Cpp 387 2 | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.2592.9001.2000

151 - STJ. Regimental. Recurso especial. Ameaça. Pleito de indenização (CPP, art. 387, IV,). Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental interposto pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 184.2641.1008.6000

152 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Superação. Condenação. Prisão preventiva. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, então, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que ocorre na espécie. 3 - Não foi apontado nenhum elemento con... ()

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Doc. 142.7970.6004.6400

153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Indenização. CPP, art. 387, IV. Tema não suscitado nas razões do apelo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria tratada no CPP, art. 387, IV, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, carecendo, portanto, de prequestionamento. Incidência do enunciado 211/STJ. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no , inciso III, de modo a se evitar a supr... ()

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Doc. 140.9074.3001.9400

154 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Lesão corporal leve e grave. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra do CPP, art. 387, inciso IV, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido, é norma híbrida, de direito processual e material, razão pela que não se aplica a delitos praticados antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao dispositivo. Precedentes da Quinta Turma. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.6230.3857.1612

155 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Valor indenizatório por danos morais fixado na origem. CPP, art. 387, IV. Pleito de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pretensão de diminuir o montante da indenização arbitrado na forma do CPP, art. 387, IV, que o réu considera excessivo, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5080.2330.8908

156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 221.0191.1991.2651

157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Sentença. Manutenção da prisão preventiva. Alegação de negativa de autoria. Conhecimento. Impossibilidade na via estreita do writ. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Ausência. Inobservância do disposto no CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A tese de negativa de autoria é afeta ao recurso de apelação, até porque demanda reexame fático probatório, inviável na via estreita do writ. 2 - O Juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (CPP, art. 387, § 1º). 3 - Hipótese em que o Juízo de primeiro grau, ao manter... ()

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Doc. 185.7281.9002.9000

158 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 186.5165.5006.3200

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 186.5165.5006.3400

160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 161.2611.8004.3200

161 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Readequação do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Detração. Aplicação pelo juízo de conhecimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. 2. Assim, cabe ao Magistrado sentenciante «descontar da... ()

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Doc. 221.0240.6659.3738

162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à detração penal não foi declinado por ocasião das razões do recurso especial, tampouco examinado pelo Tribunal de origem, não havendo, pois, como enfrentá-lo por ora, diante da preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.5010.8801.1910

163 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 387, § 2º. Questão decidida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Perda do objeto.

1 - Já apreciado o pedido manifestado no presente feito por meio de pronunciamento definitivo anterior, torna-se prejudicado o seu julgamento pela perda de objeto. 1.1. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha, sendo certo que, julgada a causa, é vedado a esta Corte debater a mesma questão em outro feito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.0692.4005.1200

164 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Ausência de novos fundamentos. Reconsideração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Descumprimento. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A sentença proferida na ação penal objeto deste mandamus faz remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia preventiva do réu, sem agregar outros motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no... ()

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Doc. 178.5572.6011.2400

165 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. É ... ()

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Doc. 178.5572.6011.2600

166 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. Cabí... ()

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Doc. 180.5231.0007.1300

167 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2 - Cab... ()

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Doc. 180.3804.3007.3800

168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). 2. É ca... ()

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Doc. 162.2440.8002.5600

169 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 387, § 2º. Detração instituída com a finalidade de determinar o regime inicial. Falta de interesse. Recurso que, caso provido, não resultaria no abrandamento do regime de pena estabelecido.

«1. Servindo a detração do CPP, art. 387 apenas para fixar o regime inicial, realmente não há interesse no recurso especial, pois, caso provido, não resultaria em nenhuma alteração do regime de cumprimento de pena do agravante. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 197.5214.4007.0900

170 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Decretação da prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 211.7634.8000.3500

171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do , §§ 2º e 3º, c/c o A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1102.6005.2800

172 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio consumado. Reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Fixação de ofício. Impossibilidade. Necessidade de pedido expresso e formal. Obediência ao princípio da ampla defesa. Agravo regimental não provido.

«1. No Processo Penal, não cabe ao Juízo fixar o valor mínimo da indenização decorrente da prática de delito, nos termos do CPP, art. 387, IV, sem pedido expresso da parte no momento processual oportuno. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.9540.5001.9200

173 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Valor mínimo para reparação. CPP, art. 387, IV. Alteração. Reexame do contexto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «A alteração do quantum indenizatório fixado pela origem demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 178.3412.7005.8200

174 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7050.3459.3353

175 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 140.4040.1005.1500

176 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos art. 312 CPP. Cumprimento. Gravidade concreta. Reincidência. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/M... ()

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Doc. 161.2843.7007.0800

177 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Circunstâncias. Quantidade de substância entorpecente. Ocorrência. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da custódia cautelar na sentença. Fundamentação. Ilegalidade. Inexistência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos - o paciente foi preso em flagrante, juntamente com terceira pessoa, quando transportava «...20kg da substância conhecida como maconha» e mantinha a posse de «dois revolveres municiados e, ainda, duas balanças de precisão», tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. 2. Não viola o disposto no CPP, art. 387, § 1º, a sent... ()

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Doc. 210.7151.0943.3308

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena superior a 8 anos. Detração do tempo de prisão provisória. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Circuntâncias judiciais desfavoráveis. Fugas. Prazo incerto. Reexame de matéria fática. Agravo regimental desprovido.

1 - As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP - CP. A pretendida detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional. 2 - O juízo sentenciante deixou de realizar a detração da pena em razão de incerteza quanto ao prazo de prisão provisória, tendo em vista a existência de inúmeras fugas... ()

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Doc. 185.7281.9002.9200

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 185.7281.9002.9100

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça e vias de fato. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento.

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Doc. 210.7151.0433.3370

181 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. CPP. Detração do tempo de prisão após a sentença condenatória. Impossibilidade. Circuntâncias judiciais negativas. Covid-19 - Grupo de risco. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do CPP, art. 387, não altera, no caso, o regime prisional, visto que o ora agravante foi preso em 2016 e a sentença foi proferida em 2018, sendo incabível, para escolha do regime inicial, a consideração de tempo posterior à sentença, ou seja, referente à execução provisória da pena. Além disso, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é incabível regime menos gravoso, conforme dispõe o art. 33, ... ()

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Doc. 210.1324.2007.2900

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Necessidade. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018,... ()

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Doc. 160.3964.0003.3000

183 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Sentença superveniente. Omissão sobre a necessidade da manutenção da custódia. CPP, art. 387, § 1º. Ofensa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumu... ()

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Doc. 197.9062.7005.6100

184 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 230.8280.3522.4214

185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou pormenorizadamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. Ainda que assim não fosse, o pleito de aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º não foi enfrentado no acórdão recorrido, carecendo a matéria de prequestionamento. Os « embargos de declaração opostos após a formação do acórdão, com o escopo de prequestionar tema não veiculado anteriormente no proc... ()

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Doc. 177.1401.8006.2900

186 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. CPP. Legislação extravagante. CP, art. 147. Ameaça no âmbito doméstico. CPP, art. 387, IV. Reparação de dano sofrido pela vítima. Natureza jurídica. Cabimento para danos morais e materiais. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para fixação do quantum relativo à reparação de dano.

«1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. 2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (CPP, art. 387, IV). 3. Não ocorre ... ()

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Doc. 195.5395.1008.6700

187 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva mantida por ocasião da sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Precedente.

«1 - Toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade e não em meras suposições ou conjecturas. 2 - O Tribunal local fez menção aos fundamentos declinados decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, reafirmando o periculum libertatis consistente risco à aplicação da lei penal por ter ele ... ()

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Doc. 177.2855.8003.0400

188 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça contra ex-convivente. Dano moral. CPP, art. 387, IV. Fixação na sentença condenatória. Necessidade de pedido expresso e instrução processual específica. Insurgência desprovida.

«1. Na ação penal, para fins de condenação à reparação de danos, é necessário que a inicial acusatória contenha pedido expresso nesse sentido, com indicação das provas e valor do dano, motivo pelo qual é indispensável a realização de instrução processual específica para apuração do quantum indenizatório, assegurando-se ao acusado o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.5422.5003.2100

189 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional inicial. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não pode esta Corte Superior apreciar o pleito de detração sob pena de indevida supressão de instância, em razão de a matéria sequer ter sido submetida ao Tribunal a quo quando da interposição do recurso de apelação, oposição dos embargos de declaração ou mesmo quando da impetração do habeas corpus originário. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1190.8700.2758

190 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação do dano causado à vítima pela infração. Necessidade de pedido expresso. Tema 983/STJ. Precedentes.

1 - Nos casos de violência contra a mulher, praticados no âmbito doméstico e familiar, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso da parte ofendida ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória. Tema 983/STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 140.9215.5004.6900

191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.

«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. 2. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no CPP, art. 387, IV, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Mi... ()

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Doc. 201.9362.3006.2600

192 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 202.2971.5008.7100

193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 1º. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. 160.7335.8005.6500

194 - STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime de roubo para furto. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. (3) confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. (4) tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. (5) aplicação do art. 387, § 2º. Supressão de instância. Revolvimento fático-probatório. (6) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do wrú revolvimento fático-probatório a ensejar a desclassificação do crime de roubo para a furto. 3. É firme a jurisprudência deste Sodalício em não reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea nas hipóteses em ... ()

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Doc. 208.0061.1012.6600

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução processual específica. Constituição do crédito tributário. Fazenda Pública. Cobrança. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesac om a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA... ()

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Doc. 184.5500.0005.1800

196 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 387, § 1º. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Ocorrência. Suprimento pelo tribunal. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, não fazendo qualquer referência à manutenção da custódia cautelar do sentenciado, assim como previsto no CPP, art. 387, § 1º, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2 - É vedado ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, suprir a ausência de motivação do decreto prisional proferido pelo juiz singular, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante de encarcer... ()

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Doc. 184.4104.3008.6200

197 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Fundamentação concreta. Quantidade de drogas. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. CPP, art. 387, § 2º. Ausência de elementos.

«1 - É certo que, «Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, a natureza, a variedade e a quantidade da substância entorpecente constituem fundamento idôneo para justificar a fixação da minorante do § 4º da em patamar inferior ao máximo legal, constituindo, outrossim, justificativa para a imposição do regime mais severo e para o indeferimento da substituição das penas» (HC 337.305/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25... ()

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Doc. 210.8150.7931.5389

198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. CPP, art. 387, § 1º. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O Juízo... ()

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Doc. 143.9831.4003.2900

199 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade durante a instrução. Condenação. Prisão preventiva decretada. CPP, art. 387, § 1º. Violação. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A jurisprudênci... ()

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Doc. 240.6180.6817.5659

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. Reparação de danos à vítima. Art. 387, IV, CPP. CPP. Pedido expresso formulado por assistente de acusação. Fundamento não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Incidência. Ameaça ao direito de ir e vir. Via inadequada. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada manteve o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem sobre a viabilidade da reparação do dano causado à vítima, considerando a existência de pedido expresso formulado pela assistente de acusação - fundamento este não infirmado nas razões do presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A matéria ora controvertida - reparação de danos causados pela infração, previsto no CPP, art. 387, IV - não se amolda à concepção de constrangimento ilegal do ... ()

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