Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.0204.0001.1700

401 - STF. Pedido de extensão. Habeas corpus. Identidade de situações. Tráfico de drogas. Paciente e corré condenadas a 2 (dois) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente e corré que, em razão de prisão provisória, cumpriram mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Concessão da ordem, no HC 127.459/SP, em favor da corré, para que a execução da pena se inicie em regime aberto. Pedido deferido, para estender à paciente os efeitos daquele writ.

«1. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 2. A paciente, condenada, definitivamente, por tráfico de drogas privilegiado, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, permaneceu custodiada provisoriamente por mais de 1 (um) ano. 3. Diante de sua primariedade e do cumprimento de mais de 2/5 (dois quintos) da pena, a paciente fazia jus, ... ()

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Doc. 133.8262.5001.7200

402 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, ii e iv). Prisão preventiva. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Presunção de inocência. CPP, art. 387. Fundamentação. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Apelação. Anulação do julgamento. Realização de novo júri. Acórdão que determina a manutenção da prisão preventiva valendo-se dos argumentos apresentados no decreto constritivo. Possibilidade. CPP, art. 312.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A prisão preventiva foi decretada em face da periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus o... ()

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Doc. 210.6091.5330.4169

403 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concreta... ()

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Doc. 210.6091.0619.1771

404 - STJ. Penal e processual penal. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade. Exasperação em 1/6. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concreta... ()

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Doc. 231.0021.0630.3241

405 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação. Negativa de autoria e fundamentação para o indeferimento do recurso em liberdade. Autoria afeta ao recurso de apelação. Inviabilidade de reexame de provas na via eleita. Elementos concretos para a segregação ante tempus. Existência. Antecedentes por homicídio e tráfico. Acusado foragido. Necessidade da prisão demonstrada na sentença (CPP, art. 387, § 1º). Constrangimento ilegal. Ausência.

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Doc. 184.2830.3004.8000

406 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Tese firmada no Resp 1.643.051/MS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ, e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - De forma dominante, este Superior Tribunal entende que é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de danos morais e que não é necessário instrução específica para comprovar o dano, bastando que haja pedido expresso na inicial nesse... ()

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Doc. 155.9891.7000.3100

407 - STF. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Roubo qualificado. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte já consolidou o entendimento no sentido de que «A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração» (HC 115.318-AgR/SP, Rel. Min. Rober... ()

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Doc. 143.4701.3002.7800

408 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Regime inicial de cumprimento da pena. Redução do tempo da prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Alegada não observância pelo juízo da condenação. Questão não discutida no aresto combatido ao entendimento de que a matéria era afeta ao juízo da execução. Incompetência deste STJ. Supressão. Flagrante ilegalidade patenteada. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não há como conhecer do mandamus no ponto em que alega ofensa ao CPP, art. 387, § 2º, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para rever questão afeta ao Juízo da Execução, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância. 2. Flagrante, contudo, a ilegalidade, pois a questão não é de execução penal, mas de fixaç... ()

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Doc. 230.8111.1287.7135

409 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 619. Violação não configurada. Acórdão fundamentado. CPP, art. 387, IV. Quantum reparatório mantido pela corte distrital. Valor condizente com o contexto probatório delineado nos autos. Pleito de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, não há falar em violação do CPP, art. 619, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, d... ()

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Doc. 210.8170.3558.0738

410 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade do laudo pericial. Nomeação de peritos sem diploma de curso superior. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso especial a que se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O , § 1º dispõe que, na falta de perito oficial, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica. 3 - Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CP, art. 387, IV, deve ... ()

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Doc. 230.3130.7649.9766

411 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, § 1º, I). Alegação de ofensa ao CP, art. 42 e CPP, art. 387, § 2º. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 659.6131.0608.0264

412 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado o crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, pars. 1º e 2º, II do CP). Sentença que desclassificou a conduta para o crime de furto qualificado. Recurso do Ministério Público. 1. Quadro probatório que desnuda a prática, pelo réu, do crime de roubo impróprio, majorado. Configuração do emprego de violência para garantir a posse do bem e a impunidade. 2. Pena que comporta alteração. 3. Fixação de quantia, em favor da vítima, a título de reparação do dano material (CPP, art. 387, IV). Recurso provido

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Doc. 210.8131.1932.0837

413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Art. 89 da Lei das licitações e peculato (CP, art. 312). Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração ao erário. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório.

1 - A reparação de danos materiais, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-la, possibilitando ao réu o direito de defesa com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. 2 - No presente caso, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de... ()

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Doc. 175.4405.4004.3200

414 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Insurgência contra a inobservância do CPP, art. 387, § 2º. Dosimetria. Manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem, de ofício. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Na espécie, malgrado tenha o impetrante se insurgido apenas contra a inobservância do CPP, CPP, art. 387, § 2º, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no , § 4º no percentual de 1/3, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do redutor no ... ()

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Doc. 230.3130.7515.5159

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição. Reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na , I, «c», não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apr... ()

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Doc. 141.6025.8004.2200

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.

«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no , por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráf... ()

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Doc. 250.2280.1420.0495

417 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Pena final de 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Regime mais gravoso justificado. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MARCEL GILIARD GERVASI contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve o regime inicial fechado de cumprimento de pena, mesmo considerando o período de prisão preventiva cumprido pelo paciente. Alega o impetrante constrangimento ilegal ante a não aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º, pleiteando a alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verific... ()

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Doc. 143.5733.4000.2500

418 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Roubo com uso de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Art. 157, § 2º, I e II, c/c CPP, CP, art. 70. ECA, art. 244-B. Aplicabilidade do, IV do art. 387. Ofensa reflexa ao texto da CF/88.

«1. O ressarcimento do dano previsto no inciso IV do CPP, art. 387, quando sub judice a controvérsia sobre a necessidade de pedido, revela uma violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 724.454/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10/12/2012, ARE 667.902-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 20/3/2012. 2. In cas... ()

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Doc. 151.5974.7002.6400

419 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O disposto no § 2º do CPP, CP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abrang... ()

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Doc. 177.3100.4005.1000

420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Danos morais. Possibilidade. Pedido expresso da acusação na denúncia. Existência. Instrução probatória específica. Desnecessidade. Precedentes. Pleito pela aplicação da suspensão condicional da pena. Instâncias ordinárias que não analisaram os requisitos do CP, art. 77. Retorno dos autos à origem para verificação da possibilidade de aplicação.

«1. Esta Corte Superior entende que é possível fixar valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, CPP, art. 387, IV. 2. É suficiente para que se fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória. 3. Ademais, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, o qual dispensa prova para sua configuraçã... ()

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Doc. 172.4371.8002.6600

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença condenatória. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Recorrente que respondeu preso à ação penal. Manutenção dos fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Ausência de violação ao CPP, art. 387, § 1º. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CPP, , LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 150.1413.5005.0600

422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo em concurso de agentes. Pena. 5 anos e 4 meses. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Necessidade de observância no momento da prolação da sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. No caso, o regime fechado foi fixado sem a indicação de circunstâncias concretas que extrapolassem as normais ao tipo de delito praticado, a indicar a maior reprovab... ()

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Doc. 240.6180.6465.7797

423 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Indenização. CPP, art. 387, IV. Danos materiais. Ausência de indicação do valor pretensamente devido na denúncia. Vício do acórdão embargado não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese. 2 - A jurisprudência do STJ estabeleceu- se em que a fixação do valor mínimo indenizatório por danos materiais ou morais, ressalvada a hipótese do Tema Repetitivo 4Acórdão/STJJ, exige que a acusação tenha formulado pedido expresso na inicial acusatór... ()

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Doc. 240.9130.5294.0105

424 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5934.9005.8200

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 59 do CP, e 387, I, II, e III, do CPP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.7540.7003.3600

426 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Regime inicial fechado. Adequação. Aplicação do art. 387, § 2º. Ausência de interesse de agir. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime de roubo para a furto. 3. Nos termos do , fixada a pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, não é cabível a estipulação do regime inicial... ()

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Doc. 141.9414.4004.9900

427 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, CP, art. 2º, p. Ú.e 387, IV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Malferimento ao CPP, art. 386, IV, V e VII. Absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 478, I. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Malferimento ao CF/88, art. 5º, XL matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de pr... ()

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Doc. 170.2580.2005.2000

428 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Pleito de aplicação da detração das penas prevista no CPP, art. 387, § 2º. Quantidade de pena final não superior a 4 anos. Possibilidade, em tese, de fixação do regime aberto, independentemente da detração. Regime semiaberto fixado com base em motivação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, ainda que procedidos os descontos devidos do tempo de prisão provisória, tal fato não teria o condão de alterar o regime inicial a ser fixado na condenação, na medida em que o recrudescimento do regime abe... ()

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Doc. 180.5422.5002.8000

429 - STJ. Penal. Petição recebida como agravo regimental em recurso em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Tema não debatido pelo tribunal de origem no mandamus originário. Supressão de instância. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Análise irrelevante. Reprimenda final em patamar superior a 4 anos de reclusão mesmo após os descontos. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime fechado. Agravo improvido.

«1 - Petição, interposta dentro do quinquídio legal, recebida como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - Matérias não enfrentadas na Corte de origem, por ausência de provocação do requerente, não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 3 - O CPP, CPP, art. 387, § 2º não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se... ()

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Doc. 211.0250.9900.7438

430 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Roubo majorado. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão da gravidade concreta do delito. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órg... ()

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Doc. 155.9980.8002.1400

431 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual Penal. Tráfico de drogas privilegiado (Superior Tribunal de Justiça que indeferiu medida liminar requerida pelo impetrante. Superação do enunciado da Súmula 691 da Suprema Corte. Paciente condenada a 2 (dois, Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Impetração dirigida contra decisão) anos e (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. Ausência de cômputo do tempo de prisão provisória para determinação do regime inicial de cumprimento de pena (CPP, art. 387, § 2º). Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade caracterizada. Paciente que, em razão de prisão provisória, cumpriu mais de 2/5 (dois quintos) da pena. Direito à progressão de regime reconhecido (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º). Ordem concedida para reconhecer a detração penal e determinar que a pena seja inicialmente executada em regime aberto.

«1. A Súmula 691/STF somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, a qual se verifica na hipótese em exame. 2. Nos termos do CPP, art. 387, § 2º, o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. 3. A paciente, condenada definitivamente, por tráfico de drogas privilegiado, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime semiaberto, permaneceu ... ()

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Doc. 201.6514.3005.5600

432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Detração do CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo sentenciante. Desconto que não implica alteração do regime. Análise despicienda. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. 3 - Tem-se, contudo, por despicienda a análise da tese de detração do período de prisão cautelar, se o ... ()

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Doc. 212.2635.3000.1600

433 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Vícios do CPP, art. 619. Não verificação. Constatação de ilegalidade. Correção de ofício. Possibilidade. 2. Estelionato previdenciário. Dosimetria da pena. Valoração de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. 3. Maior reprovabilidade da conduta. Elevação da pena em 1 ano e 3 meses. Ausência de razoabilidade. Readequação da pena. 4. Reparação cível mínima. CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. 5. Análise de elementos que não possuem caráter exclusivamente pessoal. Possibilidade de extensão aos corréus. CPP, art. 580. 6. Aclaratórios rejeitados. Redimensionamento da pena e exclusão da reparação de danos de ofício, com extensão aos corréus.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, situação não verificada nos presentes autos. Contudo, constatada a existência de ilegalidade, esta deve ser corrigida de ofício. 2 - Não é possível a valoração da fraude em si nem dos valores pagos a título de remuneração, haja vista se tratarem de elementos próprios do tipo penal descrito no , § 3º, não revelando, portanto, circunst... ()

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Doc. 230.7071.0155.3580

434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Réu condenado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Análise fático probatória incompatível com a via eleita. Ausência de contemporaneidade do Decreto preventivo. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso, o julgador apresentou dados concretos que demonstram o periculum libertatis, diante do modus operandi do delito, habitualid... ()

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Doc. 134.1624.9002.4100

435 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior ao ato praticado pelo tribunal. Constrangimento ilegal não evidenciado 3. Dosimetria da pena. Observância do critério trifásico. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 140.4050.8002.6400

436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 387, IV. Fixação do quantum mínimo para reparação de danos à vítima. Necessidade de pedido formal do parquet ou do ofendido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparação dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 566.4462.8773.8594

437 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça (CP, art. 147) praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Pena que comporta alteração. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Afastamento das circunstâncias agravantes da reincidência e a prevista no CP, art. 61, II, «e» (essa última, a fim de evitar o «bis in idem»). 3. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 456.2980.9706.1595

438 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto simples e estelionato, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado por ambos os crimes. Autoria e materialidade positivadas. 2. A hipótese é de concurso material de crimes. Condutas distintas. Desígnios autônomos. Não configuração de um quadro de concurso aparente de normas. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (CPP, art. 387, IV). 5. Gratuidade processual que deve ser solicitada no Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.9074.3001.4100

439 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Recorrente que se encontrava em liberdade quando da prolação da sentença. Custódia cautelar determinada no édito condenatório. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes. Inobservância, pelo magistrado singular, da regra prevista no § 1º, do CPP, art. 387. Recurso provido.

«1. No caso, além do fato de que o Recorrente se encontrava em liberdade há mais de 2 anos quando da prolação da sentença, a sucinta fundamentação para a decretação de sua prisão foi inidônea, baseada tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. 2. Na hipótese, como se vê da decisão de primeiro grau, corroborada pelo Tribunal a quo no writ originário, não foram tecidos argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Recorrente, ... ()

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Doc. 170.2125.7005.0300

440 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Contravenção praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização» (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, tam... ()

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Doc. 170.2125.7005.0400

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Contravenção praticada no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação do dano. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução específica. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Vedação da Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já firmou entendimento no sentido de que «A reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização» (AgRg no REsp 1483846/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016). 2. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ, tam... ()

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Doc. 175.3904.6005.3700

442 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Alegada ofensa ao CPP, art. 387, § 1º. Ocorrência. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a preservação da constrição processual na sentença. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem... ()

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Doc. 166.1320.9003.4600

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples na forma tentada. Réu reincidente específico. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a... ()

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Doc. 210.7021.1479.6326

444 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Fundamento legítimo e válido. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Precedentes. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste a alegada deficiência de fundamentação na decisão monocrática que, nos termos do regimento interno, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, considerando que o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência predominante desta Corte Superior acerca dos temas suscitados (Súmula 568/STJ). 2 - A falta de impugnação específica aos fundamentos apresentados pela decisão agravada (decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recu... ()

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Doc. 212.2655.5001.8100

445 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Aplicação do instituto da detração. CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Previsão legal nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Fixação do regime que transcende o quantum da pena privativa de liberdade imposta. Precedentes. Matéria não submetida à avaliação da corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Progressão de regime a cargo do juízo das execuções penais. Agravo regimental não provido.

- O instituto da detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime próprio da execução penal, devendo o Juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele p... ()

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Doc. 201.9362.3006.0700

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. CPP, art. 387, § 2º. Instituto que não se confunde com a progressão de regime. Impossibilidade de alteração de regime pela existência de circunstância judicial desfavorável. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[D]e acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/20... ()

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Doc. 220.3251.1732.7746

447 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Instrução probatória. Desnecessidade. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probat... ()

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Doc. 185.3922.0006.7800

448 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Evasão de divisas. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Oitiva de testemunha. Imprescindibilidade da oitiva não comprovada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade no aumento. Não ocorrência. Crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. Pena de multa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 387, IV. Condenação à reparação do dano. Possibilidade.

«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas» (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. II - A Convenção Internacional de Palermo, incorporada ao direito positivo brasileiro pelo Decreto Presidencial 5.015/2004, assegura expressamen... ()

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Doc. 200.2063.7005.6500

449 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivação apreciada por esta corte superior em outra impetração. Desproporcionalidade da medida. Configuração. Tempo de prisão provisória que ultrapassa metade da pena imposta ao réu. Ordem concedida.

«1 - A custódia provisória foi mantida, na sentença, por permanecerem hígidos os motivos que justificaram a decretação da medida em momento anterior. A questão relacionada aos fundamentos adotados para justificar a prisão preventiva do réu já foi apreciada por este órgão colegiado no julgamento do RHC 95.942. Assim, não há motivos para alterar a conclusão já exarada por esta Corte Superior, a respeito da idoneidade dos fundamentos indicados para a cautela extrema. 2 - ... ()

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Doc. 161.5934.9005.1100

450 - STJ. Habeas corpus. CPP, CP, art. 158, § 3º, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a», e § 4º, I, II e III, em concurso material. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Crime de tortura qualificada. Redução do quantum de pena aplicado pelas qualificadoras. Aplicação do art. 387, § 2º. Impossibilidade. Temas não suscitados/enfrentados na origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação do patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. 3. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pel... ()

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