Extincao Do Processo Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 173.3800.2001.4900

51 - STJ. Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta contra ex-prefeito. Reeleição. Ausência de confusão entre autor e réu. Impossibilidade de extinção do feito. Ministério Público. Legitimidade. Fundamento constitucional. Inexistência de interposição de recurso extraordinário.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Inviável o recurso especial, que objetiva refutar o tema da legitimidade do Ministério Público para assumir o polo ativo da lide, porquanto a... ()

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Doc. 715.4324.8159.9893

52 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de apresentação de esclarecimentos, procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Conclusão por ausência de repr... ()

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Doc. 332.9657.3118.8374

53 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -

Ausência superveniente do interesse processual. O exame toxicológico necessário à conclusão do exame de necrópsia da filha da impetrante foi entregue no curso do processo. - Independente da discussão sobre a possibilidade de formular pretensão indenizatória por perdas e danos em ação de mandado de segurança, certo é que para a apreciação dessa parte do pedido, no caso dos autos, é indispensável regular dilação probatória, o que não é admitida na via mandamental. Parecer da ... ()

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Doc. 870.5268.1709.5123

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA - AÇÕES IDÊNTICAS - LITISPENDÊNCIA VERIFICADA - PROCESSO EXTINTO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não padece de nulidade por falta de fundamentação a sentença que, conquanto não se manifeste sobre os argumentos de mérito deduzidos pelas partes, soluciona a controvérsia acolhendo preliminar de litispendência, fundamento suficiente para impedir a análise das demais teses apresentadas. - O juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encon... ()

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Doc. 417.8847.5663.2875

55 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão da celebração de acordo extrajudicial entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial celebrado entre as partes pode ser homologado judicialmente, independentemente da presença de advogado constituído pelo réu; e (ii) estabelecer s... ()

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Doc. 341.2156.3803.7521

56 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924. Exequente que deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo de dar andamento ao processo com indicação de bens suscetíveis de penhora, razão pela qual o feito foi extinto com fulcro no art. 485 IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em decorrência da inércia. Apesar disso, a falta de indicação pelo exequente de bens suscetíveis de penhora não caracteriza falta de pressuposto necessário ao prosseguimento da execução e não legitima a sua extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, há no processo executivo previsão expressa das possíveis causas de extinção, nos termos do CPC, art. 924. Dentre as hipóteses legais, porém, não está prevista a inércia do exequente e/ou a falta de indicação de bens à penhora, situações essas que atraem o procedimento determinado pelo art. 921 da legislação processual civil, com a suspensão do feito, sendo aplicável o, III do referido dispositivo. Precedentes do TJERJ. Assim, implicando a extinção decretada em flagrante prejuízo para o exequente, além de configurar error in procedendo, a conclusão é de que a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 593.8428.2223.0162

57 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas, ... ()

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Doc. 163.4213.3000.7700

58 - TJMG. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo

«- A teor do disposto no CPC/1973,, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. - A constatação da inexistência de documento hábil torna imperativo o acolhimento dos embargos aviados e a extinção do processo de execução.»

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Doc. 519.3658.8648.4950

59 - TJSP. Ação de obrigação de fazer (vínculo cooperativo). Sentença de extinção, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Inconformismo do autor. Na ação ajuizada anteriormente, o apelante pleiteou declaração de nulidade de processo administrativo, sendo que a tutela provisória lá postulada, para suspensão do procedimento, foi concedida em parte, para suspensão do processo judicial até a conclusão do procedimento administrativo, vedada a execução da aplicação de sanção ao autor (Processo 1014413-49.2020.8.26.0309). Nesta demanda, o apelante busca a nulidade de atos (assembleia) desse mesmo procedimento administrativo. O pleito de nulidade do processo administrativo, na primeira demanda, atinge todos os atos nele praticados, desde a instauração até a conclusão, incluindo a decisão (eliminação do cooperado) ratificada em assembleia. Litispendência e continência configuradas. Sentença de extinção mantida. Afastada a extinção do processo, em razão do entendimento da maioria, seguiu-se o exame da questão de fundo. Nulidade que não é propriamente da assembleia, mas do modo pelo qual computados os votos proferidos, de modo que se anula o resultado de confirmação da pena de eliminação, proposta pelo Conselho de Administração, para aplicar a pena de advertência, pois a maioria votou pelo abrandamento da penalidade e provimento parcial do recurso administrativo. Sentença reformada, para julgar procedente em parte a ação. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte. Resultado do julgamento: por maioria de votos, formada pelo 2º Juiz (des. Ricardo Negrão), 3º Juiz (des. Natan Zelinschi) e 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), afastaram a confirmação da extinção do processo e, ainda por maioria de votos, formada pelo Rel. Prevento, pelo 4º Juiz (des. Sérgio Shimura) e pelo 5º Juiz (des. Maurício Pessoa), deram provimento em parte ao recurso. Declara voto o 2º Juiz

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Doc. 193.3981.1000.7200

60 - STF. Direito penal e processual penal. Pedido de suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo-paradigma.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1966.177RG-QO, entendeu que «a suspensão de processamento prevista no § 5º do não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la». 2. Naquele julgamento chegou-se à seguinte conclusão: «em send... ()

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Doc. 165.2472.9010.3300

61 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.

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Doc. 867.2701.2054.1122

62 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE.

Sentença que indefere a gratuidade de justiça e, ante a não regularização da representação processual, extingue o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora versando tão somente sobre a gratuidade. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pela advogada em nome da autora não foram ratificados pela aut... ()

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Doc. 250.6020.1652.4666

63 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de divida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Embargos à execução. 2 - Ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores à confissão de dívida, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de retirar-lhe a liquidez, certeza e exigibilidade. 3 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 143.4722.2000.6900

64 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução fiscal. Embargos julgados procedentes por falta de prova de obra pública que tenha acarretado a valorização do imóvel do executado. Certidão da Dívida Ativa (CDA) que não explicita a origem ou a natureza da dívida. Confusão entre taxa e contribuição de melhoria. Efeito translativo do recurso. Execução fiscal extinta com base no CPC/1973, art. 267, IV, combinado com o § 3º do mesmo dispositivo legal. Embargos à Execução Fiscal extintos pela perda de seu objeto (CPC, art. 267, VI). Recurso prejudicado.

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Doc. 993.8774.2894.7235

65 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA.

Descumprimento de determinação de apresentação de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida, documentação complementar acerca da gratuidade de justiça e prova do interesse de agir. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na inval... ()

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Doc. 162.7733.4001.8400

66 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o , nem a tese a ele vinculada. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, uma vez que a adesão à programa de parcelamento pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.0195.6361

67 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. 2 - A pretensão deduzida na inicial de extinção de condomínio pela venda judicial de apenas ¼ do bem na verdade evidencia não a pretensão de extinção do condomínio voluntário, mas de extinção do condomínio legal da herança. 3 - O condomínio legal é uma exceção à regra de q... ()

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Doc. 137.6731.2009.1800

68 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Embargante empresária individual. Confusão entre o patrimônio da empresa e o de sua única titular. Hipótese em que a embargante não se equipara a terceiro na relação processual. Carência de ação verificada. Falta de interesse de agir, na modalidade de adequação, para opor embargos de terceiro. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo, 267, VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. Recurso provido na parte conhecida.

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Doc. 184.4050.6002.7600

69 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Falência superveniente do devedor. Extinção do processo executivo individual. Possibilidade. Irreversibilidade da decisão que Decretou a quebra. Retomada da execução. Inviabilidade prática.

«1 - Execução distribuída em 17/4/2008. Recurso especial interposto em 6/4/2015 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se a execução proposta pelo recorrente deve ser extinta em consequência da decretação da falência do devedor. 3 - Ausentes os vícios do , 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Os arts. 6º, caput, e 99, V, da Lei 11.101/2005 estabelecem, como regra, que, após a decretação da falência, tanto as... ()

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Doc. 144.7244.0019.4300

70 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Repetição de indébito. Inexistência de conclusão lógica a partir da narração da exordial. Extinção do processo sem exame do mérito decretada, prejudicado o apelo.

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Doc. 240.3081.2682.0434

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Extinção do processo. Prescrição intercorrente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da extinção do processo em razão da prescrição intercorrente demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 230.7040.2512.0728

72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extinção do processo. Via inadequada. Proveito inestimável. Honorários por equidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.013, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por ... ()

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Doc. 656.2714.8428.8712

73 - TJSP. Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem

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Doc. 210.8170.7942.5983

74 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Insuficiência do demonstrativo do débito. Extinção do processo executivo. Necessidade de anterior intimação para emenda à inicial. Precedentes da corte. Decisão agravada mantida.

1 -- A jurisprudência firmada nesta Corte orienta que a insuficiência do demonstrativo do débito não é causa de extinção do processo executivo, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução. 2 -- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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Doc. 590.2292.3311.1696

75 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Da análise dos documentos apresentados pela exequente, é possível alcançar a conclusão de presença da legitimidade ativa, pois identificada a ocorrência de sub-rogação. A ora exequente, por força da contratação havida com o condomínio, obrigou-se a garantir o pagamento das taxas inadimplidas e efetivamente o fez, assumindo, com isso, a titularidade do direito de obter a satisfação do crédito. Daí o afastamento da extinção do processo, para possibilitar o seu regular seguimento

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Doc. 687.1222.2420.7019

76 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA

PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida

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Doc. 398.5408.7860.1351

77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 546.5646.9145.7986

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2008 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 706.1594.6879.6951

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 460.2458.1423.7323

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em junho de 2008 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2008 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afastar a pr... ()

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Doc. 378.9462.4584.5249

81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 143.9070.3974.7617

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em novembro de 2009 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em novembro de 2009 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há co... ()

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Doc. 261.3570.1617.8645

83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 286.2912.1612.7137

84 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Francisco de Itabapoana em junho de 2012 para cobrança de IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença de extinção em razão de prescrição intercorrente que é desafiada pelo Município. Considerando-se que a distribuição ocorreu em junho de 2012 e que entre a distribuição e a extinção do feito, não houve sequer citação da parte Executada e o Exequente sequer se manifestou sobre a prescrição intercorrente, não há como afa... ()

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Doc. 571.4139.4603.1367

85 - TJSP. Ação rescisória - Mandato - Propositura com fulcro no CPC, art. 966, VII - Prova nova - Inexistência - Nos termos do citado artigo, compreende-se por prova nova aquela que já existia ao tempo da prolação do ato judicial rescindendo, mas que só foi obtida pelo autor depois do trânsito em julgado, porque sua existência era por ele ignorada ou porque dela não pôde fazer uso - Caso em que, todavia, o arquivamento do inquérito policial ocorreu após o trânsito em julgado da sentença rescindenda - Ademais, a prova nova deve ser capaz, por si só, de alterar o resultado da decisão, favorecendo o autor da rescisória, o que no caso não ocorre, na medida em que o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória não é causa de exclusão de culpa na esfera cível - A responsabilidade civil é independente da criminal, a teor do disposto no art. 935 do CC - A propositura da presente rescisória revela verdadeira pretensão de novo julgamento, por mero inconformismo com a conclusão adotada - Falta de interesse, no âmbito da via eleita - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Precedente - Processo extinto, sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC

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Doc. 114.5730.1000.3500

86 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o , I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

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Doc. 141.9414.4000.3000

87 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segu... ()

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Doc. 211.0664.3002.6900

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A litispendência é hipótese de extinção, e não de suspensão do processo. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial, tendo em vista o TRF da 4ª Região extinguir o processo de em... ()

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Doc. 210.4060.4804.2933

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução de contrato c/c Reintegração de posse de imóveis e perdas e danos materiais. Extinção do processo. Sem julgamento do mérito. Ônus sucumbenciais. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos protelatórios. Multa. Cabimento.

1 - Com efeito, a sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do autor acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o processo ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o «de cujus» ser parte. 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. 3 - Evidenciado o caráter procrastinatório dos aclarat... ()

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Doc. 211.0473.4000.7000

90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante busca, em síntese, o recon... ()

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Doc. 145.2155.2014.2200

91 - TJSP. Monitória. Requisitos. Ação embasada em título executivo. Contrato de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas e notas promissórias dadas em garantia. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, embora disponha de título executivo extrajudicial, pode o credor escolher a via processual que lhe parecer mais favorável para a proteção dos seus direitos. Autores que podem dispensar o processo executivo e optar pela ação monitória. Extinção do processo, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, VI afastada. Recurso provido.

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Doc. 140.4033.4001.9000

92 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indeferimento da petição inicial. Prescindibilidade da intimação pessoal da parte para extinção do processo. Súmula STJ/83. Fundamento inatacado. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver juntada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Súmula STJ/83 2.-Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 230.4190.9895.0878

93 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão à programa de parcelamento. Confissão da dívida. Caracterização. Embargos à execução fiscal. Falta de interesse de agir. Extinção do processo.

I - A jurisprudência desta Corte entende que o parcelamento do débito tributário é causa de extinção dos embargos à execução, pois a adesão ao parcelamento implica confissão da dívida, apta a fulminar a permanência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe 31/8/2021 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, ... ()

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Doc. 166.5220.0008.4000

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Ação rescisória extinta por falta de interesse de agir. Extensão da coisa julgada formada em processo anterior. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A presente ação rescisória visa rescindir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento 43.270/CE. O Tribunal de origem, com base no acerco fático-probatório dos autos, entendeu que os autores carecem de interesse de agir, uma vez que o título executivo que embasa a pretensão teria sido desconstituído nos autos de outro processo. 2. A alteração dessa conclusão envolve a análise da extensão da coisa julgada formada em pr... ()

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Doc. 162.1740.2002.5100

95 - STJ. Processual civil. Intimação. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Consignação em Pagamento cumulada com pedido de Imissão na Posse de Terra Indígena proposta pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, ora recorrente, contra Rozeno da Costa, ora recorrido. 2. O Juiz de 1º grau julgou extinto processo sem resolução do mérito. 3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Não merece retoques o entendimento do MM Juízo de primeiro grau Marcos Josegr... ()

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Doc. 672.6384.9835.9372

96 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME A

autora apelou contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por não atender à determinação de juntada de procuração específica. Sustenta a validade da procuração apresentada e a não exigência de comprovante de endereço para a propositura da demanda. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) saber se a procuração apresentada atende aos requis... ()

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Doc. 535.2463.8935.9323

97 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Não merece reparo a decisão gravada, uma vez que está em sintonia com os termos da Orientação Jurisprudencial 132 da SBDI-1 desta Corte: « Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista «. Na hipótese, correta a decisão regio... ()

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Doc. 140.9102.8003.0200

98 - STJ. Processual civil e civil. Acórdão. Extinção doo processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com Resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Contradição reconhecida. Confusão parcial (art. 382, parte final, do cc). Prosseguimento do feito. Segundos embargos de declaração. Pretenso vício ocorrido no acórdão original. Preclusão.

«1. Há contradição na decisão que, ao mesmo tempo, extingue o processo sem resolução do mérito (, X) e com resolução do mérito (, I). 2. Reconhecida a existência de confusão parcial (art. 382, parte final, do CC), deve o feito prosseguir para apuração de eventual crédito remanescente da parte autora. 3. «Não cabe, em segundos embargos de declaração, apontar omissão, contradição ou obscuridade alegadamente ocorridas no primeiro acórdão emba... ()

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Doc. 144.7244.0016.6700

99 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de reintegração de posse. Divergência quanto à numeração dos lotes. Ausência de impedimento para que a ocupante do imóvel fosse citada e apresentasse defesa. Indicação do fato constitutivo do direito do autor. Impossibilidade de confusão entre requisito essencial da petição inicial com o mérito da demanda. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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Doc. 178.5233.8124.9794

100 - TJSP. Apelação. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado. Inobstante a discussão travada nos autos, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs, diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, os títulos executivos não trazem a fundamentação legal específica dos créditos exequendos. Consta apontamento genérico da cobrança de Taxa/ISS associada a rubricas representadas por siglas e códigos aleatórios. A descrição das obrigações principais está confusa impossibilitando saber o que exatamente está sendo cobrado, necessitando utilizar-se de deduções para que o contribuinte possa se defender. Dessa forma, não se sabe a natureza desses créditos, quiçá a sua origem. À vista desses aspectos, são graves são os vícios constantes das certidões de dívida ativa, o que dificulta o exercício do direito de defesa da executada, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Ausência de título líquido, certo e exigível. Inadmissibilidade de emenda ou substituição das certidões, vez que implicaria em alteração do próprio lançamento. Sendo assim, de rigor o reconhecimento da nulidade da CDA, o que enseja a extinção do feito por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º do CPC). Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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