em liberdade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1. As instâncias ordinárias, após análise de todo o contexto probatório dos autos, concluíram pela caracterização da conduta típica do tráfico de drogas e da associação para o tráfico, e desfazer esse entendimento demandaria a análise de todo o conjunto probatório dos autos, e não a sua mera valoração, razão pela qual se mostra inadequada a via eleita, que não admite incursão na seara fático probatória. 2. É cediço que a condenação por associação criminosa impede a... ()

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Doc. 240.9040.1373.1843

386 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reparação civil. Art. 387, Iv, do cpp. Pedido expresso. Indicação de valor mínimo. Desnecessidade de instrução específica. Condenação mantida. Proporcionalidade da indenização e capacidade econômica do réu. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 E 356 do stf. Agravo regimental não provido.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia". 2. No caso, os requisit... ()

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Doc. 221.0041.1407.9434

387 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 180, § 1º, IV. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes criminais. Afastamento. Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias desfavoráveis. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Sobre a valoração negativa dos antecedentes criminais, o STF decidiu, em recurso extraordinário com repercussão geral, que «não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (, I)» (RE Acórdão/STF, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno... ()

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Doc. 151.8924.2002.0000

388 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Necessidade de contraditório. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Necessidade de pedido prévio do ofendido ou do Ministério Público. Sumula 83/STJ. Norma de direito material. Não aplicação aos delitos praticados antes de sua entrada em vigor. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 283/STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Esta Corte entende que a pretensão indenizatória, prevista no CPP, art. 387, IV, não dispensa o expresso pedido formulado pela vítima, até mesmo em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, possibilitando ao réu, defender-se oportunamente. 3. Encontra-se consolidado... ()

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Doc. 138.5343.5001.6400

389 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o patrimônio. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Incidência da qualificadora. Impossibilidade. Presença de vestígios. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

«1. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no , § 4º, inciso I, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios... ()

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Doc. 220.7010.1294.2444

390 - STJ. embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 619. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Arts. 387, § 1º, e 312, ambos do CPP. Paciente que respondeu ao processo- crime solto. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental. 2 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º).... ()

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Doc. 210.8181.1306.4721

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Condenação. Omissão sobre a manutenção da custódia cautelar. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º do CPP, art. 387. Liminar deferida para determinar a soltura do recorrente. Apelação ainda não julgada. Recurso provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Recorrente já se encontrava preso e, proferida sentença condenatória, o Magistrado sentenciante omitiu-se sobre a manutenção de sua prisão. 2 - A omissão sobre o direito de o Réu recorrer em liberdade ofende a regra prevista no § 1º do CPP, art. 387, que impõe ao Juiz a obrigação de, ao proferir sentença, decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 3 - No caso, e... ()

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Doc. 230.8230.1805.8173

392 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos.

Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto às fls. 385/387, efetivando, na sequência, a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.

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Doc. 140.4050.8002.6700

393 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 121, § 2º, II e IV, do CP, e 386, 387 e 616, todos do CPP. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Pleito de alteração de regime. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica prec... ()

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Doc. 806.2855.2051.9442

394 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no art. 306 «caput», da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo referido delito. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro da sistemática legal. 3. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritivas de direitos. 4. Valor da prestação pecuniária que não se mostra desarrazoado. 5. Não foi fixada quantia a título de indenização por reparação de danos (CPP, art. 387, IV). Recurso desprovido.

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Doc. 210.7090.2566.5514

395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Recurso provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 210.7140.4821.8382

396 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Pretensão absolutória. Ausência de dolo específico. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Injúria racial. Reparação mínima. Danos morais causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução do quantum arbitrado. Desproporcionalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito previsto no , fundada na alegada ausência de dolo específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o delito de desacato, estando «presente o dolo específico da acusada ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da função» (e/STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que «ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de menosprezar a função pública» (e/... ()

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Doc. 164.7683.1003.5100

397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime prisional mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necess... ()

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Doc. 193.8082.8012.1600

398 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dissídio jurisprudencial e violação dos CP, art. 33, § 2º, e CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial aberto fixado pelas instâncias ordinárias. Carência de previsão legal. Pena definitiva entre 4 e 8 anos de reclusão (6 anos, 2 meses e 20 dias). Regime semiaberto que se impõe. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b» prevalência do voto vencido do acórdão da apelação.

«1 - Estando a pena definitiva do agravante fixada em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, inviável a fixação do regime inicial mais brando do que o permitido, ainda que constatada a ausência de circunstâncias judiciais negativas, em obediência ao disposto no , § 2º «b» Código Penal. 2 - Embora a pena-base haja sido fixada no mínimo legal e o total da reprimenda esteja compreendido entre 4 e 8 anos de reclusão, o envolvimento de adolescente no roubo é circunstânc... ()

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Doc. 183.4444.7000.4800

399 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 21, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, todos). 3. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória dos agravantes (CPP, art. 387, § 21). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação da lei penal nova sobre o regime prisional, para beneficiar o réu, depende de uma reavaliação do conjunto de circunstâncias do caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1071.0771.1666

400 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Indenização por danos materiais. CPP, art. 387, IV. Ausência de indicação do montante pretendido. Afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Para o reconhecimento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios... ()

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