Escritura Publica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7013.2700

51 - TJRS. Direito privado. Compra e venda de imóvel. Escritura pública. Registro. Possibilidade. Descrição individualizada. Provimento 28 de 2004 cgj. Apelação cível. Suscitação de dúvida. Loteamento irregular urbano. Situação fática consolidada e irreversível. Viável o registro do imóvel.

«No caso, a situação fática consolidada e irreversível, caracterizada pelo fracionamento do solo desde a década de 80, com sucessivos registros na matrícula do imóvel - seja reconhecimento do domínio por usucapião seja por escritura pública ou contratos de compra e venda - , autoriza o registro da escritura pública do suscitado, mormente quando o contrato que embasa o documento público data de 1992, e vem, garantido por firmas reconhecidas em Cartório. Restando, no entanto, a indiv... ()

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Doc. 651.0967.8843.2641

52 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA -

Pretensão dos autores de declarar a nulidade da escritura pública dos imóveis objeto dos autos com a condenação dos requeridos na restituição dos alugueres recebidos - Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos art. 330, III e 485, I, ambos do Código de Processo Civil - Irresignação que não comporta cumprimento - Gratuidade da justiça deferida em favor dos recorrentes - Mérito -... ()

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Doc. 210.8240.7376.6652

53 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico constante de escritura pública. Ausência de vício. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, acerca da validade da escritura pública em foco, demandaria reexame de prova, o que é defeso nesta instância especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 142.4794.6002.1800

54 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Anulação de escritura pública de doação e respectivo registro. Sindicância. Ausência de oitiva do donatário. Título executivo. Devido processo legal. Direito de defesa. Recurso parcialmente provido.

«1. As conclusões obtidas em sindicância, na qual o beneficiário de escritura pública de doação não foi investigado, nem sequer ouvido, não são suficientes para determinar a anulação da escritura pública e o cancelamento do respectivo registro em cartório. Precedentes do STF e do STJ. 2. Segurança parcialmente concedida apenas para assegurar o direito de defesa às partes envolvidas na escritura de doação objeto de investigação no procedimento administrativo, após o que de... ()

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Doc. 240.4271.2323.3267

55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Escritura pública. CCB, art. 1.793. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no , a cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por meio de escritura pública. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 905.4973.7697.2396

56 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que pretendem a outorga de escritura pública de venda e compra de imóveis, sem quitação do preço contratado - Inexigibilidade de outorga de escritura pública de compra e venda e transferência de domínio pelos réus, sem quitação do preço - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 234.6492.2938.4309

57 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o descumprimento do prazo contratual para outorga da escritura pública é justificável por pendências ... ()

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Doc. 148.0310.6004.2400

58 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração. Ação de adjudicação compulsória. Cooperativa habitacional. Sociedade quitação do preço. Escritura pública. Lavratura. Omissão. Outorga da escritura pública definitiva após a conclusão do empreendimento. Teoria do contrato não cumprido. Excepcio non adimpleti contractus. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Decisão unânime.

«1. A adjudicação compulsória de que trata o não deve ser aplicada quando o promitente vendedor consistir em sociedade cooperativa, uma vez que estas são desprovidas do interesse de lucro, até porque são constituídas para prestar serviços aos associados nos termos dos e . 2. Havendo previsão contratual, a recusa na outorga de escritura pública definitiva tem suporte na teoria do contrato não cumprido, ou seja, no... ()

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Doc. 613.5961.6676.9659

59 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA PELA PRÁTICA DE AGIOTAGEM -

Matéria que versa transferência de titularidade e escritura pública de bem imóvel - Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Precedentes deste E. Tribunal - Prevenção da C. 8ª Câmara de Direito Privado, que conheceu de anterior recurso em processo entre as mesmas partes, envolvendo a mesma relação jurídica - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação de redi... ()

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Doc. 241.1071.1463.7868

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Intempestividade do recurso especial. Manutenção.

1 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 897.3684.0048.7004

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO CONSENSUAL - INTERESSE DE AGIR - ESCRITURA PÚBLICA - FACULDADE - art. 733 CPC - RESOLUÇÃO 35/07 CNJ - EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO SENTENÇA -

Nos termos do , corroborado pelo art. 2º da Resolução 35/07 do CNJ a realização do divórcio consensual por meio de escritura pública é faculdade das partes, que possuem interesse de agir para ajuizar ação com o mesmo fim.

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Doc. 103.1674.7528.0700

62 - TJRS. Inventário. Arrolamento. Documento público. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Determinação judicial para a ratificação em juízo. Descabimento. Fé pública. Presunção de validade. CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 369.

«Mostra-se desnecessária a determinação judicial de ratificação pelo cedente, quando o documento público foi firmado pelas partes perante autoridade que possui fé pública, declarando terem sido documentalmente identificados, e, assim, faz prova do declarado. Inteligência dos arts. 364 e 369, do CPC/1973. 2. A escritura pública, por se tratar de documento que apresenta fé pública, goza de presunção de validade relativa, que é afastada apenas se demonstrada a ocorrência de algum v... ()

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Doc. 151.3287.0160.3187

63 - TJSP. Apelação - Declaratória de nulidade - Pretensão de nulidade de escritura pública de compra e venda celebrada - Ação movida por quem não figurou na escritura pública - Autores que não demonstraram a pertinência subjetiva para ajuizamento da ação e tampouco o interesse de agir - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por carência de ação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. 144.9060.0001.7000

64 - TJSP. Direitos hereditários. Cessão. Embargos de terceiro. Cessão hereditária só pode ser feita por meio de escritura pública, nos termos do artigo 1793 do Código Civil e não se confunde com a promessa de venda de imóvel, sujeito a partilha. Não se exige a promessa de venda escritura pública. Inteligência do CCB, art. 462. Fraude contra credores ou à execução não verificada. Penhora insubsistente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7477.4300

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Escritura pública. Companheiro da autora lavrador. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63.

«A escritura pública, onde o companheiro da autora aparece como lavrador, é início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.»

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Doc. 537.3494.6004.3109

66 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Escritura pública de compra e venda de imóvel não registrada - Ausência de eficácia erga omnes - Requisito da probabilidade do direito não comprovado - Alegação de prática desleal e fraude na adjudicação dos imóveis - Necessidade do contraditório para melhor elucidação dos fatos - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7331.8000

67 - STJ. Competência. Compra e venda. Anulação de escritura pública. Natureza pessoal da ação. Julgamento no foro do domicílio do réu. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 95. Exegese.

«A ação proposta com o objetivo de obter a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel é de natureza pessoal, razão pela qual o foro competente para o seu julgamento é o do domicílio do réu.»

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Doc. 103.1674.7447.4800

68 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendentes. Ausência de consentimento dos herdeiros. Escritura pública. Justo título para efeito de usucapião. Não caracterização. Precedente do STJ. CCB/1916, art. 1.132.

«... Por fim, ainda que se considere a escritura pública que consolidou a venda como justo título, para fins de aquisição da propriedade por usucapião ordinário, faltar-lhe-ia outro requisito imprescindível, a boa-fé, porquanto sua lavratura decorreu de negócio fraudulento. A esse respeito: ...» (Min. Castro Filho).»

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Doc. 140.8133.0005.1800

69 - TJSP. Inventário. Partilha. Agravante e «de cujus» casados no regime de separação obrigatória de bens. Renúncia à herança. Insurgência contra determinação de formalização da renúncia à herança, através de termo nos autos ou escritura pública. Validade. Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Previsão do regime de participação final dos aquestos. Renúncia que depende de ato solene, através de termo nos autos ou escritura pública. Recurso desprovido.

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Doc. 241.2021.1289.4267

70 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «As declarações prestadas pelas partes ao notário, bem ainda o documento público por ele elaborado, possuem presunção relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo- se prova em contrário» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 463.0941.9854.5777

71 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário, processo que se arrasta por quase 21 anos. Composição amigável entre os herdeiros, acerca do plano de partilha. Herdeiros cederam suas porções ideais ao herdeiro que comprou o imóvel, por Instrumentos Particulares de Compromisso de Compra e de Venda de Cotas de Direitos Hereditários. Decisão que determinou apresentação de escritura pública de cessão de direitos hereditários. Descabimento. Cessão por termo nos autos possui caráter público, equiparando-se à escritura pública. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 872.6535.2207.5220

72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida», celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda», celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 1... ()

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Doc. 197.8913.5004.9700

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação declaratória de hipoteca cumulada com obrigação de outorga de escritura pública. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.5150.9994.5814

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de outorga de escritura pública. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de outorga de escritura pública. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 702.8624.3564.9175

75 - TJMG. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEFICÁCIA DA ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA COM TERCEIROS. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou o pedido da agravante de aquisição do quinhão hereditário do coerdeiro, que cedeu seus direitos de herança a terceiros por meio de escritura pública, remetendo a discussão sobre a validade da cessão para as vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de ação judicial específica para discutir a alegada preterição no direito de preferência e a ineficácia... ()

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Doc. 210.6300.9762.5989

76 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Doação. Execução. Escritura pública anterior. Registro posterior. Penhora do imóvel. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O imóvel doado por escritura pública lavrada antes da propositura da demanda, ainda que não levada a registro, não pode ser objeto de penhora por dívida do proprietário originário. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.3720.6013.1400

77 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Possessória. Reintegração de posse. Aquisição do imóvel litigioso por escritura pública de venda e compra. Réu e a sua esposa figurando como anuentes-cedentes do bem. Transmissão da posse pelo réu, mediante escritura pública. Autor que passou a exercer a chamada posse civil ou jurídica, a qual independe de atos físicos ou materiais. Legitimidade deste para a propositura de ação de reintegração de posse em face de eventuais esbulhadores. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7006.2400

78 - TJRS. Direito privado. Bens. Doação. Caracterização. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial (escritura pública de constituição de fundação). Doação.

«Resta claro na escritura pública de constituição da fundação ré-apelada que houve efetiva doação de bens (dinheiro) por parte das pessoas que a constituíram, dentre as quais a parte autora-apelante, e não mera promessa de doação. Ainda que tenha ficado estabelecido que a dotação dar-se-ia de modo parcelado, uma vez efetivada a instituição da fundação, validamente, não há mais lugar para desistência. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»

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Doc. 140.7698.6397.1056

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - ESCRITURA PÚBLICA - DIVÓRCIO CONSENSUAL - IMÓVEL NÃO CITADO - HIGIDEZ DO DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. -

Definida a partilha de forma consensual em escritura pública de divórcio, carece à parte interesse de agir em ação posterior que queira partilhar imóvel não constante do acordo, sem que haja alegação de sonegação ou de bem desconhecido ou, ainda, de impugnação à higidez do documento.

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Doc. 201.1870.3000.8300

80 - TJPE. Direito civil e processo civil. Promessa de compra e venda. Sem assinatura do comprador. Não registrada. Escritura pública definitiva posterior. Novo contrato estabelecido. Procuração pública válida. Pagamento do preço. Pessoas físicas maiores e capazes dano moral. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 405.

«1. Escrituras públicas de compra e venda definitiva dos imóveis que constam cláusulas diversas das existentes no instrumento particular de promessa de compra e venda (fls 52/55 e 63/66). Estabelecimento de um novo contrato com pagamento do preço e procuração válida para tanto. 2. Aplicação do que dispõe: o documento publico faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ... ()

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Doc. 201.5974.9004.3400

81 - TJRS. (Monocrática) Ação de divórcio consensual. Homologação de acordo. Escritura pública. Possibilidade. Mera faculdade do casal. CPC/2015, art. 733.

«De acordo com o [], o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública. Contudo, trata-se de mera faculdade do casal optar pela via extrajudicial, e não uma imposição legal». Porto Alegre, 17/04/2019 DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS - Relator»

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Doc. 420.7359.2403.0294

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de venda de imóvel inventariado e retificação de escritura. O agravante busca autorização para alienação de fração ideal de 16,667% de imóvel, com concordância dos herdeiros, para quitação de despesas do inventário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de alienação antecipada de bem imóvel inventariado para pagamento de desp... ()

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Doc. 153.9805.0007.6800

83 - TJRS. Família. Direito público. Pensão por morte. União estável. Companheiro interdito. Escritura pública. Declaração. Discernimento. Ausência. Consideração. Impossibilidade. Dependente previdenciária. Reconhecimento. Afastamento. Previdência. Ipergs. Pensão por morte. Companheira. União estável. Segurado. Interdito.

«A pessoa incapaz para todos os atos da vida civil por força de sentença em processo de interdição não pode contrair matrimônio nem estabelecer união estável, porquanto lhe falta discernimento necessário para constituir família. Precedente do STJ. A escritura pública declaratória de união estável firmada por interdito é nula por falta de capacidade. Recursos providos. Voto vencido em parte.»

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Doc. 193.1783.4004.4500

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Escritura pública de doação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos autos para concluir pela inexistência de nulidade da escritura pública de doação. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental a que nega provimento.»

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Doc. 197.7163.1000.4900

85 - TJMG. Apelação cível. Ação de arrolamento. Fundamento no CPC/2015, art. 616, VI. Inventário promovido por credor de herdeiro. Lavratura de escritura pública de inventário e partilha. Perda superveniente do objeto. Perecimento do interesse processual. Processo extinto. CPC/2015, art. 485, VI. Sentença confirmada. CPC/2015, art. 667.

«- O interesse de agir deve ser compreendido por dois prismas, quais sejam, da necessidade e da adequação do provimento jurisdicional. - O , prevê que o inventário extrajudicial será feito em cartório, por meio de escritura pública, devendo ser atendidos os requisitos estabelecidos em seus parágrafos, não havendo qualquer disposição legal que exija o registro da referida escritura pública para a sua validade ou eficácia. - Somente se faz necessário o regist... ()

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Doc. 153.9805.0025.3900

86 - TJRS. Direito privado. Inventário. Alvará judicial. Escritura pública. Outorga. Possibilidade. Transferência do bem. Imposto. Recolhimento. Jurisdição voluntária. CPC/1973, art. 1109.

«Alvará judicial. Jurisdição voluntária.Transferência do de cujus para o promitente comprador, que veio a falecer depois de ceder os direitos a outrem. Deferimento do alvará judicial, observado o recolhimento dos impostos devidos conforme os fatos geradores. A situação admite solução por alvará judicial ou usucapião. Está-se no âmbito da jurisdição voluntária, em que o juiz decide pelos critérios da conveniência e oportunidade, conforme o , e demonstra-se ... ()

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Doc. 153.9805.0027.7400

87 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Bens. Partilha. Descabimento. Escritura pública. Cláusula. Separação de bens. Declaração de vontade. Vício. Inexistência. CCB/2002, art. 1725. Apelação cível. União estável. Regime patrimonial. Escritura pública com cláusula de separação de bens. Higidez do ato. Pedido de partilha afastado. Sentença mantida.

«1. O possibilita que, para disciplinar as relações patrimoniais, os conviventes estabeleçam o regime de bens de seu interesse. E não há na lei exigência de que, para tal estipulação, estejam acompanhadas de advogados e testemunhas. As formalidades referidas pela apelante não tem previsão legal e não são da essência do ato. Exige a lei, apenas, que seja por escrito. 2. A recorrente se reporta à escritura pública como prova da convivência, isto é, defende a hi... ()

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Doc. 210.7131.0821.4884

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escritura pública. Acórdão que reconheceu a nulidade absoluta do negócio jurídico. Pretensão de aplicar o prazo previsto no art. 178, § 9º, V, b, do cc/1916. Descabimento. Precedentes. STJ. Documentos novos. Decorrentes do pedido da inicial. Nulidade da escritura pública. Após a inicial. Possibilidade do exame. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidades que podem ser arguidas no momento oportuno. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.

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Doc. 147.2802.8001.5600

89 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.

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Doc. 865.1151.3272.6805

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - EXTRA PETITA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - FÉ PÚBLICA.

Atendo-se a sentença aos exatos limites do pedido formulado pela parte, não há que se cogitar em sua nulidade, por não se vislumbrar o vício extra petita. As informações constantes de documento lavrado por escritura pública possuem presunção relativa de veracidade, tendo em vista a fé pública atribuída aos atos praticados pelos oficiais do cartório e tabeliães. Tratando-se de casamento sob o regime da comunhão universal de bens, em regra, cada um dos cônjuges possui metade de to... ()

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Doc. 153.9805.0005.1400

91 - TJRS. Família. Direito de família. Contrato. Promessa de compra e venda. Espólio. Autorização judicial. Existência. Outorga de escritura. Possibilidade. Saldo devedor. Inexistência. Procurador. Conluio. Ludibriação. Pólo passivo. Petição inicial. Emenda. Ação ordinária. Outorga de escritura pública definitiva. Ilegitimidade passiva.

«Como o autor relata conluio entre o espólio e o advogado por ele constituído, relativamente à aquisição de imóvel inventariado, afirmando ter pago integralmente o preço, com valor muitíssimo superior ao estabelecido pelo juízo, então tem o direito de reclamar a outorga da escritura pública e de ver declarada a inexistência de saldo devedor, bem como de ser indenizado pelas despesas que teve, mas deverá acrescentar no pólo passivo da ação o advogado contra quem reclama a indeniz... ()

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Doc. 126.2540.8000.2000

92 - STJ. Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de ... ()

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Doc. 925.9811.8768.8503

93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, para reconhecer a ocorrência de união estável entre os litigantes, no período compreendido entre 4/2/2005 e setembro de 2022, bem como para decretar a sua dissolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: i) definir a validade da escritura pública apresentada, bem como se é suficiente para caracterizar a união estável entre as partes, por todo o período ... ()

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Doc. 143.4954.4004.8200

94 - STJ. Civil e processo civil. Julgamento extra petita. Inocorrência. Quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel. Presunção relativa de pagamento. Artigos analisados:CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 215.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. 3. A conclusão do Tribunal de origem - de que o negócio jurídico é anulável por vício res... ()

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Doc. 186.9791.1004.1700

95 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória de outorga de escritura pública. Recusa injustificada. Quitação integral do preço consignada em juízo. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - A convicção a que chegou o Tribunal de origem, quanto às questões relacionadas à quitação do imóvel e à obrigação de outorga da escritura pública decorreu da análise das circunstâncias fáticas e dos termos contratuais peculiares à causa. 2 - Firmada a conclusão do acórdão recorrido, acerca da responsabilidade dos vendedores pela outorga da escritura pública de compra e venda, ante a quitação integral do preço, com base nos elementos informativos do processo, o des... ()

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Doc. 184.1615.8468.7602

96 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA POR SIMULAÇÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que decretou a nulidade, por simulação, de escritura pública de compra e venda de imóvel, determinando o bloqueio da matrícula do imóvel e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da escritura pública de compra e venda de imóvel, alegadamente simulada, e a concessão de gratuidade processua... ()

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Doc. 174.6914.1001.3800

97 - STJ. Direito civil. Separação consensual. Partilha de bens. Doação pura e simples de bem imóvel ao filho. Homologação. Sentença com eficácia de escritura pública. Admissibilidade. CCB, arts. 82, 134, II, 1.165 e 1.168.

«Doado o imóvel ao filho do casal, por ocasião do acordo realizado em autos de separação consensual, a sentença homologatória tem a mesma eficácia da escritura pública, pouco importando que o bem esteja gravado por hipoteca. Recurso especial não conhecido, com ressalvas do relator quanto à terminologia.»

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Doc. 959.7583.6758.6199

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO -VIAS ORDINÁRIAS- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Havendo prova da existência da união estável, notadamente por meio de escritura pública, cabe ao herdeiro que visa à exclusão da companheira do falecido do processo de inventário o ajuizamento de ação própria, a fim de que seja apurada a alegação de que a união teve fim em momento anterior ao óbito do de cujus. 2.Recurso não provido.

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Doc. 298.1516.3627.2664

99 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de julgamento conjunto de ação anulatória e embargos à execução, propostas pelo espólio de Nelson em face de Ivete e Sandra. As ações discutem a validade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária 4.507, firmada por Ivete, na qualidade de procuradora do autor, em favor de Sandra, advogada do de cujus, no valor de R$ 500.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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Doc. 856.5299.7858.1060

100 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de julgamento conjunto de ação anulatória e embargos à execução, propostas pelo espólio de Nelson em face de Ivete e Sandra. As ações discutem a validade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária 4.507, firmada por Ivete, na qualidade de procuradora do autor, em favor de Sandra, advogada do de cujus, no valor de R$ 500.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ... ()

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