Dano Moral Fatos Da Vida | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.3720.6018.0500

51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Suspensão do serviço, por não pagamento de débito pretérito relativo a outro número telefônico já cancelado. Inadmissibilidade. Suspensão irregular de serviço público. Dano, cuja existência se constata por si só, sem necessidade alguma de demonstração. Violação do direito da vítima quando essa excede a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Indenização devida. Redução da quantia arbitrada dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 170.9243.4001.4700

52 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Complementação de indenização. Invalidez permanente. Assalto. Disparo de arma de fogo. Perda auditiva. Descumprimento contrato. Dano moral. Não cabimento.

«1. Anos após o pagamento de indenização securitária por perda total da função da mão esquerda, a seguradora ré negou pedido de complementação de indenização decorrente do mesmo sinistro, referente à superveniente perda auditiva irreversível no ouvido direito, sob o fundamento de que não lhe fora possível vincular a perda auditiva ao evento. Decretada a revelia da seguradora, a sentença e o acórdão recorrido concederam a indenização securitária complementar e danos morais.... ()

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Doc. 190.1062.9012.1100

53 - TST. Indenização por dano moral. Canto motivacional. Tratamento vexatório e humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica além da física da pessoa humana, do bem-estar individual além do social do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão.indenização por dano moral. Valor. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Não alteração do valor pelo TST quando não for excessivamente módico ou estratosférico.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 172.6745.0008.8000

54 - TST. Indenização por dano moral. Tratamento humilhante. Desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, da inviolabilidade psíquica (além da física) da pessoa humana, do bem-estar individual (além do social) do ser humano, todos integrantes do patrimônio moral da pessoa física. Dano moral caracterizado. Incidência, ademais, da Súmula 126/TST, relativamente aos fatos explicitados no acórdão. Valor arbitrado.

«A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral ... ()

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Doc. 147.2802.8001.3200

55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ausência de acionamento de «air bags». Indenização não devida. Abalos psicológicos não justificados devidamente nos autos. Aborrecimento experimentado pela autora que deve ser caracterizado como fato da vida cotidiana. Recursos não providos.

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Doc. 144.9060.0005.9000

56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Cobertura para morte acidental e invalidez permanente. Não pagamento da indenização em face do segurado falecido ter agravado o risco (participação em racha). Possibilidade. Recusa que se baseou em alegação plausível e corroborada por elementos de prova convincentes. Constrangimento ilícito imposto à autora não verificado. Configuração como mero aborrecimento decorrente de fatos normais da vida diária. Dolo da seguradora apelada não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0001.7400

57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor que, após inúmeros constrangimentos sofridos e passados quarenta e cinco minutos, sendo removidos todos os pertences metálicos, conseguiu adentrar na agência bancária da qual era correntista. Prova dos autos demonstrou a não ocorrência de atos abusivos ou constrangedores praticados por prepostos do banco. Dissabor causado pela porta giratória do banco, que constituiu mero aborrecimento da vida diária e não é capaz de gerar o dever de indenizar. Dano não evidenciado. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido.

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Doc. 175.8201.2000.1200

58 - TRT2. Dano moral configurado. O dano moral representa lesão de caráter extrapatrimonial, e se configura pela violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a vida privada. O tema conta com proteção constitucional, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, como se depreende do CF/88, art. 5º, V e X. Na hipótese em tela, o reclamante logrou comprovar que a ausência de pagamento das verbas rescisórias gerou prejuízos financeiros que acabaram por inscrevê-lo junto ao SERASA, fato que lhe lesionou a honra. Recurso da reclamada a que se nega provimento no particular. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 11.3101.8000.3700

59 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Na hipótese dos autos, o filho dos recorridos, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem moral. A ação penal transitou em julgado. Após, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras, propuseram ação de indenização contra o fato referido, visando à reparação do dano moral sofrido pelo filho. 2. A questão controve... ()

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Doc. 153.6393.2021.5200

60 - TRT2. Direito do trabalho. Indenização por dano moral. Proteção do patrimônio do empregador. Limites do poder diretivo e exercício do poder de polícia por ente privado. Revista íntima. Apesar da possibilidade do empregador ter o direito de preservar seu patrimônio, a revista íntima com visualização de bolsas e mochilas é meio abusivo do exercício do poder diretivo e caracteriza poder de polícia por um ente privado. É nas bolsas e mochilas que se guardam remédios de doenças que ensejam preconceito, bilhetes particulares, cartas, fotos familiares, tudo que traduz a escolha de manter uma vida reservada do conhecimento de terceiros, preservar a vida íntima e a honra do cidadão. Diante do caso, a reclamante merece indenização. Dado provimento parcial ao recurso.

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Doc. 156.5452.6000.3200

61 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Critério de fixação de valor.

«A imposição de indenização ao causador de danos é forma de manutenção da paz social, porque visa a estabelecer reprimenda educativa, para evitar a repetição dos atos lesivos que afrontam princípios e normas de convivência entre os particulares, resguardando a dignidade humana e a própria dignidade dos contratos, quer eminentemente privatistas, quer de cunho institucional, como é o caso do contrato de trabalho. Trata-se de medida educativa que há de ser aplicada com moderação e ... ()

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Doc. 154.5442.7002.1600

62 - TRT3. Dano moral. Supostos boatos desabonadores sobre a conduta do trabalhador. Inexistência de prova cabal do fato constitutivo.

«Não havendo prova capaz de sustentar a versão inicial de que a empregadora teria fomentado ou mesmo tolerado a proliferação de boatos sobre suposta conduta desabonadora do empregado, não se firma processualmente um cenário que permita a reparação do dano moral alegado. De ilícito, na verdade, nada se colhe, a não ser à luz da leitura que o próprio autor fez dos fatos. O que ele experimentou, in casu, foi a desagradável sensação, tão presente na vida de qualquer ser humano, de e... ()

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Doc. 137.1401.3011.2300

63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de veículo automotor. Seguradora que se nega ao pagamento de indenização para retífica do motor do veículo segurado. Mero descumprimento contratual. Caracterização como fato da vida cotidiana. Hipótese que não justifica a condenação do suposto ofensor pelos danos morais supostamente suportados. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 900.2176.1004.4875

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS DO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO A PARTIR DO ANO DE 2014. IMPUGNAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AÇÃO PROPOSPOSTA NO ANO DE 2021. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, QUE CONDENDOU O BANCO A DEVOLOVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PROSPERA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 27 (REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE FATO DO SERVIÇO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM COBRANÇA INDENVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 1692.9024.4067.1300

65 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade Civil do Estado. Pretensão voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do DETRAN/SP, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude de registro fraudulento de propriedade de veículo automotor. Cadastro do veículo, mantido pela autarquia de trânsito, que demonstrava que a alienante era a proprietária do bem. Boa-fé do Autor evidenciada e influenciada pela informação constante no registro público. Responsabilidade civil objetiva (art. 37, §6º, CF/88). Dano e nexo causal presentes. Condenação do Detran para ressarcir os prejuízos materiais sofridos pelo Autor mantida. Danos morais, contudo, não evidenciados. De fato, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não caracterizam o dano propriamente moral. Cumpre lembrar que «o dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material» (Enunciado 159, do Conselho da Justiça Federa). Pondero que o Autor, ora recorrido, atuava como revendedor de veículos, não dependendo do bem para transporte próprio ou em situações em que a privação pudesse ensejar a ocorrência de danos morais. Recurso Inominado parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida no restante a r. Sentença.

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Doc. 144.8651.3114.9987

66 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE TÉCNICA PARA A CIRURGIA NECESSÁRIA NA REDE DE COBERTURA. NECESSIDADE DE O PACIENTE SE VALER DE HOSPITAL E PROCEDIMENTOS FORA DA REDE. REEMBOLSO INTEGRAL RECONHECIDO. CIRURGIA ROBÓTICA QUE DEVE SER ACOBERTADA ANTE O RISCO IMINENTE DE VIDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis, onde uma objetiva a reforma de sentença que determinou o reembolso das despesas por cirurgia robótica realizada pelo autor em hospital fora da rede de cobertura pelo plano e condenou, ainda, em danos morais, enquanto a outra apelação busca o reembolso de forma integral, sem limitação de tabela própria do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: a) se o Plano de Saúde está ou não obrigado a acobertar cirurgia robó... ()

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Doc. 190.5451.8000.8000

67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral não configurado. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o ajuizamento arbitrário de execução fiscal ou a inclusão de contribuinte no CADIN poderia, em tese, justificar o pedido de ressarcimento de danos morais quando ficar provado ter ocorrido abalo moral. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais, porquanto ficou comprovado ser devida a inscrição da empresa recorrida no cadastro de devedor... ()

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Doc. 721.5809.1930.5826

68 - TJSP. DANO MORAL -

Reconhecimento de que, (a) apesar de (a.1) comprovada a existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificadas na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, q... ()

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Doc. 197.0911.9000.8200

69 - STJ. Processual civil e civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Agravo que não ataca, especificamente, fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, 3ª parte. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Excesso de sensibilidade. Não caracterização do abalo moral ou psíquico.

«1 - A impugnação deve ser específica e suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. 2 - As autoras afirmam, em síntese, que a associação à palavra «inapta» (em contrapartida a «apta»), divulgada em resultado de teste seletivo da municipalidade, causou a elas dano moral. 3 - A premissa nos autos é de que «o agente público praticou a conduta em consonância com o sistema jurí... ()

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Doc. 147.7895.3018.8200

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Veículo. Proposta de seguro recusada pela seguradora sem motivo justo e relevante. Possibilidade. Devolução deste documento dentro do prazo de 15 dias contados a partir da data em que a proposta foi efetivada. Configuração como mero aborrecimento que não ultrapassa os fatos normais e corriqueiros da vida. Indenizatória improcedente, mantida apenas a determinação de devolução da primeira parcela paga pelo autor. Recurso provido em parte para esse fim, prejudicado o adesivo do autor.

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Doc. 574.9679.7725.1065

71 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA» (PMCMV- FAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais na forma como requerido na exordial. Demanda que foi julgada parcialmente procedente, condenando a instituição ré ao pagamento de indenização por danos materiais em montante inferior ao pleiteado na exordial. 1.1. Recurso que se insurge contra sentença de total improcedência. Parcial incongruência que, contudo, não prejudica o recurso. 1.2. Pedido de condenação ao pagamento de despes... ()

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Doc. 144.5703.7004.1200

72 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Funcionário público ofendido em via pública por realizar serviço que lhe fora destinado, em razão da função que exercia. Fatos comprovados. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução do valor fixado. Descabimento. «Quantum». Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0971.9008.5000

73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterização. Rompimento de união estabelecida com menor, mediante promessa de vida em comum e estável, não concretizada diante do abandono do lar pelo apelante. Confissão de que vivera maritalmente com a apelada. Tenra idade da ofendida e sua total incapacidade para atos da vida civil. Suficiência para afastar toda e qualquer alegação em relação à culpa. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 154.7194.2005.6500

74 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Atraso no pagamento de salários e no acerto rescisório. Indenização indevida.

«O atraso no pagamento dos salários, conquanto enseje vários contratempos à vida do empregado, nem sempre é suficiente para atentar contra a sua honra e dignidade, de modo a atrair eventual reparação por danos morais. Assim, ainda que comprovado que a empregadora deixou de cumprir obrigações básicas do contrato de trabalho, como o pagamento dos salários e do acerto rescisório a tempo e modo, não se pode extrair, de tal fato, que a reclamante tenha sofrido algum dano em seus direitos... ()

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Doc. 601.1482.6536.2662

75 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO SEM AMPARO EM CONTRATO E SEM AUTORIZAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Alegou a demandante que não mantém contrato de seguro e, foi efetuado lançamento de débito mensal em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte. A ré alegou a existência de contratação e autorização, porém, do exame da documentação que apresentou não advém a confirmação do fato afirmado. Deixou, portanto, de atender ao ônus da demonstração do fato positivo alegado, na forma do , II, de onde advém o reconhecimento de que... ()

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Doc. 141.5981.5003.6500

76 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por dano moral decorrente de inadimplemento do contrato de seguro de vida em grupo (rescisão unilateral pela seguradora após renovação sucessiva durante trinta anos). Decisão negando provimento ao reclamo. Insurgência dos segurados.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no , § 1º, inciso II. Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente). Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advind... ()

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Doc. 103.2110.5040.6300

77 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Dano moral. Ação de danos morais improcedente. Honorários arbitrados por eqüidade. Razoabilidade. Fatos da causa. Súmula 7/STJ. Hipótese em que a fixação dos honorários se submetem a revisão no especial.

«A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exacerbada. Os critérios legais usados para fixação com eqüidade das honras ao causídico, dizem respeito aos fatos da causa (Súmula 7/STJ), o que foi sopesado soberanamente pelas instâncias ordinárias.»

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Doc. 741.9279.8810.9024

78 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANO MATERIAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO - PERTINÊNCIA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO ELEITA EM R$ 5.000,00 - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O DO RÉU. I-

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados à esta; II- Não tendo o réu comprovado a contr... ()

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Doc. 152.7195.8000.1800

79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Dano moral. Acidente em via pública. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Município. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 643.8814.0265.4816

80 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Inocorrência da prescrição. Prazo decenal. Art. 205 do CC. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta bancária da autora. Ausência de prova da contratação. Ônus da ré. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório que deve ser majorado a valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.

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Doc. 140.6591.0005.3100

81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida e prolongada retenção, pelo advogado réu, do numerário dado pela autora como sinal do acordo celebrado com o intuito de liberar da hasta pública seu único imóvel. Fato que gerou frustação, angústia e dissabores que extrapolam os limites de meros aborrecimentos da vida. Indenização devida. Agravo retido e apelo do réu improvidos.

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Doc. 150.3743.4007.6300

82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor donatário dos serviços de manutenção de prótese contratados por terceiro. Satisfação não demonstrada pelo fornecedor. Autor que faz jus à devolução da quantia paga pelo doador. Dano moral configurado. Uma vez não demonstrada a entrega da prótese, é de se concluir que o autor tenha ficado dela privado por todo esse tempo, com reflexos importantes em sua qualidade de vida. Fixação de acordo com as circunstâncias do fato, do autor e a ré. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 817.0252.0666.4536

83 - TJSP. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e materiais - Negativa de contratação de seguro de vida - Declaração de inexigibilidade do débito, com condenação das rés à restituição dos valores descontados - Recurso exclusivo da autora para condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Dano moral configurado - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Descontos de valores da conta da parte autora, sem autorização, por longo período - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.1824.1004.3200

84 - TST. Dano moral decorrente de doença laboral. Prova efetiva do dano.

«O dano de ordem moral diz respeito à violação dos atributos inerentes à pessoa e a sua ocorrência é presumida, uma vez ocorrido o fato. Assim, nas hipóteses como a presente, em que a reclamante evidentemente experimentou dores físicas em razão da doença adquirida, a verificação do sofrimento vivenciado se dá por meio de presunção hominis, compreendida como aquela que se fundamenta na experiência da vida, a partir da compreensão dos fatos na visão do homem médio. Agravo de in... ()

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Doc. 163.9800.9005.0700

85 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Fatos constitutivos do direito invocado não comprovados. Ônus da parte (CPC, art. 333, I). Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Ausente a hipossuficiência. Prova que poderia ser produzida pela via testemunhal. Inocorrência. Danos materiais. Pedido inexistente na inicial. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0010.0600

86 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no , não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. 2. A pretensão em tela encontra amparo em nosso sistema jurídico, bem como não há qualquer vedação legal, quer quanto a... ()

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Doc. 155.3424.4002.2100

87 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios... ()

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Doc. 178.0082.1000.0500

88 - TRT2. Seguridade social. Dano moral. Indenização por dano moral por doença ocupacional. Doença profissional. Recebimento de auxílio doença acidentário. Garantia de emprego prevista no Lei 8213/1991, art. 118 e Súmula 378/TST. O Lei 8.213/1991, art. 118 é expresso no sentido de que, havendo o gozo do benefício auxílio doença acidentário, o empregado terá garantia de emprego pelo prazo mínimo de doze meses, cuja inteligência é corroborada pela Súmula 378/TST. O fato gerador do direito à estabilidade provisória decorre unicamente da percepção de auxílio doença acidentário, espécie B91. Recurso da reclamada improvido. Indenização por dano moral. A indenização por dano moral pressupõe inequívoca comprovação de lesão à imagem, honra, intimidade ou vida privada do empregado (CF/88, art. 5º, X), hipótese verificada no caso em análise (CLT, art. 818; CPC, art. 373, I). Recurso da reclamante improvido.

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Doc. 999.7359.9144.6931

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO PELO EMPREGADOR. MORTE DO SEGURADO. REGULAÇÃO DE SINISTRO EFETUADA PELOS PAIS DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando o recebimento de indenização securitária e dano moral, proposta pelos pais do segurado, únicos herdeiros. 2. Incidência do CDC nos termos do parágrafo 2º de seu art. 3º, devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil. 3. Por força do , o autor é equiparado ao consumidor como uma das vítimas do fato do serviço em relação à seguradora ré. 4. Responsabilidade objetiva da seguradora ré, à luz do art. 14, §1º, do... ()

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Doc. 468.2124.9208.4882

90 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Os fatos narrados na petição inicial são contingências da vida em sociedade, que provocam aborrecimentos, sem causar ofensa a ponto de configurar dano moral, mormente porque configuraram, no máximo, mero inadimplemento contratual. Ademais, não houve negativação do nome da parte autora e foram restituídos os valores pagos equivocadamente. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem ... ()

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Doc. 176.9467.1545.5947

91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE TOI. DOCUMENTO LAVRADO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA E DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL.

Sentença que, diante da ilegalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade questionado, julgou procedente em parte o pedido para desconstituir os débitos, condenada a concessionária a restituir em dobro os montantes cobrados indevidamente, bem como a pagar danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelo da concessionária e recurso adesivo da consumidora. Lavratura de TOI sem a observ... ()

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Doc. 144.7244.0011.4800

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação de matéria que menciona ter o autor abandonado a carreira esportiva por ter contraído hepatite C. Inexistência de abuso e de afirmação maliciosa ou tendenciosa que implique em ofensa à honra do autor ou de qualquer outro portador da moléstia. Divulgação de fatos de interesse público, sem conteúdo calunioso ou difamatório, limitando-se a reportagem a noticiar acontecimentos relacionados ao ex-atleta, sem menção à vida privada do autor. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 128.4474.3000.8300

93 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proposta de seguro de vida. Consumidor jovem acometido por leucemia, de que se encontra curado. Seguro oferecido no âmbito da relação de trabalho. Proposta rejeitada pela seguradora, sob a mera fundamentação de doença pré-existente. Ausência de apresentação de opções. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 39, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Na esteira de precedentes desta Corte, a oferta de seguro de vida por companhia seguradora vinculada a instituição financeira, dentro de agência bancária, implica responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. Nos dias de hoje a contratação de seguros, seja de saúde, de automóveis ou de vida, é pratica cada vez mais comum, integrando o dia a dia das pessoas. Assim, conquanto o direito securitário tenha um notório viés econômico, é ineg... ()

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Doc. 241.1081.0438.3647

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão unipessoal. CPC, art. 557. Violação. Questão superada. Sustentação oral. CPC, art. 554. Dano moral. Valor. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

I - «Não ofende o , caput, portanto, a decisão monocrática de relator que nega seguimento a recurso com base no confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Eventual questão da nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental.» (1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime, DJU de 18.05.2006). II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 11.3101.8000.3800

95 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Ofendido falecido. Sucessão. Legitimidade ativa ad causam dos sucessores reconhecida para propor ação de indenização. Transmissibilidade do direito à reparação. Hipótese em que os pais pleiteiam indenização por dano moral sofrido em vida pelo filho após a morte deste por outras razões. Discussão acerca da transmissibilidade do dano moral. Amplas considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 11, CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 943. CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI.

«... Na hipótese dos autos, o filho dos ora recorridos, autores da ação indenizatória, em abordagem policial, foi exposto a situação vexatória e a espancamento efetuado por policiais militares, o que lhe causou lesões corporais de natureza leve e danos de ordem imaterial. A ação penal transitou em julgado em 14 de fevereiro de 2000 (fls. 40/46 e 63). Após, em 3 de maio de 2001, os genitores da vítima, quando esta já havia falecido por razões outras (fl. 24), propuseram ação de i... ()

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Doc. 164.7400.5016.1500

96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fotografia do autor em jornal. Matéria que dava a notícia sobre o crescente tráfico de drogas em escolas estaduais. Foto tirada em via pública que dispensa autorização. Jurisprudência. Analogia com o direito português. Ausência de fato potencialmente danoso. Dano moral não caracterizado. Indenização não devida. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 195.7520.9004.4300

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com reparação de danos. Dano moral. Configuração. Despesas advocatícias. Ressarcimento. Comprovação. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação cominatória cumulada com reparação de danos. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, haja vista que, na presente hipótese, a alegação de configuração de danos morais, bem como de ressarcimento de despesas com contratação de advogado, exige o revolvimento fático probatório dos autos. 3 - A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice... ()

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Doc. 137.6673.8001.8300

98 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. «danos morais. Indenização.

«O dano moral exige prova cabal e convincente da violação à imagem, à honra, à liberdade, ao nome etc. ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador. O acidente foi causado pela imprudência do reclamante, que trafegava em excesso de velocidade, (106 km/h em estrada com limite de 70/80 km/h), com chuva e óleo na pista, por se tratar de área próxima a refinaria de petróleo. A única prova da aludida ofensa é um bilhete escrito pela proprietária da ré, indignada que estava com o aciden... ()

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Doc. 161.5961.3000.1300

99 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Cobrança de débito. Energia. Dano moral afastado pelo tribunal de origem. Alteração do entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de má-fé e concluiu que «os dissabores advindos da conduta da Ré não se mostram hábeis a fundamentar a existência de danos morais na espécie, pois se consubstanciam meros infortúnios e contratempo inerentes à vida comum». 2. A alteração do entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável no recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 3. Não obs... ()

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Doc. 150.4700.1006.5900

100 - TJPE. Apelação. Processo civil. Inscrição de pessoa falecida em cadastro de inadimplentes. Dano moral reflexo. Não demonstrado. Recurso improvido.

«1. É sabido que a ofensa perpetrada contra ente falecido pode ir além da esfera do próprio ofendido, atingindo, indiretamente, a integridade moral de terceiros. É o chamado dano moral reflexo ou dano moral por ricochete, cuja reparação constitui direito da vítima lesada por via reflexa, conforme dispõe o parágrafo único do 2. Neste caso, torna-se imprescindível a demonstração de que a lesão à integridade moral do outro acarretou efetiva dor, sofrimento, afliçã... ()

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