Execucao Penal Trabalho Externo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 859.3342.8317.1813

51 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a revogação do mandado de prisão expedido após a homologação de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos para progressão de regime, bem como na validade da homologação da falta grave e seus consectários, incluindo a regressão ao regime fechado e a possibilidade de concessão de trabalho externo. III. Raz... ()

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Doc. 409.1543.3571.9587

52 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTENSÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. LEI 14.843/2024. NORMA HÍBRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extensão do horário de trabalho externo e de concessão de saída temporária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de extensão do horário de trabalho externo do agravante para adequação ao tempo de deslocamento; e (ii) a possibilidade de concessão da saída temporária, diante da irretroatividade da Lei 14.843/2024, que restringiu o referido... ()

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Doc. 870.3240.5754.4419

53 - TJSP. Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido. CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.

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Doc. 926.4168.3571.6427

54 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR POR SENTENCIADO EM TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTERRUPÇÃO DO CÁLCULO DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo das Execuções Criminais que homologou a prática de falta grave, consistente na posse de aparelho celular enquanto o sentenciado realizava trabalho externo, impondo-lhe a regressão ao regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do cálculo de progressão de regime. A defesa pleiteia a reforma da decisão, sustentando a atipicidade da conduta, já que o aparelho foi encontrado em ambiente externo à unidade p... ()

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Doc. 741.6501.7463.6930

55 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - AFASTAMENTO DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO COM BASE NA SUPERVENIENTE LEI 14.843/24 - POSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL - DESNECESSIDADE FUNDAMENTADA NO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO.

Considerando serem os dispositivos referentes ao exame criminológico constantes na Lei 14.843/1924 norma processual penal material, eles não retroagem para atingir os reeducandos que cumprem pena por crimes anteriores à sua vigência. A desnecessidade de realização do exame criminológico foi devidamente analisada pela magistrada de primeiro grau, nos termos da Súmula 439/STJ, bem como os demais requisitos exigidos pela lei, sendo a manutenção da decisão que concedeu a progressão de re... ()

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Doc. 190.9328.7100.4433

56 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. INDULTO. NOVO CRIME NO LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO. NORMA HÍBRIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. AFASTAMENTO DO ÓBICE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu a comutação de penas com fundamento no Decreto 11.846/2023, sob o argumento da existência de novo crime cometido durante o livramento condicional. Ademais, indeferiu os benefícios da saída temporária e do trabalho externo com base na Lei 14.843/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se a prática de novo crime durante o livramento condicional caracteriza falta grave... ()

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Doc. 985.8670.8546.5113

57 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LEI 14.843/2024. RESTRIÇÃO AO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA PARA CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU COM VIOLÊNCIA GRAVE. NORMA DE NATUREZA MISTA. APLICABILIDADE RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu os benefícios de trabalho externo e saída temporária, com fundamento na Lei 14.843/2024, que vedou a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as alterações trazidas pela Lei 14.843/2024, que vedam o trabalho externo e a saída temporá... ()

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Doc. 265.4216.9875.9160

58 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de autorização para trabalho externo durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, formulado diretamente ao juízo por sentenciado que cumpre pena de 5 anos e 4 meses de reclusão por roubo majorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de trabalho externo mediante requerimento direto ao Poder Judiciário, sem prévia manifestação da direção ... ()

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Doc. 631.7246.3934.6541

59 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU AO AGRAVADO O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO E O HARMONIZOU COM A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

In casu, o agravado cumpre pena de 7 anos e 6 meses de reclusão pela prática de dois crimes de tráfico, com previsão de (a) progressão para o regime aberto em 13/09/2024; (b) livramento condicional em 20/01/2025 e (c) término da pena em 29/10/2027. O magistrado a quo autorizou o trabalho externo para o apenado e determinou a sua compatibilidade com a prisão albergue domiciliar, argumentando que a concessão dessa forma de saída temporária pressupõe, obrigatoriamente, a concessão da p... ()

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Doc. 252.6388.5403.1830

60 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO POR INEXISTIREM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NO LOCAL DE TRABALHO. PRESENÇA DE GRAU DE PARENTESCO COM A EMPREGADORA. ARGUMENTOS QUE DEVEM SER AFASTADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. FISCALIZAÇÃO QUE PODE SE DAR POR OUTROS MEIOS. POSSIBLIDADE DE TRABALHO EXTERNO EM EMPRESA FAMILIAR. CASSAÇÃO DO DECISUM. O

agravante aduziu que preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivos e subjetivos elencados na para concessão do benefício de trabalho extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda. Primaz observar que o STJ consagrou entendimento de que se admite a concessão de trabalho externo a condenado em regime semiaberto, independentemente, do cumprimento de 1/6 (um sext... ()

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Doc. 153.9805.0022.1800

61 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Possibilidade. Trabalho externo. Regime semiaberto. Concessão. Requisitos. Execução. Remição. Concessão tanto para o serviço interno quanto o externo. Possibilidade do benefício.

«Interpretando o artigo 126, este Tribunal entende que não há na Lei de Execuções Penais exigência alguma no sentido que só haja remição pelo serviço interno. Desse modo, se o apenado, no regime semi-aberto, prestou serviço externo, ele terá direito ao benefício citado. A discussão só é cabível sobre a natureza do trabalho e não sobre a sua realização. Assim, é possível a concessão da remição ao agravante. Contudo, para tanto (concessão) deve-se examinar os requisitos l... ()

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Doc. 150.5244.7001.1100

62 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.

«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade ... ()

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Doc. 192.9640.0000.1800

63 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Remição. Lei 7.210/1984, art. 126. Trabalho externo. Regime aberto. Impossibilidade.

«1. As Turmas especializadas em direito penal desta Corte possuem entendimentos convergentes no sentido de que não é possível a remição da pena pelo trabalho exercido por réu em regime aberto. 2. Não há que se falar em violação a , caput, pois, por opção do legislador, o instituto da remição é um benefício destinado aos apenados em regime carcerário fechado ou semiaberto, somente sendo possível remir a pena cumprida em regime aberto, nos termos da Lei 12.433... ()

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Doc. 317.4191.6354.0015

64 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA E DO TRABALHO EXTERNO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. LEI 14.843/2024. NATUREZA MISTA. «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que manteve os benefícios do trabalho externo e da saída temporária. 2. O recorrente pleiteia a aplicação imediata da Lei 14.843/2024, que veda a concessão desses benefícios a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. II. Questão em discussão 3. A questão a ser resolvida é se a Lei 14.843/2024, que alterou a LEP para vedar a saída te... ()

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Doc. 241.0310.7390.6951

65 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Visita periódica à família. Trabalho externo. Indeferimento fundamentado na ausência do requisito subjetivo.

I - Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na r. decisão que, em sede de execução penal, indefere pedido de saída temporária para visita à família e trabalho externo, levando-se em consideração o fato do paciente não preencher o requisito subjetivo previsto na , III (Precedentes). II - Na hipótese dos autos, entendeu o Juízo das Execuções que o fato do paciente possuir término da pena previsto para 10/09/2029 e ter sido progredido ao regime semiaberto há menos d... ()

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Doc. 241.2090.8580.2974

66 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Ausência de comprovação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou pedido de remição de pena por trabalho externo, sob alegação de ausência de comprovação dos requisitos necessários. 2 - O juízo plantonista e o juízo da execução indeferiram o pedido por falta de documentos comprobatórios, como carteira de trabalho assinada e comprovantes de pagamento. 3 - O Tribunal a quo manteve a decisão, destacando a insuficiência das folhas de ponto e a ausência de evidências co... ()

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Doc. 132.5182.7000.3500

67 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Vigilância do apenado. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Lei 7.210/1984, art. 36.

«4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O trabalho externo não prescinde da vigilância ao apenado. Irrepreensível, portanto, o aresto que não conheceu do habeas corpus.»

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Doc. 760.2292.1524.8272

68 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar e trabalho externo. Alegação de possuir trabalho e ser pai de 03 filhos a justificar a medida. Inadmissibilidade. Agravante cumprindo pena em regime semiaberto. Ausência de requisito objetivo para autorização de trabalho. Inteligência dos arts. 37 e 117, da LEP - LEP. Agravo improvido

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Doc. 192.9640.0000.1100

69 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Recurso provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o cumprimento mínimo da pena, de 1/6, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 2. Recurso provido para restabelecer a decisão singular.»

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Doc. 965.4236.9391.1698

70 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO DE PENA - TRABALHO EXTERNO REALIZADO DURANTE O PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTAVA EM LIBERDADE - EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA - SENTENCIADO NÃO FAZ JUS À REMIÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 132.9432.5000.2300

71 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

«Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.»

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Doc. 124.0462.9000.0400

72 - TJRJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

«A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido acom... ()

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Doc. 166.5440.8000.5700

73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. 2. Qualquer interpretação que imponha requisito adicional à remição implica em violação à regra constitucional da independência dos poderes, com invasão do julgador na área de atuação do legislador e desrespeito a regra básica de hermenêutica no sentido de... ()

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Doc. 671.5415.5771.8391

74 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Trabalho externo - Monitoramento eletrônico - Violação de perímetro - Falta de previsão legal - Hipótese prevista no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP - Possibilidade - Recurso provido parcialmente para absolver o sentenciado da falta disciplinar de natureza grave, mantida, contudo a regressão ao regime fechado

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Doc. 157.8882.2000.2100

75 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo em empresa familiar. Possibilidade. Fiscalização. Risco de ineficácia da medida não pode ser óbice ao benefício do trabalho externo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 37. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«III - A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. IV - In casu, o fato do irmão do apenado ser um dos sócios da empresa empregadora não constitui óbice à concessão do trabalho externo, sob o argumento de fragilidade na fiscalização, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. (Precedente do STF). Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida,... ()

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Doc. 103.1674.7252.5800

76 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Função. Reeducação do condenado. Relevância.

«Em sede de execução penal, o trabalho do condenado é de suma relevância no processo de sua reeducação e ressocialização, elevando-se à condição de instrumento de afirmação de sua dignidade humana. O trabalho externo deve, em regra, ser autorizado, desde que atendidos os requisitos objetivos não se podendo exigir que o empregador afirme plena responsabilidade pela conduta e pelos atos do condenado durante o período de trabalho, pois a natureza humana, pela sua contingência, não... ()

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Doc. 241.0210.7129.2854

77 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trabalho externo. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. lep, art. 123, II. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em discussão Cinge-se a controvérsia em verificar se o interno tem direito ao trabalho externo. III - Razões de decidir O entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto à necessidade de que o apenado preencha o requisito objetivo (cumprimento de 1/6 da pena) para fazer jus ao trabalho externo, está em sintonia com a orientação desta Corte, a q... ()

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Doc. 250.2280.1460.7664

78 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Trabalho externo com monitoramento eletrônico. Fundamentos inidôneos para a cassação do benefício. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao paciente, condenado por crime hediondo e cumprindo pena em regime semiaberto, a autorização para trabalho externo com monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno (regime semiaberto harmonizado). O Tribunal de Justiça revogou o benefício ao fundamento de que o apenado permaneceu pouco tempo no regime semiaberto convencional, considerando o caráter retributivo da pena ... ()

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Doc. 103.1674.7413.6800

79 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Condições pessoais favoráveis. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 37.

«Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado ao regime semi-aberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.»

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Doc. 943.0392.2743.8666

80 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - NÃO CONHECER - MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA - INVIABILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE.

Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus. O indeferimento da autorização para trabalho externo não pode amparar-se, exclusivamente, na... ()

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Doc. 193.3013.4002.6000

81 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Autorização para trabalho externo. Apenado em regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Distância entre a empresa e o presídio. Óbices não constatados. Flagrante ilegalidade.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a gravidade dos crimes objeto da execução penal não constituem fundamento idôneo para obstar concessão de benefícios executivos, sendo necessário apontar elementos concretos extraídos da execução da pena. Precedentes. 2 - Constitui constrangimento ilegal a negativa do trabalho externo ao apenado com fundamento somente na distância entre o estabelecimento prisional e a localidade da prestação de se... ()

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Doc. 210.3513.6008.1000

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Local diverso do da execução da pena. Dificuldade de fiscalização. Inviabilidade da concessão do benefício. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável a concessão do trabalho externo em local diverso da execução penal quando há dificuldade na fiscalização. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9290.7762.3623

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Insurgência do Ministério Público Estadual. Trabalho externo e cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com trabalho externo concedido pelo juízo de primeiro grau. Centro de ressocialização do agreste (canhotinho/PE). Requisitos preenchidos. Inidoneidade da fundamentação do tribunal a quo ao cassar o benefício. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de trabalho externo, nos termos da , dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade do preso (requisitos subjetivos), além do cumprimento mínimo de 1/6 da pena (requisito objetivo). Cabe mencionar que a autorização de saída temporária para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, requer comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (). 2 - No caso, como apontado pelo Ju... ()

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Doc. 192.9640.0000.1000

84 - STJ. Estupro. Paciente condenado à reclusão em regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Desnecessidade. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida.

«1. A natureza hedionda do delito, por si só, não constitui fundamento idôneo para o indeferimento à concessão do benefício do trabalho externo. 2. O pacífico entendimento desta Corte, ao contrário do decidido pelo Tribunal local, é no sentido da desnecessidade do cumprimento mínimo da pena para a concessão do benefício do trabalho externo, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. 3. A apreciação dos requisitos de natureza subjetiva p... ()

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Doc. 241.0260.7356.5986

85 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Trabalho externo. Fiscalização. Impossibilidade. Alegação de preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício. Supressão de instância.

I - Não deve ser concedido o benefício do trabalho externo ao paciente, cuja atividade a ser desenvolvida não possibilita a fiscalização pelo Poder Público (Precedentes). II - Tendo em vista que sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo a tese quanto ao eventual preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão do benefício em questão, fica esta Corte impedida de analisar a quaestio, sob pena de indevida supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, ... ()

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Doc. 240.4271.2834.9836

86 - STJ. Execução penal. Falta grave. Uso de aparelho celular. Trabalho externo. Atipicidade formal da conduta. Decisão mantida. Agravo regimental no habeas corpus improvido. Uso de aparelho celular pelo apenado durante o trabalho externo. Falta grave. Não configuração. Atipicidade formal da conduta. Lei 7.210/1984, art. 50, VI e VII.

A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado. Nessa linha, somente nos casos em que há ordem expressa judicial de não usar telefone fora dos limites da unidade penal, é que o apenado poderá ser penalizado por falta grave pela infração de desobediência descrita n... ()

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Doc. 220.5131.2356.8565

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trabalho externo. Inviabilidade de concessão do benefício. Impossibilidade de fiscalização. Lei de execução penal. Recurso desprovido.

1 - É inviável a concessão de trabalho externo ao apenado quando demonstrada a impossibilidade de fiscalização de cumprimento do benefício exigida pela LEP. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5250.5631.1822

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado que cumpre pena em regime semiaberto. Trabalho externo. Impossibilidade total de fiscalização. Indeferimento. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício. 2 - Embora se reconheça o valor do labor na ressocialização e na recuperação da dignidade do apenado, sem indicação do local do trabalho e de algum tipo de controle de horário e de frequência das atividades de vendedor autônomo, de mercadoria própria, não há falar em deferimento do trabalho externo. O pedido é incompatível ... ()

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Doc. 193.3981.1000.2000

89 - STF. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Visitação periódica ao lar. Trabalho externo. Fatos e provas.

«1. O acolhimento da tese defensiva, no sentido de que o agravante preenche os requisitos necessários para a concessão dos benefícios executórios pleiteados (saída temporária e trabalho externo), demandaria a análise do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via restrita do habeas corpus. Ademais, as instâncias de origem denegaram os benefícios requeridos pela parte recorrente «em razão de o paciente ter se evadido quando anteriormente beneficiado pela Visita Perió... ()

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Doc. 220.3030.5118.0952

90 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Condições sobre o trabalho externo. Inobservância às ordens recebidas. Falta grave caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - Na hipótese, ao descumprir as condições impostas por ocasião do deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta grave prevista na , VI, c/c a , V. II - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que o descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do trabalho externo caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. A... ()

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Doc. 161.6703.3005.5200

91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de trabalho externo. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. Como o mérito do habeas corpus impetrado na origem - possibilidade de se deferir ao recorrente trabalho externo - não foi enfrentado no Tribunal de origem, esta Corte Superior encontra-se impossibilitada de decidir o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2501.4355

92 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Trabalho externo. Cumprimento de 1/6 da pena. Condições pessoais. Tem prevalecido nesta corte o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado em regime semiaberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (precedentes). Habeas corpus concedido.

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Doc. 195.2744.8007.4800

93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos na , e da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04... ()

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Doc. 807.2074.7562.5344

94 - TJSP. Execução penal - Decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar para trabalho externo - Pedido defensivo de concessão da medida - Impossibilidade - Sentenciado condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto que sequer se recolheu a prisão - Ausência dos requisitos do art. 117 da Lei das Execuções Penais - Prisão domiciliar que consistiria progressão por salto em desacordo com Súmula 491/STJ. Recurso não provido.

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Doc. 211.0261.0554.7573

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Autônomo. Impossibilidade de fiscalização. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - A «impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto [...] impede a autorização do benefício» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 183.2050.9006.7400

96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.3361.0003.8100

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.4842.4003.8100

98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Saídas temporárias e trabalho externo. Alteração da data-base. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.2595.2009.1400

99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.5500.0007.3800

100 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução. Falta grave. Saída temporária e trabalho externo. Interrupção. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A prática de falta grave no curso da execução não interrompe o prazo para a concessão da saída temporária e trabalho externo, cujos requisitos estão expressamente previstos nos artigos 36, 37 e 123 da Lei de Execuções Penais, que não faz qualquer referência à necessidade de nova contagem de prazo para a concessão do benefício (AgRg no REsp 1660437/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28/04/2017). 2 - Agravo regimental improvido.»

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