Extincao Do Processo Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.2294.2014.7800

201 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. Em suma, a Corte Regional fundamentou a improcedência da reclamação porque não houve a postulação cabível em face da parte (Petrobras) ... ()

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Doc. 138.7244.4005.3100

202 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Ausência de apresentação de pedido de rescisão dos contratos, pressuposto de eventual direito à indenização. Hipótese em que, pela narração dos fatos não se chega à conclusão lógica. Inépcia reconhecida. Extinção do processo, sem exame de mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 170.1610.7003.5800

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos para retenção de benfeitorias. Perda de objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Sucumbência e princípio da causalidade. Multa por litigância de má-fé e embargos protelatórios. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. Os embargos de declaração que apresentam pretensão impertinente caracterizam-se como protelatórios, o que enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo único do , de 1973 ... ()

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Doc. 374.1204.2217.5046

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DEFINITIVO EM R$ R$40.635,55. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. ALEGADA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Pedido de extinção do feito em razão da recuperação judicial das agravantes. Recurso não conhecido nesta parte, pois a questão não foi apreciada pelo Juízo a quo, sob pena de caracterizar supressão de instância. 2. Pretensão à redução dos honorários periciais definitivos. Laudo pericial elaborado por perita economista. Honorários a cargo das agravantes. Segundo o CONFECON (Conselho Federal de Economia), o valor da hora trabalha do economista é de R$501,00. Perita que dispensou... ()

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Doc. 157.5245.5002.0300

205 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Processo extinto sem o julgamento do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação por analogia. Liminar. Deferimento. Ausência de fundamentação. Nulidade da decisão.

«- De acordo com a Súmula 202/STJ, «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso». - Aplica-se, por analogia, o , § 3º, ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o admita a motivação sucinta, t... ()

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Doc. 176.3933.8001.9400

206 - STJ. Processo fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processo civil. Adesão a parcelamento. Embargos à execução fiscal. Extinção. Pedido de renúncia. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, consolidou o posicionamento de que: «sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente»; bem assim que: «a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcel... ()

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Doc. 448.9028.5227.4921

207 - TJRJ. Agravo Interno em Apelação cível. Processo Civil. Execução fiscal. IPTU. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. Decisão monocrática que nega conhecimento ao recurso de apelação. Juízo de admissibilidade. Parte exequente que indicou a Prefeitura Municipal como parte executada, a qual é desprovida de personalidade jurídica. Instituto da confusão caracterizado. Parte exequente que foi intimada para a regularização e manteve-se inerte. Desprovimento do recurso.

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Doc. 163.9273.9020.4900

208 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, reparação de danos materiais e obrigação de fazer. Legitimidade passiva não reconhecida. Recibos de pagamento do aluguel assinados pela autora que indicam, como locatária, pessoa jurídica da qual o réu é sócio. Transação parcial do objeto do processo que não se presta como confissão do réu para figurar, como pessoa física, no pólo passivo da lide, uma vez que atuou como representante da pessoa jurídica. Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso da autora improvido.

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Doc. 530.6727.9457.0004

209 - TJSP. ApelaçÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor estadual - Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a pena de suspensão do servidor, por 90 dias - Pretensão ao reconhecimento de nulidades no procedimento. Ação extinta sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Processo Administrativo Disciplinar integralmente juntado aos autos - Prescindibilidade de outras provas para análise dos vícios apontados - Extinção afastada - Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Decadência - Portaria de Instauração do Processo Disciplinar - Lei 10.261/68, art. 277 - Natureza não peremptória do prazo para instauração de procedimento disciplinar - Decadência afastada - Precedentes. Justa causa - Dolo - Ausência de dolo reconhecida no julgamento administrativo, ensejando o afastamento das condutas previstas no art. 257, II e XIII da Lei 10.261/1968 - Ausência de ânimus doloso naquelas condutas que não descaracterizou a prática de violação aos deveres funcionais previstos no art. 241, III, XIII e XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Subsunção das condutas aos tipos legais - Justa causa configurada. Penalidade - Conclusão da autoridade administrativa no sentido de que a violação aos deveres funcionais ensejou procedimento irregular, de natureza grave - Mitigação da pena de demissão para pena de suspensão disciplinar, por 90 dias, aplicada pela autoridade processante, em decorrência de particularidades das circunstâncias - Pretensão à nulidade da pena - Alegação de que a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a pena de demissão quando prevista em lei - Impossibilidade de declaração de nulidade - Ausência de prejuízo - Falta de interesse de agir do impetrante neste ponto. Penalidade - Suspensão disciplinar por 90 dias - Violação aos deveres funcionais que ensejou procedimento irregular de natureza grave - Possibilidade - Inteligência da Lei 10.261/68, art. 254, caput - Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal. Sentença reformada para denegar a ordem - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.8231.1770.5812

210 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.

1 - O , §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. 2 - Contudo, os referidos normativos não beneficiam a parte que foi desidi... ()

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Doc. 240.9130.5283.3405

211 - STJ. Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente. 2 - Na hipótese, o réu impugnou a pretensão do autor apresentando contestação em primeiro grau e o autor foi inerte quanto ao necessário aditamento da inicial, apesar de ter havido intimação específica, assinando o prazo de quinze dias para tal finalidade. Logo, a conclusão que se impõe é a exti... ()

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Doc. 202.1755.2000.0000

212 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 163.5423.7002.0200

213 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento Particular de Assunção, Confissão e Reconhecimento de Dívida. Lapso prescricional quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Exequente que deixou transcorrer mais de cinco anos sem providenciar a citação do coexecutados. Demora na citação que não pode ser atribuída ao serviço judiciário. Extinção do processo executivo que deve persistir. Apelo do banco exequente não provido.

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Doc. 220.8250.7409.0147

214 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de comprovação da titularidade do imóvel. Documento indispensável à propositura da ação. Oportunidade de correção do vício. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Princípio da dialeticidade não observado. Prejudicada a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O colegiado estadual concluiu que, (1) para a propositura de ação de desapropriação, é indispensável a comprovação da titularidade do imóvel e (2) a oportunidade de correção do vício foi devidamente garantida, na réplica, antes da extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - No recurso especial, a parte não apresentou argumentos e normas federais, nem dissídio jurisprudencial, capazes de afastar a conclusão do acórdão. 3 - Tal defeito, ofendeu o princípio da dial... ()

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Doc. 140.3545.9006.3600

215 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Ausência de interesse processual. Contrato de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial que autorizaria ação executiva e não monitória. Ré embargante, no caso, que se encontra em recuperação judicial. Credores que deverão cumprir o comando do art. 49 da Lei Falências e habilitar seus créditos perante o juízo universal. Possibilidade de apresentação extemporânea de habilitações. Crédito perseguido, ademais, já devidamente reconhecido pela devedora, o que obsta novo reconhecimento. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 891.1237.6659.2263

216 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação interposta por Sandra de Fátima Veloso Costa contra sentença que extinguiu a ação popular, sob o fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da invalidação administrativa de atos prévios e da realização de nova licitação para concessão do serviço público de transporte coletivo. A autora objetiva a declaração de nulidade de contratos de concessão celebrados sem licitação e a condenação dos réus à reparação de danos ao erário, c... ()

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Doc. 165.6791.8004.8300

217 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Reexame probatório. Impossibilidade. Suspensão condicional do processo. Não aplicável. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()

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Doc. 203.0164.6003.8300

218 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.

«1 - A norma preconizada no , § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. 2 - «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu» (Enunciado 240/STJ). Precedentes. 3 - No caso dos autos, ante a i... ()

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Doc. 241.1050.5823.4262

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Adesão ao paes. Lei 10.684/2003. Pretensão de que o processo seja extinto com base no CPC, art. 269, V. Precedentes desta corte superior. Questão julgada pela nova metodologia dos recursos repetitivos, prevista no CPC, art. 543-C, na apreciação do REsp 1.124.420/mg. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Firmou-se a orientação desta Corte Superior no sentido de que, inexistindo manifestação expressa do contribuinte de que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação, torna-se inviável a extinção do feito com base no disposto no , V (EREsp. 4Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 14.4.2008). 2 - Consoante entendimento deste Tribunal, aplicável perfeitamente ao caso dos autos, «se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, nos term... ()

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Doc. 170.1775.1002.0200

220 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Trancamento do processo-crime. Ausência de justa causa para persecução penal. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático-comprobatório. Impropriedade da via eleita. Provas conclusivas de autoria e materialidade delitivas somente necessárias para a formação do juízo condenatório. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausênci... ()

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Doc. 372.1444.4146.7561

221 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL DESATENTIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMUNICADO 2/2017 DO NUMOPEDE. DEVER DE CONDUÇÃO DO PROCESSO, CPC, art. 139. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO DAS PARTES NÃO OBSERVADO PELO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.2120.7819.7883

222 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção do processo, com Resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência. Súmula 7/STJ. Não exame da divergência jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU. Na sentença, foi julgado extinta a execução ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão recursal de rever o posicionamento adotado no acórdão recorrido, quanto ao afastamento da prescrição intercorrente, teria necessariamente que passar pela revisão de todo o conjunto fático/probatório apresentado, a qual poderia até mesmo n... ()

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Doc. 172.0255.0003.9600

223 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento do processo-crime. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Elementares do tipo penal descritas na exordial acusatória. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da falta de justa causa para o exercício da a... ()

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Doc. 210.7131.0523.0122

224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.

1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2 - O prazo da , se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3 -... ()

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Doc. 146.6924.8002.2300

225 - STJ. Improbidade administrativa. Absolvição fundada no julgamento de processo criminal que teria absolvido os réus por ausência de dolo. Extensão desse fundamento ao processo de improbidade. Suposto erro material na ementa do processo criminal, que não teria apreciado o elemento subjetivo dos réus. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo afastou a ocorrência de improbidade com base na premissa de que o dolo foi afastado no julgamento da ACR 5773-PE, sob o fundamento de que, se não há dolo penal, tampouco haverá dolo de improbidade. Em aclaratórios, o Ministério Público Federal sustenta haver erro material na ementa daquele processo penal, uma vez que, naqueles autos, não houve o exame do elemento subjetivo. 2. O ponto suscitado pelo Parquet é relevantíssimo, pois diz respeito... ()

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Doc. 172.4071.3690.8411

226 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. INTERDITO PROIBITÓRIO. FIM DO MOVIMENTO GREVISTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCARGOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSUALIDADE. 1.

Trata-se de interdito proibitório ajuizado pela Petrobrás em face do SINDIPETRO AL/SE, extinto, sem resolução de mérito (, IV), por perda de objeto da ação, em razão do fim do movimento grevista. 2. Considerando a aplicação do princípio da causalidade, a questão central do presente recurso é examinar, ante a pronúncia da extinção do feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, quem das partes deu causa ao ajuizamento da ação. 3. No present... ()

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Doc. 210.6010.2204.8303

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Extração irregular de argila. Nulidade do processo administrativo. Pretensão vinculada ao exame de provas. Ausência de prequestionamento. Impugnação recursal insuficiente. Inadmissibilidade.

1 - Consoante enunciam as Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial, quando, além de não prequestionados os arts. de lei tidos por violados, eventual conclusão em sentido contrário àquela a que chegou o órgão julgador só seria possível, em tese, mediante reexame fático probatório. 2 - No caso dos autos, sem reexame probatório não há como se alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de não haver prova sobre eventual vício no procedimento a... ()

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Doc. 546.0530.0866.7348

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o arquivamento do processo, extinto com o julgamento de recurso de apelação. As agravantes alegam que não é caso de arquivamento, pois, apesar da análise das contas prestadas, persiste o dever da agravada de prestar contas. O processo foi recebido com efeito suspensivo, e a agravada manteve-se inerte. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determin... ()

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Doc. 476.5581.6930.2470

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo de execução quanto à condenação principal (art. 313 § 2º, II, CPC) com fundamento no art. 924, III CPC. Quanto aos honorários da sucumbência, a execução poderá prosseguir contra os três executados, pois por força de lei trata-se de verba de titularidade do advogado, não da parte, de modo que não há aqui confusão a extinguir o crédito. O executado solidário é o único sucessor da parte exequente, pelo que, com o falecimento da parte exequente, houve confusão entre as partes. Insurgência quanto ao não prosseguimento da verba honorária contratual. Há necessidade de habilitação dos herdeiros, posto que referida modalidade de honorários advocatícios decorre do exercício da autonomia da vontade das partes. Diante do não comparecimento do herdeiro do exequente, de rigor sua extinção. Indenização pelas vias próprias. Agravo desprovido

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Doc. 211.1110.9615.3745

230 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Expedição de guias para depósitos mensais. Pagamento de confissão de dívida. Regularidade questionada em processo diverso. Pedido procedente. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Confeitaria San Filipe Ltda. pleiteia o deferimento de expedição de guias para depósitos mensais para o pagamento de confissão de dívida, cuja regularidade questiona em processo diverso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afr... ()

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Doc. 250.4290.6159.7449

231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pena pecuniária fixada de acordo com as provas dos autos. Condenação extinta há mais de 10 anos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - Em relação à pena pecuniária fixada na sentença e mantida no acórdão, o valor foi arbitrado em cotejo com as provas produzidas nos autos. 3 - A pretensão do recurso especial demandaria a análise de questões de fato apuradas na origem, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - No que tange à utilização de condenação extinta há... ()

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Doc. 240.1080.1336.6880

232 - STJ. Processual civil. Processo civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada. Ocorrência. Extinto processo sem Resolução de mérito. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária revisional. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por reconhecimento da coisa julgada e da litispendência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 208.014,00 (duzentos e oito mil e quatorze reais). II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante... ()

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Doc. 290.4261.4501.1149

233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - EMBARGOS QUE MANIFESTAM MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO, PRETENDENDO A MODIFICAÇÃO DO RESULTADO - - PRETENSÃO, TAMBÉM, DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - RECURSO QUE NÃO SE PRESTA A TAIS FINALIDADES - REJEIÇÃO.

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Doc. 425.0853.8431.7593

234 - TJSP. Apelação - Confissão de dívida - Execução por título extrajudicial - Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente - Irresignação improcedente - Hipótese em que o processo permaneceu sem movimentação por prazo superior ao da prescrição do direito material (CC, art. 206, §5º, I) - Citação nem mesmo verificada. Negaram provimento à apelação

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Doc. 221.1071.0212.4529

235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Emenda à inicial. Descumprimento de determinação judicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva promovida por Maria Celia Abreu, ora agravante, contra o Estado do Maranhão, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo 6542/2005. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da decisão que determinou a emenda à inicial. 3 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 142.9413.3007.2600

236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Análise da dosimetria por meio de decisão monocrática. Possibilidade. Punibilidade que estaria extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Superveniente perda do interesse recursal. Súmula 438/STJ. Inaplicabilidade.

«1. Tratando-se de manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte Superior, nenhum óbice pode ser oposto à apreciação monocrática da questão referente à dosimetria da pena. 2. No caso, a análise foi efetuada com base nos seguintes aspectos: Súmula 444/STJ (apara afastar a valoração negativa dos antecedentes); vedação ao bis in idem e impossibilidade de consideração de elementos inerentes ao tipo (para afastar a valoração negativa das circunstân... ()

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Doc. 241.0260.7856.2363

237 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ação civil pública com pedido de restituição de certas importâncias vs. Execução de título executivo extrajudicial relativo às mesmas verbas. Inexistência de tríplice identidade entre processo de conhecimento e processo de execução. Litispendência. Não-Caracterização. Perda de interesse processual no âmbito da acp.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o , IX. Isso não caracteriza ofensa ao Precedente. 2 - Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Parquet recorrente contra o recorrido a fim de obter satisfação de crédito constante em certidão do Tribunal de... ()

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Doc. 103.1674.7457.8500

238 - STJ. Responsabilidade civil. Registro público. Legitimidade passiva «ad causam» não reconhecida. Ação pessoal dirigida contra aquele que sucedeu o agente público que praticou o ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB/2002, art. 186.

«Assentada a premissa da responsabilização individual e pessoal do titular do cartório, é de se reconhecer que só poderia mesmo responder aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como lesivo aos interesses do autor, razão pela qual não poderia tal responsabilidade ser transferida ao agente público que o sucedeu, afigurando-se escorreita, portanto, a conclusão em que assentado o aresto embargado.»

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Doc. 396.7612.4425.3183

239 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIADOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. PETIÇÃO INICIAL INSUFICIENTE PARA AMPARAR AÇÃO REGRESSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Ação regressiva proposta pelos Apelantes visando ao ressarcimento de valores supostamente decorrentes de contrato de locação inadimplido pelos Apelados, no qual figuraram como fiadores e arcaram com encargos locatícios. Sentença de primeira instância julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no , IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, condenando os Apelantes ao pagamento das cus... ()

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Doc. 471.1904.8732.7763

240 - TJSP. Civil e processual. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Pretensão à anulação manifestada pelo exequente. Elementos dos autos que não amparam a tese do exequente, conferindo respaldo à conclusão adotada na sentença no sentido de que «desde dezembro/2002 esta execução está extinta pela satisfação do credor e, indevidamente, por cerca de 10 (dez) anos esse processo se prolonga, somente, para pagamento das penhoras anotadas nos autos (concurso de credores).» RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 310.3495.6955.1329

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ (STJ). AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. ATOS E DILIGÊNCIAS REALIZADOS TEMPESTIVAMENTE PELO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 195.8714.2001.1900

242 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca ... ()

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Doc. 220.3181.1709.3299

243 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão no julgado do tribunal de origem. Inexistência. Extinção do processo de usucapião sem julgamento de mérito. Indeferimento da inicial. Impossibilidade de julgar logo o mérito. Conclusão do acórdão recorrido nesse sentido. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência ademais da Súmula 126/STJ.

1 - Não é omisso o acórdão do Tribunal de origem que decidiu a controvérsia, expondo fundamentos suficientes à resolução das questões que lhe foram submetidas. 2 - Aferir a existência ou não de provas, na espécie, de fato constitutivo das alegações do autor da demanda, para dizer se está ou não correta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Arrimado o julgamento do Tribunal de origem em fundamentos d... ()

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Doc. 162.8644.0003.8500

244 - TJSP. Extinção do processo. Prestação de contas. Ação ajuizada por condomínio em face da ex-síndica e da ex-administradora. Sentença de procedência, determinando que as requeridas prestem as contas exigidas. Insurgência das rés. Cabimento. Contas que já foram prestadas em assembleia, embora com aprovação postergada para momento posterior. Ausência de interesse de agir. Responsabilização das rés por eventual irregularidade na condução do condomínio que deve ser discutida em ação própria. Dever de prestar contas vinculado ao período de exercício da função. Ex-síndica e exadministradora que não se encontram mais na posse dos documentos necessários à nova prestação de contas pleiteada. Sentença reformada. Ação julgada extinta, nos termos do CPC, art. 267, VI, invertidos os ônus sucumbenciais. Recursos providos.

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Doc. 230.2280.9959.3420

245 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Tema não examinado na origem. Supressão de instância. Regime prisional. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Ausente debate na origem acerca da aplicação da atenuante da confissão espontânea, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada para manter o regime inicial fechado, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ em relação ao ponto. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 380.7198.1799.9130

246 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO ACEITE DIGITAL, SEJA PELA AUSÊNCIA DE CERTIFICADO EMITIDO PELO ICP-BRASIL, SEJA PELA DEMONSTRAÇÃO DE OUTROS MEIOS PRODUZIDOS DIGITALMENTE. AUSENTE O REQUISITO CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIAR A CONVERSÃO DO PEDIDO AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 801, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A VALIDADE DA ASSINATURA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 241.1060.8982.4297

247 - STJ. Processual civil. «ação de cancelamento e correção de cadastro negativo da serasa". Reconhecimento, por anterior acórdão, de que a ordem judicial fora cumprida. Agravo que impugna decisão que impulsiona execução provisória de astreintes. Efeito de exceção de pré-Executividade. Cabimento. Ausência patente de título judicial. Extinção do processo. Aplicação do direito à espécie (art. 257, fine, doRISTJ).

I - Inviável o prosseguimento de execução provisória sob alegado descumprimento de ordem judicial quando, já antes, o acórdão que julgara a ação onde se pediu o cancelamento do cadastramento negativo reconhecera que o réu, ao expedir carta solicitando a baixa dos nomes, acatara a determinação emanada do juízo. II - Possibilidade de debater a questão em sede de agravo de instrumento aviado contra a decisão monocrática que dera indevido seguimento à execução provisória, como f... ()

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Doc. 221.1110.9197.6157

248 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Inexigibilidade. Processo extinto. Litispendência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade de créditos tributários constituído em auto de infração e imposição de multa, com a consequente extinção da ação de execução. Na sentença, julgou-se extinto o processo diante da configuração de litispendência. No Tribunal a quo, a sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se po... ()

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Doc. 145.4863.9020.2600

249 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Prestação de serviços escolares. Pretensão do autor que seja, liminarmente, determinada a inclusão de sua nota de trabalho de conclusão de curso no sistema informatizado da ré e exibição de documentos. Impossibilidade. Hipótese em que o autor provocou o atraso na inserção da nota por dar causa à instauração de procedimento administrativo ao impugnar a nota obtida e a banca examinadora. Extinção do feito por falta de interesse de agir que era mesmo de rigor. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7300.2000

250 - STF. Ação penal. Falso testemunho. Perda de objeto. Processo onde teria ocorrido o falso extinto e com coisa julgada. CPM, art. 346.

«Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender a seqüência da persecução criminal.»

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