Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973. Não caracterização. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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53 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso do autor, guarda municipal, que ajuizou ação de indenização por danos morais contra colegas de trabalho, alegando falsa acusação de envolvimento com facção criminosa (PCC). Investigação administrativa arquivada por ausência de provas. Ilegitimidade passiva dos apelados, agentes públicos, conforme Tema 940 do STF. Ação deve ser movida contra o Estado. Apelados agiram em estrito cumprimento do dever legal, sem dolo ou má-fé. Inexistência de ato ilícito e de provas de dano moral. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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54 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º. Exclusão da ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Reconhecimento. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta para a de maus-tratos. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Efeito automático da condenação. Agravo regimental desprovido.

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55 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Avarias em viatura de propriedade da Municipalidade, autora da ação de indenização. Ingresso de policiais militares em área alagada durante o atendimento de ocorrência operacional de enchente em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de conduta culposa por parte do agente público causador do dano. Desnecessidade. Dano e nexo causal incontroversos. Suficiência. Alegado estrito cumprimento do dever legal que beneficiaria apenas os agentes estatais, não alcançando a pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima não evidenciados. Recurso da Municipalidade provido para julgar procedente o pedido.

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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação penal e ausência de justa causa. Estrito cumprimento do dever legal não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal.

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Avanço de sinal vermelho. Perseguição policial. Abordagem policial. Estrito cumprimento de dever legal. Dano moral não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

58 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Morte decorrente de intervenção policial. Trancamento do processo. Excepcionalidade. Estrito cumprimento do dever legal. Não cabimento. Independência das instâncias administrativa e judicial. Ordem denegada.

59 - TJRJ. Crime militar. Policial militar. Lesão corporal. Recursos defensivos pleiteando: a) absolvição ao argumento de que não há prova suficiente para condenação; b) reconhecimento de que o fato foi praticado sob a proteção da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal; c) aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. CPM, art. 209, § 6º.

60 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

61 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Homicídio. Absolvição sumária. Estrito cumprimento do dever legal. Iudicium accusationis. Vedação ao exame cognitivo aprofundado. Juiz natural. Tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

62 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de salário mensal, indenização por danos materiais e morais e apresentação formal e pública, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de pedido de desculpas - Policiais Militares que, durante perseguição, lesionaram fatalmente o filho da autora durante troca de tiros - Inexistência de prova de conduta ilícita dos policiais - Estrito cumprimento do dever legal - Não havendo conduta ilícita, não há que se falar em responsabilidade do Estado - Conjunto probatório que não afasta a versão de que os criminosos efetuaram disparos contra os agentes policiais envolvidos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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63 - TJSP. Policial militar. Promoção «post mortem». Policial falecido no exercício da função. Indeferimento no âmbito administrativo com fundamento no fato de o acidente ter resultado de transgressão disciplinar (capotamento da viatura que dirigia quando atendia a uma ocorrência de roubo). Descabimento. Atuação do policial em estrito cumprimento do dever legal. Capotamento da viatura numa curva que não caracteriza, automaticamente, conduta culposa do condutor. Ausência de comprovação de imprudência, negligência ou desídia do policial falecido em relação ao acidente que o vitimou. Hipótese em que os beneficiários fazem jus à complementação da pensão pleiteada, por promoção «post mortem» ao posto ou graduação imediatamente superior. Apelação da fazenda estadual improvida.

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64 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Blitz. Prisão ilegal. Abordagem de policial. Abusividade. Agressão física. Dever legal. Extrapolação. Dignidade da pessoa humana. Violação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Correção monetária. Índice. Ipca. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Barreira policial ou blitz. Autor vítima de agressões físicas perpetradas por policiais militares. Lesões corporais. Violência policial. Rapaz confundido com foragido algemado e conduzido à polícia civil como se fosse procurado. Constatação de que nada havia contra ele. Acusação da prática de desacato e resistência visando justificar as agressões praticadas. Situação de flagrante delito não configurada. Utilização de algemas. Prática vexatória. Súmula Vinculante 11/STF. Ilicitude. Atuação exorbitante e desproporcional dos agentes da brigada militar. Conduta que extrapola o estrito cumprimento do dever legal. Dignidade da pessoa humana. Ofensa. Violação a direitos da personalidade. Dano moral caracterizado.

65 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de excesso. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

66 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção das execuções judiciais e do pedido de exclusão quanto às ações ordinárias. Ausência de dano, culpa «lato sensu» e o nexo causal entre o ato e o resultado. Desconfigurada a existência de ação ou omissão por parte do órgão de proteção ao crédito que apenas agiu no estrito cumprimento do dever legal. Apontamentos questionados pela empresa autora foram obtidos pela apelada junto ao Distribuidor Cível. Reprodução de dados existentes em banco de dados públicos acessível a qualquer interessado. Baixa definitiva do registro das ações ordinárias foi realizada em 2004, imediatamente após a apelada tomar ciência da concessão de liminar em favor da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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67 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Delito ambiental. Crime contra a flora. CPP, art. 619. Omissão. Questão apreciada. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático probatório omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

68 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio. Nulidade. Condenação pelo tribunal do Júri. Sentença contrária à prova dos autos. Estrito alegação de cumprimento do dever legal. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Agravante da alínea g do, II do CP, art. 61. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

69 - TJSP. Ação visando ao reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de IPVA e multas de veículo automotor adquirido em nome do autor por meio de fraude praticada por terceiro. Sentença de parcial procedência, com condenação do Estado de São Paulo ao cancelamento definitivo das CDAs levadas a protesto e inscritas em dívida ativa. Insurgência do requerente quanto ao não acolhimento do pleito indenizatório. Não acatamento. Danos morais que decorrem de fato exclusivo de terceiro, não imputáveis à Fazenda Pública, que agiu em estrito cumprimento do dever legal ao cobrar os débitos. Por não ter tido ciência da fraude, ademais, do Estado não poderia ser exigida conduta diversa. Nexo de causalidade não evidenciado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Alegação da ré de que anotou a existência de execução por título extrajudicial questionada, exatamente como informado pelo Cartório Distribuidor Cível, inexistindo a obrigatoriedade da prévia comunicação, por se tratar de informação obtida através de banco de dados público. Cabimento. Estrito cumprimento do dever legal da ré, uma vez que sua função é gerir cadastro para a proteção ao crédito, com o fim de diminuir a inadimplência. Dispensa da prévia notificação, já que a informação, na hipótese dos autos, é proveniente de ato que ostenta no seu nascedouro o signo da publicidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgadas improcedentes. Recurso provido para este fim.

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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por danos morais. Ausência de ilicitude do ato. Estrito cumprimento do dever legal. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.

72 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo qualificado. Pedestre atingido na calçada pela viatura dirigida pelo réu. Policial militar acusado que estava em perseguição no momento do acidente, e não em simples patrulhamento de rotina. Circunstância que exige a adoção de condutas que busquem garantir o êxito da operação policial. Eventual imprudência que não pode ser avaliada com vistas às normas gerais de trânsito estabelecidas a todos os condutores de veículo automotor. Culpabilidade que deve ser analisada no caso concreto, verificando-se a observância ou não das normas da Corregedoria da Polícia Militar. Conduta imprudente do apelante não comprovada cabalmente. Prova produzida nos autos que se mostra insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal. Inviabilidade, pois tal figura não se coaduna com o crime culposo. Absolvição por insuficiência de provas mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Colisão. Ente público. Risco da atividade. Cumprimento do dever legal. Indenização. Direito de regresso. Descabimento. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Abalroamento. Demanda ajuizada pelo estado em face do agente público. Indeferimento do direito de regresso no caso concreto.

74 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Sentença de improcedência. Autora apela alegando que teve sua conta bloqueada para recebimento de valores. Sentença que considerou que houve estrito cumprimento do dever legal, ante a determinação de bloqueio por parte da Justiça do Trabalho. Demonstração de que o bloqueio ocorreu integralmente, inclusive para recebimento de valores, o que extrapolando a determinação judicial. Desbloqueio da conta para recebimento de valores é medida que se impõe. Autora demonstrou a impossibilidade de receber valores. Tela sistêmica comprovando o desbloqueio foi juntada após a concessão da tutela antecipada. Procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no desbloqueio, sem prejuízo da observância do bloqueio parcial determinado pela Justiça do Trabalho. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de abalo à credibilidade ou à imagem da apelante. Reforma da sentença. Parcial procedência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

76 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Demanda proposta por magistrado contra promotores de justiça, no exercício da função. Recurso especial retido. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Assistência simples. Súmula 283/STF. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Dolo. Não ocorrência. Atos reconhecidos pelas instâncias ordinárias como praticados no estrito cumprimento de dever legal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Perda de visão do olho esquerdo. Vítima atingida por bala de borracha disparada por policial militar em razão de tumulto. Hipótese de responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da demonstração da conduta culposa do agente público causador do dano. Dano e nexo causal demonstrados. Eventual conduta praticada em atenção ao estrito cumprimento do dever legal que beneficia apenas e tão somente o agente estatal que a praticou. Culpa concorrente, todavia, caracterizada ante a atuação imprudente da vítima. Indenização devida fixado seu valor na metade daquele arbitrado em primeiro grau, acrescido de juros e correção monetária, os quais deverão incidir uma única vez até o efetivo pagamento, no patamar estabelecido pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante Lei 9494/1997, art. 1º, letra f, alterada pela Lei 11960/09, a contar-se da data do evento danoso, nos moldes das Súmulas ns. 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da Fazenda parcialmente provido, desprovido o apelo do autor.

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78 - TJMG. Prova. Confissão extrajudicial. Alegação de que fora obtida por meio ilícito. Ônus da prova do réu. Compatibilidade com os demais elementos de prova.

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79 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A DECLARAÇAO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.

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80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estrito cumprimento do dever legal. Descriminante putativa. Erro determinado por terceiro. Matérias não analisadas pelo e. Tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Tese de aplicação retroativa de Lei prejudicial. Lex gravior. Lei 12.850/2013. Não configuração. Crime permanente. Cessação da permanência após a entrada em vigor da lei. Súmula 711/STF. Teses de legalidade dos contratos de «comissão por vendas». Inexistência de delito antecedente à lavagem de dinheiro. Desconhecimento da origem ilícita dos recursos. Não participação nos fatos narrados. Matérias que demandam revolvimento fático probatório. Inviável. Lavagem de capitais. Conduta acessória. Post factum impunível. Não verificado. Crime autônomo. Agravo regimental desprovido.

81 - TJSC. Penal. Ação penal privada. Queixa-crime ofertada contra promotor de justiça pretensamente envolvido em crimes de injúria, de difamação, de calúnia, de constrangimento ilegal, de ameaça, de falsidade ideológica, de denunciação caluniosa, de comunicação falsa de crime, de coação no curso do processo e de fraude processual. Competência do Tribunal de Justiça para processar e julgar a causa. Foro por prerrogativa de função (art. 3º, I, alínea «b», do ar 101/2010-tj, do CF/88, CE, art. 83, XI, alínea «b»sc e, art. 125, § 1º). Querelantes que não se desimcumbiram do ônus de provar a desídia do Ministério Público, na pessoa do procurador-geral de justiça, em oferecer denúncia a tempo e modo. Ilegitimidade ativa ad causam e incabimento de ação penal privada subsidiária de ação penal pública (CP, art. 100, «caput», §§ 1º e 3º, arts. 24, 29, 156, «caput», e 257, I, do CPP e arts. 5º, LIX, e 129, I, da CF). Precedentes do STJ e do STF. Queixa-crime que, em relação aos delitos de injúria, de difamação e de calúnia, não preenche os requisitos legais. Exordial que não conta com a segura e imprescindível particularização do juízo de valor, do fato desonroso e do ilícito penal que o querelado teria, respectivamente, exarado e imputado às querelantes. Peça acusatória cujas razões de fato e de direito ressentem-se da imprescindível descrição da existência do dolo específico necessário à caracterização dos crimes contra a honra, isto é, dos animi injuriandi, difamandi e caluniandi (CPP, art. 41). Declarações prestadas nos meios de comunicação social que, ademais, foram manifestadas no exercício da função pública de promotor de justiça à frente da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público e, portanto, no estrito cumprimento do dever legal e sob o pálio da imunidade funcional, encontrando respaldo, inclusive, em decisão judicial desta corte de justiça (CP, art. 142, IIIe Lei 8.625/1993, art. 41, V). Rejeição da queixa crime que se impõe (arts. 395, I e II, do CPP c.c Lei 8.038/1990, Lei 8.658/1993, art. 6º, «caput» e, art. 1º). Ação penal privada extinta.

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82 - TJSP. APELAÇÃO -

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83 - TJSP. APELAÇÃO -

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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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85 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito do Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento contumaz da consumidora. Notificações prévias reiteradas. Exercício regular de Direito. Estrito cumprimento do dever Legal. Sentença de improcedência. Manutenção. Inconformismo da parte autora. Alegação de ilicitude na suspensão do fornecimento de energia elétrica e posterior demora no restabelecimento do serviço. Conjunto probatório que evidencia notificações prévias reiteradas à consumidora. Suspensão do fornecimento que se configura como exercício regular de Direito da concessionária, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, em estrita observância às disposições do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º, II e dos arts. 356 e 360 da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. Incidência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, ante o inadimplemento deliberado da consumidora. Aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 83 do E. TJRJ. Impossibilidade de se compelir a concessionária à manutenção do fornecimento, diante do descumprimento da contraprestação pecuniária pela consumidora, em observância ao disposto no CCB, art. 476. Ausência de ilicitude na conduta da concessionária que afasta o dever de indenizar por danos morais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0812073-57.2024.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/04/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Negativa da concessionária de fornecimento de energia elétrica devido a ausência de matrícula do imóvel e certidão de Declaração Cadastral da Prefeitura. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência em face da essencialidade do serviço de energia elétrica. Recurso da concessionária pedindo seja reconhecida a incompetência do Juizado, bem como a existência de litisconsórcio passivo obrigatório. Quanto ao mérito, reitera a ausência de documentação necessária, alegando tratar-se de loteamento irregular de modo que a recusa na instalação da energia elétrica constitui estrito cumprimento do dever legal. Insurgência contra os danos morais, vez que alegados de forma genérica, e por não atentar a diginidade humana vez que o autor não reside no terreno em questão. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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87 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prova testemunhal. Oitiva de policial. Autoria delitiva. Informação obtida de terceiro que se negou a identificar. Sigilo da fonte. 3. Falso testemunho. CP, art. 342. Não verificação. Possibilidade de denúncia anônima. Estrito cumprimento do dever legal. 4. Denúncia anônima. Início da ação penal. Inviabilidade. Necessidade de diligências prévias. Informação que não se reveste da qualidade de prova. 5. Prova testemunhal. Percepção sensorial de quem depõe. Indicação de testemunha referida. Não ocorrência. 6. «hearsay testimony». Possibilidade. Ausência de legitimidade na hipótese. Policial que ouviu dizer. Imputação de autoria. Subversão de garantias constitucionais. Impossibilidade de utilização. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

88 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão. Ação de indenização por danos materiais e morais. Suspeita de crime de concussão. Dever dos superiores hierárquicos em instaurar procedimento administrativo para apuração do caso. Estrito cumprimento do dever legal. Punição administrativa sem a instauração de processo administrativo. Violação ao direito de defesa. Danos morais configurados. Direito à indenização. Função gratificada. Livre escolha. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração do estado rejeitados e da autora acolhidos sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

89 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE ENTRE MOTOCICLISTA E VIATURA DO SAMU, DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR (BOMBEIRO) -

90 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ABUSO POLICIAL DURANTE ABORDAGEM - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA -

91 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

92 - TJRJ. Apelação. Crime de receptação. Preliminar rejeitada. Legítima a abordagem que culminou no encontro fortuito da moto receptada. Os policiais civis atuaram no estrito cumprimento do dever legal, uma vez que a situação flagrancial referente à receptação da motocicleta ocorreu quando apuravam a prática de roubos de cargas na localidade citada na denúncia e tiveram a atenção voltada para uma motocicleta em atitude suspeita, a qual estava seguindo um caminhão que trafegava na via. No mérito, tem-se a impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação culposa. Acusado preso em flagrante na condução de uma motocicleta produto de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apreensão da coisa objeto de crime em poder do agente gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova e impondo-se ao elemento flagrado a apresentação de justificativa inequívoca para aquela situação. Dosimetria. Pena-base. Personalidade negativa devidamente configurada. Existência de anotações criminais com condenação transitada em julgado posterior à data dos fatos, mas anterior à sentença de mérito que devem ser valoradas pelo juiz sentenciante quando da aplicação da pena. Pleito de redução da fração de aumento referente ao reconhecimento da reincidência. Possibilidade. O aumento de quase 1/3 da pena-base ora fixada, diante de apenas uma causa de agravação da pena, qual seja, a reincidência, apresenta-se, por demais, excessivo e desproporcional, razão pela qual deve ser redimensionada a pena, na fase intermediária, fixando o aumento de 1/6 pela reincidência. Recurso parcialmente provido.

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93 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

94 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

95 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

96 - STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de omissão, contradição ou erro no acórdão embargado. Rediscussão de mérito. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

97 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

98 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Descabimento. Brigada militar. Regimento interno. Punição. Publicação. Boletim interno. Previsão legal. Existência. Conduta lícita. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de decisão de pad em boletim interno. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado. Sujeição a regulação própria militar.

99 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO. 1.

100 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 10.826/2003, art. 16, §º único, IV, fixando regime inicial aberto, com duas penas restritivas de direitos.Recurso Defensivo, arguindo nulidade do processo, e, no mérito, apresentando pleito de absolvição por falta de provas. Preliminar rejeitada - matéria preclusa, eis que não apresentada oportunamente. De todo modo, inocorrência de irregularidade. Delito permanente. Situação de flagrante comprovada. Inexistência de ilegalidade na atuação dos policiais que participaram da ocorrência, eis que agiram no estrito cumprimento do dever legal. Jurisprudência dos Tribunais que tem admitido a realização de busca pessoal, em casos em que houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo armas ou objetos de crimes, tendo em vista a autorização previstas no CPP (arts. 240, § 1º, «d», §2º, 241, 245 e 301 do CPP). Mérito - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Prisão em flagrante - certeza visual do fato - Apreensão de arma de fogo de numeração suprimida - réu confesso na fase extrajudicial e em juízo - Prova testemunhal segura - Conjunto probatório desfavorável - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo, para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a r. sentença considerou a circunstância atenuante da confissão, porém, sem reflexo na pena mínima antes fixada (Súmula 231, STJ). Consideração, agora, da circunstância atenuante da menoridade relativa, igualmente sem reflexo na pena mínima, nos termos da referida Súmula do C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo parcialmente provido, para considerar a atenuante da menoridade relativa, porém, sem reflexo na pena final.

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