Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inventário judicial. Desistência. Pedidos de habilitação de crédito. Escolha superveniente da via extrajudicial. Escritura pública. Ausência de indicação de credores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame fático-probatória. Súmula 07/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

952 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção do apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante consta como beneficiária do plano de previdência privada (VGBL) deixado por seu falecido pai. A divergência na assinatura do participante fez com que não prevalecesse a indicação de beneficiário, devendo o capital segurado ser pago aos herdeiros do de cujus (art. 792 do CC/02). Na escritura pública declaratória de únicos herdeiros consta que a viúva Sonia, os irmãos maiores Diego e Luciano, e a irmã menor Luíza, representada pela mãe, concordaram com o pagamento do crédito, exclusivamente, à apelante. Imperioso pagamento integral à apelante, cuja retenção indevida, pela apelada, enseja dano moral indenizável, emergindo suficiente, adequado e proporcional o arbitramento de R$ 10.000,00, incidindo correção monetária deste julgamento e juros de mora da citação. Sobre o saldo do VGBL, incidirá correção monetária até a data do efetivo pagamento e juros moratórios da citação, observada a tributação de IR, ausente discordância da apelante. Descabe fixar o termo inicial dos encargos moratórios na data do aviso de sinistro (23/12/2021), se a própria escritura pública declaratória de únicos herdeiros é posterior a essa data (24/11/2022). Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º). Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Apelação provida

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953 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Estatuto da terra. Arrendatário. Direito de preferência. Adjudicação compulsória. Depósito do preço constante da escritura pública. Regularidade do valor depositado em juízo. Reexame (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

954 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução para entrega de coisa certa. Quitação. Escritura pública. Presunção de veracidade. Fundamentos do acórdão não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Adimplemento da obrigação. Comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 523. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

956 - TJSP. Compra e venda. Imóvel. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Anulação de escritura. Casamento. Negócio jurídico relativo à imóvel alienado pelo cônjuge aos pais, sem outorga uxória. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CCB/2002, art. 145 e CCB/2002, art. 1.647, I. CCB, arts. 92, 178, § 9º, V, «b» e 235, I.

957 - TJMG. Venda de imóvel não formalizada. Óbito. CCB/2002, art. 1.245, § 1º. Apelação cível. Procedimento de jurisdição voluntária. Imóvel alienado pelo autor da herança. Venda não formalizada antes do óbito. Outorga de escritura de transferência da propriedade. Alvará judicial. Impossibilidade. Art. 1.245, § 1º, cc. Continuidade da cadeia registral. Sobrepartilha. Necessidade. Recurso ao qual se nega provimento

958 - TJSP. Recurso de Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de constituição de garantia pessoal e instituição de hipoteca e ação de embargos à execução - Julgamento conjunto, acolhendo os pedidos - Inconformismo da ré, arguindo questões preliminares e subsistência da dívida e da hipoteca, pela legitimidade da representação dos outorgantes, por procurador nomeado em instrumento público - Descabimento - Mandato outorgado que conferia ao mandatário poderes para confessar dívidas próprias, mas não para assumir dívida alheia - Insubsistência da obrigação principal, que afeta a hipoteca. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal, por nulidade, extingue-se a garantia hipotecária que lhe é acessória - Decisão mantida, embora por fundamento um pouco diverso - Recurso desprovido - Sentença mantida

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959 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. FRAUDE À LEGÍTIMA SUCESSÓRIA. VENDA DE IMÓVEL POR ASCENDENTE SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

960 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Escritura pública. Embargos à ex ecução. Alegação de agiotagem. Acórdão que reconhece suficientes as evidências e inverte ônus da prova. Nulidade do título. Violação dos arts. 784, II, do CPC/2015, e 157, § 2º, do cc. Ausência de impugnação específica quanto à inversão do ônus da prova e ao fundamento para não aproveitamento do negócio jurídico, decotado da prática usurária. Súmula. 283 do STF. Precedentes. Alegada prática de juros dentro do limite do Decreto 22.626/1973 e efetiva entrega do montante emprestado aos mutuários. Matéria controversa. Legitimidade e transparência das negociações. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno não provido.

961 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de revogação de doação. Suposta inexecução do encargo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Doação de imóvel. Indispensável a escritura pública. Forma prevista em lei. Contrato benéfico/gratuito. Interpretação restritiva das cláusulas contratuais. Caráter puro e simples da doação evidenciado. Descabimento do pedido de revogação. Interpretação do negócio jurídico conforme a real vontade das partes e a boa-fé objetiva. Improcedência da ação. Recurso parcialmente provido.

962 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão da autora à posse exclusiva de imóvel. Terreno adquirido pelo genitor, onde exercia profissão de marceneiro. Escritura Pública do imóvel em nome da autora. Alegação de invasão de imóvel urbano pelos réus, que levantaram construções habitacionais no terreno de sua propriedade. Situação que revela intenso conflito familiar, pois as partes são irmãos. Réus que também demonstraram atos possessórios, como o pagamento de débitos incidentes sobre o imóvel. Conflito familiar que não encontra solução pela vertente possessória. Construção de habitação já com terceiro piso, presumindo-se o consentimento da autora. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

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963 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Servidão de passagem localizada no terreno dos réus, instituída por escritura pública. Acesso à propriedade dos autores que nunca foi utilizada, conforme apurado pela perícia técnica realizada no local. Prova oral que corrobora a tese da defesa e confronta com as alegações iniciais. Comprovação de que existe possibilidade de acesso ao terreno do autor sem a utilização da referida passagem. Extinção da servidão pelo não uso contínuo, à luz do CCB, art. 1389, III. Sentença de improcedência mantida. Descabimento, no entanto, de indenização por perdas e danos. Prejuízos materiais e morais hipotéticos, porquanto sequer foram especificados. Recursos desprovidos.

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964 - TJSP. Extinção do processo. Cominatória. Obrigação de fazer. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Ausência de outorga da escritura pública. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Extinção do processo, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, porque a substituição da vontade do devedor não afastaria o empecilho existente. Inadequação. Inexistência de excludente legítima. Sentença afastada. Necessidade de apreciação do mérito da causa. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

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965 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bloqueio «on line». Numerário depositado em conta conjunta mantida pela mãe (embargante) e filha (executada), tendo esta última se tornado co-titular em data bem posterior à constituição da conta bancária, com o intuito de auxiliar na gestão da vida financeira da sua genitora, acometida de doença degenerativa e demencial. Laudo pericial médico e escritura pública de outorga de poderes que conferem verossimilhança às alegações de que o valor depositado pertence unicamente à embargante apelante. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro, determinando-se o desbloqueio da conta descrita na petição inicial.

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966 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - TITULAR DE DOMÍNIO QUE DOOU A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL E INSTITUIU USUFRUTO EM SEU FAVOR E EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA - USUFRUTO DEDUCTO POSSÍVEL - POSSÍVEL TAMBÉM A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIRO ADQUIRENTE - O QUE VEDA A LEI É A ALIENAÇÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO JÁ CONSTITUÍDO E NÃO A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE UMA PESSOA E A ALIENAÇÃO DA NUA PROPRIEDADE EM FAVOR DE OUTRA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NÃO CONFIGURADO - NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO AFASTADA - APELAÇÃO PROVIDA

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967 - TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Rejeição. Ausência de comprovação da capacidade financeira da beneficiária. Presunção de necessidade não elidida. Recurso desprovido. Usufruto. Acordo de divórcio em que doada a nua propriedade de imóvel financiado em favor do filho do casal e prevista a reserva de usufruto vitalício em favor da autora. Possibilidade da cessão do exercício do usufruto. Hipótese em que após a quitação do contrato houve registro da transferência do imóvel ao filho sem a reserva de usufruto prevista. Sentença homologatória com eficácia de escritura pública. Determinação de averbação do usufruto reservado à autora. Admissibilidade. Recurso desprovido

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968 - TJSP. Competência. Alvará. Autorização para firmar escritura pública para a divisão amigável de imóvel do interdito. Pedido formulado perante o Juízo do domicílio do relativamente incapaz. Determinação de redistribuição do feito, por dependência, ao Juízo em que decretada a interdição. Pedido de alvará judicial que tem natureza acessória à ação de interdição. Análise do pedido que deve ser realizada pelo Juízo da interdição, a quem compete fiscalizar a administração dos bens do curatelado. Arts. 61 do CPC e 1.741, 1.755 e 1.774 do CC. Precedentes da Câmara Especial deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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969 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Corréu.    Incompetência desta 18ª Câmara de Direito Privado para exame do presente recurso. Discussão calcada em cancelamento de hipoteca e lavratura de escritura pública de imóvel. Matéria afeta à Colenda Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação concreta do disposto na Resolução 623/2013 do Egrégio Órgão Especial desta Egrégia Corte Bandeirante. Inteligência do art. 5º, I.25, de aludido ato normativo.    Recurso não conhecido, com determinação de remessa.

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970 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por evicção - Sentença que acolheu os pedidos autorais e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Irresignação dos réus, que aduzem que o perdimento da posse do imóvel decorreu de culpa exclusiva do adquirente - Descabimento - Posse transferida somente com a lavratura de escritura pública em 2015 - Autor que adquiriu bem ocupado por terceira pessoa - Ocupação anterior a compra e venda, devidamente reconhecida em sentença transitada em julgado - Evicção caracterizada - Autor que desembolsou quantia para manter a propriedade e deve ser indenizado - Dano moral configurado - Sentença mantida - Apelo improvido.

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971 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Nulidade. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos, com pedido sucessivo de indenização. Aquisição de nua propriedade e usufruto de imóvel. Valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país. Posterior alienação a terceiros de boa-fé. Procuração em causa própria. Instrumento público. CCB/2002, art. 657. Nulidade do título formado de procuração que não atendeu aos requisitos da lei. Transferência de imóvel. Valor superior ao teto legal. Escritura pública. Validade. Procuração em causa própria. Instrumento público. Necessidade. Conceito de procuração. Distinção de mandato. Natureza jurídica. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 108. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 661. CCB/2002, art. 685. CCB/1916, art. 1.317.

972 - TJSP. Direito Previdenciário. Agravo de Instrumento. Pensão por Morte. Recurso não provido. I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer ajuizada contra SPPREV, visando a instituição do benefício de pensão por morte. A autora alega que recebia pensão alimentícia de ex-servidor quando em vida, em razão de previsão expressa em escritura pública de divórcio. O pedido administrativo foi indeferido, porquanto a SPPREV entendeu ausente a comprovação de que o servidor falecido pagava pensão à autora em vida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutela de urgência para a instituição do benefício de pensão por morte deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de probabilidade do direito e perigo de dano pela agravante, bem como a irreversibilidade da medida. A SPPREV também alega inobservância ao Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º. III. Razões de Decidir 3. A inconstitucionalidade do Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º foi declarada pelo STF, não havendo óbice à concessão de liminar para pagamento de pensão. 4. A irreversibilidade da medida não se verifica, pois há possibilidade de devolução dos valores em caso de improcedência da demanda, conforme reconhecido pelo STJ (Tema Repetitivo 692). 5. Verificada a probabilidade do direito dada a escritura pública de divórcio assinada pelo ex-servidor, bem como o perigo de dano, dada a natureza alimentar do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a decisão agravada. Legislação Citada: Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º; Lei 12.016/2009, art. 7º, §2º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 09.06.2021. TJ/SP, Agravo de Instrumento 3004847-91.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Jayme de Oliveira, j. 30.11.2023

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973 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de nulidade de escritura pública de revogação de adoção. Questão arguível na contestação. Inércia da parte. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Pós-questionamento. Inadmissibilidade. Suspensão do processo por falecimento da parte. Sucessão processual. Único herdeiro em litisconsórcio passivo necessário. Flexibilização da regra. Possibilidade. Prejuízo ao direito de recorrer não demonstrado. Escritura pública de adoção. Ato jurídico absolutamente nulo. Ação de estado. Imprescritibilidade. Natureza negocial da revogação de adoção no CCB/1916. Transferência do pátrio poder aos pais adotivos. Representação do menor adotado nos atos da vida civil. Revogação consensual bilateral da adoção de menor (CCB/1916, art. 374, I). Negócio jurídico celebrado entre pais adotivos e pais biológicos. Impossibilidade. Espécie de convenção cujos sujeitos somente podem ser os pais adotivos e o adotado, após esse atingir a maioridade civil. Intervenção do Ministério Público no ato de dissolução. Irrelevância. Vedação à decisão-surpresa. CPC/2015, art. 10. Aplicabilidade aos fundamentos determinantes, mas não ao obiter dictum. Teoria da causa madura. Requisito de aplicabilidade. Desnecessidade de dilação probatória. Sentença que não examina o acervo fático probatório. Irrelevância. Dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas com diferentes bases fáticas. Incognoscibilidade do recurso especial. CPC/2015, art. 1.025.

974 - STJ. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda. Alienação de imóvel de fundação. Mandato. Procuração em causa própria. Retorno de imóvel antes doado para o patrimônio do originário doador por procuração in rem suam e posterior alienação a terceiro. Impossibilidade. Ausência de autorização judicial. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

975 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRO INDIVISO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de união estável. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

977 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública de divórcio e partilha e de contrato de compra e venda de cotas sociais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Declaração de nulidade do contrato de compra e venda de cotas sociais. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Conteúdo econômico dos pedidos. CPC/2015, art. 85, § 2°. Precedentes.

978 - STJ. Civil, processual civil e registros públicos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória de nulidade de averbação de contrato e de registro de escritura pública cumulado com pedido reivindicatório. Violação da Lei 6.015/1973. Ausência de particularização de dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Fraude. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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979 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Contrato. Cessão. Direitos. Imóveis. Escritura. Pública. Registro. Imobiliário. Responsabilidade. Terceiro. Boa-fé. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Multa. Não. Automática. CPC, art. 1.021, § 4º.

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

982 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PARTE EXCEDENTE DISPONÍVEL -

983 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO -

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

986 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

987 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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988 - STJ. Desapropriação. Irregularidade. Retrocessão.

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ação de indenização. Cessão de créditos federais por meio de escritura pública, sem anuência da autora. Responsabilidade do notário que lavrou a escritura. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Prazo prescricional trienal. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

990 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA PARA PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I. 

991 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Ação de cunho dominial. Escritura pública de dação em pagamento na qual se funda a demanda. Nulidade reconhecida. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Inexistência de vício a fulminar a sentença, que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de determinação do preço da coisa dada em pagamento. Desatendimento do disposto nos artigos 996 e 1122, ambos do Código Civil de 1916 (então vigente). Nulidade de pleno direito. Inteligência do art. 145, IV, do mesmo diploma legal. Circunstância que impede a transferência do domínio e, via de conseqüência, inviabiliza o manejo da ação de imissão de posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

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992 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial do exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado em outubro de 2007, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CESSAÇÃO DO MANDATO PELA INTERDIÇÃO DO MANDANTE - APARÊNCIA DE VALIDADE - PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES.

995 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

996 - TJSP. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO PROVIMENTO.. I. 

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

999 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de negócio jurídico. Escritura pública de doação de imóvel de propriedade do município de teófilo otoni. Autorização legal. Ausência de especificação, pela lei, do donatário. Indicação de donatário pelo poder municipal. Negócio jurídico perfeito e acabado. Ausência de provas de qualquer vício a inquinar a doação. Improcedência do pedido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.

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